Tag: Previdência
O projeto de lei que mudará as regras previdenciárias das Forças Armadas tem tudo para ficar pronto ainda este ano, mas não será apresentado antes que seja garantida a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional. Com a série de recuos anunciados recentemente pelo governo, o receio dos militares é propor regras mais duras do que as que serão impostas aos demais trabalhadores.
Desde o início do ano, um grupo de trabalho que inclui representantes dos ministérios da Defesa, da Fazenda, da Casa Civil e do Planejamento estuda as melhores opções para equilibrar o sistema de seguridade das Forças Armadas, responsável pelo deficit de R$ 34,5 bilhões em 2016 — mais de um terço do rombo previdenciário dos servidores federais — ou, na visão dos militares, R$ 14,6 bilhões, apenas o valor relativo às pensões, já que o pagamento de inativos é um encargo da União.
Sendo o sistema comparável ou não ao dos civis, é inegável que a expectativa de vida dos brasileiros tem aumentado sistematicamente e, por isso, são necessárias adequações no sistema de proteção social da categoria. Uma das estratégias analisadas pelo governo para contornar o problema é aumentar de 30 para 35 anos o tempo de contribuição para que os militares passem para a reserva.
Para isso, estão sendo estudadas duas regras de transições possíveis. Uma mais brusca, que excluiria das novas regras apenas quem tivesse mais de 20 anos de atividade, e outra que elevaria o tempo de contribuição de forma gradual, com uma proporcionalidade a ser definida.
Além disso, Marinha, Aeronáutica e Exército estão dispostos a reduzir o efetivo em pelo menos 10% até 2030. Os cortes podem chegar a 20% na Marinha, segundo fontes oficiais. O processo, no entanto, tem que ser feito gradualmente, para evitar o impacto sofrido em 2001, quando foram retirados benefícios como auxílio-moradia para os ativos e pensão para as filhas de militares. (AA)
Governo volta a ceder nas negociações da reforma da Previdência e abre mão do prazo de 49 anos de contribuição para que trabalhador receba 100% do valor da aposentadoria. Regras de transição também serão suavizadas pelo relator da proposta na Câmara
ALESSANDRA AZEVEDO
JULIA CHAIB
Em mais um recuo na negociação da reforma da Previdência, o governo permitirá que trabalhadores que tiverem 40 anos de contribuição recebam aposentadoria integral. No texto original, o tempo exigido era de 49 anos. O percentual de partida do cálculo do benefício passará de 51% para 60%, e continuará sendo acrescentado um ponto percentual por ano de serviço contabilizado. Várias mudanças em pontos polêmicos têm sido anunciadas nos últimos dias pelo relator, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, deputado Arthur Maia (PPS-BA), em consonância com o presidente Michel Temer, para facilitar a aprovação da matéria no Congresso Nacional.
Outra mudança anunciada ontem é que a idade mínima de aposentadoria para trabalhadores rurais, professores e policiais federais será de 60 anos, cinco a menos que a exigida dos demais cidadãos. As regras de transição para aposentadoria também sofrerão alterações no parecer do relator. Todos que tiverem, pelo menos, 30 anos terão de cumprir uma idade mínima variável, inicialmente diferente para homens e mulheres, até atingir os 65 anos, e cumprir um tempo extra decontribuição referente ao prazo que falta para se aposentarem. O pedágio, entretanto,será inferior aos50% propostosinicialmente.
“Dois pontos estão basicamente acertados: primeiro, haverá idade mínima no momento da promulgação da PEC, independentemente da idade de cada um, para todos aqueles que queiram se aposentar. Segundo, haverá um pedágio menor do que 50%, e ele se estenderá até os 30 anos de idade para homens e mulheres”, afirmou o relator.
De acordo com os cálculos feitos, porém, quem tem menos de 30 anos não será beneficiado pela transição. O texto original estabelecia que só se encaixariam nas regras de transição homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos para cima, e definia um pedágio de 50% sobre o tempo faltante de contribuição. Todos os nascidos anteriormente à linha de corte seriam afetados. Apesar da mudança nesse ponto, o relator afirmou que a regra não está fechada. Por isso, não é possível saber de quanto será a redução na economia prevista com a reforma. “Imediatamente, nós vamos ter impacto positivo nas contas públicas, porque estaremos imediatamente combatendo as aposentadorias precoces”, disse.
Idosos
Altamente impopulares até entre a base aliada, as alterações sugeridas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), devido a idosos e deficientes de baixa renda, também serão revistas. Na PEC, a proposta era que a idade de corte para concessão do benefício passasse de 65 para 70 anos, e que fosse retirado o vínculo com o salário mínimo. “Estamos dando uma definição de quem de fato tem direito ao BPC e isso, com certeza, vai impedir que pessoas acessem pela via judicial”, disse o relator.
Ainda quanto à regra de transição, o presidente da comissão especial que examina a PEC, Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou que defende idades mínimas de 53 e 57 anos para mulheres e homens, respectivamente, mas ressaltou que a proposta ainda está sendo estudada. Segundo o deputado, os líderes saíram de reunião na manhã de ontem, com a participação do presidente Michel Temer, dizendo que encaminharão às suas bancadas voto em favor da PEC. Marun, que antes previa cerca de 330 votos para aprovar a matéria, agora trabalha com o placar de 350 deputados favoráveis.
O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, também se mostrou otimista quanto à aprovação da PEC. “As reformas precisam se consolidar, isso é fundamental”, declarou. Ele disse que espera apoio dos deputados “depois das concessões” feitas pelo presidente, disse o ministro, após palestra na sede do Correio, na tarde de ontem. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, após o encontro com Temer, que todos os pontos que o governo está cedendo na reforma da Previdência precisarão ser compensados por outros para assegurar o equilíbrio fiscal.
Amanhã: ato de servidores do Fisco levará Radar da Previdência ao Congresso Nacional
PAULO DE TARSO LYRA
JULIA CHAIB
A pouco mais de uma semana da apresentação do relatório na Comissão Especial da Reforma da Previdência, o governo já fechou um número mínimo de votos necessários para dar uma margem de segurança para a votação no plenário da Câmara: 330. Isso representa uma fidelidade de 80% da base aliada, calculada hoje em 411 parlamentares. Um percentual muito acima do que a média de votos favoráveis obtidos pelo governo até o momento – 55% – e bem além dos levantamentos feitos até o momento.
No último sábado, o Correio publicou uma pesquisa feita em parceria pelo Sindlegis e o Instituto Pública mostrando que, dos 513 parlamentares, apenas 186 votariam a favor da reforma – 111 com ressalvas ao texto. Nada menos que 279 disseram não, 15 estão indecisos e 33 não responderam.
Ontem o chefe da Casa Civil, ministro Eliseu Padilha, reuniu-se com líderes aliados e integrantes da Comissão Especial. Hoje, o presidente Michel Temer fará o mesmo com os respectivos aliados. O esforço total nesta reta final na expectativa de virar os votos necessários. “Essa votação não é igual ao impeachment, que era um simples sim ou não. É uma votação muito mais complexa”, reconheceu um aliado do presidente Temer.
Após o encontro, Padilha negou que o relatório da reforma da Previdência já esteja fechado. Ao ser perguntado se o texto estava pronto e informado que o relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deixou a reunião na Casa Civil afirmando que já tinha sido finalizado, Padilha rebateu: “Então, fale com quem disse que fechou. Eu estou falando que não fechou”.
Ao deixar mais cedo a reunião no Planalto com membros da equipe técnica da Fazenda, da Casa Civil, do Planejamento e líderes na Câmara, Maia afirmou que o texto fechado seria apresentado na reunião de hoje, com o presidente Michel Temer e com líderes da base. “A partir de amanhã (terça), eu e o presidente da República vamos comunicar isso aos líderes. Depois que os líderes conhecerem o relatório eles poderão tratar na bancada”, disse.
