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As entidades sindicais envolvidas na operação Lava Jato foram discretas ao falar sobre denúncias do procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima. Mas os comentários dentro da instituição são nada bons. Segundo os boatos, as críticas causaram reboliço por conta de “uma briga de egos entre os delegados de dentro e de fora da Lava Jato”. Quem está dentro, tem mais exposição à mídia, e quem está fora, fica apagado e sobrecarregado.
Assim, a mudança foi uma tentativa de botar o pé no freio e distribuir os 15 minutos de fama para todos. Não importa se a Lava Jato vai ficar pesada, seguir um caminho burocrático sem fim e se vai decepcionar a opinião pública que aplaudia as rápidas e eficientes solução. Na Lava Jato burocratizada, em vez de um relatório ser imediatamente entregue ao Ministério Público, vai passar por diversas mãos e por várias instâncias decisórias.
Embora oficialmente a PF não tenha tocado no assunto, foi, dizem as fontes, o diretor-geral Leandro Daiello que iniciou as tratativas. Elas começaram em Curitiba, entre o delegado Igor Romário, coordenador da Lava Jato, e o superintendente local, Rosalvo Ferreira Franco. Daiello abençoou pelo interesse de sair bem para gozar sua aposentadoria. Blindou a Lava Jato, que deixou de ser uma operação especial e entrou no cronograma da corporação, vai indicar seu sucessor e fugir de toda essa pendenga política dentro do poder.
Mas não vai vestir o pijama. Daiello já teria, inclusive, negociado a ampliação das adidâncias – os adidos da PF estão em 17 países. A previsão é que fiquem em pelo menos 20. Uma delas, a de Paris, receberá seu amigo e assessor Leonardo Lima – que não retornou às ligações para confirmar a possível transferência. E o próprio Daiello já estaria em negociações para, tão logo saia do cargo, se candidatar pela Rede, a senador pelo Rio Grande do Sul.
A Associação Nacional dos Delegados (ADPF) não falou sobre o assunto. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa agentes, escrivães e papiloscopistas da PF, informou que recebeu com preocupação a notícia de mudanças na estrutura de trabalho da Lava Jato. “O formato de força-tarefa permitia contato da PF com o Ministério Público e com o Judiciário de forma permanente, célere e exclusiva, empregando eficiência nas investigações”, destacou.
Ao desestruturar a força-tarefa, a Lava Jato passará a seguir o rito normal de um inquérito policial comum, com “trâmites excessivamente burocráticos nas investigações policiais, além de dividir recursos financeiros e de efetivo policial com outras investigações”, destacou a Federação. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também recebeu com preocupação a notícia. “ A diminuição da força e das horas de trabalho da equipe até agora designada com exclusividade para atuar na maior investigação de combate à corrupção do país pode representar um retrocesso indelével para a operação mais extensa e importante de combate à corrupção do país, e que já recuperou mais de R$ 10 bilhões para os cofres públicos”, ressaltou a ANPR.
Desde o dia 26 de maio, o assunto é objeto de uma investigação em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF). Trata-se de Procedimento Preparatório (PP), aberto a partir de representação enviada à unidade. O instrumento antecede a abertura de inquérito civil e tem o objetivo de reunir informações que podem justificar a continuidade ou o arquivamento da investigação.
Informa ainda que, no âmbito do PP, já foram solicitadas informações acerca do ingresso de Marcelo Miller no escritório de advocacia Trench, Rossi e Watanabe, que representou a holding J&F durante parte das negociações que levaram ao fechamento de acordo de leniência entre o grupo econômico e o MPF. Também foram pedidos esclarecimentos à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, onde um procedimento interno apura o caso.”
Documento vai contra alegação de Wesley Mendonça Batista, fundador da JBS, de que sua empresa nada tinha a ver com a Eldorado, e que são administrações distintas
O Grupo JBS já vem sendo alvo de investigações em diversas frentes da Polícia Federal. Após a Lava Jato, e mais recentemente no caso da “Carne Fraca”, o grupo, que é um dos maiores no ramo alimentício no mundo, também é investigado na Operação Greenfield, que apura fraudes nos quatro maiores fundos de pensão do país. Dessa vez o produtor rural, Gileno Soares, diz possuir provas de que a administração do JBS hospedava a administração da Florestal, hoje Eldorado Celulose, empresa investigada pela relação com um dos fundos de pensão. A prova parece contrariar a afirmação do fundador da JBS, Wesley Batista, em sua defesa frente à Operação da Polícia Federal, de que as gestões das empresas nada tinham a ver uma com a outra.
