Tag: Previdência
Força Sindical e demais centrais fazem atos, paralisações e greves no dia 28
Em São Paulo vão parar ônibus, metrô e trens, além de inúmeras categorias, como metalúrgicos, químicos e trabalhadores da construção civil. “A mobilização é necessária para mostrar ao governo a força da classe trabalhadora, que não aceita a retirada de direitos”, declara Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.
“Cada trabalhador deve fazer sua parte nesta luta contra a devastação preparada pelos defensores das propostas do governo. No dia 28, a parte que cabe a cada a cada um que não participará das manifestações é ficar em casa”, afirma João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força.
Às 3 horas da madrugada do dia 28 de abril, Paulinho e Juruna estarão, juntos com o presidente do Sindicato dos Motoristas de São Paulo, José Valdevan de Jesus Santos, o Noventa, na garagem de ônibus VIP Águia de Haia, na Cidade A.E. Carvalho, na Avenida Águia de Haia, nº 2.344.
Às 8 horas os sindicalistas estarão na obra da Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 1.827, e depois em outra obra da Avenida Chedid Jafet, nº 222, na Vila Olímpia.
Às 15 horas, os dirigentes sindicais darão entrevista coletiva em frente ao INSS, no Viaduto Santa Ifigênia, 260, Centro de São Paulo.
Construção civil:
- Às 8 horas, com a presença do Paulinho da Força na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 1.827
- Avenida Chedid Jafet, nº 222, na Vila Olímpia.
- Gráficos SP
- Costureiras SP
- Frentistas SP
- Eletricitários SP
- Metalúrgicos SP
- Alimentação SP
- Aeroviários SP
- Aposentados
- Vigilantes SP
- Brinquedos
- Porteiros, etc…(condomínios e edifícios)
- Químicos
- Metalúrgicos
- Servidores Municipais
- Químicos
- Estivadores
- Portuários
- Rodoviários
Araçatuba
Local: Em frente à Loja Havan – Av. Araçá
Passeata – Início às 6 horas – passará pelas ruas do centro.
Participantes:19 entidades sindicais e OAB
Sorocaba
Local: Rua Júlio Hanser nº 140 – Jd. Faculdade – Sorocaba – SP
Dia 27/04/17 – Local: Rua Júlio Hanser, nº 140 – Jd. Faculdade – Sorocaba (Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba) – Início 23 horas – seguindo para as principais empresas de ônibus urbanas e fretadas da cidade.
Dia 28/04/17 – Às 6 horas – Paralisação das fábricas em geral
Às 8 horas – Paralisação do comércio central
Participantes: todas as centrais, Frente Popular, Movimento Social Levanta Brasil e Conselho Intersindical
Marília
Local: Rua Tancredo Neves com a 9 de Julho
Início: 8 horas
Participantes: Sindicatos filiados à Força Sindical e às demais centrais sindicais
Presidente Prudente
Local: Às 4 horas – Empresa de ônibus TCPP – Paralisação das Linhas
Rodovia Arthur Boiguês Filho, nº 351
6 horas – Concentração na Avenida Manoel Goulart com Avenida Presidente Washington Luiz, seguindo em passeata até o centro da cidade.
Participantes: centrais sindicais, Conselho Intersindical
MST fechará Rodovia Raposo Tavares
Bauru
Local: 4 horas – Concentração em frente ao Sindicato dos Químicos de Bauru – Rua Alberto Cury, 151 – Centro. Segue para empresas de transportes coletivos.
Às 6 horas: Paralisação na Rodovia Marechal Cândido Rondon, no trevo que liga Bauru/Jaú/Ipaussu.
Participantes: centrais sindicais
Piracicaba
Local: das 7 às 11 horas – Avenida Armando Sales de Oliveria com Rua XV de Novembro. Paralisação do Transporte local e panfletagem.
Participantes: 28 entidades sindicais, centrais sindicais
Baixada Santista
Ponto de Encontro: Zero hora do dia 28 – Sindicato dos Químicos de Santos – Avenida Senador Pinheiro Machado, 77 – Vila Mathias – Santos. Segue para diversas regiões da cidade paralisando empresas e rodovias.
Às 16 horas – Concentração na Praça Mauá
Participantes: Movimento das Mulheres, comunidades de bairro, estudantes e centrais sindicais.
Guarulhos
Às 3 horas – Sindicato dos Transportes de Guarulhos paralisa empresas de ônibus
Às 5 horas – Sindicato dos Metalúrgicos paralisa empresas da Via Dutra (dois sentidos) e interdição da rodovia.
– Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, junto com o MTST, paralisarão a Rodovia AERO SMITH (que faz ligação com aeroporto)
Às 11 horas – Sindicato dos Servidores de Guarulhos fará ato na Praça Getúlio Vargas.
– Sindicato dos Comerciários de Guarulhos paralisará a Avenida Paulo Faccini com Avenida Tiradentes.
Participantes: centrais sindicais e entidades sindicais
Ribeirão Preto
Às 6 horas – Concentração na Avenida Via Norte – Rotatória Amin Calil
Às 17h30 – Realização de ato no terminal de ônibus urbano central, ao lado da rodoviária.
Participantes:centrais sindicais e entidades sindicais
Vale do Paraíba
Às 8h30 – manifestações nas principais praças das seguintes cidades: Cruzeiro, Lorena e Pindamonhangaba
Participantes: Força Sindical e entidades filiadas
Regional do ABC
Começou no dia 26, às 16 horas, com passeata do Sindicato dos Metalúrgicos (Rua Santa Gertrudes de Lima, nº 202, Centro de Santo André, até a Igreja do Carmo (Centro de Santo André).
Dia 28/04/17, às 5 horas – Paralisação da Via Anchieta (CUT)
– Paralisação Avenida do Estado e GM de São Caetano (Força).
Participantes: centrais sindicais, entidades filiadas, estudantes da Faculdade Federal de Santo André
Campinas
Mobilização começa à 1 hora da manhã do dia 28 – Parar empresas de transportes coletivos e fretados.
Fechamento rodovias – Pedágio Paulínia/Cosmópolis, Anhanguera, Santos Dumont, João Jorge (rua principal de Campinas) e táxis fecham ruas centrais.
