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O estado deixando de cumprir sua função de servir à sociedade. Se nada for feito, em breve só servirá aos funcionários públicos.
Zeina Latif*
Gestores públicos mundo afora enfrentam o duro desafio de honrar o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos com regras de benefício definido. Na experiência mundial, os governos oferecem regras previdenciárias mais generosas ao funcionário público, como forma de atrair talentos e, ao mesmo tempo, evitar remuneração equivalente ao do setor privado. Ocorre que a população está envelhecendo e a conta crescendo, exigindo repactuação de regras como condição para solvência do sistema.
Grosso modo, os países não explicitam os passivos que terão que honrar no futuro e, portanto, o peso transferido para as gerações futuras via aumento da carga tributária. Sem transparência, dificulta-se o diálogo com a sociedade e a busca de saídas ordenadas para evitar o colapso futuro. O fato é que o esse diálogo se tornou inevitável.
No Brasil, os números falam por si só e fazem o país destoar pelo elevado custo previdenciário do setor público. No ano passado, o regime de aposentadoria da União fechou com déficit de R$ 40 bilhões, enquanto Estados registraram rombo de R$ 77 bi, pelo cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O déficit atuarial dos Estados está em quase 50% do PIB, e da União acima de 20%.
Os números são todos ruins, mas nos Estados a situação é mais dramática, inclusive pelo fato de o gasto com pessoal ativo consumir parte importante das receitas, o que somado a previdência torna o quadro insustentável.
De acordo com a STN, os gastos com pessoal representaram 59% dos gastos orçamentários dos Estados em 2015. Deste total, 76% foram para ativos e 24% para inativos (o valor do gasto previdenciário se altera de acordo com o volume de aportes que o Estado precisa fazer ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse número refere-se à mediana entre os entes da federação. Em um extremo, há Minas Gerais e Rio Grande do Sul, com gastos em torno de 74% do total, e do outro, Ceará, com 50%. Esses gastos – muitas vezes subestimados nas estatísticas dos Estados, em função de exclusões criativas de alguns itens de despesas, como obrigações patronais – atingiram 58% como proporção da receita corrente líquida. Sobram poucos recursos para políticas públicas.
Como se a foto já não fosse suficientemente ruim – com 13% dos gastos dos Estados comprometidos com pensionistas em 2015 -, o filme para os próximos anos é alarmante. Segundo pesquisa do atual secretário de Previdência, Marcelo Caetano, quando ainda era pesquisador do IPEA, o número de pensionistas vai praticamente dobrar em 50 anos. Segundo suas projeções, o déficit previdenciário dos Estados deve crescer em 5,3% ao ano até 2030, elevando o comprometimento das receitas com pagamento de aposentados e pensionistas.
O estado deixando de cumprir sua função de servir à sociedade. Se nada for feito, em breve só servirá aos funcionários públicos.
É necessário reduzir o peso do RPPS sobre as contas públicas. Dada a gravidade da situação, não basta apertar as regras de acesso aos benefícios, como elevar idade mínima para aposentadoria, igualar regras entre homens e mulheres, e eliminar regimes especiais, como de professores e policiais. É necessário também elevar a contribuição dos ativos e alterar as regras de cálculo dos benefícios (como extinguir a paridade que ainda existe entre ajustes de ativos e inativos para quem ingressou antes da EC 41/2003) e reduzir os benefícios de aposentados e pensionistas. Não se pode descartar a necessidade de mexer com direitos adquiridos. Talvez os servidores ativos não queiram pagar a conta sozinhos.
A realidade muda e as regras também precisam mudar, pois a sociedade não parece disposta a pagar a conta. Melhor uma saída organizada, com reformas, do que desorganizada, com calote.
