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Divide opiniões intenção de Sergio Moro de investigar recursos de brasileiros no exterior
Já é motivo de preocupação entre especialistas da área jurídica a ideia do futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, de investigar a origem de quase R$ 175 bilhões que estavam irregularmente no exterior e foram regularizados por brasileiros em função dos programas de incentivo à internalização de recursos editados nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Os Programas de Regularização de Recursos mantidos no exterior anistiam crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera declaração de posse dos valores e de sua licitude, sem qualquer tipo de análise sobre a origem dos recursos ou da capacidade econômico-financeira de seus beneficiários
Segundo o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio fundador do Mauler Advogados, a investigação é possível, “mas caberá ao Estado provar que os recursos são ilícitos, e não ao contribuinte provar que são lícitos”. Mauler acrescenta que esta é a regra geral no Estado de Direito, “ainda mais aplicável aqui porque se tratava de valores não declarados à Receita, cuja origem por definição não foi documentada. E esse crime foi anistiado pela lei”.
Opinião semelhante tem o criminalista Armando Mesquita Neto, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados. Segundo ele, o artigo 9º da Lei nº 13.254/2016, prevê que o contribuinte-declarante perde todos os benefícios fiscais quanto os relacionados às questões criminais caso tenha declarado inveridicamente que os recursos mantidos no exterior tinham origem lícita. Portanto, caberá ao Estado provar que a declaração — de origem lícita — é falsa.
Já o também tributarista André Menescal Guedes, do Nelson Wilians e Advogados Associados, considera “louvável a iniciativa do futuro ministro, que não se distancia dos parâmetros norteadores do Programa de Repatriação, concluído com recorde mundial de arrecadação pelo governo brasileiro em 2016 e 2017”. Guedes explica que “recursos ilícitos nunca fizeram parte do escopo da lei de repatriação e não estão livres de investigação”.
Mas o tributarista do NWADV faz uma ressalva: “É preciso cuidado na escolha das medidas a serem adotadas, para que não firam as garantias dadas pela lei e não criem mais uma crise de segurança jurídica para aqueles que, longe de ocultar a origem espúria de recursos no estrangeiro, só desejavam acertar suas contas com o Fisco”, afirma.
Compatibilização com leis estrangeiras
Para Luciano Santoro, doutor em Direito Penal pela PUC-SP e sócio do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados, as declarações do futuro ministro trazem insegurança jurídica. “Quem participou do processo, o fez confiando nas instituições federais, prestou todas as informações e atendeu os requisitos do Programa. Portanto, entendo que, a essa altura, falar em investigar os recursos repatriados é um verdadeiro desserviço. Caberá ao ministério provar se houve algum tipo de irregularidade, não ao contribuinte”, afirma. Ele lembra, ainda, que a Lei da Regularização, “apelidada de ‘lei da repatriação’, indevidamente — uma vez que não foi necessário trazer de volta os bens, mas apenas declará-los —, não foi uma simples opção, mas uma imposição, que compatibilizou as leis estrangeiras de combate ao crime organizado com as recentes leis brasileiras que apontam no mesmo sentido”.
No entender do criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, a proposta de Moro de abrir uma investigação acerca de ativos financeiros repatriados por programas de incentivo fiscal de governos anteriores resultará “em desvirtuamento da finalidade da Lei 13.254/16, uma vez que o texto legal já impunha como condição da legalização de sua internalização em território nacional a comprovação, por parte do aderente, da licitude da origem dos recursos e a não condenação em ação penal pelos crimes listados no parágrafo 1º do artigo 5º dessa lei”. Para Abdouni, não é crível que os órgãos de controle responsáveis pelo deferimento da repatriação desses capitais tenham, indiscriminadamente, “contribuído para burlar o texto legal, tampouco que o crime organizado tenha exposto à Receita Federal seu poderio financeiro de origem manifestamente ilícita”.
Por sua vez, a advogada Nathália Peresi, especialista em Direito Penal Tributário e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados destaca que a disposição do futuro ministro Sérgio Moro de investigar as chamadas operações de repatriação deverá, por certo, “observar as garantias tributárias e penais ofertadas pelo próprio Programa aos contribuintes, sob pena de ser considerada ilegal. “De qualquer sorte, não se perca de vista que este Programa não contempla os valores considerados como de origem ilícita, que parecem ser alvo agora de Moro. O debate por certo estará nos elementos de comprovação de tal origem”, conclui.
