MPF apura legalidade da Portaria do MEC que extinguiu ações afirmativas na pós-graduação

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Portaria anterior previa inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nos programas universitários. O MPF destaca que a nova Portaria, assinada pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, não apresenta os motivos do ato

O Ministério Público Federal (MPF), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC-RJ), instaurou inquérito para apurar a legalidade da edição da Portaria do MEC nº 45, de 16 de junho de 2020. A Portaria revoga a Portaria Normativa nº 13/2016, sobre a indução de ações afirmativas na pós-graduação para inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação.

A Portaria 13/2016 estabelece que, respeitada a autonomia universitária, as Instituições Federais de Ensino Superior devem criar comissões próprias e apresentar propostas para a inclusão desses grupos em programas de pós-graduação, incumbindo à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) coordenar o executar censo universitário. O MPF destaca que a nova Portaria, assinada pelo ministro da Educação, não apresenta os motivos do ato.

 

TCU – Deficiências na execução de políticas públicas aumentou a circulação de drogas no país

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O TCU afirma que os programas de políticas de enfrentamento ao crack e outras drogas do governo federal apresentaram vários problemas de execução entre 2010 e 2019. O tribunal determinou que, até 1º de abril, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta normas sobrepostas e conflitantes; vários órgãos trabalhando sobre o mesmo tema e de maneira descoordenada; inexistência de comitês de gestão e de execução; e deficiências no monitoramento dos resultados.

Algumas ações planejadas não foram concretizadas, como a criação do Centro Integrado de Combate ao Crime Organizado. Também não foram realizadas, com a frequência recomendada, as atividades conjuntas com países vizinho que visavam a erradicação de plantações de maconha no Paraguai e de destruição de laboratórios de cocaína no Peru, o que acarretou o aumento da circulação de drogas no território brasileiro.

O resultado da auditoria levou o TCU a determinar à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública a apresentação, até 1º de abril, do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas previsto no art. 5º do Decreto 9.926/2019. O TCU também determinou aos demais órgãos que atuam na área a instituição de processos de trabalho para fins de monitoramento e de avaliação da política pública sobre drogas.

Ø Processo: 009.180/2012-5

Ø Acórdão: 280/2020

Ø Relator: ministro Aroldo Cedraz

PL que altera regras para PDV pode reduzir contratações

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Nos últimos anos, o governo criou diversos programas de demissão voluntária (PDV) e funcionários de empresas como a Caixa, Banco do Brasil e Petrobras aderiram aos programas

A Petrobras foi a empresa pública que mais reduziu o número de funcionários. Desde 2014, houve um corte de 18% das vagas. Já os Correios reduziram em 17,2%, a Caixa, em 15,5%, e o Banco do Brasil, em 14,1%.

Agora, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.730/19 que prevê garantias mínimas a favor do trabalhador nos planos e programas de demissão voluntária ou incentivada. De acordo com o texto, os programas de demissão voluntária devem ser objeto de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.

O PL prevê que os acordos deverão estabelecer incentivos econômicos equivalentes a pelo menos um mês de remuneração por ano de trabalho na empresa e a extensão do plano de saúde do trabalhador por, no mínimo, o prazo máximo de carência estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Além disso, o empregado que aderir ao PDV terá direto à metade da indenização do aviso prévio e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao pagamento integral das verbas trabalhistas e movimentação da conta vinculada no FGTS.

No entanto, para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, os benefícios prometidos pelo projeto de lei são ilusórios, uma vez que apesar da intenção de proteger direitos do trabalhador, contraria a reforma trabalhista de 2017 e torna o sistema mais burocrático e oneroso para o empregado, o que reduz novas contratações.

“A proposta legislativa busca corrigir um problema, mas cria outros. De um lado, promete assegurar os direitos adquiridos pelo empregado durante a vigência da relação contratual, de modo que, no momento da demissão voluntária, venha a receber as verbas que seriam devidas normalmente. De outro, incorre em novo excesso de regulamentação e cria novos ônus para o empregador, indo na contramão da reforma trabalhista de 2017, cujo objetivo era desburocratizar minimamente a relação de trabalho, desonerar o empregador, estimular novas contratações e, assim, o aquecimento da economia. O protecionismo é sempre uma promessa ilusória, milita contra a prosperidade e, no final, a conta é paga pelo próprio trabalhador”, explica Willer.