Em seguida se reúnem no Largo do Rosário.
Franca
Às 6 horas: Paralisação das linhas de ônibus
Ás 17 horas – Manifestação na Praça da Matriz – Centro
Participantes: entidades filiadas à Força e centrais sindicais
ESTADOS
ALAGOAS
Sindicatos e Setores que irão aderir à greve em Alagoas
• EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS
• COMERCIÁRIOS DE ALAGOAS
• RODOVIÁRIOS
• BANCÁRIOS
• METROVIÁRIOS
• VIGILANTES
• POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
• POLICIAIS CIVIS
• URBANITÁRIOS
• SERVIDORES PÚBLICOS DE MACEIÓ
• SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS
• SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERCIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
• MOVIMENTOS SOCIAIS
• CONSTRUÇÃO CIVIL
• ASSEIO E CONSERVAÇÃO
• CORREIOS
• TRABALHADORES DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS)
• SERVIDORES FEDERAIS DA FAZENDA
• SETOR QUÍMICO
• SETOR PETROLEIRO
• SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS
• PORTUÁRIOS
• GUARDAS MUNICIPAIS
• SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA
• TRABALHADORES DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
• SAÚDE
• SENALBA
• SERVIDORES MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS
• LIMPEZA URBANA
• CABELEIREIROS E BARBEIROS
• CONSELHO DE ORDEM E FISCALIZAÇÃO DE ALAGOAS
ACRE
Força e CUT
Dia 28, pela manhã, panfletagem no terminal urbano de Rio Branco
À tarde, 16 horas (=18 horas em SP) – Ato público em frente ao Palácio do Governo (Avenida Getúlio Vargas)
AMAZONAS
Paralisação
Rodoviários de Manaus vão parar
Também vão parar bancários, vigilantes
Área indústria: gráficos, metalúrgicos, plásticos, químicos
Ato no encerramento, às 16 horas, na Praça da Polícia, Centro de Manaus
AMAPÁ
Ato às 8 horas na Praça da Bandeira, em Macapá (todas as centrais)
BAHIA
Vão parar rodoviários, comerciários, construção pesada e servidores públicos
CEARÁ
Paralisações:
Pecém
Região metropolitana de Fortaleza
Sobral
Juazeiro
Ato às 10 hora na Praça da Bandeira em Fortaleza
DISTRITO FEDERAL
Vão parar metrô, ônibus, professores (ensino público e privado), aeronautas, bancários, jornalistas, servidores da UnB, radialistas, urbanitários e eletricitários, vigilantes, servidores da administração, Caesb (água), Câmara Legislativa, Detran, Judiciário, servidores públicos federais, limpeza urbana, transportes de valores, correios, cooperativos de telecomunicações
ESPÍRITO SANTO
Centrais farão protesto unitário.
Força com Sindicato dos Rodoviários paralisação da segunda ponte, que liga Vila Velha e Cariacica a Vitória
GOIÁS
Vão parar transportes em Goiânia
Catalão
Metalúrgicos e trabalhadores de mineradoras (DIMIC e Trevo das Mineradoras)
6 horas
MATO GROSSO DO SUL
Bancos, servidores municipais e ônibus
Ato a partir das 8 horas, na Praça Ari Coelho, em Campo Grande
MATO GROSSO
Às 15 horas, na Praça Ipiranga, em Cuiabá
PARÁ
Às 6 horas, ato unitário das centrais. Concentração: Avenida Almirante Barroso, em frente ao Sintracon (Sindicato da Construção Civil do Pará): bancários, construção civil e transportes
PARANÁ
28 de abril: paralisação geral
O protesto desta sexta-feira foi convocado pelas centrais sindicais e tem o apoio de Igrejas, Sindicatos, Ministério Público, órgãos de classe, Associações de Magistrados do Trabalho, movimento sociais e diversas outras entidades e movimentos da sociedade civil organizada. Em Curitiba, no dia 28 de abril, além da paralisação geral, está programado um grande ato no centro da cidade, com início da concentração, às 9 horas na Praça Nossa Senhora da Salete.
PERNAMBUCO
Ato político em Recife – Concentração na Praça do Derby às 14 horas
PARAÍBA
5 horas da manhã – Param ônibus em João Pessoa
Às 7 horas começam atividades para fechar lojas, supermercados. Vai durar o dia inteiro.
Campina Grande – mesma agenda. O mesmo nas cidades de médio porte: Patos, Guarabira, Cajazeiras, Santa Rita, Esperança e Cabedelo (paralisa porto).
PIAUÍ
Manifestação pela manhã em Teresina. Paralisação de várias categorias, como metalúrgicos, policiais civis, pescadores e profissionais da química, servidores da cidade de Cabeceiras do Piauí, servidores da cidade de Santa Luz (farão vários atos), cidade Sigefredo Pacheco (ato).
RORAIMA
Parar as fronteiras com a Venezuela e a ligação com Manaus. A partir das 6h30.
RIO GRANDE DO SUL
Concentração nas garagens de Porto Alegre a partir da meia noite de sexta-feira (28/4)
Viação Belém Novo
Av. Beira Rio, 175 – Belém Novo
Viação Belém Novo
Av. Monte Cristo, 470 – Vila Nova
Auto Viação Presidente Vargas
Av. Prof. Oscar Pereira, 2.834
Trevo Transportes Coletivos
R. Cel. Massot, 1.402 – Cristal
Sudeste Transportes Coletivos
R. Saldanha da Gama, 555 – São José Carris
R. Albion, 385 – Partenon
Auto Viação Navegantes Ltda
Av. Eng. Felício Lemieszek, 251 – Humaitá
Viação Estoril
R. Alfredo Ferreira Rodrigues, 186 – Bom Jesus
Empresa Gazômetro de Transportes
Av. Bento Gonçalves, 9.565 – Partenon
VTC – Viação Teresópolis Cavalhada
Av. da Cavalhada, 2.655 – Cavalhada Nortran Transportes Coletivos
Av. Manoel Elías, 745 – Passo das Pedras |
Sociedade de Ônibus Porto Alegrense
R. dos Maias, 773 – Rubem Berta Vap
Av. Protásio Alves, 11.451
Porto Alegre
Pela manhã, concentração no aeroporto e na rodoviária (além das garagens)
Sindicatos filiados à Central aderem ao movimento e estarão mobilizados divididos pelos pontos de concentração. Categoria: Sindec-POA/ Senalba
Região Metropolitana
Pela manhã, bloqueio da Ponte do Guaíba
Sindicatos filiados à Central aderem ao movimento e estarão mobilizados, divididos nos pontos de concentração. Categorias: Canoas (comerciários e rodoviários); Viamão (rodoviários e municipários); Alvorada (comerciários e rodoviários); Gravataí (comerciários e rodoviários)
Concentração no centro com demais centrais e movimentos às 13 horas para ato unitário.