Números de prevenção e combate à corrupção, nota de transparência nos Estados e municípios, além do panorama dos programas de integridade no governo federal. Estes e outros temas farão parte do balanço das principais ações, em 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
Os resultados serão apresentados durante comemoração do Dia Internacional contra a Corrupção, que acontecerá no dia 12 de dezembro, em Brasília (DF). O evento será aberto à toda sociedade, gestores e servidores públicos, sendo necessária inscrição prévia (gratuita) pelo site do Órgão, informou a AGU.
A retrospectiva, conduzida pelo ministro da CGU, Wagner de Campos Rosário, será dividida por prevenção, detecção e punição à corrupção, com destaque ao aperfeiçoamento da governança na administração pública. Em seguida, haverá divulgação da nota de transparência de Estados e municípios, por meio do resultado da Escala Brasil Transparente (EBT) – 360⁰; apresentação dos novos membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); além do lançamento do Painel de Integridade do Governo Federal.
O evento também destacará as ações da área de educação cidadã promovidas pela CGU, com o anúncio da expansão do programa “Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania” na rede pública do país, em parceria com o Instituto Mauricio de Sousa e apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Por fim, serão premiados os alunos do Distrito Federal e as três escolas vencedoras do 10º Concurso de Desenho e Redação.
Haverá transmissão ao vivo pelo canal da CGU no Youtube.
Estados
As Unidades Regionais da CGU nos Estados também terão ações simultâneas para marcar o Dia Internacional contra a Corrupção. As atividades ocorrem no início de dezembro e envolvem palestras, caminhadas, distribuição de material informativo, premiação de concurso de curtas metragens, entre outras iniciativas.
Os primeiros eventos começaram na terça-feira (4), no Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. No Paraná, um dos destaques é a palestra “Perspectivas do Combate à Corrupção pós-Lava Jato”, do procurador da República, Carlos Fernando Lima. Em Santa Catarina será promovida a “1ª Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção”, com debates entre os dias 4 e 6 de dezembro.
Na Paraíba, o evento será no dia 7 de dezembro, às 14h, no Manaíra Shopping, com destaque para a premiação dos vencedores no “1º Concurso do Minuto Contra a Corrupção”. Já em Alagoas, o seminário “Combate à Corrupção no Serviço Público e Técnicas de Detecção de Fraudes”, nos dias 6 e7 de dezembro, reunirá palestrantes como a superintendente da Polícia Federal, Erika Marena, que já atuou na coordenação da operação Lava Jato, e o subprocurador da República, Nicolao Dino.
Confira a programação nos Estados (atualização periódica)
15 anos de combate
O Dia Internacional contra a Corrupção é celebrado oficialmente em 9 de dezembro, pois remete à data em que o Brasil e mais 101 países assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em 2003, na cidade de Mérida, no México. Neste ano, em razão de a data coincidir com um domingo, o evento da CGU foi remarcado.
Serviço
- Dia Internacional Contra a Corrupção 2018 – Brasília
- Data: 12 de dezembro de 2017 (quarta-feira)
- Horário: 9h
- Local: Auditório da Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
- Endereço: SGAN 601, Modulo K, Edifício Antônio Ernesto de Sálvio, 1º subsolo, Asa Norte – Brasília (DF)
- Inscrições e programação: http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional/eventos/2018/dia-internacional-contra-a-corrupcao-2018
- Programação no Estados: http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional/eventos/2018/dia-internacional-contra-a-corrupcao-2018/programacao-estados
Ações do Ministério do Trabalho contribuíram para o desenvolvimento do país nos últimos dois anos
Por meio de nota, o órgão destaca a criação de programas para capacitação profissional, geração de empregos e destinação de recursos para fomento à economia
O Ministério do Trabalho, de acordo com a nota, realizou uma série de medidas que trouxeram benefícios ao trabalhador e contribuíram para o desenvolvimento do país nos últimos dois anos. Além da modernização da lei trabalhista, a pasta também atuou na emissão de carteiras de trabalho, fiscalização do cumprimento de leis, criação de programas de capacitação profissional e destinação de recursos para o fomento da economia. Veja abaixo as principais ações.
FGTS
Desde 2016, o ministério atua para incentivar a criação de empregos e aumentar a renda dos trabalhadores brasileiros. O Fundo de Garantia, por exemplo, tem sido investido em habitação, saneamento e infraestrutura. Foram R$ 344,27 bilhões aplicados nessas áreas.
Em parceria com a Caixa Econômica Federal, o órgão ministerial criou um programa de crédito consignado para empregados celetistas, usando como garantia o FGTS. Também com recursos do fundo, foi criada uma linha de crédito para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Um total de 166,6 milhões de trabalhadores sacaram R$ 312 bilhões nos últimos dois anos. A distribuição dos resultados do FGTS em 2017 somou R$ 7,3 bilhões do lucro líquido para 288 milhões de trabalhadores. Em 2018, serão R$ 8,25 bilhões.