Segundo a Polícia, a investigação foi motivada após a constatação de que haviam déficits bilionários nos fundos de pensão ligados à Operação. “De dez casos, oito são relacionados a investimentos realizados de forma temerária ou fraudulenta pelos fundos de pensão, por meio dos FIPs (Fundos de Investimentos em Participações)”, de acordo com a declaração da Polícia Federal na época do início das investigações. O Ministério Público Federal entrou com pedido na 10ª Vara Federal de Brasília, no âmbito da Operação Greenfield, da Polícia Federal, requerendo sanções contra Joesley Mendonça Batista, do JBS, dentre as quais o bloqueio de ações, proibição de contatos com terceiros, retenção de passaportes e o bloqueio de mais de R$ 3,8 bilhões, para recompor o prejuízo experimentado pelos Fundos de Pensão da Petrobrás (Petros), o FGTS e a Caixa Econômica Federal (Funcef).
O Procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes destacou em sua petição que a defesa de Wesley Mendonça Batista alegou que o mesmo não tem relação com os fatos investigados, fundamentalmente porque cuidava do JBS cujo negócio nada tem a ver com a Eldorado Celulose, sendo ambas empresas de segmentos distintos. Apesar disso, o caso poderá sofrer uma reviravolta. Gileno Soares, através de seu advogado, Nacir Sales, está disposto a contribuir com as investigações apresentando prova de que a administração e ativos de uma empresa suportava a outra e que reuniões para tratar dos interesses da Florestal (hoje Eldorado) eram realizadas na sede do JBS, em São Paulo, na Avenida Marginal Tietê, 500. “Este é mais um caso de negócios entre Partes Relacionadas pela qual também a CVM e o BNDES devem – ou deveriam – se interessar”, diz o advogado que prepara uma comunicação formal à Comissão de Valores Mobiliários e ao BNDES, dando continuidade às representações em curso.
Sales já patrocinou diversos casos contra a JBS, e durante a sua atuação descobriu que para o Grupo não há problema em usar o poder do maior frigorífico do mundo para favorecer outros negócios da família controladora. “Agora me dedico a saber se para o Banco Central, a CVM (Comissão de Valores Imobiliários) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento), isso também não constitui problema”, diz Sales. O advogado afirmou que ao ler a petição do Procurador da República, endereçada ao Juiz Federal da 10ª Vara de Brasília, se surpreendeu ao saber que a defesa de Batista era de que o JBS não se confunde com a Eldorado.
A tese dos papéis definidos e da não confusão de uma empresa na gestão da outra é contrariada com a prova documental a ser apresentada pelo cliente do advogado. “Realizei um extenso estudo do uso da administração do JBS para favorecer os interesses da família controladora, alavancando negócios com Partes Relacionadas e beneficiando o Banco Original”, afirma Sales, “Durante este trabalho nos deparamos com a prova que o meu cliente está disposto a entregar à Operação Greenfield. A Procuradoria da República poderá avaliar se o documento é relevante para uma reviravolta no caso”, completa o advogado.
O produtor rural, que está de posse do documento que contraria a defesa Wesley, aguarda decisão da denúncia que fez contra o JBS na CVM. O caso já chegou ao BNDES, seu segundo maior acionista, que poderá pedir o afastamento da Família Batista do controle da empresa, ou apoiar os atos reclamados que favoreceram o Banco Original. Resta saber em quantas mais frentes o Grupo será confrontado nas diversas investigações em curso.
Sobre Nacir Sales: http://www.nacirsales.com/
A data comemorativa celebra o exercício da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal. Por meio de nota, a Associação Nacional dos Advogados públicos Federais (Anafe) explica a importância do trabalho e apresenta os números da atuação destes profissionais
Veja a nota:
“Apesar de estar prevista entre as Funções Essenciais à Justiça em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988, a atuação da Advocacia Pública Federal em defesa do Estado e do brasileiro ainda é pouco conhecida pelos cidadãos do país.
Contudo, o trabalho dos Advogados Públicos Federais está presente nas mais diversas áreas do Governo e é extremamente relevante para o País. O último relatório realizado pela Advocacia-Geral da União, por exemplo, aponta que em 2015, a AGU economizou R$ 57 bilhões e arrecadou R$ 21 bilhões, num total de R$ 78 bilhões a mais nos cofres públicos.
Diante disso, pode-se ressaltar ainda que o trabalho dos membros das quatro carreiras que compõem a AGU – Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central – vai muito além das cifras bilionárias, pois eles atuam em assuntos diretamente ligados aos membros da sociedade, como Previdência Social e aplicação das provas do ENEM, por exemplo.
Atualmente, os Advogados Públicos Federais somam mais de oito mil membros na ativa, que atuam em centenas de unidades da AGU espalhadas por todo o País para garantir a observância das leis e a aplicação de políticas públicas em programas de saúde, educação, desenvolvimento, meio ambiente, entre várias outras, como os citados anteriormente.
A ANAFE TRABALHA PELA VALORIZAÇÃO DA CARREIRA
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) é a entidade que congrega a maioria dos membros das quatro carreiras da AGU e comemora o resultado da atuação dos Advogados Públicos Federais.
“Os dados provam que a atuação hercúlea dos Advogados Públicos Federais é fundamental para o desenvolvimento do Brasil e também deixam claro que investir na Advocacia Pública é fortalecer o Estado. Muito mais poderia ser feito se a AGU tivesse seu devido reconhecimento enquanto Função Essencial à Justiça”, afirma o Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues.
HISTÓRICO
A Advocacia Pública passou a ter uma data específica no calendário com a sanção da Lei n° 12.636, em março de 2012. A data escolhida para comemorar o Dia Nacional da Advocacia Pública, 7 de março, lembra o dia em que foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil – Colônia (1609), sendo o primeiro registro histórico no país do que hoje se conhece por Advocacia Pública. ”
Banca publica resultado final do concurso para procurador da Fazenda Nacional
A nomeação e posse da primeira chamada devem ocorrer ainda este ano. Está prevista para hoje a convocação para apresentar documentos e escolha de vagas
O resultado final do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, realizado no dia 20 de setembro de 2015, em todas as capitais e no Distrito Federal, foi divulgado no “Diário Oficial da União” de segunda-feira (21). De acordo com cronograma divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a nomeação será realizada nesta quarta-feira (23).
Segundo a Escola de Administração Fazendária (Esaf), empresa responsável pela organização do certame, a lista divulgada traz a relação completa dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas estabelecido e também a relação de candidatos que não se classificaram dentro do número de vagas. Os candidatos que não estão nas listas são considerados reprovados.
Para o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, a finalização do concurso é um grande passo para a PGFN, pois existe uma grande defasagem nos quadros da instituição. “Estamos trabalhando para que seja feita a nomeação imediata de todos os aprovados nos concursos para a Advocacia Pública Federal. Temos muitos colegas com sobrecarga de trabalho e isso se deve também ao déficit de pessoal”, ressalta.
CRONOGRAMA DE NOMEAÇÃO E POSSE
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 17 de novembro, o cronograma provável das próximas etapas do concurso, além de algumas orientações aos candidatos. Confira abaixo:
| Data Provável | Atividade |
| 21/11/2016 | Publicação do resultado final do concurso (ESAF). |
| 23/11/2013 | Publicação das nomeações, convocação para apresentar documentos e convocação para realizar escolha de vagas. |
| 28/11/2016 | Prazo limite para envio dos documentos para a posse e realização da escolha de vagas. |
| 30/11/2016 | Divulgação do resultado prévio da escolha de vagas; ePrazo limite para solicitar e encaminhar documentos para emissão da Certificação Digital (Token). |
| 05/12/2016 | Cerimônia de posse. |
| 05 a 08/12/2016 | Curso de ambientação dos novos Procuradores. |
Clique aqui e confira as orientações da PGFN para os aprovados.
Concurso
Foram oferecidas 150 vagas para o cargo de procurador da Fazenda Nacional de 2ª categoria, com salário de R$ 17.330,33. O concurso terá validade de um ano e poderá ser prorrogado.
A seleção foi feita por meio de prova objetiva, prova discursiva I, II e III, prova oral, títulos e sindicância de vida pregressa.
Clique aqui e confira a lista dos aprovados.
Sindag – Ação de procurador da República é mostra da falta de informação sobre o setor aeroagrícola
Rodrigo Janot ajuizou ação contra lei que prevê uso de aviões no combate ao mosquito em zonas urbanas justamente porque o produto aplicado pelo ar, o mesmo hoje usado por equipes em terra, atingiria áreas habitadas
O presidente em exercício do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), Júlio Augusto Kämpf, reagiu com surpresa à notícia de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF – na segunda, dia 19) uma ação de inconstitucionalidade (Adin 5.592) contra dispositivo da Lei 13.301/2016 (artigo 1º, § 3º, inciso IV) que inclui a pulverização aérea nas estratégias de combate ao mosquito Aedes Aegypti. “A iniciativa da PGR mostra justamente o quanto essa discussão ainda é regida pelo medo e pela falta de informação”, comentou Kämpf, ao saber da medida.