Interior
Pelotas (comerciários), Uruguaiana e Fronteira Oeste (SindiSaúde) aderem à greve com atos em suas cidades.
Obs.: sindicatos irão fechar a sede e funcionários e sindicalistas irão se dividir nos pontos de concentração.
RONDÔNIA
Manifestações com outras centrais
Concentração – Às 8h30, na Praça das Três Caixas D’água, em Porto Velho
RIO DE JANEIRO
“Os professores vão fazer manifestações nas portas das escolas. Haverá ato na Alerj e, depois, seguirão para a Cinelândia, Aonde acontece o grande ato unificado das centrais, às 16 horas, com concentração a partir de 14 horas.
Manifestações por todo o Estado, ex: Campos e Volta Redonda.
Panfletagem – Todos sindicatos, como químicos, borracheiros, frentistas, construção civil e metalúrgicos, distribuíram informativos nas portas de fábricas e empresas, como a nova edição especial do jornal Força Rio e o panfleto unitário das centrais, explicando os motivos da paralisação.
– O Stipdaenit (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e Esgoto de Niterói) e a categoria de trabalhadores da Cedae da região também decidiram promover paralisação de 24 horas na próxima sexta-feira.
RIO GRANDE DO NORTE
Vários atos em pontos diferentes da cidade de Natal. Começa bloqueando entrada de trabalhadores nas empresas
SANTA CATARINA
Brusque
Chapecó
Florianópolis
Itajaí
Joinville
São João Batista
Tubarão
Videira
(Algumas cidades vão se juntar para o ato ser maior. São sindicatos de diversas categorias e filiados a várias centrais sindicais)
SERGIPE
Cada Central fará a sua manifestação.
A Força Sindical vai fazer ato na rua Barão de Mauá e vai até a Praça Fausto Cardoso, em Aracaju, às 8h30.
TOCANTINS
Praticamente todas categorias, entre elas comércio, construção civil, transportes e motoristas. O fórum vai fechar.
Concentração na avenida JK às 7h30 e carreata em direção ao Palácio do Governo.
Trabalhador que se ausentar na sexta por conta da paralisação pode ter dia descontado
E até ser demitido por justa causa, alertam especialistas do Direito do Trabalho
Na próxima sexta, 28, centrais sindicais e movimentos sociais convocaram uma greve geral de trabalhadores em protesto contra as reformas trabalhista e da Previdência. Apesar de várias categorias profissionais aderirem à paralisação, especialistas do Direito do Trabalho alertam para o risco que empregados correm pela ausência em seus postos de trabalho neste dia.
“Por ser uma paralisação de cunho político, com objetivo de demonstrar a insatisfação popular diante dos anúncios de mudanças nas legislações trabalhista e previdenciária, sem seguir os ditames que caracterizem efetivamente uma greve, como determina a Lei de Greve que rege o tema, a ausência do empregado pode sim ensejar em punições como o desconto salarial pelo dia não trabalhado, a exigência de se compensar a falta em um dia que seria de descanso e, dependendo da responsabilidade e função exercida pelo empregado faltoso, até mesmo sua demissão por justa causa”, explica o advogado Danilo Pieri Pereira, sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados.
O advogado justifica que a demissão pode ser cabível em casos onde a falta do funcionário traga prejuízos para a empresa onde presta o serviço. “A falta de um operador de uma máquina, por exemplo, que provoque a paralisação de uma linha de produção, pode trazer sérios danos financeiros a empresa, o que caracterizaria a demissão por justa causa”, diz Pereira.
Mesmo com os transtornos causados por manifestações desse tipo, o trabalhador não tem o direito de faltar ou se atrasar sem desconto no salário, segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP. “Entretanto, na prática, as empresas não costumam descontar o salário do funcionário por este tipo de atraso, provocado por uma situação de paralisação dos transportes públicos, por exemplo. Neste caso houve uma motivação e deve haver o bom senso do patrão”, afirma o professor.
Alternativas
Ainda que a paralisação da próxima sexta afete todo o transporte público e dificulte a chegada do trabalhador em seu posto de trabalho, ele deve procurar opções para conseguir se locomover. Nesse sentido, explica o advogado trabalhista Ruslan Stuchi, do escritório Stuchi Advogados, “os funcionários devem se preparar antecipadamente, planejando um dispêndio maior de tempo de locomoção e buscando meios de transporte alternativos, como caronas com os demais colegas e vizinhos, aplicativos, entre outros recursos”.
Ao funcionário que possui somente um único meio de transporte para chegar e realmente não tenha alternativa, Stuchi indica que já deixe seu empregador avisado. “Avisar é imprescindível para que haja uma programação por parte da empresa em relação ao serviço executado, com o objetivo de reduzir eventual prejuízo por sua falta”, diz.
Empresa deve auxiliar na locomoção
Já para o lado do empregador, os especialistas indicam a necessidade de se ter bom senso. “Propiciar ao funcionário condições mínimas para que ele possa chegar ajudaria bastante e evitaria faltas. Como exemplo, o empregador pode arcar com eventuais gastos que os funcionários tenham para chegar ao local de trabalho, pagar táxi ou Uber, fretar um transporte alternativo e até mesmo ajuda-los na organização de grupos de carona de acordo com a região onde moram”, afirma Danilo Pieri Pereira.
O especialista também ressalta que a empresa deve abrir a possibilidade dos empregados realizarem as atividades em casa, o chamado home-office. “Uma outra boa alternativa para empresa e funcionário é o home office para aqueles profissionais que conseguem, através de meios eletrônicos, desenvolverem suas atividades cotidianas”, observa.