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ao deixar a reunião, também estranhou a declaração do relator. “Ele ainda está ouvindo as bancadas, ele saiu daqui pra ouvir duas bancadas”, disse. Questionado se Arthur Maia havia se precipitado com a declaração, Aguinaldo relativizou. “Não, porque o conceito está fechado”, disse. Segundo ele, amanhã serão conversados na reunião os cinco pontos que o governo decidiu flexibilizar. “Tem que ir aperfeiçoando para ter o melhor texto possível”, completou.
Danos colaterais da reforma da Previdência na arrecadação tributária
As novas regras para a aposentadoria que o governo quer colocar em prática com a reforma da Previdência será um tiro no pé da arrecadação fiscal, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). A entidade adverte para um dos vários efeitos colaterais não previstos pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles – um possível rombo de R$ 32,25 bilhões -, que na proposta em tramitação no Congresso Nacional provocará nos cofres públicos
Kleber Cabral, presidente da Unafisco, diz que há hoje na Receita Federal quase 2.500 auditores com abono permanência de um total de 10.500 ativos. A depender do que for aprovado (há proposta para extinguir o abono de permanência, por exemplo), haverá um êxodo com sérias e imediatas repercussões para o equilíbrio fiscal do Estado. Apenas em São Paulo, atualmente, são mil auditores a menos do que em 2008, quadro que poderá ser ainda mais agravado.
Uma conta rápida equacionada pela Unafisco: cada auditor fiscal em trabalho externo lança por ano R$ 51,6 milhões, que representam R$ 122 bilhões, em valores de 2016. Se os 2.500 auditores decidirem simultaneamente se aposentar, considerando que 25% são alocados em fiscalização externa, isso equivaleria a um valor que deixará de ser lançado de R$ 32,25 bi, equivalente a 70% do déficit do RGPS urbano apontado pelo governo (R$ 46 bi) ou 23% do déficit das contas públicas previsto oficialmente para 2017 (139 bi). Ou seja, a reforma da Previdência pode aprofundar o desequilíbrio das contas do país, inclusive o controvertido déficit da Previdência.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz) lança hoje (10) um estudo sobre a Previdência Complementar. A proposta da análise feita por Luiz Alberto dos Santos é esclarecer dúvidas dos filiados a respeito da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe e sobre peculiaridades do texto original da PEC 287/16, que dispõe sobre a reforma previdenciária. Intitulado “A Previdência Complementar do servidor público: vantagens e desvantagens à luz das recentes reformas constitucionais”, o estudo traz informações específicas sobre a carreira de procurador da Fazenda Nacional.
O autor do estudo, Luiz Alberto dos Santos, é doutor em Ciências Sociais. Professor de Direito Regulatório da FGV Management, atua, desde 2002, como consultor legislativo do Senado Federal na área de Administração Pública. Foi assessor especial do líder do Governo no Congresso Nacional (2014-2016) e exerceu o cargo de subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (2003-2014). É autor dos livros “Reforma Administrativa no Contexto da Democracia” e “Agencificação, Publicização, Contratualização e Controle Social: possibilidades no âmbito da reforma do aparelho do Estado”.
Infelizmente, a pesquisa com a opinião dos parlamentares sobre a reforma saiu com dois erros de digital. Na realidade, a deputada Alice Portugal (PCdoB) e Hermes Parcianello (PMDB) são contra a reforma da Previdência, ao invés de a favor, como foi divulgado. Segue a pesquisa correta: http://aprevidenciaenossa.com.br/placar-da-reforma/ Queremos saber, por gentileza, se é possível noticiar essa informação no Blog do Servidor com as informações corretas.
Abaixo a nota que a parlamentar enviou para o site do Instituto Pública – e pediu para ser replicada no Blog do Servidor – sobre um grave erro na pesquisa de intenção de voto contra ou a favor da reforma da Previdência. A deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara, é CONTRA a Reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer.
“Peço que retire o nome da parlamentar da lista dos deputados favoráveis publicada em seu blog e coloque na lista dos deputados que são CONTRA. Se puder atualizar ainda hoje, agradeceremos imensamente, pois este erro do site está ocasionando problemas ao mandato da parlamentar”, assinala a assessoria de imprensa da deputada.
Veja a nota:
“Aos responsáveis pelo site:
Solicito imediata retirada de meu nome da lista dos Deputados que vocês declaram a favor da Reforma da Previdência. Sou líder do PCdoB na Câmara, sou CONTRA a Reforma da Previdência e só posso considerar um engano. Não respondi a qualquer pesquisa deste órgão. Aguardarei retirada imediata, pois tal falsidade incorre em desabono à minha história de lutas. Caso não ocorra, IMEDIATA CORREÇÃO, tomarei as medidas judiciais cabíveis.
Alice Portugal
Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados”
Murilo Aith*
Nos últimos dias, o presidente Michel Temer apenas confirmou o que já suspeitávamos desde os primeiros rumores sobre as propostas da reforma da Previdência: ela não será para todos. A tão aguardada universalização dos direitos previdenciários, por mais duros que fossem, não é o objetivo e nem será a premissa dessa reforma. Pelo contrário, a proposta já excluiu militares, políticos e, mais recentemente, servidores estaduais e municipais. Ou seja, o trabalhador e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará praticamente sozinho, mais uma vez, está conta.
Que a equipe econômica do governo federal iria sofrer resistência políticas, para aprovar o projeto original da reforma, já era esperado. O que não era esperado é que Michel Temer iria responder e retroceder, de forma tão desesperada. Foi um verdadeiro tiro no pé a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, embora, imagino, politicamente pensada quem sabe para com interesses próprios. E, agora, ainda diz que pretende estabelecer um prazo de seis meses para que Estados e municípios elaborem suas próprias regras para mudanças na aposentadoria. Pura ilusão, pois governos e prefeitos não terão sequer força política para mudar um assunto tão delicado em um prazo tão curto.
E como a pressão vem por todos os lados, a proposta original começa a ruir. Em um discurso em São Paulo nesta semana, Temer admitiu que é possível negociar regras diferentes para trabalhadores rurais e os benefícios recebidos por deficientes. Ou seja, serão crescentes as desigualdades no sistema.
Portanto, provavelmente teremos ao final das discussões no Congresso Nacional uma verdadeira colcha de retalhos.
A única certeza que o governo não quer abrir mão é da adoção da idade mínima de 65 anos, para que qualquer trabalhador, homem ou mulher, possa se aposentar pela Previdência Social. O que na verdade é uma das principais aberrações do texto original, pois em um país como Brasil que pela sua extensão territorial e tantos problemas sociais, crise política e econômica, a maioria dos trabalhadores vão morrer sem conseguir sequer dar entrada no benefício previdenciário.
É muito mais confortável para o Governo Federal, favorecer as classes que mais fazem barulho contra a reforma e eliminar as dificuldades. Antes disso seria mais correto a equipe econômica abrir a caixa preta da Previdência Social e, após uma auditoria detalhada, demonstrar qual a verdadeira realidade do sistema. Sem os números reais, as justificativas não passam de falácias. A reforma está sendo fatiada, e os trabalhadores estão ficando com esse pesado fardo sobre as mãos. Por esse motivo, a pressão do povo deve continuar contra a aprovação deste texto da reforma proposto pela equipe de Temer.
*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada
Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.
Alterado em 10/04/2017, às 10h02
Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra
A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.
No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.
“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.
De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.
O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.
União
O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.