Um primeiro passo na direção do ajuste poderá vir na proposta de reforma da previdência a ser enviada ao Congresso. Segundo a imprensa, a proposta poderá obrigar todos os Estados e municípios a criarem um plano de previdência complementar para novos funcionários ou aderir ao fundo dos servidores do executivo federal (Funpresp) em até dois anos, tal que o benefício fique limitado ao teto do INSS (hoje pouco mais de R$ 5 mil), e o que extrapolar seja complementado por esse fundo, em regime de capitalização. O problema é que o passo é muito tímido frente ao desastre.
Os cidadãos, em cada Estado e em cada município, precisam estar cientes do custo crescente da previdência nas 3 esferas de poder. A transparência é importante aliada dos gestores públicos, que deverão democraticamente dividir o custo do ajuste entre o servidor na ativa, o inativo e pensionista, e o cidadão. A gravidade da situação e a resistência da sociedade a mais aumentos da carga tributária sugerem que o sacrifício precisará ser feito pelo setor público. O setor privado já está muito sobrecarregado com impostos altos e serviços públicos de baixa qualidade. Não parece haver espaço para pedir mais este sacrifício.
Vale a discussão sobre a criação de um fundo de emergência para reduzir o déficit atual, além das mudanças de regras para conter a dinâmica explosiva dos gastos conforme a sociedade envelhece.
Há muitas distorções e tratamento diferenciado entre os poderes, nos valores e nas regras da previdência, que precisam ser enfrentados. Mudar as regras para todos ajudaria a diluir o ajuste. Manter privilégios de alguns seria equívoco.
Finalmente, seria importante o apoio dos governadores à proposta de reforma da previdência do governo federal. E que avancem as discussões para reformas posteriores nos Estados, com coordenação do governo federal. Não fazer nada não significa apenas comprometer o futuro, mas o presente também.
*Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos
Medidas consideradas cruéis pelas centrais sindicais derrubam ainda mais avaliação de Temer: 74% dos entrevistados avaliam negativamente o governo
De acordo com a pesquisa encomendada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), 80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam a proposta do governo Temer de aumentar a idade mínima para 65 anos com, no mínimo, 25 anos de contribuição, que vai prejudicar os trabalhadores mais pobres que começam mais cedo, como a CUT vem alertando, informou a pesquisa. Outros 15% concordam com o arrocho previdenciário, 4% nem concorda nem discorda e 2% não sabem, não têm opinião ou não responderam.
Além diso, 70% dos entrevistados são contra a PEC 241 – também chamada de “PEC do Juízo Final” pelas centrais-, que congela gastos públicos, em especial despesas com Saúde e Educação pelos próximos 20 anos. Só 19% concordam com e aprovação da medida, 6% são indiferentes – nem concorda nem discorda – e 5% não sabem, não responderam ou não têm opinião formada.
Ao analisar os resultados da 5ª rodada da pesquisa CUT/Vox Populi, o presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou o fato de que as propostas de Temer, que atacam direitos sociais e trabalhistas e indicam arrocho salarial e previdenciário sem precedentes no Brasil, são conhecidas e rejeitadas pela maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Para Vagner, os resultados contribuem para a “avaliação negativa dos golpistas” – Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros (para 40% o desempenho dele é regular, para 34% é negativo) – e servem de alerta para os parlamentares que estão votando a favor da retirada de direitos.
“Ao contrário do que deputados e senadores pensam, o povo está informado, sabe que será o mais prejudicado com menos hospitais, menos médicos; e, se a reforma da Previdência passar, que vai ter de trabalhar até morrer”, diz Vagner.
Como uma das entidades brasileiras que mais defendem total transparência, a CUT vai divulgar em todo o país os nomes de todos os deputados e senadores que votarem contra a classe trabalhadora, informou a central.
“Os traidores da classe trabalhadora serão expostos cotidianamente até as eleições de 2018, podem ter certeza. Faremos de tudo para que nenhum jamais seja reeleito”, concluiu Vagner.
Piora da avaliação de Temer como presidente
Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros. Só 11% avaliam Temer de maneira positiva e 15% não sabem ou não responderam.