Cronograma dos principais programas do MEC para acesso ao ensino superior

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Sisu, ProUni e Fies já estão com os calendários definidos para 2020; nota do Enem é base para inclusão nas iniciativas

Quem estiver de olho em uma vaga para cursar o ensino superior em 2020 tem que ficar atento. Os três principais programas do Ministério da Educação (MEC) para ingresso a universidades já estão com os cronogramas definidos.

Foram divulgados os editais com as datas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Para concorrer a vagas pelos programas, o candidato deve utilizar as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que terá resultado divulgado no dia 17 de janeiro.Fique atento e não perca nenhuma data importante para o seu futuro:

Sisu

O estudante que participou do Enem de 2019 e quer estudar em instituições de ensino superior públicas pode realizar a inscrição no Sisu no primeiro semestre de 2020. Para concorrer a uma vaga pelo programa, é preciso ter nota acima de zero na redação. Confira o cronograma:

inscrições: de 21 de janeiro até as 23h59 de 24 de janeiro;
divulgação dos resultados: 28 de janeiro;
matrícula ou registro acadêmico nas instituições participantes: até 4 de fevereiro;
lançamento da ocupação nas vagas pelas instituições participantes: até 7 de fevereiro;
manifestação de interesse para constar na lista de espera: até as 23h59 de 4 de fevereiro.

ProUni

O estudante que deseja ingressar em instituições privadas de ensino superior pode concorrer a bolsas integrais (100%) e parciais (50%) por meio do ProUni. Para concorrer, o estudante deve ter obtido média de ao menos 450 pontos e não ter zerado a redação no Enem. Confira o cronograma:

inscrições: 28 de janeiro a 31 de janeiro;
divulgação do resultado da primeira chamada: 4 de fevereiro;
comprovação das informações e eventual processo seletivo próprio das instituições (primeira chamada): 4 a 11 de fevereiro;
registro no SisProuni e emissão dos termos pelas instituições (primeira chamada): 4 a 14 de fevereiro;
divulgação dos resultados da segunda chamada: 18 de fevereiro;
comprovação das informações e eventual processo seletivo próprio das instituições (segunda chamada): 18 a 28 de fevereiro;
registro no SisProuni e emissão dos termos pelas instituições (segunda chamada): 18 de fevereiro a 3 de março.

Fies

O estudante também pode concorrer a uma vaga no ensino superior pelo Fies. O programa está dividido em duas modalidades: juros zero a quem mais precisa (renda familiar de até três salários mínimos por pessoa) e escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato.

inscrições: 5 de fevereiro até as 23h59 de 12 de fevereiro;
divulgação dos resultados: 26 de fevereiro;
complementação da inscrição no Fies Seleção pelos candidatos pré-selecionados na modalidade Fies: 27 de fevereiro até as 23h59 de 2 de março;
pré-seleção em lista de espera: 28 de fevereiro até as 23h59 de 31 de março.

Fonte: Dyelle Menezes, do Portal MEC

Servidores federais denunciam ataques e intervenções do governo

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Associações e sindicatos de servidores federais anunciam a formação de uma frente para “denunciar intervenções e ataques do governo Bolsonaro contra a produção técnico-científica nos órgãos públicos”

O objetivo,, dizem, é alertar a sociedade para as consequências do desmonte dos serviços prestados. As representações sindicais dos funcionários do BNDES, Ipea, IBGE, universidades, Fiocruz, Ibama e dos órgãos da carreira de Ciência e Tecnologia lançaram uma nota conjunta.

Veja a íntegra do documento:

“As associações e sindicatos abaixo assinados vêm conjuntamente repudiar a atuação do governo federal contra as instâncias e protocolos de validação técnico-científica e de governança de programas de órgãos do Estado Brasileiro. São diversos os fatos ocorridos nos últimos tempos que demonstram que o governo atual desconsidera as evidências empíricas e decisões técnicas em prol de uma politização/ideologização do debate.

A alteração/redução do questionário do Censo Demográfico e as mudanças na metodologia de coleta às vésperas de sua realização representam um grande risco à qualidade dos dados censitários. O Censo Demográfico é fundamental para a produção de estatísticas municipais tão necessárias para a formulação de políticas públicas. Atualmente, as mudanças estão sendo conduzidas desconsiderando os protocolos de validação e a qualidade técnica do trabalho dos funcionários do IBGE, que são referência na comunidade internacional de estatística.