A FAVOR
| ADAIL CARNEIRO | PP | CE | dep.adailcarneiro@camara.leg.br |
| ADÉRMIS MARINI | PSDB | SP | dep.adermismarini@camara.leg.br |
| ADILTON SACHETTI | PSB | MT | dep.adiltonsachetti@camara.leg.br |
| AELTON FREITAS | PR | MG | dep.aeltonfreitas@camara.leg.br |
| AGUINALDO RIBEIRO | PP | PB | dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br |
| ALEX CANZIANI | PTB | PR | dep.alexcanziani@camara.leg.br |
| ALEXANDRE BALDY | PTN | GO | dep.alexandrebaldy@camara.leg.br |
| ALEXANDRE LEITE | DEM | SP | dep.alexandreleite@camara.leg.br |
| ALEXANDRE SERFIOTIS | PMDB | RJ | dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br |
| ALFREDO NASCIMENTO | PR | AM | dep.alfredonascimento@camara.leg.br |
| ALTINEU CÔRTES | PMDB | RJ | dep.altineucortes@camara.leg.br |
| ALUISIO MENDES | PTN | MA | dep.aluisiomendes@camara.leg.br |
| ANDRE MOURA | PSC | SE | dep.andremoura@camara.leg.br |
| ANDRES SANCHEZ | PT | SP | dep.andressanchez@camara.leg.br |
| ANTONIO BRITO | PSD | BA | dep.antoniobrito@camara.leg.br |
| ANTONIO BULHÕES | PRB | SP | dep.antoniobulhoes@camara.leg.br |
| ANTONIO CARLOS MENDES THAME | PV | SP | dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br |
| ARIOSTO HOLANDA | PDT | CE | dep.ariostoholanda@camara.leg.br |
| AROLDE DE OLIVEIRA | PSC | RJ | dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br |
| ARTHUR OLIVEIRA MAIA | PPS | BA | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
| ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO | PSDB | AM | dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br |
| ÁTILA LINS | PSD | AM | dep.atilalins@camara.leg.br |
| ÁTILA LIRA | PSB | PI | dep.atilalira@camara.leg.br |
| BETINHO GOMES | PSDB | PE | dep.betinhogomes@camara.leg.br |
| BETO MANSUR | PRB | SP | dep.betomansur@camara.leg.br |
| BILAC PINTO | PR | MG | dep.bilacpinto@camara.leg.br |
| BRUNA FURLAN | PSDB | SP | dep.brunafurlan@camara.leg.br |
| CARLOS BEZERRA | PMDB | MT | dep.carlosbezerra@camara.leg.br |
| CARLOS MARUN | PMDB | MS | dep.carlosmarun@camara.leg.br |
| CARLOS MELLES | DEM | MG | dep.carlosmelles@camara.leg.br |
| CÉLIO SILVEIRA | PSDB | GO | dep.celiosilveira@camara.leg.br |
| CELSO JACOB | PMDB | RJ | dep.celsojacob@camara.leg.br |
| CELSO PANSERA | PMDB | RJ | dep.celsopansera@camara.leg.br |
| CÉSAR HALUM | PRB | TO | dep.cesarhalum@camara.leg.br |
| COVATTI FILHO | PP | RS | dep.covattifilho@camara.leg.br |
| CRISTIANE BRASIL | PTB | RJ | dep.cristianebrasil@camara.leg.br |
| DANILO CABRAL | PSB | PE | dep.danilocabral@camara.leg.br |
| DANILO FORTE | PSB | CE | dep.daniloforte@camara.leg.br |
| DARCÍSIO PERONDI | PMDB | RS | dep.darcisioperondi@camara.leg.br |
| DIEGO ANDRADE | PSD | MG | dep.diegoandrade@camara.leg.br |
| DIMAS FABIANO | PP | MG | dep.dimasfabiano@camara.leg.br |
| DOMINGOS SÁVIO | PSDB | MG | dep.domingossavio@camara.leg.br |
| EDIO LOPES | PR | RR | dep.ediolopes@camara.leg.br |
| EDMAR ARRUDA | PSD | PR | dep.edmararruda@camara.leg.br |
| EDUARDO CURY | PSDB | SP | dep.eduardocury@camara.leg.br |
| ELI CORRÊA FILHO | DEM | SP | dep.elicorreafilho@camara.leg.br |
| ELIZEU DIONIZIO | PSDB | MS | dep.elizeudionizio@camara.leg.br |
| ERIVELTON SANTANA | PEN | BA | dep.eriveltonsantana@camara.leg.br |
| EVANDRO GUSSI | PV | SP | dep.evandrogussi@camara.leg.br |
| EZEQUIEL FONSECA | PP | MT | dep.ezequielfonseca@camara.leg.br |
| FÁBIO FARIA | PSD | RN | dep.fabiofaria@camara.leg.br |
| FÁBIO MITIDIERI | PSD | SE | dep.fabiomitidieri@camara.leg.br |
| FÁBIO RAMALHO | PMDB | MG | dep.fabioramalho@camara.leg.br |
| FELIPE BORNIER | PROS | RJ | dep.felipebornier@camara.leg.br |
| FELIPE MAIA | DEM | RN | dep.felipemaia@camara.leg.br |
| FRANCISCO CHAPADINHA | PTN | PA | dep.franciscochapadinha@camara.leg.br |
| FRANCISCO FLORIANO | DEM | RJ | dep.franciscofloriano@camara.leg.br |
| FRANKLIN LIMA | PP | MG | dep.franklinlima@camara.leg.br |
| GIUSEPPE VECCI | PSDB | GO | dep.giuseppevecci@camara.leg.br |
| GORETE PEREIRA | PR | CE | dep.goretepereira@camara.leg.br |
| GOULART | PSD | SP | dep.goulart@camara.leg.br |
| GUILHERME COELHO | PSDB | PE | dep.guilhermecoelho@camara.leg.br |
| GUILHERME MUSSI | PP | SP | dep.guilhermemussi@camara.leg.br |
| HÉLIO LEITE | DEM | PA | dep.helioleite@camara.leg.br |
| HERÁCLITO FORTES | PSB | PI | dep.heraclitofortes@camara.leg.br |
| HERCULANO PASSOS | PSD | SP | dep.herculanopassos@camara.leg.br |
| HEULER CRUVINEL | PSD | GO | dep.heulercruvinel@camara.leg.br |
| HIRAN GONÇALVES | PP | RR | dep.hirangoncalves@camara.leg.br |
| HUGO LEAL | PSB | RJ | dep.hugoleal@camara.leg.br |
| IZALCI LUCAS | PSDB | DF | dep.izalcilucas@camara.leg.br |
| JANETE CAPIBERIBE | PSB | AP | dep.janetecapiberibe@camara.leg.br |
| JARBAS VASCONCELOS | PMDB | PE | dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br |
| JÉSSICA SALES | PMDB | AC | dep.jessicasales@camara.leg.br |
| JOÃO MARCELO SOUZA | PMDB | MA | dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO KLEINÜBING | PSD | SC | dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO PAPA | PSDB | SP | dep.joaopaulopapa@camara.leg.br |
| JOAQUIM PASSARINHO | PSD | PA | dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br |
| JORGE TADEU MUDALEN | DEM | SP | dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ALELUIA | DEM | BA | dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ARAÚJO | PR | BA | dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br |
| JOSÉ FOGAÇA | PMDB | RS | dep.josefogaca@camara.leg.br |
| JOSÉ PRIANTE | PMDB | PA | dep.josepriante@camara.leg.br |
| JOSÉ REINALDO | PSB | MA | dep.josereinaldo@camara.leg.br |
| JOSI NUNES | PMDB | TO | dep.josinunes@camara.leg.br |