No Nordeste, Temer é avaliado negativamente por 78% dos entrevistados – 46% negativo, 32% regular. Apenas 8% dos nordestinos o avaliam de forma positiva.
A expectativa de como o Brasil vai ficar no governo de Temer também piorou no Nordeste. Enquanto o Brasil se dividiu – 33% acreditam que vai piorar e o mesmo percentual acham que vai melhorar -, o Nordeste foi taxativo: para 50% vai piorar.
A pesquisa CUT/Vox Populi foi realizada depois do resultado das eleições, entre os dias 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios.
A pesquisa avaliou sentimentos e opiniões da população brasileiros a respeito de questões políticas e administrativas e a margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) publica cartilha sobre os riscos que a reforma da Previdência Social proposta pelo governo do presidente Michel Temer representa para trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, em especial mulheres, professores e trabalhadores rurais que terão de trabalhar muito mais e receber um benefício menor.
A cartilha desmonta argumentos usados pelo governo, como o de que há rombo nas contas da Previdência e de que os brasileiros se aposentam muito cedo. “Na verdade, sobram recursos que são usados para pagamento de juros que engordam o lucro dos banqueiros. Quanto à média de idade da aposentadoria no Brasil, há regiões onde os trabalhadores vão morrer antes de se aposentar se a idade mínima de 65 anos for aprovada”, informa a CUT.
Para a Central, a reforma de Temer vai beneficiar os mais ricos, sufocar os mais pobres e entregar a previdência “para as instituições financeiras que, junto com os empresários, financiaram o golpe e agora cobram a conta”.
A CUT informou que Temer, que se aposentou aos 55 anos e recebe R$ 33 mil por mês, além do salário de presidente, quer que o trabalhador se aposente aos 65/70 anos ou mais.
Clique aqui e leia a Cartilha que mostra o que de fato está por atrás dos números e do discurso oficial.
“A CUT orienta seus sindicatos, dirigentes e militantes a fazerem cópias, caseiras ou em gráficas profissionais, para subsidiar os debates que necessariamente devem ser mantidos e ampliados sobre o tema. Se a sociedade não for alertada, se não nos organizarmos e pressionarmos, no Congresso Nacional, mais uma perversidade contra o povo pode ser aprovada e comemorada pelos parlamentares”, destacou a nota da CUT.
Especialistas são contra a possibilidade de aposentados que continuaram a trabalhar possam requisitar o recálculo do benefício. Sindicalistas alegam que a falta de clareza sobre reformas anteriores anteciparam pedidos ao INSS e que por isso as pessoas perderam dinheiro
CELIA PERRONE
O governo pretende enviar o projeto de reforma da Previdência na próxima sexta-feira ou, no máximo, logo depois do resultado das urnas. Entre as mudanças que deverão ser propostas está a proibição da desaposentação — quando pessoas já aposentadas se mantêm trabalhando e contribuindo para o INSS e pedem uma revisão do benefício para que sejam incluídas as novas contribuições. A pressa seria para dar um sinal claro ao mercado financeiro do compromisso com o ajuste fiscal. Mas a resistência na sociedade será grande. Os sindicalistas garantem que briga vai ser feia.
O deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/ RS) afirma não ter opinião formada sobre o assunto, mas acredita que se a desaposentação representar mais gastos, não poderá ser aprovada. “Esse tema vai constar da reforma da Previdência que está em vias de ser enviada ao Congresso. Preciso estudar mais, mas se aumentar o buraco do sistema não pode passar. Pior que não receber aumento, é não receber nada. Corremos o risco de colapso fiscal em quatro anos”, advertiu.
Perondi, que também é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 — que limita os gastos públicos à inflação do ano anterior —, afirma que, na próxima semana, o texto será analisado pela Comissão Especial e, em outubro, estará em votação no plenário. “Tenho certeza que esses projetos (reforma da Previdência e PEC 241) passarão, caso contrário haverá fome e destruição. Nós políticos não temos outra chance de fazer a coisa certa. O povo não nos dá permissão para errar”, completou.
Para o especialista em previdência e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Paulo Tafner, a desaposentação é uma “excrescência”. “Esse tipo de situação é igual a jabuticaba, só existe no Brasil”, criticou. “A desaposentação só mostra que estamos totalmente desajustados e precisamos da reforma da Previdência. Revela que nos aposentamos muito cedo. Aposentadoria, por princípio, é para quem não tem mais condições de trabalhar”, sentenciou.
Justiça
Em 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciará a matéria. Há dois anos, quando o julgamento foi interrompido, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, votou favoravelmente à desaposentação. Especialistas consideram que um posicionamento da Corte, qualquer que seja ele, prejudicará a discussão sobre o tema no Congresso, além de que poderá haver superposição entre os Poderes. A tendência é que a questão seja novamente adiada no Supremo.
Sindicalistas argumentam que, antes de qualquer decisão ou lei, é preciso debater o tema com aposentados e trabalhadores. O secretário administrativo e de finanças da CUT, Quintino Severo, acredita que a Corte decidirá favoravelmente à desaposentação. “Só espero que não ceda a pressões do governo e aja de forma autônoma como vinha fazendo”, salientou. Segundo Severo, o governo nunca foi claro no que faria em relação às reformas anteriores e isso contribuiu para muitos apressarem as aposentadorias, sendo prejudicados com benefícios menores.
“O governo não faz bem em proibir uma resolução dessa. A Força Sindical é favorável à desaposentação e incentivamos vários processos que correm na Justiça. O governo está querendo comprar uma briga muito grande”, frisou o secretário-geral central, João Carlos Gonçalves.
Antônio Augusto de Queiroz *
A PEC 241, que congela o gasto público, em termos reais, por 20 anos, não se sustentará sem uma ampla e profunda reforma da Previdência. É por isso, aliás, que o novo regime fiscal vem antes das mudanças previdenciárias, na perspectiva de que o fim justifica os meios. Se o Congresso aprovar esse limite de gastos, terá que dar os meios, e a reforma da previdência será essencial para esse fim.
A definição de um teto de gasto, que corresponderá ao valor desembolsado no ano anterior mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, impede a expansão do gasto além desse limite. Logo, para que se aumente uma despesa, é preciso que se compense com a redução de outra.
Se tudo o mais que está relacionado ao papel do Estado ficasse congelado, tudo bem. Mas a população cresce, as demandas por saúde, educação, previdência e outros bens e serviços públicos também crescem e o governo, com o gasto engessado, não poderá atendê-los, exceto se cortar dos atuais beneficiários.
No caso da saúde e da educação, o governo, como condição para aprovar a PEC, pode até admitir, por dois anos, um aumento em relação ao executado em 2016, que poderá ser coberto com a receita da venda de ativos.
Entretanto, para sustentar esse gasto, mantida a regra do congelamento, mesmo que o PIB e a receita cresçam, o governo terá que cortar em outras rubricas, ampliando o conflito distributivo. E mesmo que privatize todas as empresas estatais, os recursos que ingressarem serão destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida, que não estarão sujeitos ao teto de gastos.
Em relação à reforma da previdência, o raciocínio é simples. A despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas, mantida a correção anual pelo INPC para todos os benefícios do INSS, já está no limite imposto pela PEC. Logo, qualquer nova aposentadoria só poderia ser paga com o corte de outra despesa do governo, ou à medida em que os atuais aposentados e pensionistas deixem de receber seus benefícios, por exemplo, quando falecerem.
E, mantida a correção dos benefícios apenas pelo INPC, ou seja, sem computar o “ganho” real dos aposentados que ganham o salário mínimo, poderia haver um “descolamento” entre esse critério e o reajuste do limite de gastos pelo IPCA: nos últimos 20 anos, a diferença entre esses dois índices, acumulados, é de mais de 10 pontos percentuais (262% no caso do INPC, e 252% no caso do IPCA).
Isso leva à conclusão obrigatória da desvinculação entre os reajustes do piso da previdência e o salário mínimo, e, ainda, à mudança do critério de reajuste dos demais benefícios para que seja adotado o IPCA em lugar do INPC.
Como não há outras despesas, exceto a de juros ou de pessoal, que sejam significativas a ponto de compensar por um ou dois anos o aumento da despesa previdenciária, isto significa que, além do sacrifício aos servidores, já que os juros da dívida são sagrados para o atual governo, a reforma da previdência será inevitável, e quem aprovar o limite de gastos ficará obrigado a também aprovar essa reforma.
E a reforma da previdência não será apenas para mudar as regras para as futuras gerações, até porque sem o corte de direito imediato ela não produzirá os resultados que o governo necessita para manter seus gastos dentro dos limites impostos pela PEC 241.
A reforma da previdência, portanto, tende a alcançar: a) os atuais beneficiários e com redutor do benefício, possivelmente via corte do reajuste e instituição de contribuição aos aposentados e pensionistas do INSS; b) a desvinculação entre o reajuste do piso do INSS e o salário mínimo; c) os segurados que ainda não têm direito adquirido, ou que não preencheram os requisitos para requerer aposentadoria, poderão ter sua contribuição aumentada e o tempo de permanência em atividade ampliado, mesmo que haja regra de transição; e d) os futuros segurados terão regras bem mais severas e restritivas.
No caso do servidor público, a situação poderá ser ainda pior. Os atuais aposentados e pensionistas, além do congelamento do benefício durante a vigência da PEC, poderão ter que contribuir com alíquota maior e sobre a totalidade do benefício. Os que ingressaram no serviço público antes de 2003, que pela atual regra de transição ainda poderiam ter paridade e integralidade na aposentadoria, perderão esse direito, além de também terem que contribuir com alíquota maior e permanecer mais tempo em atividade, mesmo que haja nova regra de transição em relação ao tempo que falta para aposentaria. E os futuros segurados do regime próprio serão submetidos às regras do Funpresp, porém com novas exigências.
A PEC 241, como se vê, constitui-se numa espécie de gatilho que, uma vez aprovada, forçará a reforma da previdência. Sem o congelamento do gasto público, ambiente no qual o governo poderia ampliar o gasto, seja mediante aumento da receita ou por intermédio de déficits públicos, a possibilidade de reforma da previdência com corte de direitos seria muito baixa. Com o congelamento, a reforma se impõe, inclusive por pressão da sociedade.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.
Por que expurgaram o Social da Previdência que está na Fazenda?
Paulo Cesar Regis de Souza (*)
E uma pergunta que todo o país que trabalha, pensa, contribui, sonha, faz sobre o seu futuro, à sombra da incerteza e do pesadelo.
O Brasil está cansando de assistir, ao vivo e a cores, o mais novo especialista em Previdência, ministro chefe da Casa Civil, sobre a reforma da Previdência, muito popular nos setores de portos e transportes que, quando solta um “palpite infeliz” diz que fala em seu nome pessoal. Quando lhes sopram um palpite mais ou menos feliz ele põe na boca do presidente Temer. Convenhamos que é temerário. Como ocorreu quando disse que o presidente queria um regime único de previdência para civis e militares, trabalhadores privados e servidores públicos. Antes de 24 horas, desmentiu afirmando que haveria previdência de militares. Realmente não tem como.
Hoje, nem o militar contribui para previdência nem o governo paga o que seria sua cota.
Como se sabe, sua excelência se diz especialista em tudo e como tantos outros que está dando entrevistas e vociferando com ares de quem sabe alguma coisa sobre Previdência. Lamentavelmente a cada dia se tem algo a dizer. Já afirmou que as despesas com a previdência estão em ritmo explosivo e que em 2017 o déficit do INSS, apenas da previdência de quem trabalhou no setor privado, que foi de R$ 80 bilhões há dois anos, pulou para R$ 145 bilhões, será de R$ 200 bilhões. E olhando para as estrelas, fulminou: “não há possibilidade de não ser feita a reforma da previdência”
Repetiram com a força e a coragem de fiscalista, graduado em “relação de PIB/receita e PIB/despesa”, que apregoa nas feiras livres que a Previdência vai quebrar.
Se propõem uma idade mínima de 65 anos, para homens e 62 anos para mulheres e professores, com regras de transição. E recorre ao centro de dados do IBGE: A população de zero a 14 anos soma hoje 47 milhões de pessoas e, em 2060, cairá para 28 milhões — quase a metade. Já o número de idosos pulará dos atuais 16 milhões para 52 milhões no mesmo período.
Fala-se muito sobre Previdência, menos o que deveria ser falado.
Não ouvimos ainda se fazer um único e mísero comentário sobre a reforma da Previdência no lado do financiamento, que onde prioritariamente deveria ser feita a reforma. Só se sabe fazer ameaça de que o governo não vai pagar benefício, sem reforma! Digo que, com a reforma, o governo enfrentará graves problemas.
Só a sonegação contributiva é de 30% da Receita Previdência. Se é de R$ 400 bilhões a receita, a sonegação é de 120 bilhões, que cobriria o déficit que a Fazenda diz existir e recebe aplausos do mercado.
Aliás, peço licença aos especialistas para lhes informar que de 1999 a 2002, na era FHC, a sonegação na Previdência chegou aos R$ 71.507 bilhões, a preços nominais. Na era Lula/Dilma, de 2003 a 2015, superou os R$ 688,5 bilhões. Se não houvesse sonegação, não precisaríamos de reforma estrutural, só gerencial.
Insisto que a reforma deve ser feita no financiamento?
O rombo da Previdência mora dentro do Ministério da Fazenda, desde que a Receita Federal incorporou a Receita Previdenciária, de quase R$400 bilhões e dívida ativa da Previdência de mais de R$ 350 bilhões.
Mais: a contribuição à Previdência não é imposto, se o fosse teria que ser repartido com os Estados e Municípios. É uma contribuição definida, de fins específicos, que não pode ser usada para outros fins como faz a Fazenda.
Mais: a Fazenda só arrecada imposto ou contribuição, que é de fonte. Quando não arrecada, vira dívida administrativa e ativa (que é declaratório) difícil de cobrar.
Mais: a Fazenda não combate sonegação, evasão, elisão, brechas legais, não fiscaliza e não cobra a dívida administrativa e a dívida ativa que está do outro lado da rua, na Procuradoria da Fazenda. O rombo está na utilização dos recursos da Previdência como instrumento de política fiscal, nas renuncias, desonerações, parcelamentos e reparcelamentos, crédito consignado dos velhinhos, nos planos de previdência com R$ 700 bilhões de ativos e nos fundos de pensão, com outros R$ 700 bilhões de ativos, e na Desvinculação de Recursos da União que chega a 30% dos recursos previdenciários para uso como instrumento de política fiscal!
Como não adiantou implantar o fator previdenciário para supostamente reduzir o déficit, como pouco adiantaram as reformas de FHC e Lula, todas feitas em cima de benefícios e que transformaram em pó as conquistas sociais e direitos constitucionais dos trabalhadores e servidores!
O mais imoral nos desmandos ocorridos no financiamento, além dos já mencionados, está o alongamento do prazo para os caloteiros públicos (Estados e Prefeituras) e privados. Eles têm desprezo pela Previdência ganharam 30 anos (quase duas gerações) para fingir que pagam e não pagar o que devem.
Vou continuar ouvindo os despautérios sobre. Sei que clamo no deserto das ideias. Não me omito nem temo os poderosos de plantão.
Reafirmo que é por causa de má gestão, desmandos e desmantelos no financiamento, que a Previdência está no fundo do poço. O debate imposto pelos Padilhas “não resolverá o problema de caixa da Previdência.
Ninguém propõe sustentabilidade do RGPS, esperança, futuro, segurança, tranquilidade aos futuros aposentados. Só incertezas, maldades, malandragens, espertezas e iniquidades.
Não temo a reforma. Será mais uma. Tivemos três que não resolveram, mas sacrificaram servidores públicos e trabalhadores privados.
Temo isto sim os técnicos, que representam bancos e seguradoras, temo os caloteiros que se beneficiam das benesses fazendárias, temo os que querem privatizar a Previdência, projeto que até o Chile jogou no mar. Há suspeição nos seus planos, não muito claros: fim do Social na Previdência, extinção do Ministério, criar um Conselho de Previdência (sem o Social) na Fazenda, levar o Conselho de Recursos para o Carf (atolado em escândalos), fundir a Dataprev (saudável) com o Serpro (falido), transferir aos bancos a concessão de benefícios, implodindo o INSS, mandar a Perícia Médica ao Trabalho, usar de forma discricionária os R$ 2,8 trilhões do patrimônio do trabalhador como instrumento de política fiscal. Isto eu temo.
Busco explicações e justificativas dos que estão transformando o sonho em pesadelo.
Tem solução! Tem.
1. Cobrar as coletivas/devedores/sonegadores
2. Acabar comas Pilantrópicas
3. Acabar com os benefícios criados sem custeio (passar para área social)
4. Criar Mecanismo de custeio para o rural.
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=161b52c0c4&view=att&th=156eb42027aa7fb0&attid=0.2&disp=safe&zw
(*) Paulo César Regis de Souza é vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)
CELIA PERRONE
Enquanto a reforma da Previdência não avança, o governo estuda maneiras legais de reduzir os custos sem recorrer ao Congresso Nacional. O acúmulo de aposentadorias e pensões por morte está na mira. Cerca de 10 mil pessoas recebem mais de 20 salários mínimos por mês (R$ 17,6 mil) o que impacta os cofres públicos em R$ 3,4 bilhões por ano. No total, são 2,39 milhões de brasileiros nessa condição, sendo que 1,67 milhão recebem até dois salários mínimos.
“Estabelecer um teto para receber benefícios é um ato administrativo, uma coisa que a Constituição estabelece. Já existe a determinação legal de não haver benefícios superiores ao teto dos regimes”, afirmou José Savoia, professor de economia da Universidade de São Paulo (USP). “Para a proibição ou eliminação dos benefícios teria que mudar a legislação, o que não é trivial”, completou.
Ele citou o caso de uma funcionária do Tribunal de Justiça de São Paulo que recebe, além do salário, a pensão do pai e do marido. “Todos os benefícios são individualmente legais. O acúmulo do montante é que deveria ser podado”, disse.
O ex-ministro da Previdência José Cechin explicou que a questão é antiga. Já se tentou mudar por portaria sem resultado. Por isso, ele acredita que a legislação teria que ser modificada. “O Congresso deveria votar se considera moralmente justo o acúmulo de diversos benefícios que custam pequenas fortunas e quem banca é toda a sociedade por meio dos impostos”, enfatizou. “A Previdência foi idealizada para que o cidadão não caia na miséria na velhice, não para enriquecer ou ter uma vida de luxo”, afirmou.
CELIA PERRONE
Trabalhadores com mais de 50 anos deverão esperar um tempo adicional de até 50% para se aposentar se for aprovada a proposta de reforma da Previdência que o governo pretende encaminhar ao Congresso. A informação foi divulgada ontem pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por meio das redes sociais. Braço direito do presidente interino, Michel Temer, os recados de Padilha espelham as reais intenções do Planalto sobre temas diversos.
“O pedágio será acrescentar sobre o tempo que falta para a aposentadoria 40% ou 50% (do tempo), ao vigorar a nova lei”, escreveu ontem o ministro às 8h. O pedágio ao qual ele se referiu é a regra de transição que vai ser aplicada a quem está na ativa e tem mais de 50 anos.
Esse trabalhador não teria que esperar até os 65 anos, a idade mínima que será exigida para se aposentar, mas também não poderá parar de trabalhar de acordo com as regras atuais. A ideia é que ele espere um pouco mais. Se faltarem cinco anos para a aposentadoria no momento em que as mudanças entrarem em vigor, por exemplo, ele teria que trabalhar mais dois anos e meio para começar a receber o benefício.
Rombo
Pelos cálculos do governo, do jeito que está a Previdência não se sustenta. O rombo do sistema só aumenta: no ano passado, chegou a R$ 85 bilhões no INSS e R$ 70 bilhões no serviço público e este ano deve atingir R$ 220 bilhões nos dois regimes. O projeto de reforma prevê regras iguais para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, com exceção dos militares. A idade mínima deve ficar em 65 anos para mas mulheres. Mas não está definido se professores e policiais manterão o direito de se aposentar depois de 25 anos de trabalho. A pressão para que esse regime especial continue valendo é grande. O assunto ainda está sendo discutido pelos técnicos do governo.
Site trabalho.gov.br, que começa a funcionar nesta segunda-feira, tem apenas informações sobre trabalho
Padilha diz que governo se sensibilizou com os pleitos da caserna. Tempo na ativa será de 35 anos
CELIA PERRONE
O governo cedeu às pressões, e os militares ficarão de fora da reforma da Previdência Social. Havia uma cobrança enorme da equipe econômica para que as mudanças que estão sendo propostas acabassem com todos os privilégios, mas a gritaria da caserna prevaleceu. Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a Constituição garante aos integrantes das Forças Armadas aposentadorias sem contribuição, pois todos estão permanentemente à disposição do Estado, seja quando estão em serviço, seja quando passam para a reserva.
A única mudança que o governo admite fazer, dentro do que está sendo proposto pelo Ministério da Fazenda, é ampliar de 30 para 35 anos o tempo do serviço militar. Com isso, se adiaria os gastos com a Previdência. Mas mesmo esse ponto ainda será negociado para que se chegue a um consenso. O Palácio do Planalto acredita que conseguirá convencer os comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, que são contra, da importância de se estender o prazo para a aposentadoria. Neste ano, o sistema que garante benefícios aos militares registrará rombo próximo de R$ 32 bilhões, quase a metade de todo o buraco previsto para o regime dos servidores públicos.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann trabalhou pesado para que os militares não fossem incluídos na reforma. Para ele, era uma questão de reconhecimento do governo com o comprometimento das Forças Armadas com questões cruciais para o país. Na avaliação do ministro, não era aceitável que os militares fossem inseridos no projeto de unificação dos sistemas previdenciários defendido pela Fazenda. Tal unificação seria, no entender de Jungmann, uma injustiça, pois militares e civis têm funções muitos distintas, sendo que o primeiro grupo executa missões constitucionais.
Filhas solteiras
Outro argumento apresentado pelo governo para excluir os militares da reforma foi o de que distorções como pensões para filhas solteiras foram corrigidas. Desde 2001, as descendentes daqueles que entraram nas Forças Armadas a partir daquele ano não têm mais direito ao benefício. O problema é que as filhas que continuam recebendo as pensões custam caro e muitas delas não são casadas no papel, mas têm marido e filhos, burlando o que diz a lei.
Segundo Padilha, o presidente interino, Michel Temer, está sensível a todos os pleitos dos militares. E isso já foi avisado à equipe econômica. A meta do governo é enviar a reforma da Previdência ao Congresso até o fim do ano, para que as medidas sejam aprovadas ainda no primeiro semestre de 2017. Os especialistas temem que o recuo do governo no caso de militares seja estendido a outras carreiras, como policiais e professores, que podem se aposentar depois de 25 anos de trabalho.