O presidente está desde a última semana em Brasília e vinha tentando uma audiência com o Ministério Público Federal (MPF) para expor a proposta do setor. “Vínhamos buscando há tempos uma aproximação com o MPF justamente para esclarecer os vários pontos contraditórios sobre o assunto”, completou.
“Estamos propondo o uso de uma plataforma mais eficiente para o mesmo produto que hoje é aplicado por equipes em terra, pelos fumacês instalados em caminhonetes, em motos e em bombas costais levados por pessoal a pé. O mesmo produto que essas equipes pulverizam nas ruas, em direção às casas, escolas, clubes e outros espaços – porque, afinal, o produto é feito para isso. E aí nos surpreende que justamente um dos argumentos da ação proposta pelo Procuradoria da República é que que o uso do avião faria o produto atingir regiões habitadas ao ser aplicado sobre residências, escolas, clubes de esporte, etc. Afinal é para matar ou não os mosquitos que estão nas áreas urbanas? ”, questiona Kämpf.
“Não é melhor usar uma plataforma que faça com que o produto do fumacê chegue a todos os lugares, incluindo fundos de terrenos e em áreas abandonadas, e fazer bem feito uma vez só? Isso ao invés de ficar aplicando várias vezes por terra, ‘lavando’ a fachada das casas e a parte frontal dos terrenos (e as pessoas nas ruas, já que o fumacê não para quando há pedestres). Ou ainda deixar as pessoas se armarem de tubos e tubos de inseticidas comprados no supermercado e, aí sim, esse processo todo gerar contaminação das pessoas e animais e contribuir para uma geração de insetos resistentes? ”
TESTES
O presidente do sindicato aeroagrícola explica que desde 2004 a entidade vem propondo que o uso de aviões seja testado pelo Ministério da Saúde, a partir de uma experiência bem-sucedida ocorrida em 1975 – quando a aviação ajudou a eliminar mosquitos que causavam um surto de encefalite no litoral paulista – e analisando como esse tipo de operação é feita hoje em dia em países como Estados Unidos e México. “Há 12 anos o Sindag vem se oferecendo para fornecer gratuitamente aviões, pilotos e equipes de solo e pedindo que o Ministério entre com o corpo técnico para avaliar o método e forneça o inseticida (o mesmo atualmente usado pelas equipes em terra). Não é possível sair pulverizando sem um protocolo testado e validado pelas autoridades”, ressalta Kämpf.
A própria Lei 13.301/2016, alvo da ação, fala no uso da pulverização aérea “mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida”.
Para o presidente do Sindag, a rejeição à proposta é fruto da falta de informação e preconceito contra a aviação. “Estamos sempre abertos às críticas e entendemos que elas são necessárias para que qualquer discussão chegue a bom termo. Mas temos visto manifestações com verdadeiros absurdos, algumas vezes chegando a misturar dados de contaminação por agrotóxicos em lavouras que nem são atendidas pela aviação agrícola para se dizer que os mesmos produtos usados no campo serão aplicados nas cidades. E o pior é que muitas autoridades têm recebido essas distorções como verdadeiras e multiplicam isso na própria imprensa. ”
Também é ponto pacífico para o Sindag que a principal estratégia para combater mosquitos deve ser a prevenção, com a eliminação de focos de reprodução de casa em casa e que a aplicação de inseticidas (seja por terra ou pelo ar) é sempre uma ação emergencial. E, para este caso, o que o sindicato aeroagrícola propõe é a mudança ou mesmo o acréscimo da plataforma de aplicação do mesmo produto que já vem há anos sendo usado nas ruas e sobre as casas.
O sindicato aeroagrícola tem participado de audiências públicas no Congresso Nacional para explicar a proposta e chegou a editar uma cartilha com as informações básicas sobre o tema (veja AQUI). “Também relacionamos as 10 perguntas e respostas mais frequentes sobre o assunto (veja AQUI), que enviamos para autoridades, jornalistas e outros públicos, na tentativa de colocarmos luz sobre o assunto” ressalta Júlio Kämpf. “Infelizmente, o procurador da República não nos chamou para prestarmos esses esclarecimentos antes. Mas, estando a ação na Justiça, ao menos poderemos comparecer perante à corte suprema para colocarmos todos esses argumentos”, conclui o presidente do Sindag.