Recursos para empresas
O Ministério do Trabalho regulamentou a disponibilização de R$ 500 milhões do Banco do Brasil para capital de giro de micro e pequenas empresas e viabilizou junto à instituição R$ 200 milhões para microcrédito orientado.
Escola do Trabalhador
As ações referentes à Escola do Trabalhador foram um importante avanço para a inclusão social e a capacitação profissional. Desde o lançamento, em 5 de novembro, foram 600 mil matriculados, 391 mil atendidos, sendo 27 mil beneficiários do seguro-desemprego, e quase 100 mil qualificados.
São 26 cursos gratuitos – com previsão de ampliação para 50 até o fim de 2019, quando 6 milhões de trabalhadores devem ser atendidos. Todos os cursos são online e gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador do Brasil. Não há pré-requisitos para a matrícula e nem escolaridade mínima exigida.
O programa foi implantado no sistema penitenciário, para qualificação dos detentos e egressos e oferecer alternativas para aumentar o nível de empregabilidade. As Superintendências Regionais do Trabalho das 27 unidades federativas do Brasil tiveram a implantação da Escola do Trabalhador, para oferecer oportunidades àqueles que não têm acesso a equipamentos e internet.
Inovação e futuro do trabalho
O ministério assinou um termo de cooperação com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para monitoramento e implementação de medidas visando a favorecer o ambiente de inovação no Brasil.
Para debater a interferência das novidades tecnológicas, foi criado o Comitê de Estudos Avançados para o Futuro do Trabalho. Foram realizadas audiências públicas em São Paulo, Florianópolis e Recife e também reuniões em Brasília, sempre com ampla participação de empresários, trabalhadores, entidades de classe, comunidade acadêmica e diversos setores da sociedade.
Fiscalização
Apenas entre janeiro e agosto de 2018, foram realizadas mais de 150 mil ações para verificar o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho. Ao todo, a fiscalização alcançou 37,5 milhões de trabalhadores.
Como resultado, foram analisados 1.145 acidentes ou doenças do trabalho. Houve 26.797 ações fiscais para prevenção de acidentes/doenças ocupacionais; 576 crianças ou adolescentes foram afastados das priores formas de trabalho infantil; e 69.336 pessoas foram flagradas trabalhando sem registro.
Nos oito primeiros meses do ano, 508 trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravo. As ações fiscais do ministério permitiram que 85 mil aprendizes fossem admitidos, o mesmo acontecendo com 29.748 pessoas com deficiência (1.319 na condição de aprendiz).
O trabalho dos auditores propiciou o recolhimento de mais de R$ 3,5 bilhões do FGTS e Contribuição Social. No ano passado foram R$ 4,2 bilhões; e em 2016, R$ 3,1 bilhões.
Seguro-desemprego
O benefício foi concedido a 20,8 milhões de trabalhadores, entre 2016 e 2018. Ao todo, foram pagos quase R$ 103 bilhões pelo Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT).
Imigração
O governo modernizou as políticas de imigração, para promover mais agilidade e abrangência no setor e regularizou vistos de permanência para investimentos imobiliários e vistos acadêmicos para professores estrangeiros.
Só em 2018, foram 30 mil pedidos de autorização de residência a imigrantes, com arrecadação de quase R$ 5 milhões.
Produtividade e transparência
Foi criado um programa de capacitação permanente de mediadores, em todo o país, para unir os setores de fiscalização e de relações do trabalho. A pasta deu início à implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Ministério do Trabalho, para garantir eficiência e transparência.
Uma parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu a implementação do comitê e do sistema de governança, riscos e controle. O objetivo foi conferir maior produtividade e eficácia nos processos decisórios.
Regulamentação dos músicos
A pasta criou uma portaria aprovando novos modelos de contrato de trabalho e de nota contratual para músicos, dançarinos, atores, técnicos e outros profissionais de espetáculos de diversões – beneficiando ao menos 14 milhões de trabalhadores, sendo 8 milhões de músicos e mais 4 milhões de dançarinos e técnicos de som.
A medida recebeu apoio maciço dos artistas, que gravaram vídeos agradecendo ao Ministério do Trabalho. Os contratos de trabalho passaram a servir como “documento comprobatório de rendimentos”. Com isso, o recolhimento de impostos e a comprovação de renda para abertura de conta em bancos e obtenção de crédito em instituições financeiras e no comércio tornaram-se possíveis.