| JOSUÉ BENGTSON | PTB | PA | dep.josuebengtson@camara.leg.br |
| JOVAIR ARANTES | PTB | GO | dep.jovairarantes@camara.leg.br |
| JÚLIA MARINHO | PSC | PA | dep.juliamarinho@camara.leg.br |
| JÚLIO CESAR | PSD | PI | dep.juliocesar@camara.leg.br |
| JULIO LOPES | PP | RJ | dep.juliolopes@camara.leg.br |
| JUSCELINO FILHO | DEM | MA | dep.juscelinofilho@camara.leg.br |
| JUTAHY JUNIOR | PSDB | BA | dep.jutahyjunior@camara.leg.br |
| LAERCIO OLIVEIRA | SD | SE | dep.laerciooliveira@camara.leg.br |
| LÁZARO BOTELHO | PP | TO | dep.lazarobotelho@camara.leg.br |
| LELO COIMBRA | PMDB | ES | dep.lelocoimbra@camara.leg.br |
| LEONARDO QUINTÃO | PMDB | MG | dep.leonardoquintao@camara.leg.br |
| LUCAS VERGILIO | SD | GO | dep.lucasvergilio@camara.leg.br |
| LÚCIO VALE | PR | PA | dep.luciovale@camara.leg.br |
| LUCIO VIEIRA LIMA | PMDB | BA | dep.luciovieiralima@camara.leg.br |
| LUIS TIBÉ | PTdoB | MG | dep.luistibe@camara.leg.br |
| LUIZ FERNANDO FARIA | PP | MG | dep.luizfernandofaria@camara.leg.br |
| LUIZ LAURO FILHO | PSB | SP | dep.luizlaurofilho@camara.leg.br |
| MAIA FILHO | PP | PI | dep.maiafilho@camara.leg.br |
| MANDETTA | DEM | MS | dep.mandetta@camara.leg.br |
| MARA GABRILLI | PSDB | SP | dep.maragabrilli@camara.leg.br |
| MARCELO AGUIAR | DEM | SP | dep.marceloaguiar@camara.leg.br |
| MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO | PR | MG | dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br |
| MARCELO MATOS | PHS | RJ | dep.marcelomatos@camara.leg.br |
| MARCELO SQUASSONI | PRB | SP | dep.marcelosquassoni@camara.leg.br |
| MARCIO ALVINO | PR | SP | dep.marcioalvino@camara.leg.br |
| MÁRCIO MARINHO | PRB | BA | dep.marciomarinho@camara.leg.br |
| MARCO ANTÔNIO CABRAL | PMDB | RJ | dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br |
| MARCO TEBALDI | PSDB | SC | dep.marcotebaldi@camara.leg.br |
| MARCOS PONTES | PSD | MG | dep.marcosmontes@camara.leg.br |
| MARCOS SOARES | DEM | RJ | dep.marcossoares@camara.leg.br |
| MARCUS PESTANA | PSDB | MG | dep.marcuspestana@camara.leg.br |
| MARCUS VICENTE | PP | ES | dep.marcusvicente@camara.leg.br |
| MARINALDO ROSENDO | PSB | PE | dep.marinaldorosendo@camara.leg.br |
| MÁRIO NEGROMONTE JR. | PP | BA | dep.marionegromontejr@camara.leg.br |
| MAURO LOPES | PMDB | MG | dep.maurolopes@camara.leg.br |
| MAURO MARIANI | PMDB | SC | dep.mauromariani@camara.leg.br |
| MIGUEL HADDAD | PSDB | SP | dep.miguelhaddad@camara.leg.br |
| MILTON MONTI | PR | SP | dep.miltonmonti@camara.leg.br |
| MISAEL VARELLA | DEM | MG | dep.misaelvarella@camara.leg.br |
| MOSES RODRIGUES | PMDB | CE | dep.mosesrodrigues@camara.leg.br |
| NELSON MARQUEZELLI | PTB | SP | dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br |
| NELSON MEURER | PP | PR | dep.nelsonmeurer@camara.leg.br |
| NILSON LEITÃO | PSDB | MT | dep.nilsonleitao@camara.leg.br |
| NILSON PINTO | PSDB | PA | dep.nilsonpinto@camara.leg.br |
| NILTON CAPIXABA | PTB | RO | dep.niltoncapixaba@camara.leg.br |
| NORMA AYUB | DEM | ES | dep.normaayub@camara.leg.br |
| ONYX LORENZONI | DEM | RS | dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br |
| OTAVIO LEITE | PSDB | RJ | dep.otavioleite@camara.leg.br |
| PAUDERNEY AVELINO | DEM | AM | dep.pauderneyavelino@camara.leg.br |
| PAULO ABI-ACKEL | PSDB | MG | dep.pauloabiackel@camara.leg.br |
| PAULO AZI | DEM | BA | dep.pauloazi@camara.leg.br |
| PAULO FEIJÓ | PR | RJ | dep.paulofeijo@camara.leg.br |
| PAULO FOLETTO | PSB | ES | dep.paulofoletto@camara.leg.br |
| PAULO MAGALHÃES | PSD | BA | dep.paulomagalhaes@camara.leg.br |
| PEDRO CHAVES | PMDB | GO | dep.pedrochaves@camara.leg.br |
| PEDRO CUNHA LIMA | PSDB | PB | dep.pedrocunhalima@camara.leg.br |
| PEDRO PAULO | PMDB | RJ | dep.pedropaulo@camara.leg.br |
| PEDRO UCZAI | PT | SC | dep.pedrouczai@camara.leg.br |
| PROFESSOR VICTÓRIO GALLI | PSC | MT | dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br |
| PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE | DEM | TO | dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br |
| RAQUEL MUNIZ | PSD | MG | dep.raquelmuniz@camara.leg.br |
| REINHOLD STEPHANES | PSD | PR | dep.reinholdstephanes@camara.leg.br |
| REMÍDIO MONAI | PR | RR | dep.remidiomonai@camara.leg.br |
| RICARDO TRIPOLI | PSDB | SP | dep.ricardotripoli@camara.leg.br |
| ROBERTO BALESTRA | PP | GO | dep.robertobalestra@camara.leg.br |
| ROBERTO BRITTO | PP | BA | dep.robertobritto@camara.leg.br |
| ROBERTO SALES | PRB | RJ | dep.robertosales@camara.leg.br |
| RODRIGO MAIA | DEM | RJ | dep.rodrigomaia@camara.leg.br |
| RODRIGO PACHECO | PMDB | MG | dep.rodrigopacheco@camara.leg.br |
| ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA | PMDB | SC | dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br |
| ROGÉRIO ROSSO | PSD | DF | dep.rogeriorosso@camara.leg.br |
| RÔMULO GOUVEIA | PSD | PB | dep.romulogouveia@camara.leg.br |
| RONALDO BENEDET | PMDB | SC | dep.ronaldobenedet@camara.leg.br |
| RONALDO FONSECA | PROS | DF | dep.ronaldofonseca@camara.leg.br |
| RÔNEY NEMER | PP | DF | dep.roneynemer@camara.leg.br |
| ROSANGELA GOMES | PRB | RJ | dep.rosangelagomes@camara.leg.br |
| RUBENS BUENO | PPS | PR | dep.rubensbueno@camara.leg.br |
| SARAIVA FELIPE | PMDB | MG | dep.saraivafelipe@camara.leg.br |
| SÉRGIO BRITO | PSD | BA | dep.sergiobrito@camara.leg.br |
| SERGIO SOUZA | PMDB | PR | dep.sergiosouza@camara.leg.br |
| SERGIO ZVEITER | PMDB | RJ | dep.sergiozveiter@camara.leg.br |
| SHÉRIDAN | PSDB | RR | dep.sheridan@camara.leg.br |
| SILAS CÂMARA | PRB | AM | dep.silascamara@camara.leg.br |
| SILVIO TORRES | PSDB | SP | dep.silviotorres@camara.leg.br |
| SORAYA SANTOS | PMDB | RJ | dep.sorayasantos@camara.leg.br |