Ruslan Stuchi concorda e orienta que o empregador avalie individualmente cada caso. “Ainda que a lei permita o desconto do salário e outras punições, é preciso que o empregador haja com bom senso e avalie as dificuldades encontradas por cada trabalhador nesse dia de paralisação”, conclui.
Perguntas e respostas
– O empregado que não for trabalhar pode ser descontado ou sofrer alguma punição?
Sim. Os especialistas observam que, apesar de levar o nome de greve geral, a manifestação programada para esta sexta não se caracteriza como greve, pois não é uma paralisação que advém de uma negociação sindical entre empresas e empregados. Trata-se de uma manifestação de cunho político e econômico liderada pelas centrais sindicais e que não estão regidas pelas regras estabelecidas na Lei de Greve – Lei nº 7.783/89. Então, o empregado que decidir faltar ou não comparecer ao trabalho, sem uma justificativa válida, poderá sim ter o dia descontado e até sofrer punições previstas na lei trabalhistas como, por exemplo, advertência, suspensão e até demissão por justa causa.
– Em que caso o funcionário pode ser demitido?
Nem toda falta é grave e pode ser passível de punição. Entretanto, aqueles funcionários que possuem funções especificas e faltarem por conta da adesão ao movimento de cunho político poderão ser punidos com a demissão direta. Exemplo: a falta de um operador de uma máquina, por exemplo, que provoque a paralisação de uma linha de produção essencial, pode significar sérios prejuízos a empresa, o que caracterizaria a demissão por justa causa.
– O funcionário deve comunicar a empresa que não conseguirá chegar ao trabalho?
Sim o ideal é que o funcionário que estiver impossibilitado de chegar ao local de trabalho por conta da paralisação dos transportes coletivos comunique a empresa o seu superior por telefone ou meios eletrônicos acessíveis que não está conseguindo chegar a empresa. O funcionário que possui somente um único meio de transporte para chegar e realmente não tenha alternativa deve deixar seu empregador avisado para que haja uma programação por parte da empresa em relação ao serviço executado, com o objetivo de reduzir eventual prejuízo por sua falta.
– A empresa deve disponibilizar meios para o empregado ir ao trabalho?
Sim, a empresa que exige que seu funcionário esteja presente mesmo com a paralisação total dos transportes públicos deve propiciar condições mínimas para que ele possa chegar ao trabalho. O patrão pode arcar com eventuais gastos que os funcionários tenham para chegar ao local de trabalho, como estacionamento e combustível para os que vão de carro ou até mesmo ajuda-los na organização de grupos de carona, pagamento de táxi ou Uber ou fretar um transporte alternativo.
Ato unificado na Esplanada vai marcar paralisação contra reformas da Previdência e Trabalhista
Nesta sexta-feira (28), milhares de trabalhadores de Brasília e das cidades satélites irão aderir à Greve Geral chamada pelas centrais sindicais. A paralisação acontece em todo o país e tem como pauta a luta contra as reformas da Previdência e Trabalhista e contra as terceirizações.
Para marcar a manifestação contra esses ataques, diversas entidades sindicais e movimentos sociais convocaram um grande ato, na Esplanada dos Ministérios, a partir das 11h, no gramado central, em frente à Rodoviária do Plano Piloto. A manifestação reunirá trabalhadores de várias categorias, representantes dos movimentos indígena, de negras e negros, sem terra, de luta por moradia, feministas, além de estudantes e outros movimentos sociais.
Entre outros ataques que atingem os direitos sociais de toda a população brasileira, a reforma da Previdência prevê o aumento da idade mínima de aposentadoria para até 65 anos, elevação da idade mínima de aposentadoria para 25 anos de contribuição e 40 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral. Já a reforma Trabalhista fragiliza garantias e contratos de trabalho, permite que trabalhadoras e trabalhadores tenham carga de 12 horas de trabalho por dia e percam férias, 13º salário, tenham redução no horário de pausa para almoço, por exemplo.
“Trabalhar até morrer não dá!
Contra as reformas da previdência e trabalhista!
Dia 28 de abril vamos parar o Brasil!”
Esse é o slogan das entidades sindicais
Serviço:
Data: 28/04/2017
Local: No gramado central da Esplanada em frente a Rodoviária de Brasília – entre o Teatro Nacional e o Museu da República
Horário: 11 horas
Entidades organizadoras do ato:
Sinasefe-Brasília
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF
Federação de Mulheres de Brasília
MADEB- Movimento Afrodescendente de Brasília
SEMPREVIAJAVEND
Vamos à Luta
Sindmetro-DF
Sindecon-DF
Sintracoop-DF
CSP-CONLUTAS
Unidos pra Lutar
Assemda_
Sinaeg
COMBATE
FENET
UFER
UET
Cnasi-AN
CGTB
MML
MAIS
MRP
Força Sindical
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
SITIMMME/DF
Sindsasc
Metalúrgicos/DF
Ministério da Fazenda – Análise das Mudanças na PEC 287/2016 – Reforma da Previdência
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou as mudanças na economia por meio da PEC 287/2016, que regulamenta a reforma da Previdência
- A PEC 287/2016 em tramitação no Congresso Nacional teve o parecer do relator, Deputado Arthur Maia, divulgado em 19 de abril de 2017 na comissão especial da Câmara dos Deputados.
- É fundamental a percepção de que as mudanças visaram, principalmente, proteger a parcela mais vulnerável da população brasileira, tais como trabalhadores rurais, idosos e deficientes mais pobres, pensionistas que recebem o salário mínimo e também aqueles que ocasionalmente acumulam benefícios de mesmo valor.
- Do ponto de vista do equilíbrio macroeconômico, é importante que as mudanças propostas respeitem a necessidade de, no longo prazo, equacionar o forte crescimento da despesa previdenciária e assistencial decorrente do rápido processo de envelhecimento da população e de outras variáveis demográficas com a limitação de financiar essa despesa crescente.
- A União, os estados e os municípios já gastam com aposentadorias e pensões 13% do PIB, um valor excessivamente elevado para o padrão demográfico da nossa economia. Se nessa conta incluirmos os benefícios assistenciais, o valor chega a 13,8% do PIB, em 2016.