Carteira profissional e registro
Entre 2016 e 2018, foram emitidas 13,3 milhões de carteiras profissionais, sendo 316 mil CTPS digitais. Mais de 1 milhão de aprendizes foram contratados no período. Foram concedidos 100 mil registros profissionais entre 2017 e 2018.
Para facilitar a emissão do documento e aproximar o trabalhador, o ministério assinou um acordo para emissão e distribuição das carteiras em unidades dos Correios. As primeiras cidades a implantarem o serviço foram Presidente Prudente e São Bernardo do Campo, ambas em São Paulo.
Consumidor não é obrigado a informar CPF nas compras, diz Proteste
Após golpes no estado de Minas Gerais, Ministério Público decidiu iniciar investigação
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um dos registros mais importantes do brasileiro. E, atualmente, também tem sido utilizado como importante fonte de dados para diversos estabelecimentos que vendem todo o tipo de produto. O número do cadastro tem sido solicitado insistentemente na hora das compras, com a oferta de programas de fidelidade ou futuros descontos em produtos. Mas o consumidor deve ficar atento quando não tem certeza quanto ao destino final dos dados, ou com o objetivo do pedido e tem direito ao sigilo caso opte por não informar o CPF nas compras.
O uso indiscriminado de dados sensíveis atrelados ao CPF se prolifera no Brasil e preocupa as autoridades. Recentemente, o Ministério Público de Minas Gerais iniciou uma investigação para saber o que as farmácias estão fazendo com esses dados, a preocupação é se elas repassam as informações dos consumidores para empresas de planos de saúde e de análise de crédito.
Lei de Proteção de Dados
Em agosto, foi sancionado a PLC 53/2018 que criou a primeira lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações dos consumidores na hora de fazer uma compra.
A lei, dentre outras coisas, estabelece o consentimento do titular para qualquer tratamento de dado. Por isso, a Proteste, associação de consumidores, alerta a obrigatoriedade do sigilo e lembra que informar o CPF nas compras deve ser uma escolha para se obter determinado desconto ou vantagem.
“Caso o consumidor ainda tenha problemas, é possível contatar a Proteste para ajudar. Basta acessar www.proteste.org.br. Se precisar de ajuda ou tiver alguma dúvida, entre em contato com o Serviço de Defesa do Consumidor da Proteste pelo número de telefone 021 3906-3980 de segunda a sexta, das 9h às 18h”, informa o órgão.
Programa recebeu nota máxima na última avaliação da Capes. Inscrições até 27 de setembro
Homologadas diretrizes que permitem inclusão de trabalho voluntário em currículos acadêmicos
As diretrizes para que escolas e universidades possam, pela primeira vez, computar nos currículos acadêmicos as horas de trabalho voluntário dos alunos, e assim fomentar cada vez mais essa prática, foram homologadas pelo presidente da República, Michel Temer, e pelo ministro da Educação, Rossieli Soares, na manhã desta terça-feira, 28, em cerimônia em comemoração ao Dia Nacional do Voluntariado, no Palácio do Planalto, em Brasília.
As atividades curriculares ligadas ao voluntário poderão ser acrescentadas à carga horária mínima, por iniciativa da instituição de ensino, e ser contadas a mais, inclusive, no histórico escolar do aluno. Na Educação Básica, no entanto, a carga horária do voluntariado deverá ser realizada além da carga horária mínima. De acordo com a resolução homologada, as atividades voluntárias, quando previstas em currículos pedagógicos, serão sempre consideradas atividades extraordinárias, portanto, acessórias, aditivas e complementares ao conteúdo curricular mínimo obrigatório exigido pela regulação específica.
“O que estamos trazendo é a importância de termos agora a possibilidade, de acordo com as próprias instituições educacionais da educação básica e superior, de trazer o voluntariado para dentro dos seus currículos, se desejado pela instituição e, logicamente, pelo próprio voluntário”, explicou Rossieli Soares.
O ministro enalteceu o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) na homologação da resolução e destacou a parceria do MEC com a Casa Civil para que a educação tenha um envolvimento cada vez maior no voluntariado. “Mais do que trazer os educandos brasileiros para o voluntariado, é o que o voluntariado pode fazer pela educação, pela transformação da educação do Brasil”, explicou Rossieli Soares.
Presente ao evento, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, destacou a importância dessa resolução para se reconhecer o voluntariado na formação dos alunos brasileiros. “Esta valorização se dará, inclusive, dentro dos currículos acadêmicos, tendo como princípios orientadores, o desenvolvimento integral dos educandos e a articulação com as comunidades locais e o entorno escolar”, afirmou, lembrando que a resolução busca também promover a utilização dos espaços escolares e universitários para ações voluntárias.