De forma similar, o processo de decisão técnica e gestão de programas no BNDES também foi desconsiderado e atacado com o afastamento da chefe do Departamento de Meio Ambiente, que responde pela gestão do Fundo Amazônia. Segundo a própria direção do BNDES, o afastamento foi justificado para atender as alegações do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre supostas irregularidades na gestão do Fundo.

No entanto, o Fundo é um dos mecanismos financeiros mais controlados e auditados do país, tendo recebido avaliação técnica positiva pelo TCU. O BNDES pode ser também atingido caso venha a se concretizar a proposta de mudança do artigo 239 da Constituição Federal, que levaria a interrupção dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Inserida no bojo da proposta de Reforma da Previdência, a medida surge sem avaliação de impactos sobre investimentos, infraestrutura, emprego e receita tributária e sobre o futuro da maior instituição de fomento do país.

Na área ambiental, vem ocorrendo o desmonte de políticas públicas com base em opiniões que também desconsideram estudos científicos. O atual governo cortou 95% dos recursos destinados aos programas para políticas sobre mudanças climáticas, afrouxou o combate ao desmatamento da Amazônia e aos crimes ambientais, acelerou o ritmo de liberação de agrotóxicos e alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Comitê de Compensação Ambiental Federal.

Além disso, a gestão de IBAMA e ICMBio tem sido marcada pelo tom difamatório adotado pelo Ministro do Meio Ambiente e pelo Presidente da República, que desautorizam publicamente ações de seus servidores. O mesmo ocorre no caso do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), quando o Ministro, sem rigor científico e com o objetivo de substituir o Instituto no monitoramento da Amazônia, desqualifica-o publicamente e caracteriza-o como ineficaz no controle do desmatamento. No entanto, o INPE não tem poder de polícia.

É do estado a responsabilidade de acionar os sistemas de proteção. O desrespeito e intervenções injustificadas vêm ocorrendo também em instituições públicas de ensino superior e de C&T. Recentemente, o Ministro da Educação nomeou reitores ignorando consultas realizadas às comunidades acadêmicas, como na Universidade Federal da Grande Dourados e na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Instituições de ensino superior foram alvo dos ataques do governo federal, que as acusa de fazer “balbúrdia” e, dessa forma, tenta justificar os cortes no orçamento da pesquisa e de universidades públicas, institutos e Cefet. Cabe ressaltar que carreiras de C&T, que operam todos os institutos públicos de pesquisa nas mais diversas áreas do conhecimento, vêm perdendo de 10 a 15% de seus quadros anualmente, ameaçando a maioria dos institutos de extinção em curto período.

Igualmente preocupantes são as críticas de dirigentes baseadas tão somente em vivências pessoais ao 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira desenvolvido pela FIOCRUZ, por meio do embargo da pesquisa, e também ao Atlas da Violência 2019 no IPEA, em seu lançamento. Decisões arbitrárias e opiniões pessoais se tornam comuns nas novas direções e ministérios.

Contudo, opiniões pessoais e baseadas em casos anedóticos não deveriam ser consideradas na avaliação de estudos técnicos e de políticas públicas. Continuaremos vigilantes em denunciar posturas como essas, contrárias à produção do conhecimento e de desrespeito às instituições e aos seus corpos funcionais.

Rio de Janeiro, 27 de Junho de 2019″

 

Centro-Oeste precisa de mais médicos especialistas

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A região Sudeste abriga 54,2% dos especialistas médicos de todo o Brasil, segundo dados da pesquisa Demografia Médica no Brasil. Centro-Oeste abriga 8,7% dos profissionais com especialização. Para especialistas, muito dessa má distribuição de profissionais médicos pelo território nacional está relacionada à falta de oferta de estrutura necessária para abertura de novas vagas em programas de residência médica

Um grande desafio para assistência à saúde no Brasil é a grande desigualdade na distribuição de profissionais médicos pelo país. Segundo dados da pesquisa Demografia Médica no Brasil 2018, feita pela Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), só a região Sudeste concentra mais da metade dos médicos do Brasils (54,1%). A situação se agrava quanto aos médicos especialistas, com o Sudeste abrigando 54,2% dos especialistas médicos de todo o Brasil. Segundo o mesmo levantamento, a região Centro-Oeste abriga 8,3% dos médicos brasileiros e 8,7% dos profissionais com especialização.