- Pelas regras atuais, a despesa do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da assistência social (LOAS/BPC) passará de 9% do PIB, em 2018, para 18,8% do PIB, em 2060. Essa conta pode ser um pouco menor ou maior, a depender da trajetória que se usa para os parâmetros econômicos e demográficos, explicitados na Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2018).
- Essa trajetória é claramente insustentável. De 2017 a 2060, o grupo de pessoas com mais de 65 anos de idade, de acordo com o IBGE, crescerá 232,5%, passando de 17,5 milhões para 58,4 milhões. Mas como no Brasil a idade média de concessão de novas aposentadorias é inferior a 60 anos de idade, com as regras atuais que ainda permitem aposentadorias precoces por tempo de contribuição, o efeito do envelhecimento no aumento da despesa pública é expressivo: 9,8 pontos do PIB apenas para o RGPS e benefícios assistenciais.
- Com a aprovação da reforma da previdência originalmente proposta, o governo federal teria, no decênio 2018-27, uma economia acumulada, a valores de hoje, de R$ 793 bilhões. Com as mudanças propostas no parecer do relator, essa economia passará a ser de R$ 604 bilhões, ou seja, cerca de 76% da economia inicialmente projetada, o que não afeta substancialmente o ajuste estrutural das contas públicas.
- O gráfico abaixo, preparado pela equipe técnica da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, mostra dois cenários de perdas percentuais das mudanças no relatório do Deputado Arthur Maia em relação à proposta original. Como se pode observar, a economia estimada em 10 anos representa 76% quando comparada com a proposta original.
- A economia que o governo federal terá com as mudanças no Regime Próprio dos Servidores Federais (RPPS) não está nas estimativas acima, que foram feitas apenas considerando o RGPS e assistência social. A aposentadoria integral será concedida apenas para aqueles que se aposentarem na idade mínima definitiva, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Servidores que já poderiam se aposentar nos próximos anos, na faixa dos 55 anos de idade, com remuneração integral e paridade com os servidores da ativa, terão estímulo a aguardar mais dez anos, do contrário seus proventos serão calculados pela média das remunerações ao longo da carreira e não se beneficiarão de reajustes reais dados aos ativos de suas carreiras.
- Em resumo, é importante enfatizar que o ajuste fiscal estrutural está mantido e os ganhos sociais estão preservados.
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ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Todas as categorias profissionais da CUT aderiram à paralisação, informou a central sindical. Trabalhadores aprovaram em assembleia a participação na greve geral contra o fim da aposentadoria e da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
Nos 27 Estados, no Distrito Federal e em centenas de cidades do interior, aderiram à paralisação do dia 28 de abril trabalhadores dos transportes públicos (ônibus, metrôs e trens), portuários e aeronautas (pilotos, co-pilotos e comissários de voos), petroleiros, professores, metalúrgicos, químicos, bancários, entre outros.
Somente o Sistema Petrobrás vai parar por 24 horas as atividades nas principais unidades da empresa em São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Amazonas, Pernambuco, Paraíba, Bahia, Rio de Janeiro e Ceará. Já os aeronautas, definiram em assembleias realizadas nesta segunda-feira (24) em São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre entrar em “estado de greve” nos aeroportos. E, na quinta-feira, 27, realizam novas assembleias para ratificar adesão à greve geral.
Nove centrais participaram da greve geral
A greve do dia 28 de abril foi convocada pela CUT, CTB, Intersindical, CSP/Conlutas, UGT, Força Sindical, Nova Central, CSB e CGTB para defender os direitos da classe trabalhadora ameaçados pelas propostas do governo Temer de fazer uma reforma Previdenciária que vai impedir ou dificultar ainda mais a aposentadoria e uma reforma trabalhista que praticamente acaba com os direitos garantidos na CLT, na avaliação da Central.
Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, o governo tem de retirar os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e abrir uma negociação tripartite. “Do jeito que está, não há o que negociar. E Temer não quer negociar de fato, quer atender às exigências dos empresários que financiaram o golpe justamente para acabar com a previdência pública e legalizar a exploração dos trabalhadores.”
Para Vagner, medidas como a ampliação do contrato temporário
(mais de nove meses sem direito a férias, 13º e seguro-desemprego, entre outros direitos) e a aprovação da terceirização sem limites representam a volta do trabalho escravo no Brasil. O dirigente lembra que, a cada 10 trabalhadores resgatados pelos fiscais que combatem o trabalho escravo, nove são terceirizados.