Programas
Rossieli Soares aproveitou a oportunidade para lembrar que programas como o Mais Alfabetização e o Novo Mais Educação são baseados no voluntariado. “Isso é importante porque são os maiores programas de voluntariado do Brasil”, reforçou o ministro. “Hoje estamos com a possibilidade de trazer isso para dentro da educação. É dar um passo significativo de aproximação das nossas escolas com as suas próprias comunidades. A riqueza que os jovens brasileiros poderão ajudar nosso povo, todo o Brasil, mas também o que eles aprenderão com essa lição mágica que é ser voluntário”, finalizou.
Plataforma Digital
Durante a cerimônia foi lançada a plataforma Viva Voluntário. Ela funciona como uma rede social que reúne projetos de voluntariado e permite que as pessoas possam criar perfis e se engajar em atividades de instituições e organizações da sociedade civil. Visando o incentivo à criação de atividades voluntárias, a plataforma promoverá também cursos para voluntários e organizações.
Ao fim da solenidade, o presidente da República, Michel Temer, enalteceu o trabalho voluntariado no Brasil. “Usar a sua vontade para voluntariar-se e ajudar a sociedade é uma das coisas mais grandiosas que cada cidadão pode produzir”, elogiou Michel Temer.
Finep aprova investimento de R$ 18,5 milhões em startups selecionadas em programa
Primeira rodada do Finep Startup chega ao fim com 19 empresas qualificadas para investimento: cerca de 60% atuam nas áreas de IoT, Fintech e Agritech
A Finep vai investir R$ 18,5 milhões em 19 startups (média de R$ 973 mil em cada), como resultado da rodada inicial do primeiro edital do programa Finep Startup. Após visita técnica e due diligence de 25 finalistas, a financiadora autorizou o aporte nas seguintes empresas: Byond; Fitbank; GeekSys; Incentivendas; Kokku; Mainô; Marina Tecnologia; Meerkat; Metha Soluções; NeuroUP; Oktagon; Omics; Optimale; Pragas.com; Projeta Sistemas; Prosumir; @Tech; Treevia Forest Technologies; e VM9.
A operação será concluída depois de análise jurídica e assinatura do contrato de investimento. Caso apresentem resultados promissores, as propostas selecionadas poderão receber nova injeção de recursos no futuro.
“Trata-se de uma iniciativa inédita no país, em que a Finep compartilha com o empreendedor o risco inerente aos estágios iniciais de desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica. Por isso, está pautada em um processo de seleção robusto (foram 503 propostas submetidas somente na primeira rodada). A inovação é condição necessária para a escolha da empresa, mas não suficiente: as startups precisam atender a uma demanda real de mercado e estar ancoradas em um modelo de negócios viável e escalável”, explica Raphael Braga, gerente do departamento de Empreendedorismo e Investimento em Startups da Finep.
Os temas de maior destaque entre as 19 startups qualificadas foram Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês), Fintech e Agritech, com quatro aprovadas em cada categoria – cerca de 60% do total. As demais empresas atuam nas áreas de Economia Criativa – jogos eletrônicos (2), Energia (2), Biotecnologia (1), Cidades Sustentáveis (1) e Petróleo (1). São Paulo é o estado com o maior número de propostas selecionadas (6 empresas). Na sequência, aparecem Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (3) e Pernambuco (2). Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina estão representados com uma startup cada.
A segunda rodada de investimentos da primeira chamada do programa, em andamento, recebeu 366 inscrições. Desse total, 75 startups foram classificadas para a etapa seguinte, uma banca de avaliação presencial realizada entre os dias 17 e 19 de abril, em São Paulo. O resultado final e o início das visitas técnicas às sedes das empresas aprovadas estão previstos para o dia 25 de maio.
Para mais detalhes sobre o Finep Startup, acesse: www.finep.gov.br/apoio-e-financiamento-externa/programas-e-linhas/finep-startup
Confira abaixo a lista das 19 startups aprovadas para investimento na 1ª rodada do programa, em ordem alfabética:
– Byond (Estado: SC / Tema: IoT)
Incubada na Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE), a Byond atua no setor de automação industrial baseada em IoT. A startup pretende explorar uma tendência de mercado (Indústria 4.0), oferecendo serviços de rastreamento e monitoramento de estoques e de produção. Site: http://getbyond.com/
– Fitbank (Estado: SP / Tema: Fintech)
A startup paulista atua com gestão de tesouraria e meio de pagamentos. Sua solução automatiza todas as rotinas de tesouraria de uma empresa sem a necessidade de atividades manuais e integra aos principais sistemas de gestão e controle (ERPs) e aos grandes bancos de forma transparente, simples e barata. Site: http://www.fitbank.com.br/
– GeekSys (Estado: SP / Tema: IoT)
Startup fundada por dois jovens engenheiros, a GeekSys utiliza soluções de inteligência para aumentar a eficiência e conversão do varejo físico a partir da captura e análise, em tempo real, do comportamento dos consumidores. Empresa foi pioneira ao disseminar no país o conceito de Store Performance Management. Site: http://www.geeksysgroup.com/pt-br/
– Incentivendas (Estado: RJ / Tema: Fintech)
A empresa atua no setor de varejo e serviços por assinatura. Desenvolveu plataforma que gerencia o processo de incentivos: vendedores acessam via aplicativo e recebem cartão para recebimento do prêmio. Clientes são as empresas, que usufruem de maior gestão, informação em tempo real, compliance e relatórios gerenciais. Site: http://www.incentivendas.com.br/
– Kokku (Estado: PE / Tema: Economia Criativa – Jogos Eletrônicos)
A startup pernambucana oferece serviços de Arte 2D/3D, desenho de UI/UX (user interface e user experience), Animação e Programação para o setor de jogos. A inovação está no processo de desenvolvimento de código e de arte. A empresa busca automatizar e otimizar o processo de desenvolvimento para obter resultados mais robustos tecnicamente e maior margem de lucratividade. Site: http://www.kokkuhub.com/home/
– Mainô (Estado: RJ / Tema: Fintech)
A startup carioca desenvolveu um software de gestão, no modelo SaaS, para empresas importadoras atacadistas e varejistas. Solução automatiza os processos de emissão de Notas Fiscais, gestão de estoque, cobranças (faturamento) e atendimento de obrigações fiscais acessórias. Site: http://www.maino.com.br/
– Marina Tecnologia (Estado: RS / Tema: Petróleo)
A startup atua no setor de petróleo e gás e desenvolve anéis de vedação de perfluorelastomero (FFKM) com elevada resistência térmica e química. Formulados com cargas especiais, formam uma composição química eficiente, que atende aos padrões de normas internacionais do setor. É a única empresa brasileira que fabrica anéis de vedação com essas características. Site: http://www.marinatecnologia.com.br/
– Meerkat (Estado: RS / Tema: Fintech)
A startup atua no setor de Tecnologia da Informação – Visão Computacional. Desenvolveu tecnologia proprietária para reconhecimento facial, detecção de logos e objetos, reconhecimento de caracteres e detecção de fraudes. Site: http://www.meerkat.com.br/
– Metha Soluções (Estado: PR / Tema: Energia)
Startup atua no setor de geração de energia renovável. Desenvolveu a Micro Central Hidrelétrica (MCH), unidade de geração de energia hidráulica capaz de operar em situações de baixa disponibilidade de água, com captação a fio d’água (rios e riachos, sem reservatórios) ou de água sob pressão (tubulação industrial, vertedouros de grandes hidrelétricas, etc.). Primeira solução com arranjo tecnológico voltado para minigeração, maximizando as eficiências de cada componente. Site: http://methasolucoes.com.br/
– NeuroUP (Estado: PE / IoT)
A startup trabalha com equipamentos médicos e oferece alternativa para diagnóstico e tratamento da cefaléia crônica, em especial aquela classificada como tensional, causada por bruxismo e DTM (Disfunção Temporomandibular). Desenvolveu uma solução baseada na técnica de biofeedback – treinamento do paciente para controlar conscientemente algumas de suas funções corporais – suportada por um conjunto composto por hardware (vestível), software e base de dados. Site: http://neuroup.com.br/
– Oktagon (Estado: RJ / Tema: Economia Criativa – Jogos Eletrônicos)
A startup carioca utiliza aplicações de Deep Learning e Machine Learning para prestação de serviço de Liveops (etapa pós-lançamento) para grandes produtores de jogos eletrônicos, principalmente em mobile. As técnicas tornam o serviço assertivo, automatizado, escalável e único no mercado. Site: http://oktagongames.com/
– Omics (Estado: SP / Tema: Biotecnologia)
A empresa de Biotech pretende disponibilizar um tratamento eficaz à base de células-tronco, numa forma resfriada. Realiza o isolamento, cultivo, expansão e criopreservação das células-tronco alogênicas e autólogas para aplicação clínica em cães e equinos no processo de terapia celular regenerativa. A inovação está na forma de apresentação do produto, com células prontas para aplicar por até 48h. Através do seu processo, também conseguem disponibilizar a maior dose de células do mercado. Site: http://www.omicsbiotecnologia.com.br/
– Optimale (Estado: MS / Tema: Cidades Sustentáveis)
A startup atua com gestão de águas (Smart Water Management). Desenvolveu uma solução inovadora plug and play para gestão inteligente de água, com uso de algoritmos que transformam dados brutos em informações para a tomada de decisão (ex: alertar sobre anomalias na rede, estimar perdas em tempo real, identificar áreas de vazamentos e apontar tendências – predição). Site: http://www.optimale.com.br/
– Pragas.com (Estado: SP / Tema: Agritech)
A startup oferece soluções para controle químico e biológico. A Pragas.com® fornece organismos-alvo, insumos biológicos, materiais e suprimentos de apoio à pesquisa, além da prestação de serviços em experimentação agrícola. É a primeira empresa a oferecer em território nacional insumos de alta qualidade para pesquisa biológica. Site: http://pragas.com.vc/
– Projeta Sistemas (Estado: ES / Tema: Agritech)
Atuando no setor de pecuária, a startup utiliza tecnologia de Visão Computacional aliada à Estatística e Modelagem Matemática para prover um método prático e rápido de pesagem animal, sem estresse. Para isso, criou um software que se baseia em imagens 3D para reconstruir a volumetria de bois, usando algoritmos especialmente desenvolvidos. Site: http://www.projetasistemas.com.br/
– Prosumir (Estado: RS / Tema: Energia)
O produto oferecido pela Prosumir é uma turbina a vapor compacta que executa a mesma função operacional da válvula redutora, aproveitando o desperdício de energia (perda de carga) para a geração de energia elétrica, sem o consumo extra de combustível. Promove eficiência energética e redução de custo operacional. Trata-se de uma tecnologia proprietária. Site: http://www.prosumir.com.br/
– @Tech – Inovação Tecnológica para a Agropecuária (Estado: SP / Tema: Agritech)
A startup desenvolveu plataformas de inteligência de informações de mercado para a maximização do lucro de produtores e frigoríficos, através de sensores cada vez mais sofisticados para descrever e monitorar em tempo real o processamento dos animais in vivo e post-mortem. Site: http://www.techagr.com/
– Treevia Forest Technologies (Estado: SP / Tema: Agritech)
Criou um sistema integrado de monitoramento florestal. A plataforma inteligente, em nuvem e oferecida em modelo SaaS, utiliza de sensores IoT para medição em tempo real de dados como produtividade na fazenda, risco de incêndio e resultados de inventário florestais, além de analytis e apresentação inteligente. Site: http://treevia.com.br/
– VM9 (Estado: RJ / Tema: IoT)
Desenvolvedora e fornecedora de software e serviços para instituições públicas e privadas, direcionada aos mercados nacional e internacional de tecnologias inteligentes. A inovação criada pela startup consiste na transformação de um ativo intangível da empresa, desenvolvido para indústria cimenteira (CAD Browser), num ativo relevante como solução para cidades inteligentes: um visualizador de dados diversos em ambiente georreferenciado. Site: http://www.vm9it.com/
Yale: curso de verão para estudantes brasileiros de ensino médio
O mercado exige experiências internacionais cada vez mais precoces dos jovens. E as universidades mundo afora já oferecem programas sob medida para esses adolescentes
Cada vez mais cedo os jovens aprendem a aproveitar oportunidades. Os intercâmbios para alunos do ensino médio agradam os estudantes porque eles podem viajar, conhecer novos lugares, trocar experiências e voltar ao Brasil com o incremento em uma língua estrangeira. Vivências valiosas para quem terá que disputar uma vaga de estágio no futuro próximo. E muitas escolas de ensino médio, no Brasil, já exigem a experiência.Na outra ponta, universidades de prestígio internacional se preparam para receber esses alunos.
A Universidade de Yale, uma das mais prestigiadas dos Estados Unidos e berço de muitas lideranças mundiais, está oferecendo este ano um curso de verão para estudantes de ensino médio na área de Sustentabilidade. Trata-se do Yale Pre-College Summer Program, que acontecerá em julho. Durante duas semanas, os jovens serão desafiados e guiados, em um ambiente de imersão, para atender e entender questões ambientais globais e locais.
A ideia é conscientizar adolescentes sobre o tema de forma prática. Os estudantes participam de aulas com professores da própria universidade de Yale, em áreas como Comunicação, Economia, Tecnologia, Política e Ciência Ambiental, voltadas à sustentabilidade. Ao final do curso, os alunos serão capazes de desenvolver um projeto de sustentabilidade, analisando um problema social e sugerindo soluções inovadoras para mudar o mundo.