Para especialistas, muito dessa má distribuição de profissionais médicos pelo território nacional está relacionada à falta de oferta de estrutura necessária para abertura de novas vagas em programas de residência médica. As regiões Sudeste e Sul, além de grande densidade populacional, também oferecem mais estruturas médicas para criação de programas e cursos de residência médica.

O ginecologista e obstetra Tárik Kassem Saidah, vice-presidente do Conselho Estadual de Residência Médica (Cerem) e coordenador da Comissão de Residência Médica (Coreme) da Unievangélica, em Anápolis, explica que ampliar a infraestrutura hospitalar, seja com investimentos públicos ou privados, contribui para o fortalecimento de uma região ou cidade como referência na área médica.

“O fornecimento de novos serviços na área da saúde, aliado ao aumento de vagas de residência médica, juntamente com a faculdade instalada na região, é um atrativo para que aumente cada vez mais a procura pela medicina da cidade e assim se promova a melhoria constante da qualidade dos serviços médicos oferecidos na região”, afirma o coordenador da Comissão de Residência Médica da Unievangélica.

Carência

Conforme a pesquisa Demografia Médica no Brasil, 56,7% das vagas autorizadas para residência médica no país estão no Sudeste, só o Estado de São Paulo possui 33,2%. Entre as grandes regiões brasileiras, o Centro-Oeste é a segunda com o menor percentual de postos de especialização médica ofertados, com 6,7%, á frente apenas do Norte, com 4,1%. Goiás acumula 1,9% das vagas em curso de especialização médica. Ao todo, existem em todo Brasil, conforme dados de 2017, 6.574 programas de residência médica em 790 instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Em Goiás, existem 26 instituições médicas credenciadas pela CNRM a oferecer programas de especialização, destas, 23 estão localizadas na Grande Goiânia. No interior, apenas as cidades de Rio Verde e Anápolis contam com instituições que oferecem programas de residência médica.

Mas apesar da carência de especialistas em muitas regiões, dados do estudo feito pela Faculdade de Medicina da USP apontam que cerca de 40% das vagas de residência médica geradas no Brasil não são preenchidas. Conforme a pesquisa, Goiás gerou 449 vagas de residência médica, sendo que 38,8% deste total não foi preenchido.

Tárik Saidah pontua que nos últimos anos houve no Brasil uma política de abertura de cursos de medicina acompanhada de um incentivo de abertura de vagas para residência médica, então alguns lugares ofertaram vagas sem se preocupar com a questão estrutural. Ele explica que “apesar de haver uma fiscalização quando da solicitação de abertura de vagas ao MEC, que checa se o campo de estudo está propício e se há toda a infraestrutura necessária, ocorre de faltar algum médico preceptor (orientador) ou outros dificuldades internas que comprometem o estágio”.

Para o médico, a não ocupação das vagas em residência médica, mesmo com uma carência de médicos especialistas, pode ser devido a desistências no decorrer do curso, por diversos fatores, incluindo questões pessoais do profissional, que muitas vezes muda de cidade, ou até mesmo insatisfação quanto a qualidade dos cursos. De acordo com o médico, é necessário gerar novas vagas para residência médica; porém, qualificar os postos é ainda mais importante, uma vez que mesmo onde existem muitas vagas, elas podem não ser ocupadas totalmente. “Penso que a quantidade não vai superar a qualidade. Não adiantaria abrir vários campos de estágio para residência e esse profissional não sair com a qualificação adequada” enfatiza.

Em Anápolis

Mas, segundo Tárik Saidah, Anápolis apresenta um cenário diferente, tendo preenchido todas as vagas de residência médica abertas até o momento na cidade. Segundo o médico, a cidade, que é referência direta em assistência à saúde para dez cidades vizinhas e indiretamente para outros 50 municípios, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES), tem um grande potencial para abrigar novas estruturas médicas para geração de novas vagas em residência médica.

Como coordenador da Comissão de Residência Médica (Coreme) da Unievangélica, Tárik Saidah informa que a instituição tem capacidade para ampliação de vagas de especialização médica em áreas estratégicas, tanto para a universidade como para o município, mas é necessário cumprir os requisitos. Para ele, a instalação de novos empreendimentos que contemplem atendimento em especialidades de alta complexidade e com infraestrutura adequada deve contribuir com a ampliação do número de residências médicas. “Temos bons campos de estágio em Anápolis, mas estamos abertos a novas parcerias para ampliar o leque para novas áreas, tendo também a oportunidade de agregar melhorias na qualidade. Isso é o mais importante”, frisa.

O programa de residência médica na Unievangélica começou em 2012 com oito vagas ocupadas, quatro anos após o início da oferta do curso de medicina. Hoje existem em Anápolis 73 médicos residentes em geral, formados no município e advindos de outras cidades e Estados. A universidade oferece residência médica nas áreas de anestesia, cardiologia, clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, medicina geral e da família, neonatologia, ortopedia e pediatria. Atualmente, a instituição forma cerca de 60 médicos na graduação por semestre e estão caminhando para alcançar o número de 80 formandos/semestre.

Novo empreendimento

A cidade de Anápolis receberá em breve o lançamento do primeiro complexo imobiliário mixed use com foco na área da saúde, o que poderá contribuir para a formação de mais especialistas. O projeto desenvolvido pelo grupo empreendedor formado pelas empresas Atmo Desenvolvimento Imobiliário, ABL Prime e Queiroz Silveira Incorporadora, contará com cooperação técnica do renomado Hospital Sírio-Libanês, de São Paulo. O complexo envolverá um hospital de alta complexidade, centro clínico, um shopping center e home service – torre residencial com diferenciais na parte de serviços e outras novidades.

Divide opiniões intenção de Sergio Moro de investigar recursos de brasileiros no exterior

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Já é motivo de preocupação entre especialistas da área jurídica a ideia do futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, de investigar a origem de quase R$ 175 bilhões que estavam irregularmente no exterior e foram regularizados por brasileiros em função dos programas de incentivo à internalização de recursos editados nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Os Programas de Regularização de Recursos mantidos no exterior anistiam crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera declaração de posse dos valores e de sua licitude, sem qualquer tipo de análise sobre a origem dos recursos ou da capacidade econômico-financeira de seus beneficiários

Segundo o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio fundador do Mauler Advogados, a investigação é possível, “mas caberá ao Estado provar que os recursos são ilícitos, e não ao contribuinte provar que são lícitos”. Mauler acrescenta que esta é a regra geral no Estado de Direito, “ainda mais aplicável aqui porque se tratava de valores não declarados à Receita, cuja origem por definição não foi documentada. E esse crime foi anistiado pela lei”.

Opinião semelhante tem o criminalista Armando Mesquita Neto, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados. Segundo ele, o artigo 9º da Lei nº 13.254/2016, prevê que o contribuinte-declarante perde todos os benefícios fiscais quanto os relacionados às questões criminais caso tenha declarado inveridicamente que os recursos mantidos no exterior tinham origem lícita. Portanto, caberá ao Estado provar que a declaração  — de origem lícita — é falsa.

Já o também tributarista André Menescal Guedes, do Nelson Wilians e Advogados Associados, considera “louvável a iniciativa do futuro ministro, que não se distancia dos parâmetros norteadores do Programa de Repatriação, concluído com recorde mundial de arrecadação pelo governo brasileiro em 2016 e 2017”. Guedes explica que “recursos ilícitos nunca fizeram parte do escopo da lei de repatriação e não estão livres de investigação”.

Mas o tributarista do NWADV faz uma ressalva: “É preciso cuidado na escolha das medidas a serem adotadas, para que não firam as garantias dadas pela lei e não criem mais uma crise de segurança jurídica para aqueles que, longe de ocultar a origem espúria de recursos no estrangeiro, só desejavam acertar suas contas com o Fisco”, afirma.

Compatibilização com leis estrangeiras

Para Luciano Santoro, doutor em Direito Penal pela PUC-SP e sócio do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados, as declarações do futuro ministro trazem insegurança jurídica. “Quem participou do processo, o fez confiando nas instituições federais, prestou todas as informações e atendeu os requisitos do Programa. Portanto, entendo que, a essa altura, falar em investigar os recursos repatriados é um verdadeiro desserviço. Caberá ao ministério provar se houve algum tipo de irregularidade, não ao contribuinte”, afirma.  Ele lembra, ainda, que a  Lei da Regularização, “apelidada de ‘lei da repatriação’, indevidamente — uma vez que não foi necessário trazer de volta os bens, mas apenas declará-los —, não foi uma simples opção, mas uma imposição, que compatibilizou as leis estrangeiras de combate ao crime organizado com as recentes leis brasileiras que apontam no mesmo sentido”.

No entender do criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, a proposta de Moro de abrir uma investigação acerca de ativos financeiros repatriados por programas de incentivo fiscal de governos anteriores resultará “em desvirtuamento da finalidade da Lei 13.254/16, uma vez que o texto legal já impunha como condição da legalização de sua internalização em território nacional a comprovação, por parte do aderente, da licitude da origem dos recursos e a não condenação em ação penal pelos crimes listados no parágrafo 1º do artigo 5º dessa lei”. Para Abdouni, não é crível que os órgãos de controle responsáveis pelo deferimento da repatriação desses capitais tenham, indiscriminadamente, “contribuído para burlar o texto legal, tampouco que o crime organizado tenha exposto à Receita Federal seu poderio financeiro de origem manifestamente ilícita”.

Por sua vez, a advogada Nathália Peresi, especialista em Direito Penal Tributário e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados destaca que a disposição do futuro ministro Sérgio Moro de investigar as chamadas operações de repatriação deverá, por certo, “observar as garantias tributárias e penais ofertadas pelo próprio Programa aos contribuintes, sob pena de ser considerada ilegal. “De qualquer sorte, não se perca de vista que este Programa não contempla os valores considerados como de origem ilícita, que parecem ser alvo agora de Moro. O debate por certo estará nos elementos de comprovação de tal origem”, conclui.

 

CGU apresenta balanço de ações e resultados em 2018

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Números de prevenção e combate à corrupção, nota de transparência nos Estados e municípios, além do panorama dos programas de integridade no governo federal. Estes e outros temas farão parte do balanço das principais ações, em 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Os resultados serão apresentados durante comemoração do Dia Internacional contra a Corrupção, que acontecerá no dia 12 de dezembro, em Brasília (DF). O evento será aberto à toda sociedade, gestores e servidores públicos, sendo necessária inscrição prévia (gratuita) pelo site do Órgão, informou a AGU.

Inscrições e programação

A retrospectiva, conduzida pelo ministro da CGU, Wagner de Campos Rosário, será dividida por prevenção, detecção e punição à corrupção, com destaque ao aperfeiçoamento da governança na administração pública. Em seguida, haverá divulgação da nota de transparência de Estados e municípios, por meio do resultado da Escala Brasil Transparente (EBT) – 360⁰; apresentação dos novos membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); além do lançamento do Painel de Integridade do Governo Federal.

O evento também destacará as ações da área de educação cidadã promovidas pela CGU, com o anúncio da expansão do programa “Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania” na rede pública do país, em parceria com o Instituto Mauricio de Sousa e apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Por fim, serão premiados os alunos do Distrito Federal e as três escolas vencedoras do 10º Concurso de Desenho e Redação.

Haverá transmissão ao vivo pelo canal da CGU no Youtube.

Estados 

As Unidades Regionais da CGU nos Estados também terão ações simultâneas para marcar o Dia Internacional contra a Corrupção. As atividades ocorrem no início de dezembro e envolvem palestras, caminhadas, distribuição de material informativo, premiação de concurso de curtas metragens, entre outras iniciativas.

Os primeiros eventos começaram na terça-feira (4), no Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. No Paraná, um dos destaques é a palestra “Perspectivas do Combate à Corrupção pós-Lava Jato”, do procurador da República, Carlos Fernando Lima. Em Santa Catarina será promovida a “1ª Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção”, com debates entre os dias 4 e 6 de dezembro.

Na Paraíba, o evento será no dia 7 de dezembro, às 14h, no Manaíra Shopping, com destaque para a premiação dos vencedores no “1º Concurso do Minuto Contra a Corrupção”. Já em Alagoas, o seminário “Combate à Corrupção no Serviço Público e Técnicas de Detecção de Fraudes”, nos dias 6 e7 de dezembro, reunirá palestrantes como a superintendente da Polícia Federal, Erika Marena, que já atuou na coordenação da operação Lava Jato, e o subprocurador da República, Nicolao Dino.

Confira a programação nos Estados (atualização periódica)

15 anos de combate

O Dia Internacional contra a Corrupção é celebrado oficialmente em 9 de dezembro, pois remete à data em que o Brasil e mais 101 países assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em 2003, na cidade de Mérida, no México. Neste ano, em razão de a data coincidir com um domingo, o evento da CGU foi remarcado.

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