Veja a lista das categorias que já aderiram:
| Categorias | Cidades | Atos | |||
| · Rodoviários
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Rio Branco
Cruzeiro do Sul Manoel Urbano Feijó Brasiléia |
10 h – Ocupação do Terminal Rodoviário Urbano
16 h – Ato em Frente ao Palácio Rio Branco |
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| ALAGOAS | |||||
| Categorias | Cidades | Atos | |||
| · Professores da educação pública e particular
· Bancários · Funcionalismo público federal · Trabalhadores de empresas de transporte público de Maceió
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Maceió | 17h – Ato na Praça do Centenário | |||
| AMAZONAS | |||||
| Categorias | Cidades | Atos | |||
| · Professores universitários
· Petroleiro · Rodoviários · Bancários (bancos públicos) · Vigilantes · Polícia Civil · Construção civil |
Manaus | ||||
| AMAPÁ | |||||
| Categorias | Cidades | Atos | |||
| · Urbanitários
· Bancários · Educação · Rodoviários · Técnicos da Universidade, Servidores Federais · Professores da Universidade · Servidores da Justiça · Polícia Civil · Servidores do MP · Servidores do Grupo Administrativo |
Macapá | 08h – Concentração na Praça da Bandeira
16h – Ato na Praça Veiga Cabral |
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| BAHIA | |||||
| Categorias | Cidades | Atos | |||
| · Petroleiros
· Policiais civis · Professores da rede pública de ensino · Trabalhadores em saúde da rede pública · Rodoviários de Salvador e Região Metropolitana · Comerciários de Salvador, Irecê, Itabuna e Ilhéus · Bancários de todas as bases sindicais da Bahia · Metalúrgicos · Servidores do Judiciário estadual e federal · Trabalhadores da construção civil · Técnicos administrativos das universidades federais · Servidores públicos municipais de Itabuna · Servidores públicos estaduais
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Salvador | Petroleiros Fazem ato em frente ao EDIBA das 07h às 18h
18h – Concentração no Largo de Santana – Rio Vermelho – Balanço da Greve Geral – Largo de Santana – Rio Vermelho |
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| CEARÁ | |||||
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20 cidades, além da capital Fortaleza | 28/04 – Ato político – concentração praça da bandeira – Fortaleza/CE | |||
| DISTRITO FEDERAL | |||||
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Brasília
Cidades Satélites |
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Vitória | ||||
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Goiânia | 08 h – Ato em frente a Assembleia Legislativa
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| MARANHÃO | |||||
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Cuiabá
Rondonópolis |
15h – Ato na Praça Ipiranga | |||
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8h – Praça Ari Coelho/ Campo Grande | ||||
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Belo Horizonte
Juiz de Fora Extrema Contagem |
9h – Concentração na Praça da Estação. | |||
| PARÁ | |||||
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| PARAIBA | |||||
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| PARANÁ | |||||
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Curitiba
Cascavel Londrina Maringá |
09h – Praça Nossa Senhora de Salete – Centro Cívico
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| PERNAMBUCO | |||||
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PIAUÍ |
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Ato na Praça Rio Branco | ||||
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15h –Ato na Cinelândia | ||||
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Natal | ||||
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12h – Ato no Centro de Porto Alegre | |||
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09h – Praça das Três Caixas – FBP | ||||
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17h – Ato em Florianópolis
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17h – Ato chamado pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, no Largo da Batata | ||||
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14h – Praça General Valadão | ||||
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Palmas
Gurupi Araguaiana Porto Nacional Tocantinópolis Guaraí |
09h – Ato Avenida JK – Centro de Palmas
16hs – Ato Avenida Tocantins – Taquaralto |
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PEC 287/16: Não vamos pagar a conta da corrupção, do desperdício e da má gestão
A Febrafite emitiu nota pública repudiando a manutenção de regras mais duras para o funcionalismo público na proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16)
Veja a nota:
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade que congrega mais de trinta mil Auditores do Fisco Estadual e Distrital brasileiro em todo país, vem a público repudiar a tentativa do governo de, mais uma vez, colocar nas costas do servidor público o custo da má gestão, da corrupção e do desperdício do dinheiro público.
Não podemos aceitar na proposta de “reforma” da Previdência Social a imposição de regras mais duras para o funcionalismo, conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), no último dia 19.
Pela proposta, quem ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41 de 2003, deverá trabalhar até completar a idade mínima, que será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para se aposentar com proventos integrais e a paridade salarial.
Se entrar na regra de transição terá de pagar um “pedágio” (período de tempo) de 30% sobre o que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 se homem. Assim, o tempo para se aposentar será menor, mas o servidor não terá direito a integralidade e a paridade salarial.
Trata-se de clara retaliação com as categorias do funcionalismo público, especialmente às Carreiras de Estado, cujos motivos devem ser esclarecidos. Ressalte-se que os integrantes dessas carreiras contribuem para a Previdência sobre a totalidade de seus vencimentos, mesmo aposentados, até a morte, e continuam a pagar depois de mortos por meio de seus pensionistas.
Os servidores públicos são a ‘espinha dorsal’ do Estado, portanto, devem ser preservados e valorizados. É preciso destacar que a previdência do setor público já passou por reformas (além da instituição da Previdência Complementar), sendo necessário respeitar a validade e a eficácia das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, especialmente no que atinge às regras de transição por elas criadas e, agora desprezadas pelo governo e pelo relator.
A PEC 287 põe em risco não apenas os direitos previdenciários do setor público, mas também dos trabalhadores do Regime Geral, dificultando o acesso à aposentadoria, permanecendo ainda elevado grau de perversidade com todos.
É inconcebível a tentativa do governo de igualar os regimes previdenciários, pois trazem diferenças substanciais em suas regras, revelando total desconhecimento da matéria. Enquanto empregados da iniciativa privada possuem FGTS, que poderá ser resgatado no momento da aposentadoria, aos servidores públicos não é assegurado esse direito. Além disso, os servidores públicos possuem regime de dedicação exclusiva, com diversas restrições que os impedem de constituírem uma reserva extra durante o período da atividade.
Registre-se ainda o objetivo espúrio da PEC 287 que visa atender ao mercado financeiro, uma vez que a previdência completar do setor público é aberta às instituições financeiras, que terão como clientela alvo os servidores públicos, que buscarão nos bancos e fundos de aposentadoria a manutenção da integralidade dos seus vencimentos na aposentadoria.
Em face do exposto, a Febrafite e suas 27 Associações Filiadas pedem a imediata rejeição da PEC 287/16, por retirar direitos de todos os trabalhadores, colocar os servidores públicos no papel de “bodes expiatórios” da crise, por representar o desmonte do Estado e por ignorar os direitos legitimamente conquistados e consagrados na Constituição Federal de 1988.
Brasília/DF, 25 de abril de 2017.
Roberto Kupski
Presidente da Febrafite
Associações Filiadas
AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFISTES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.
Quando é legal receber aposentadoria e vencimentos do serviço público
As exceções constitucionais na acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público
Jean P. Ruzzarin*
O regime de previdência de direito público, aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e aos servidores públicos titulares de cargos vitalícios, é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Diferentemente, portanto, do Regime Geral de Previdência Social, disposto nos artigos 201 e seguintes da Constituição, ao qual estão sujeitos os empregados da iniciativa privada, os empregados da Administração Direta e Indireta (não concursados), os contratados temporariamente e os servidores ocupantes de cargos em comissão.
A remuneração paga aos servidores inativos é denominada proventos, que consiste na designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos, sejam eles aposentados ou em disponibilidade. O objetivo dessa remuneração é prover o servidor e sua família quando ele já não tiver a mesma energia para o trabalho, garantindo assim uma inatividade tranquila.
A Constituição, no entanto, prevê a possibilidade de haver cumulação de proventos com os vencimentos de servidor público. Isto é, no caso de um servidor público já aposentado vir a ser aprovado em concurso público, há possibilidade de receber ambos, tanto os proventos referentes ao cargo aposentado quanto os vencimentos do atual cargo público, nos termos da previsão constitucional e entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, dispõe acerca da vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Todavia, o próprio dispositivo destaca uma das exceções: os cargos acumuláveis na forma da Constituição, quais sejam, os previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, aplicáveis, em regra, quando o servidor está em atividade, trabalhando normalmente, nos dois cargos, empregos ou funções públicas e recebendo remuneração em ambos.
Segundo o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é possível cumular desde que corresponda a dois cargos, empregos ou funções com horários compatíveis, cuja soma das duas remunerações não ultrapasse o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição, e que corresponda a dois cargos de professor, ou um de professor e outro técnico ou científico ou, por último, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão devidamente regulamentada por lei.
Porém no caso específico de cumulação de proventos com vencimentos o Supremo Tribunal Federal já entendeu a desnecessidade de comprovação de compatibilidade de horários (ARE 802177 AgR/SC e RE 790261 AgR/DF). Afinal, o servidor não estará exercendo duas atividades concomitantemente para possibilitar a verificação da compatibilidade de horários.
O STF ainda ratificou o disposto na Constituição acerca da grave lesão à ordem e à economia públicas quando da percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição (SS 5013 AgR)
Também é permitida essa acumulação quando o servidor, aposentado no primeiro, passar a exercer um cargo de mandato eletivo ou um cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, hipóteses em que ele poderá receber os proventos do primeiro cargo e a remuneração do segundo, admitindo-se a acumulação.
A regra que veda a acumulação de proventos mais remuneração não existia no texto original da Constituição de 1988 e só foi definida a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98, portanto, o constituinte reformador, pensando no direito adquirido daqueles servidores que já recebiam cumulativamente, definiu mais uma exceção no artigo 11 do texto da EC nº 20/98. A norma garante que os inativos que, até a publicação dessa Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público possam continuar acumulando (a hipótese garante a acumulação de proventos mais remuneração), ficando vedada a acumulação de duas aposentadorias do regime próprio de previdência social, salvo nas hipóteses permitidas para a atividade do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 40, parágrafo 6º, do mesmo diploma.
*Jean P. Ruzzarin, advogado especialista em Direito do Servidor, e sócio fundador do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deverá discutir essa semana com a Comissão Especial que analisa o texto, o parecer apresentado no último dia 19. A reforma causa tanta polêmica por um motivo aparentemente simples, segundo os especialistas: a sociedade brasileira não foi informada de que não é possível distribuir benefícios sem recursos suficientes para bancá-los. “O erros começaram no regime militar, quando os trabalhadores rurais, que não contribuíam, foram incluídos no INSS, e se agravaram com a Constituição Cidadã, que pretendeu instalar o Estado de bem-estar, sem organizar as finanças públicas”, explica José Matias-Pereira, especialista em administração pública da Universidade de Brasília (UnB). É por isso que, hoje, não se pode abrir mão da idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), e dos 25 anos de tempo mínimo de contribuição, diz ele.
Esse é o limite aceitável por economistas, agentes de mercado e acadêmicos. O governo já fez, na avaliação de Matias-Pereira, várias concessões para acalmar as bases, mas não pode ir além. “Ou vamos agravar ainda mais o deficit do INSS projetado para esse ano, de R$ 181 bilhões”, complementa. Houve promessas, no passado, de que quem contribuísse com determinados valores, receberia aposentadoria de 10, 15 ou 20 salários mínimos. “A população se sente enganada com razão. Naquele momento, ela não foi avisada de que o Estado, mal gerido, não estava preparado para pagar. Isso que levou o país ao caos. Temos que pensar em um projeto de nação e fazer escolhas”.
Para o economista e consultor legislativo Roberto Piscitelli, a promessa do passado foi parcialmente cumprida. A perda foi relativa. Se for considerado o valor do salário mínimo da época, reajustado pela inflação do período, a remuneração atual corresponde, ou está muito próxima, aos 10 ou 20 mínimos de décadas passadas. “A questão é que, ao longo do tempo, o salário mínimo passou por uma política de valorização que teve o seu valor porque tirou muita gente da linha da pobreza. Ou seja, o problema hoje não é atuarial, é de caixa”, explica. É por isso, diz, que o sistema previdenciário deveria passar por ajustes sucessivos e contínuos. “Não essas coisas grandiosas. O ideal é devagar e sempre”, reforça.
Mudanças
Ainda não se sabe quando exatamente a reforma da Previdência, apresentada pelo presidente Michel Temer ao Congresso em 2016, entra em vigor. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) garantiu que não há mais espaço para aumento de despesa e por isso só colocará o texto em votação quando perceber que a vitória do governo está consolidada. Lembrou que conta não fecha porque o brasileiro está vivendo mais, tendo menos filhos. Assim, precisa trabalhar mais. Os jovens, cada vez em quantidade menos reduzida, já não conseguem sustentar a Previdência. O relator da PEC 287/2016, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirma que as mudanças vão conciliar os interesses do governo e dos da população.
Pelo texto atual da proposta (PEC 287/2016), todos os trabalhadores ativos serão submetidos às novas regras. Estão fora apenas os aposentados ou os que se aposentarão antes da votação. A fórmula 85/95 (60 anos de idade e 25 de contribuição para mulheres e 65 mais 30, para homens), que deveria ser mantido até 2026, perde a validade. Está previsto o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de serviço. A idade mínima para requerer a aposentadoria será de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Mas não basta apenas ter idade mínima. O cidadão terá que contribuir por pelo menos 25 anos.
Quem já está no meio do caminho (48 anos, para mulheres, e 50 anos, para os homens), vai passar por uma regra de transição. Ou seja, no cálculo da aposentadoria, vai acrescentar um pedágio de 30% – se faltavam 10 meses, serão necessários 13 meses. É importante ressaltar, no entanto, que só receberá a aposentadoria integral (teto do INSS de R$ 5.531,31), quem completar 40 anos de contribuição, pois aos 25 anos de contribuição, o valor do benefício será de 70% de todos os salários desde 1994.
Além disso, haverá regras diferentes para trabalhadores da iniciativa privada urbano e rural, servidor público e regimes especiais. Quem entrou no serviço público até fevereiro de 2013 manterá a integralidade no benefício (valor do último salário da ativa). Os que chegaram depois, receberão o teto do INSS. O Pessoal do Legislativo também será submetido às novas regras. Senadores e deputados hoje se aposentam com 60 anos de idade e 35 de contribuição. Os que forem eleitos em 2018, entrarão nas mesmas regras do INSS.
Para o servidor, a transição é diferente. Os federais passarão estão contemplados na PEC 287. Já governadores e prefeitos terão um prazo de seis meses para criar regras próprias para os funcionários estaduais e municipais, limitando as aposentadorias ao teto do INSS. Deverão criar, assim como foi feito na União, fundos de previdência complementar para os que vierem a entrar no serviço público e que quiserem receber um complemento. Professores e policiais terão regimes especiais. Para os professores da rede pública federal, a idade mínima é de 50 e 55 anos. Já os do setor privado, seguirão a regra geral do INSS, da mínima de 48 e 50 anos. Os policiais federais não terão regras de transição. Homens e mulheres se aposentarão ao 55 anos.
Os militares das Forças Armadas estão de foram da PEC 287. Ficarão em um projeto à parte que prevê aumento do tempo para a reserva de 30 para 35 anos e do percentual da contribuição, que hoje está em 7,5% do salário, para os 11% cobrados de todos os servidores. E a idade limite para ficar na ativa deve acabar. Outro assunto muito polêmico é a aposentadoria dos trabalhadores rurais sem carteira assinada, agricultura familiar e pescadores artesanais. Hoje, se aposentam com 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) e 15 anos de atividade. A idade mínima vai passar para 57 anos (mulher) e 60 anos (homem). E em no máximo dois anos o governo vai estabelecer para eles uma contribuição previdenciária.
A renda dos pensionistas, em caso de morte do cônjuge, tende a diminuir. Ninguém mais poderá acumular aposentadoria e pensão superiores a dois salários mínimos. Vai ter que optar pelo benefício de maior valor. Os que já acumulam aposentadoria e pensão vão continuar recebendo, porque têm direito adquirido. Já os benefícios assistenciais (LOAS) para idoso ou deficientes de baixa renda continuarão da mesma maneira e manterão o mesmo percentual de aumento do salário mínimo. Por enquanto, pode pedir o benefício quem completar 65 anos. A intenção é elevar a idade mínima para 68 anos.
Veja o que deverá ficar diferente:
São as principais mudanças para cobrir os gastos, que saltaram de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), em 1997, para 2,7%, em 2017
Trabalhadores da iniciativa privada
Será extinta a fórmula 85/95 (considerava 60 anos, com 25 de contribuição, para mulheres, e 65 + 30, para homens)
Fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de serviço
Idade mínima passará a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
O tempo mínimo de contribuição – antes de 15 anos – será de 25 anos
Com o tempo mínimo, o valor inicial será o cálculo de 70% dos salários, desde 1994
Para a aposentadoria integral (teto do INSS de R$ 5.531,31) é preciso 40 anos de contribuição
Não basta apenas ter idade mínima e 25 anos de contribuição
Os ativos de hoje (mulheres aos 48 anos e homens aos 50 anos) vão acrescentar mais 30% ao tempo que falta para vestir o pijama
Servidores públicos
Previsão de fim da paridade entre ativos e inativos
Os ativos farão normalmente suas campanhas salariais anuais
Os inativos deverão ter direito apenas à reposição da inflação do período
União já tem o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Governos estaduais e municipais terão seis meses para criar novas regras para seus servidores
Os novos terão benefícios limitados ao teto do INSS
Poderão aderir a um fundo a ser criado, caso queiram receber um complento
Deputados e senadores eleitos em 2018 também se submeterão às mesmas regras do INSS
Regimes especiais
A idade mínima começará aos 50 anos (mulher) e aos 55 anos (homem), para professores da rede pública federal
Para os professsores do setor privado, aos 48 anos (mulher) e aos 50 anos (homem)
Policiais federais não cumprirão regras de transição
Homens e mulheres se aposentarão aos 55 anos de idade
Os militares ficarão de fora
A intenção do governo é aumentar o tempo de 30 para 35 anos, para a reserva dos militares
E igualar o percentual da contribuição previdenciária de 7,5% para 11%, cobrados dos demais servidores
A Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) comemora 67 anos amanhã, 22 de abril, em um momento de profundas mudanças políticas e na estrutura do Estado
“Nesse cenário, nos apresentamos, mais uma vez, como referência na defesa dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e do bem-estar social. Essa é a essência da Associação. Com reconhecimento público e apoio dos associados, temos a certeza de que estamos no rumo certo. O caminho para uma sociedade livre, justa e igualitária”, destacou a Anfip.
A entidade tem sido constantemente atacada por parlamentares que defendem a reforma da Previdência, enviada ao Congresso pela equipe econômica do presidente Michel Temer, porque os sindicalistas contestam os cálculos oficiais que apontam rombo nas contas previdenciárias. De acordo com a Anfip, há saldo positivo desde 2006. Recentemente, deputados da situação se queixaram com o chefe do Executivo. Querem, a todo custo, que a AGU processe a Anfip. Dizem que, com seus dados divergentes, a Anfip está dificultando a tramitação da PEC 287/2016.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) lançou ontem (19) a cartilha “A PEC 287/16 – Trabalhar mais, ganhar menos”. O documento trata das mudanças na aposentadoria do trabalhador privado e do servidor público que devem ocorrer a partir da reforma da Previdência proposta pelo governo federal. A cartilha revela as principais alterações que a PEC 287/16 promove na Previdência e na Assistência Social, faz um paralelo entre o sistema contributivo no Brasil e em outros países e explica como se dá a fabricação do “déficit”.
Segundo o Sinprofaz, a cartilha publicada é um dos poucos documentos – senão o único – que aborda todos os aspectos da reforma: legais e constitucionais, administrativos, financeiros e atuariais, em perspectiva nacional e internacional. “Serve, assim, não somente como instrumento de informação e esclarecimento, mas como meio de conscientização e mobilização dos que serão afetados pela reforma, hoje e no futuro”, destaca o sindicato.
Acesse aqui a cartilha “A PEC 287/16 – Trabalhar mais, ganhar menos”.