O treinamento está em linha com as diretrizes de colégios de alto nível que, cada vez mais, incentivam a vivência de qualidade no exterior. São várias, espalhadas pelo país. O objetivo é estimular as experiências internacionais dos alunos de ensino médio, para que ele adquira a visão do que é o mercado de trabalho, para que sejam desenvolvidas a autonomia e a responsabilidade, por exemplo.
Serviço
Yale Pre-College Summer Program
Local: Universidade de Yale, New Haven, Connecticut, Estados Unidos
Duração: duas semanas
Período: 8 a 21 de julho
Faixa etária: 15 aos 16 anos
Informações e inscrições:
Esse é o link para mais informações: https://www.jkcp.com/program/yale-pre-college-summer-program.php
Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.
A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.
A lei das estatais está em vigor desde julho de 2016 e até o momento as empresas ainda não se adequaram totalmente ao novo marco regulatório. De acordo com o Ministério do Planejamento, 63 estão ambientadas ao estatuto da Lei 13.303/2016. No último dia 12, ainda durante o recesso, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento um pedido para que informem, no prazo de 15 dias, o que está sendo feito para a conformidade à nova legislação e as medidas para correção de eventuais desvios nos cronogramas. Desde setembro de 2017, o TCU fez 29 acordos de cooperação técnica com diversas instituições para aperfeiçoar o sistema de controle, entre elas a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado, ainda preliminar, segundo informações, é de que pouco se sabe sobre a quantidade exata de empresas estatais no país.
De acordo com os dados que vazaram desse levantamento do Observatório das Estatais da FGV, o Brasil tem 443 estatais. São cerca de 151 da União, 232 nos Estados e do Distrito Federal e 60 nos municípios. No último relatório do Planejamento, do terceiro trimestre de 2017, contavam 149 estatais, 18 destas dependentes do Tesouro Nacional. O relator do processo de adequação à lei, ministro José Múcio, do TCU, vai apresentar um relatório até o final desse mês, apontando quais companhias efetivamente incorporaram os mecanismos de governança e gestão, que deverão estar em vigor em 30 de junho. A lei das estatais, segundo o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, é fundamental para a correção dos resultados primário e nominal. Em uma análise, no dia 17 de janeiro, ele lembrou que o rombo previsto nas contas públicas para esse ano é de R$ 159 bilhões.
Nesse contexto, apontou, houve diversas medidas para conter a dívida pública, a exemplo da proposta de teto dos gastos e a reforma da Previdência. “Contudo, como foi evidenciado em diversos trabalhos de fiscalização conduzidos pelo TCU, há aspectos específicos atinentes à gestão das empresas estatais e, ainda, ao relacionamento entre essas entidades e a União que podem estar contribuindo para a persistência da deterioração das contas públicas”, destacou Carreiro. Com base em números do Tesouro Nacional, ele reforçou que as subvenções da União às estatais vêm crescendo, passando de R$ 6,5 bilhões em 2012 para R$ 13,3 bilhões em 2016. “Enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou variação acumulada de 40,30% entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016, as subvenções do Tesouro Nacional cresceram 104,37% nesse mesmo período”, citou.
Um aspecto específico que contribui para a expansão dos gastos se refere a programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) aos dirigentes e aos quadros funcionais de empresas estatais. Ele entende que “tais distribuições devem ser analisadas por uma ótica ainda mais rigorosa”, considerando que os altos valores podem comprometer a gestão fiscal responsável. Por isso, ele reiterou o pedido do ministro José Múcio, para que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), unidade do Ministério do Planejamento, informe quais são as companhias com programas de distribuição de resultados, a dependência em relação ao Tesouro, e os impactos financeiros.
O vazamento dos dados da FGV não agradou o TCU. O tribunal informou, por meio de nota, que a fiscalização está em fase de execução e que não houve qualquer relatório ou “resultado prévio”. “Assim, ainda não há informações quanto às estatais que não se adequaram à lei, tampouco consequências e/ou impactos financeiros negativos”. O TCU disse, ainda, que não encomendou qualquer mapeamento à FGV. Apenas uma celebração de acordo de cooperação técnica, para o intercâmbio de experiências, informações e pesquisas. “ A participação da FGV, até o presente momento, se limitou à troca de experiências quanto à formatação de questionários a serem encaminhados às entidades que serão fiscalizadas”, assinalou o TCU. A FGV não quis se manifestar, alegando “confidencialidade do contrato” com o TCU.