| SÓSTENES CAVALCANTE | DEM | RJ | dep.sostenescavalcante@camara.leg.br |
| TEREZA CRISTINA | PSB | MS | dep.terezacristina@camara.leg.br |
| THIAGO PEIXOTO | PSD | GO | dep.thiagopeixoto@camara.leg.br |
| TONINHO WANDSCHEER | PROS | PR | dep.toninhowandscheer@camara.leg.br |
| VAIDON OLIVEIRA | DEM | CE | dep.vaidonoliveira@camara.leg.br |
| VALDIR COLATTO | PMDB | SC | dep.valdircolatto@camara.leg.br |
| VALTENIR PEREIRA | PMDB | MT | dep.valtenirpereira@camara.leg.br |
| VANDERLEI MACRIS | PSDB | SP | dep.vanderleimacris@camara.leg.br |
| VINICIUS CARVALHO | PRB | SP | dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br |
| WALDIR MARANHÃO | PP | MA | dep.waldirmaranhao@camara.leg.br |
| WALNEY ROCHA | PEN | RJ | dep.walneyrocha@camara.leg.br |
| WALTER IHOSHI | PSD | SP | dep.walterihoshi@camara.leg.br |
| WILSON BESERRA | PMDB | RJ | dep.wilsonbeserra@camara.leg.br |
| YEDA CRUSIUS | PSDB | RS | dep.yedacrusius@camara.leg.br |
| ZÉ AUGUSTO NALIN | PMDB | RJ | dep.zeaugustonalin@camara.leg.br |
NÃO RESPONDERAM/INDECISOS
| ALCEU MOREIRA | PMDB | RS | dep.alceumoreira@camara.leg.br |
| ANTÔNIO JÁCOME | PTN | RN | dep.antoniojacome@camara.leg.br |
| ARTHUR LIRA | PP | AL | dep.arthurlira@camara.leg.br |
| BALEIA ROSSI | PMDB | SP | dep.baleiarossi@camara.leg.br |
| BETO SALAME | PP | PA | dep.betosalame@camara.leg.br |
| BONIFÁCIO DE ANDRADA | PSDB | MG | dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br |
| BRUNNY | PR | MG | dep.brunny@camara.leg.br |
| CABUÇU BORGES | PMDB | AP | dep.cabucuborges@camara.leg.br |
| CAJAR NARDES | PR | RS | dep.cajarnardes@camara.leg.br |
| CARLOS ANDRADE | PHS | RR | dep.carlosandrade@camara.leg.br |
| CLAUDIO CAJADO | DEM | BA | dep.claudiocajado@camara.leg.br |
| DÂMINA PEREIRA | PSL | MG | dep.daminapereira@camara.leg.br |
| ELCIONE BARBALHO | PMDB | PA | dep.elcionebarbalho@camara.leg.br |
| ELIZIANE GAMA | PPS | MA | dep.elizianegama@camara.leg.br |
| EVAIR VIEIRA DE MELO | PV | ES | dep.evairvieirademelo@camara.leg.br |
| EVANDRO ROMAN | PSD | PR | dep.evandroroman@camara.leg.br |
| GABRIEL GUIMARÃES | PT | MG | dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br |
| GENECIAS NORONHA | SD | CE | dep.geneciasnoronha@camara.leg.br |
| GIACOBO | PR | PR | dep.giacobo@camara.leg.br |
| HILDO ROCHA | PMDB | MA | dep.hildorocha@camara.leg.br |
| IRACEMA PORTELLA | PP | PI | dep.iracemaportella@camara.leg.br |
| IZAQUE SILVA | PSDB | SP | dep.izaquesilva@camara.leg.br |
| JOÃO FERNANDO COUTINHO | PSB | PE | dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br |
| JOSÉ ROCHA | PR | BA | dep.joserocha@camara.leg.br |
| KEIKO OTA | PSB | SP | dep.keikoota@camara.leg.br |
| MARCELO ARO | PHS | MG | dep.marceloaro@camara.leg.br |
| MARCOS ABRÃO | PPS | GO | dep.marcosabrao@camara.leg.br |
| MARCOS REATEGUI | PSD | AP | dep.marcosreategui@camara.leg.br |
| MIRO TEIXEIRA | REDE | RJ | dep.miroteixeira@camara.leg.br |
| NELSON PADOVANI | PSDB | PR | dep.nelsonpadovani@camara.leg.br |
| NEWTON CARDOSO JR | PMDB | MG | dep.newtoncardosojr@camara.leg.br |
| ODORICO MONTEIRO | PROS | CE | dep.odoricomonteiro@camara.leg.br |
| OSMAR BERTOLDI | DEM | PR | dep.osmarbertoldi@camara.leg.br |
| PAES LANDIM | PTB | PI | dep.paeslandim@camara.leg.br |
| PASTOR LUCIANO BRAGA | PRB | BA | dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br |
| PAULO MALUF | PP | SP | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
| RENATA ABREU | PTN | SP | dep.renataabreu@camara.leg.br |
| RENATO MOLLING | PP | RS | dep.renatomolling@camara.leg.br |
| RICARDO IZAR | PP | SP | dep.ricardoizar@camara.leg.br |
| ROCHA LOURES | PMDB | PR | dep.rochaloures@camara.leg.br |
| RODRIGO DE CASTRO | PSDB | MG | dep.rodrigodecastro@camara.leg.br |
| RONALDO CARLETTO | PP | BA | dep.ronaldocarletto@camara.leg.br |
| RONALDO MARTINS | PRB | CE | dep.ronaldomartins@camara.leg.br |
| TIA ERON | PRB | BA | dep.tiaeron@camara.leg.br |
| VICTOR MENDES | PSD | MA | dep.victormendes@camara.leg.br |
| VINICIUS GURGEL | PR | AP | dep.viniciusgurgel@camara.leg.br |
| VITOR LIPPI | PSDB | SP | dep.vitorlippi@camara.leg.br |
| WLADIMIR COSTA | SD | PA | dep.wladimircosta@camara.leg.br |
CONTRA
| ABEL MESQUITA JR. | DEM | RR | dep.abelmesquitajr@camara.leg.br |
| ADALBERTO CAVALCANTI | PTB | PE | dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br |
| ADELMO CARNEIRO LEÃO | PT | MG | dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br |
| ADELSON BARRETO | PR | SE | dep.adelsonbarreto@camara.leg.br |
| ADEMIR CAMILO | PTN | MG | dep.ademircamilo@camara.leg.br |
| AFONSO FLORENCE | PT | BA | dep.afonsoflorence@camara.leg.br |
| AFONSO HAMM | PP | RS | dep.afonsohamm@camara.leg.br |
| AFONSO MOTTA | PDT | RS | dep.afonsomotta@camara.leg.br |
| ALAN RICK | PRB | AC | dep.alanrick@camara.leg.br |
| ALBERTO FILHO | PMDB | MA | dep.albertofilho@camara.leg.br |
| ALBERTO FRAGA | DEM | DF | dep.albertofraga@camara.leg.br |
| ALESSANDRO MOLON | REDE | RJ | dep.alessandromolon@camara.leg.br |
| ALEX MANENTE | PPS | SP | dep.alexmanente@camara.leg.br |
| ALEXANDRE VALLE | PR | RJ | dep.alexandrevalle@camara.leg.br |
| ALFREDO KAEFER | PSL | PR | dep.alfredokaefer@camara.leg.br |
| ALICE PORTUGAL | PCdoB | BA | dep.aliceportugal@camara.leg.br |
| ALIEL MACHADO | REDE | PR | dep.alielmachado@camara.leg.br |
| ANA PERUGINI | PT | SP | dep.anaperugini@camara.leg.br |
| ANDRÉ ABDON | PP | AP | dep.andreabdon@camara.leg.br |
| ANDRÉ AMARAL | PMDB | PB | dep.andreamaral@camara.leg.br |
| ANDRÉ DE PAULA | PSD | PE | dep.andredepaula@camara.leg.br |
| ANDRÉ FIGUEIREDO | PDT | CE | dep.andrefigueiredo@camara.leg.br |
| ANDRÉ FUFUCA | PP | MA | dep.andrefufuca@camara.leg.br |
| ANGELIM | PT | AC | dep.angelim@camara.leg.br |
| ANÍBAL GOMES | PMDB | CE | dep.anibalgomes@camara.leg.br |
| ARLINDO CHINAGLIA | PT | SP | dep.arlindochinaglia@camara.leg.br |
| ARNALDO FARIA DE SÁ | PTB | SP | dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br |
| ARNALDO JORDY | PPS | PA | dep.arnaldojordy@camara.leg.br |
| ASSIS CARVALHO | PT | PI | dep.assiscarvalho@camara.leg.br |
| ASSIS DO COUTO | PDT | PR | dep.assisdocouto@camara.leg.br |
| ASSIS MELO | PCdoB | RS | dep.assismelo@camara.leg.br |
| AUGUSTO CARVALHO | SD | DF | dep.augustocarvalho@camara.leg.br |
| AUGUSTO COUTINHO | SD | PE | dep.augustocoutinho@camara.leg.br |
| AUREO | SD | RJ | dep.aureo@camara.leg.br |
| BACELAR | PTN | BA | dep.bacelar@camara.leg.br |
| BEBETO GALVÃO | PSB | BA | dep.bebeto@camara.leg.br |
| BENEDITA DA SILVA | PT | RJ | dep.beneditadasilva@camara.leg.br |
| BENITO GAMA | PTB | BA | dep.benitogama@camara.leg.br |
| BENJAMIN MARANHÃO | SD | PB | dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br |
| BETO FARO | PT | PA | dep.betofaro@camara.leg.br |
| BETO ROSADO | PP | RN | dep.betorosado@camara.leg.br |
| BOHN GASS | PT | RS | dep.bohngass@camara.leg.br |
| CABO DACIOLO | PTdoB | RJ | dep.cabodaciolo@camara.leg.br |
| CABO SABINO | PR | CE | dep.cabosabino@camara.leg.br |
| CACÁ LEÃO | PP | BA | dep.cacaleao@camara.leg.br |
| CAETANO | PT | BA | dep.caetano@camara.leg.br |
| CAIO NARCIO | PSDB | MG | dep.caionarcio@camara.leg.br |
| CAPITÃO AUGUSTO | PR | SP | dep.capitaoaugusto@camara.leg.br |
| CARLOS EDUARDO CADOCA | PDT | PE | dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br |
| CARLOS GOMES | PRB | RS | dep.carlosgomes@camara.leg.br |
| CARLOS HENRIQUE GAGUIM | PTN | TO | dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br |
| CARLOS MANATO | SD | ES | dep.carlosmanato@camara.leg.br |
| CARLOS SAMPAIO | PSDB | SP | dep.carlossampaio@camara.leg.br |
| CARLOS ZARATTINI | PT | SP | dep.carloszarattini@camara.leg.br |
| CARMEN ZANOTTO | PPS | SC | dep.carmenzanotto@camara.leg.br |
| CELSO MALDANER | PMDB | SC | dep.celsomaldaner@camara.leg.br |
| CELSO RUSSOMANNO | PRB | SP | dep.celsorussomanno@camara.leg.br |
| CÉSAR MESSIAS | PSB | AC | dep.cesarmessias@camara.leg.br |
| CESAR SOUZA | PSD | SC | dep.cesarsouza@camara.leg.br |
| CHICO ALENCAR | PSOL | RJ | dep.chicoalencar@camara.leg.br |
| CHICO D’ANGELO | PT | RJ | dep.chicodangelo@camara.leg.br |
| CHICO LOPES | PCdoB | CE | dep.chicolopes@camara.leg.br |
| CHRISTIANE DE SOUZA YARED | PR | PR | dep.christianedesouzayared@camara.leg.br |
| CÍCERO ALMEIDA | PMDB | AL | dep.ciceroalmeida@camara.leg.br |
| CLEBER VERDE | PRB | MA | dep.cleberverde@camara.leg.br |
| CONCEIÇÃO SAMPAIO | PP | AM | dep.conceicaosampaio@camara.leg.br |
| CREUZA PEREIRA | PSB | PE | dep.creuzapereira@camara.leg.br |
| DAGOBERTO NOGUEIRA | PDT | MS | dep.dagobertonogueira@camara.leg.br |
| DAMIÃO FELICIANO | PDT | PB | dep.damiaofeliciano@camara.leg.br |
| DANIEL ALMEIDA | PCdoB | BA | dep.danielalmeida@camara.leg.br |
| DANIEL COELHO | PSDB | PE | dep.danielcoelho@camara.leg.br |
| DANIEL VILELA | PMDB | GO | dep.danielvilela@camara.leg.br |
| DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ | PSD | RS | dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br |
| DAVIDSON MAGALHÃES | PCdoB | BA | dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br |
| DÉCIO LIMA | PT | SC | dep.deciolima@camara.leg.br |
| DEJORGE PATRÍCIO | PRB | RJ | dep.dejorgepatricio@camara.leg.br |
| DELEGADO ÉDER MAURO | PSD | PA | dep.delegadoedermauro@camara.leg.br |
| DELEGADO EDSON MOREIRA | PR | MG | dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br |
| DELEGADO FRANCISCHINI | SD | PR | dep.delegadofrancischini@camara.leg.br |
| DELEGADO WALDIR | PSDB | GO | dep.delegadowaldir@camara.leg.br |
| DELEY | PTB | RJ | dep.deley@camara.leg.br |
| DIEGO GARCIA | PHS | PR | dep.diegogarcia@camara.leg.br |
| DILCEU SPERAFICO | PP | PR | dep.dilceusperafico@camara.leg.br |
| DOMINGOS NETO | PSD | CE | dep.domingosneto@camara.leg.br |
| DR. JORGE SILVA | PHS | ES | dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br |
| DR. SINVAL MALHEIROS | PTN | SP | dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br |
| DULCE MIRANDA | PMDB | TO | dep.dulcemiranda@camara.leg.br |
| EDMILSON RODRIGUES | PSOL | PA | dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br |
| EDUARDO BARBOSA | PSDB | MG | dep.eduardobarbosa@camara.leg.br |
| EDUARDO BOLSONARO | PSC | SP | dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br |
| EDUARDO DA FONTE | PP | PE | dep.eduardodafonte@camara.leg.br |
| EFRAIM FILHO | DEM | PB | dep.efraimfilho@camara.leg.br |
| ELMAR NASCIMENTO | DEM | BA | dep.elmarnascimento@camara.leg.br |
| ENIO VERRI | PT | PR | dep.enioverri@camara.leg.br |
| ERIKA KOKAY | PT | DF | dep.erikakokay@camara.leg.br |
| EROS BIONDINI | PROS | MG | dep.erosbiondini@camara.leg.br |
| ESPERIDIÃO AMIN | PP | SC | dep.esperidiaoamin@camara.leg.br |
| EXPEDITO NETTO | PSD | RO | dep.expeditonetto@camara.leg.br |
| EZEQUIEL TEIXEIRA | PTN | RJ | dep.ezequielteixeira@camara.leg.br |
| FABIO GARCIA | PSB | MT | dep.fabiogarcia@camara.leg.br |
| FABIO REIS | PMDB | SE | dep.fabioreis@camara.leg.br |
| FÁBIO SOUSA | PSDB | GO | dep.fabiosousa@camara.leg.br |
| FAUSTO PINATO | PP | SP | dep.faustopinato@camara.leg.br |
| FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR | PDT | BA | dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br |
| FERNANDO MONTEIRO | PP | PE | dep.fernandomonteiro@camara.leg.br |
| FLÁVIA MORAIS | PDT | GO | dep.flaviamorais@camara.leg.br |
| FLAVIANO MELO | PMDB | AC | dep.flavianomelo@camara.leg.br |
| FLAVINHO | PSB | SP | dep.flavinho@camara.leg.br |
| GEORGE HILTON | PSB | MG | dep.georgehilton@camara.leg.br |
| GEOVANIA DE SÁ | PSDB | SC | dep.geovaniadesa@camara.leg.br |
| GERALDO RESENDE | PSDB | MS | dep.geraldoresende@camara.leg.br |
| GILBERTO NASCIMENTO | PSC | SP | dep.gilbertonascimento@camara.leg.br |
| GIOVANI CHERINI | PR | RS | dep.giovanicherini@camara.leg.br |
| GIVALDO CARIMBÃO | PHS | AL | dep.givaldocarimbao@camara.leg.br |
| GIVALDO VIEIRA | PT | ES | dep.givaldovieira@camara.leg.br |
| GLAUBER BRAGA | PSOL | RJ | dep.glauberbraga@camara.leg.br |
| GONZAGA PATRIOTA | PSB | PE | dep.gonzagapatriota@camara.leg.br |
| HEITOR SCHUCH | PSB | RS | dep.heitorschuch@camara.leg.br |
| HELDER SALOMÃO | PT | ES | dep.heldersalomao@camara.leg.br |
| HENRIQUE FONTANA | PT | RS | dep.henriquefontana@camara.leg.br |
| HERMES PARCIANELLO | PMDB | PR | dep.hermesparcianello@camara.leg.br |
| HISSA ABRAHÃO | PDT | AM | dep.hissaabrahao@camara.leg.br |
| HUGO MOTTA | PMDB | PB | dep.hugomotta@camara.leg.br |
| IRAJÁ ABREU | PSD | TO | dep.irajaabreu@camara.leg.br |
| IRMÃO LAZARO | PSC | BA | dep.irmaolazaro@camara.leg.br |
| IVAN VALENTE | PSOL | SP | dep.ivanvalente@camara.leg.br |
| JAIME MARTINS | PSD | MG | dep.jaimemartins@camara.leg.br |
| JAIR BOLSONARO | PSC | RJ | dep.jairbolsonaro@camara.leg.br |
| JANDIRA FEGHALI | PCdoB | RJ | dep.jandirafeghali@camara.leg.br |
| JEAN WYLLYS | PSOL | RJ | dep.jeanwyllys@camara.leg.br |
| JEFFERSON CAMPOS | PSD | SP | dep.jeffersoncampos@camara.leg.br |
| JERÔNIMO GOERGEN | PP | RS | dep.jeronimogoergen@camara.leg.br |
| JHC | PSB | AL | dep.jhc@camara.leg.br |
| JHONATAN DE JESUS | PRB | RR | dep.jhonatandejesus@camara.leg.br |
| JÔ MORAES | PCdoB | MG | dep.jomoraes@camara.leg.br |
| JOÃO ARRUDA | PMDB | PR | dep.joaoarruda@camara.leg.br |
| JOÃO CAMPOS | PSDB | GO | dep.joaocampos@camara.leg.br |
| JOÃO CARLOS BACELAR | PR | BA | dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br |
| JOÃO DANIEL | PT | SE | dep.joaodaniel@camara.leg.br |
| JOÃO DERLY | REDE | RS | dep.joaoderly@camara.leg.br |
| JOÃO GUALBERTO | PSDB | BA | dep.joaogualberto@camara.leg.br |
| JOÃO RODRIGUES | PSD | SC | dep.joaorodrigues@camara.leg.br |
| JONES MARTINS | PMDB | RS | dep.jonesmartins@camara.leg.br |
| JONY MARCOS | PRB | SE | dep.jonymarcos@camara.leg.br |
| JORGE BOEIRA | PP | SC | dep.jorgeboeira@camara.leg.br |
| JORGE CÔRTE REAL | PTB | PE | dep.jorgecortereal@camara.leg.br |
| JORGE SOLLA | PT | BA | dep.jorgesolla@camara.leg.br |
| JORGINHO MELLO | PR | SC | dep.jorginhomello@camara.leg.br |
| JOSÉ AIRTON CIRILO | PT | CE | dep.joseairtoncirilo@camara.leg.br |
| JOSÉ GUIMARÃES | PT | CE | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
| JOSÉ MENTOR | PT | SP | dep.josementor@camara.leg.br |
| JOSÉ NUNES | PSD | BA | dep.josenunes@camara.leg.br |
| JOSÉ OTÁVIO GERMANO | PP | RS | dep.joseotaviogermano@camara.leg.br |
| JOSE STÉDILE | PSB | RS | dep.josestedile@camara.leg.br |
| JOZI ARAÚJO | PTN | AP | dep.joziaraujo@camara.leg.br |
| JULIÃO AMIN | PDT | MA | dep.juliaoamin@camara.leg.br |
| JÚLIO DELGADO | PSB | MG | dep.juliodelgado@camara.leg.br |
| JUNIOR MARRECA | PEN | MA | dep.juniormarreca@camara.leg.br |
| KAIO MANIÇOBA | PMDB | PE | dep.kaiomanicoba@camara.leg.br |
| LAERTE BESSA | PR | DF | dep.laertebessa@camara.leg.br |
| LAUDIVIO CARVALHO | SD | MG | dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br |
| LAURA CARNEIRO | PMDB | RJ | dep.lauracarneiro@camara.leg.br |
| LEANDRE | PV | PR | dep.leandre@camara.leg.br |
| LEO DE BRITO | PT | AC | dep.leodebrito@camara.leg.br |
| LEONARDO MONTEIRO | PT | MG | dep.leonardomonteiro@camara.leg.br |
| LEÔNIDAS CRISTINO | PDT | CE | dep.leonidascristino@camara.leg.br |
| LEOPOLDO MEYER | PSB | PR | dep.leopoldomeyer@camara.leg.br |
| LINCOLN PORTELA | PRB | MG | dep.lincolnportela@camara.leg.br |
| LINDOMAR GARÇON | PRB | RO | dep.lindomargarcon@camara.leg.br |
| LOBBE NETO | PSDB | SP | dep.lobbeneto@camara.leg.br |
| LUANA COSTA | PSB | MA | dep.luanacosta@camara.leg.br |
| LUCIANA SANTOS | PCdoB | PE | dep.lucianasantos@camara.leg.br |
| LUCIANO DUCCI | PSB | PR | dep.lucianoducci@camara.leg.br |
| LUCIO MOSQUINI | PMDB | RO | dep.luciomosquini@camara.leg.br |
| LUIS CARLOS HEINZE | PP | RS | dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS HAULY | PSDB | PR | dep.luizcarloshauly@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS RAMOS | PTN | RJ | dep.luizcarlosramos@camara.leg.br |
| LUIZ CLÁUDIO | PR | RO | dep.luizclaudio@camara.leg.br |
| LUIZ COUTO | PT | PB | dep.luizcouto@camara.leg.br |
| LUIZ NISHIMORI | PR | PR | dep.luiznishimori@camara.leg.br |
| LUIZ SÉRGIO | PT | RJ | dep.luizsergio@camara.leg.br |
| LUIZA ERUNDINA | PSOL | SP | dep.luizaerundina@camara.leg.br |
| LUIZIANNE LINS | PT | CE | dep.luiziannelins@camara.leg.br |
| MACEDO | PP | CE | dep.macedo@camara.leg.br |
| MAGDA MOFATTO | PR | GO | dep.magdamofatto@camara.leg.br |
| MAJOR OLIMPIO | SD | SP | dep.majorolimpio@camara.leg.br |
| MARCELO CASTRO | PMDB | PI | dep.marcelocastro@camara.leg.br |
| MARCELO DELAROLI | PR | RJ | dep.marcelodelaroli@camara.leg.br |
| MARCO MAIA | PT | RS | dep.marcomaia@camara.leg.br |
| MARCON | PT | RS | dep.marcon@camara.leg.br |
| MARCOS ROGÉRIO | DEM | RO | dep.marcosrogerio@camara.leg.br |
| MARGARIDA SALOMÃO | PT | MG | dep.margaridasalomao@camara.leg.br |
| MARIA DO ROSÁRIO | PT | RS | dep.mariadorosario@camara.leg.br |
| MARIA HELENA | PSB | RR | dep.mariahelena@camara.leg.br |
| MARIANA CARVALHO | PSDB | RO | dep.marianacarvalho@camara.leg.br |
| MARINHA RAUPP | PMDB | RO | dep.marinharaupp@camara.leg.br |
| MÁRIO HERINGER | PDT | MG | dep.marioheringer@camara.leg.br |
| MAURO PEREIRA | PMDB | RS | dep.mauropereira@camara.leg.br |
| MIGUEL LOMBARDI | PR | SP | dep.miguellombardi@camara.leg.br |
| MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO | DEM | SP | dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br |
| MOISÉS DINIZ | PCdoB | AC | dep.moisesdiniz@camara.leg.br |
| NELSON PELLEGRINO | PT | BA | dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br |
| NILTO TATTO | PT | SP | dep.niltotatto@camara.leg.br |
| NIVALDO ALBUQUERQUE | PRP | AL | dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br |
| ORLANDO SILVA | PCdoB | SP | dep.orlandosilva@camara.leg.br |
| PADRE JOÃO | PT | MG | dep.padrejoao@camara.leg.br |
| PASTOR EURICO | PHS | PE | dep.pastoreurico@camara.leg.br |
| PATRUS ANANIAS | PT | MG | dep.patrusananias@camara.leg.br |
| PAULÃO | PT | AL | dep.paulao@camara.leg.br |
| PAULO FREIRE | PR | SP | dep.paulofreire@camara.leg.br |
| PAULO HENRIQUE LUSTOSA | PP | CE | dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br |
| PAULO PEREIRA DA SILVA | SD | SP | dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br |
| PAULO PIMENTA | PT | RS | dep.paulopimenta@camara.leg.br |
| PAULO TEIXEIRA | PT | SP | dep.pauloteixeira@camara.leg.br |
| PEDRO FERNANDES | PTB | MA | dep.pedrofernandes@camara.leg.br |
| PEDRO VILELA | PSDB | AL | dep.pedrovilela@camara.leg.br |
| PEPE VARGAS | PT | RS | dep.pepevargas@camara.leg.br |
| POLLYANA GAMA | PPS | SP | dep.pollyanagama@camara.leg.br |
| POMPEO DE MATTOS | PDT | RS | dep.pompeodemattos@camara.leg.br |
| PR. MARCO FELICIANO | PSC | SP | dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br |
| PROFESSORA MARCIVANIA | PCdoB | AP | dep.professoramarcivania@camara.leg.br |
| RAFAEL MOTTA | PSB | RN | dep.rafaelmotta@camara.leg.br |
| RAIMUNDO GOMES DE MATOS | PSDB | CE | dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br |
| REGINALDO LOPES | PT | MG | dep.reginaldolopes@camara.leg.br |
| RENATO ANDRADE | PP | MG | dep.renatoandrade@camara.leg.br |
| RENZO BRAZ | PP | MG | dep.renzobraz@camara.leg.br |
| RICARDO TEOBALDO | PTN | PE | dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br |
| ROBERTO ALVES | PRB | SP | dep.robertoalves@camara.leg.br |
| ROBERTO DE LUCENA | PV | SP | dep.robertodelucena@camara.leg.br |
| ROBERTO GÓES | PDT | AP | dep.robertogoes@camara.leg.br |
| ROBINSON ALMEIDA | PT | BA | dep.robinsonalmeida@camara.leg.br |
| ROCHA | PSDB | AC | dep.rocha@camara.leg.br |
| RODRIGO MARTINS | PSB | PI | dep.rodrigomartins@camara.leg.br |
| ROGÉRIO MARINHO | PSDB | RN | dep.rogeriomarinho@camara.leg.br |
| RONALDO LESSA | PDT | AL | dep.ronaldolessa@camara.leg.br |
| ROSINHA DA ADEFAL | PTdoB | AL | dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br |
| RUBENS OTONI | PT | GO | dep.rubensotoni@camara.leg.br |
| RUBENS PEREIRA JÚNIOR | PCdoB | MA | dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br |
| SABINO CASTELO BRANCO | PTB | AM | dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br |
| SÁGUAS MORAES | PT | MT | dep.saguasmoraes@camara.leg.br |
| SANDRO ALEX | PSD | PR | dep.sandroalex@camara.leg.br |
| SÉRGIO MORAES | PTB | RS | dep.sergiomoraes@camara.leg.br |
| SÉRGIO REIS | PRB | SP | dep.sergioreis@camara.leg.br |
| SERGIO VIDIGAL | PDT | ES | dep.sergiovidigal@camara.leg.br |
| SEVERINO NINHO | PSB | PE | dep.severinoninho@camara.leg.br |
| SILAS FREIRE | PR | PI | dep.silasfreire@camara.leg.br |
| SILVIO COSTA | PTdoB | PE | dep.silviocosta@camara.leg.br |
| SIMÃO SESSIM | PP | RJ | dep.simaosessim@camara.leg.br |
| SIMONE MORGADO | PMDB | PA | dep.simonemorgado@camara.leg.br |
| STEFANO AGUIAR | PSD | MG | dep.stefanoaguiar@camara.leg.br |
| SUBTENENTE GONZAGA | PDT | MG | dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br |
| TADEU ALENCAR | PSB | PE | dep.tadeualencar@camara.leg.br |
| TAKAYAMA | PSC | PR | dep.takayama@camara.leg.br |
| TENENTE LÚCIO | PSB | MG | dep.tenentelucio@camara.leg.br |
| TIRIRICA | PR | SP | dep.tiririca@camara.leg.br |
| TONINHO PINHEIRO | PP | MG | dep.toninhopinheiro@camara.leg.br |
| ULDURICO JUNIOR | PV | BA | dep.ulduricojunior@camara.leg.br |
| VALADARES FILHO | PSB | SE | dep.valadaresfilho@camara.leg.br |
| VALMIR ASSUNÇÃO | PT | BA | dep.valmirassuncao@camara.leg.br |
| VALMIR PRASCIDELLI | PT | SP | dep.valmirprascidelli@camara.leg.br |
| VANDER LOUBET | PT | MS | dep.vanderloubet@camara.leg.br |
| VENEZIANO VITAL DO RÊGO | PMDB | PB | dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br |
| VICENTE CANDIDO | PT | SP | dep.vicentecandido@camara.leg.br |
| VICENTINHO | PT | SP | dep.vicentinho@camara.leg.br |
| VICENTINHO JÚNIOR | PR | TO | dep.vicentinhojunior@camara.leg.br |
| VITOR VALIM | PMDB | CE | dep.vitorvalim@camara.leg.br |
| WADIH DAMOUS | PT | RJ | dep.wadihdamous@camara.leg.br |
| WALDENOR PEREIRA | PT | BA | dep.waldenorpereira@camara.leg.br |
| WALTER ALVES | PMDB | RN | dep.walteralves@camara.leg.br |
| WELITON PRADO | PMB | MG | dep.welitonprado@camara.leg.br |
| WELLINGTON ROBERTO | PR | PB | dep.wellingtonroberto@camara.leg.br |
| WEVERTON ROCHA | PDT | MA | dep.wevertonrocha@camara.leg.br |
| WILSON FILHO | PTB | PB | dep.wilsonfilho@camara.leg.br |
| WOLNEY QUEIROZ | PDT | PE | dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br |
| ZÉ CARLOS | PT | MA | dep.zecarlos@camara.leg.br |
| ZÉ GERALDO | PT | PA | dep.zegeraldo@camara.leg.br |
| ZÉ SILVA | SD | MG | dep.zesilva@camara.leg.br |
| ZECA CAVALCANTI | PTB | PE | dep.zecacavalcanti@camara.leg.br |
| ZECA DIRCEU | PT | PR | dep.zecadirceu@camara.leg.br |
| ZECA DO PT | PT | MS | dep.zecadopt@camara.leg.br |
| ZENAIDE MAIA | PR | RN | dep.zenaidemaia@camara.leg.br |
*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis