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Novo aporte financeiro para garantir transporte público de qualidade nos municípios
As prefeituras defendem um auxílio federal de R$ 5 bilhões por ano para a garantia da passagem gratuita dos idosos com mais de 65 anos e para que os prejuízos no setor não acarretem em passagens mais caras para os usuários
Esse é o principal assunto a ser tratado na reunião entre o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jeferson Passos, com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, hoje, às 17h30
Essa é a primeira reunião de Jeferson Passos, secretário da Fazenda de Aracaju/SE, como presidente da Associação. Ele substituiu o secretário de Finanças de Curitiba/PR, Vitor Puppi, na presidência da Abrasf, depois de ser eleito em assembleia no último dia 16.
Os municípios têm demostrado preocupação com o impacto da pandemia no setor de transporte rodoviário urbano. De acordo com as prefeituras, a pandemia acarretou em menos usuários e mais ônibus nas frotas, para garantir um distanciamento mínimo entre os passageiros. As prefeituras defendem um auxílio federal de R$ 5 bilhões por ano para a garantia da passagem gratuita dos idosos com mais de 65 anos e para que os prejuízos no setor não acarretem em passagens mais caras para os usuários.
Uma das propostas defendidas é a edição de uma Medida Provisória pelo governo federal que garanta repasse de recursos às cidades na proporção do número que idosos. Os municípios apontam que, caso os debates não avancem, pode ocorrer uma judicialização do assunto. Isso porque, segundo o Estatuto do Idoso, os idosos têm direito à gratuidade e esse recurso deveria vir do orçamento da União.
Há também expectativa de que as propostas apresentadas pelo governo federal em relação a Reforma Tributária sejam debatidas. A manutenção do ISS na Reforma Tributária, tal qual a proposta do Simplifica Já, é defendida pelos munícipios. O impacto nos municípios da segunda parte da proposta, que trata sobre o imposto de renda, também pode entrar na pauta.
Devolução excessiva de duodécimos revela fraude orçamentária e uso político de recursos públicos
“Uma prática que tem se confIgurado quase como uma verdadeira “rachadinha” entre Câmara Municipal e Prefeitura. De forma reiterada legislativos municipais não usam seu orçamento na totalidade e retornam aos cofres da Prefeitura de 20% ou até 60% dos seus orçamentos anuais. A ocorrência de devoluções expressivas apontam para orçamentos inflados, ou para intenção de devoluções previamente pensadas, ou para inobservância do investimento no próprio legislativo, em detrimento do poder executivo local”
Sergio Lerrer*
O Ministério Público de Contas de São Paulo rejeitou as Contas da Câmara Municipal de Valinhos em função da alta devolução de duodécimo para a Prefeitura.
Essa denúncia apresenta novo precedente nesse tema e traz à tona uma prática que tem se confIgurado quase como uma verdadeira “rachadinha” entre Câmara Municipal e Prefeitura. De forma reiterada legislativos municipais não usam seu orçamento na totalidade e retornam aos cofres da Prefeitura de 20% ou até 60% dos seus orçamentos anuais.
São devoluções de grande valor e que desmontam o orçamento público previamente planejado. Orçamentos que, em tese, deveriam ter fé pública e preparação técnica.
A ocorrência de devoluções expressivas apontam para orçamentos inflados, ou para intenção de devoluções previamente pensadas, ou para inobservância do investimento no próprio legislativo, em detrimento do poder executivo local.
São notórias as opiniões de especialistas políticos da baixa produtividade de boa parte das câmaras municipais. E de seu vínculo excessivo e falta de autonomia em relação às Prefeituras. Tal fato leva a que as Câmaras Municipais sejam tão somente referendadoras de medidas desejadas pelos Prefeitos, perdendo sua função de fiscalização e fórum de geração de legislação e de debates de políticas públicas.
Segundo o Ministério Público de Contas de São Paulo, no caso que levou à rejeição de contas da Câmara Municipal de Valinhos: ” A 7ª Procuradoria de Contas, do Ministério Público de Contas (MPC), emitiu parecer pela rejeição dos demonstrativos das contas de 2019 da Câmara de Valinhos, após examinar o relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre os motivos, o órgão aponta alta devolução do duodécimo, que representaria falta de planejamento, excesso de cargos comissionados, pagamento de salário-família, e o mais inusitado: “Prêmio Incentivo a Condutores de Veículos Oficiais” – um salário a mais, caso o sujeito não se envolvesse em acidente.
De acordo com o MPC, a reincidência na devolução de altas quantias de duodécimos já seria suficiente para a reprovação das contas. O duodécimo é o repasse de verbas devido pela prefeitura (arrecadador dos tributos) à Câmara. Durante o exercício de 2019, o montante de R$ 2.877.602,25 foi devolvido ao Executivo, representando 14,10% dos recursos recebidos. Para o MP de Contas, a elevada devolução “é reflexo da ausência de adequado planejamento orçamentário, responsável por recorrentes transferências de valores inflados…”
A devolução muitas vezes ocorre em detrimento da redução extrema de investimentos das próprias competências e estrutura do legislativo. Enquanto volumosas quantias são repassadas à Prefeitura, equipes de comunicação são mínimas, tvs câmaras pouco produzem e tem equipamentos defasados, não há agenda de eventos, não existem assessores técnicos e legislativos qualificados, portais de transparência são defasados, oferecimento de cursos e qualificação aos servidores é protocolar, ou seja, tudo aquilo que resulta em produtividade e interesse do cidadão, derivado do legislativo, tem atenção e investimentos inexistentes ou limitados.
Por outro lado, a Prefeitura recebe de volta recursos livres de critérios orçamentários, e assim usa os mesmos de acordo com seus interesses políticos imediatos. Muitas vezes adquirindo equipamentos publicos importantes, como ambulâncias ou outros, divulgados com fotos de prefeito / secretários e vereadores juntos. Equipamentos importantes sim, mas já incluso em seu orçamento corrente. Assim Prefeitura e Câmara Municipal, atropelando o orçamento do legislativo, adquirem capital político.
Orçamento público é uma peça séria. Motivo de audiências públicas para sua validação e motivo de debates. Desrespeitá-lo significa que houve dimensionamento equivocado na sua formulação, ou uso arbitrário e político posterior. Em qualquer dos dois casos, o péssimo para a Governança e para a reputação da administração pública impessoal.
*Sergio Lerrer – Jornalista especialista em comunicação pública e legislativa e professor de Comunicação Legislativa – fundador do Pro Legislativo
Centrais sindicais – Defender a vida, o emprego, a renda e a democracia
Por meio de nota, as seis principais centrais sindicais do país garantem que têm propostas para a retomada da economia, quando for possível fazê-la garantindo a saúde da população. “Propostas voltadas a um desenvolvimento soberano balizado pela justiça social. Mas boas intenções, como as nossas, têm sido represadas pela má vontade do Governo Federal, que cria, intencionalmente, instabilidades financeiras para trabalhadores, empresas, governos estaduais e prefeituras”, destacam
Veja a nota:
Atravessamos uma gravíssima crise sanitária. E o Brasil, nas mãos de um Governo Federal que se nega a seguir as orientações da OMS, ostenta a vergonhosa segunda posição no ranking global de número de mortes!
Quem paga o alto preço por essa irresponsabilidade é a população mais vulnerável, os trabalhadores/as, os mais pobres, as mulheres, os negros e os povos indígenas.
Por isso, o movimento sindical está na linha de frente dessa luta!
Lutamos para aumentar os míseros 200 reais de auxílio emergencial proposto pelo governo, e ganhamos essa batalha com o Congresso Nacional, alcançando o valor de 600 reais (embora o governo ainda queira diminuir esse valor e esteja criando dificuldades para realizar os pagamentos daqueles que tem direito).
Defendemos proteger o emprego e a renda através de acordos sindicais decididos pelos próprios trabalhadores em assembleias. E defendemos subsídios para a manutenção de micro, pequenas e médias empresas.
Temos propostas para a retomada da economia, quando for possível fazê-la garantindo a saúde da população. Propostas voltadas a um desenvolvimento soberano balizado pela justiça social.
Mas boas intenções, como as nossas, têm sido represadas pela má vontade do Governo Federal, que cria, intencionalmente, instabilidades financeiras para trabalhadores, empresas, governos estaduais e prefeituras.
Nosso repúdio à postura retrógrada, elitista, antissocial e autoritária do presidente Jair Bolsonaro! Ele quer nos calar, mas não vamos esmorecer!
Nós, sindicalistas, nos somamos às diversas entidades nacionais que se colocam através de manifestos, em defesa do Brasil e da democracia, defendendo a pauta dos trabalhadores!
Seguimos na luta pela vida, pela democracia, por bons empregos, pela valorização dos salários, pela união nacional e pela construção de um mundo melhor!
São Paulo, 8 de junho de 2020
Sérgio Nobre – Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah- Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo – Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
José Calixto Ramos – Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antônio Neto – Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)”
Documento, divulgado nessa sexta-feira (15), reforça a defesa de descentralização do pagamento do auxílio emergencial, ampla campanha informativa à população e envolvimento de governos estaduais e prefeituras no processo de cadastramento do benefício
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e as 27 associações filiadas à Fenae (Apcefs) lançaram, nesta sexta-feira (15), um manifesto em que condenam a falta de medidas eficazes, por parte do governo, para solucionar as filas nas agências, em consequência da centralização do pagamento do auxílio emergencial na Caixa, pelo governo federal.
No documento, a entidades reivindicam ações definitivas para a solução das aglomerações, registradas desde o início do pagamento do benefício (em 9 de abril) e que colocam em risco a saúde da população e dos trabalhadores do banco.
Entre as medidas defendidas no manifesto, a Fenae e as Apcefs destacam, além da descentralização do pagamento do auxílio, a massificação de informações à sociedade por meio de ampla campanha de esclarecimento sobre o benefício — considerando que boa parte das filas é pela falta de orientação aos beneficiários da renda mínima emergencial — e parcerias com estados e municípios com o objetivo de orientar, cadastrar ou recadastrar as pessoas que encontram dificuldades na solicitação do auxílio.
“O caos instalado nas agências é o retrato da incompetência de um governo que não dá atenção aos mais carentes e deixa que recaia sobre os empregados do banco o descontentamento com os erros cometidos em todo o processo de concessão e pagamento do benefício e de combate à pobreza no Brasil”, destacam as entidades.
Desde que o auxílio emergencial entrou em vigor, os movimentos sindical e associativo alertaram a direção da Caixa sobre os riscos da centralização do pagamento. “Falta de informações, falhas em aplicativos e a concentração do pagamento do auxílio emergencial em apenas um banco geraram o clima de estresse e indignação nas agências da Caixa, além de ameaças físicas aos bancários, dentre outros transtornos”, denunciam as entidades.
Para o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, faltou planejamento por parte do governo federal. “Fizemos diversas reivindicações à direção do banco e a outros órgãos do Executivo — inclusive, ao ministro da Saúde, Nelson Teich — solicitando que medidas efetivas fossem tomadas em proteção à saúde das pessoas e dos bancários. Não nos ouviram e quem está sofrendo são os milhões de brasileiros e os cerca de 50 mil trabalhadores da Caixa à frente deste atendimento essencial à população”, acrescenta Takemoto.
No manifesto, as representações dos empregados da Caixa observam preocupação com o iminente agravamento do problema. Isto porque, neste mês de maio, além da segunda parcela do auxílio emergencial que começará a ser paga a partir da próxima segunda-feira (18), está previsto o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Ele é destinado aos trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho em função da crise causada pela pandemia do coronavírus, o que pode gerar um novo fluxo de quase 24 milhões de beneficiários.
“Todos os dias, recebemos notícias de novos bancários da Caixa contaminados, além de informações sobre óbitos e as centenas de casos suspeitos. Não podemos deixar de citar também os relatos, que chegam às entidades, de trabalhadores estressados e com risco de adoecimento mental, por conta da pressão”, destacam a Fenae e as Apcefs. “Números que poderiam ser maiores se não fosse a atuação das entidades representativas junto à direção do banco para assegurar equipamentos de proteção individual (EPIs) — como máscaras e luvas — e outras medidas protetivas, como o teletrabalho para os empregados que se enquadram no grupo de risco e o sistema de revezamento com home office”, afirmam.
As entidades também cobram mais respeito e reconhecimento “aos trabalhadores, que estão na linha de frente do atendimento, se desdobrando para fazer o melhor às pessoas que procuram a Caixa”. A Fenae e a as Apcefs reforçam, ainda, que “é necessário que o banco ofereça condições dignas de trabalho e pare de colocar em risco a saúde e a vida da categoria”.
Veja a íntegra do manifesto.
Os mentores da fraude são investigados ainda por lavagem de capitais, já que teriam adquirido bens de alto valor agregado de modo a ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados
Operação conjunta entre Receita Federal do Brasil (RFB), Polícia Federal (DPF) e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) foi iniciada hoje com o objetivo de combater e de desmantelar esquema de fraudes em processos licitatórios e o desvio de recursos públicos predominantemente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em várias prefeituras paraenses.
De acordo com as investigações, o esquema de fraudes em processos licitatórios atingiu os municípios de Viseu, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Ourém, Santa Maria do Pará, São Caetano de Odivelas, São Miguel do Guamá, Marituba, Marapanim e Cachoeira do Piriá.
As análises demonstraram a ligação entre as empresas investigadas, evidenciando que o esquema montado para fraudar as licitações consistia na utilização de empresas constituídas em nome de interpostas pessoas para propiciar o direcionamento do resultado dos processos licitatórios em benefício do grupo fraudador. Os mentores da fraude são investigados ainda por lavagem de capitais, já que teriam adquirido bens de alto valor agregado de modo a ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores desviados.
Ao todo foram expedidos pela Justiça Federal de Castanhal/PA 9 mandados de prisão temporária e 30 mandados de busca e apreensão para cumprimento simultâneo nos municípios paraenses onde as fraudes teriam sido praticadas, bem como Belém e Ananindeua.
Participam da operação 12 auditores-fiscais e analistas-tributários da RFB, os quais acompanharam servidores da CGU e policiais federais.
O nome da operação Carta de Foral faz referência a um documento real utilizado em Portugal, que visava estabelecer um conselho e regular a sua administração, deveres e privilégios. Era concedido a determinados nobres que tinham o privilégio de contratar com a coroa Portuguesa.
ENTENDA A FRAUDE
Leis trabalhistas são descumpridas pela maioria das prefeituras
Afirmação foi feita por procurador do Ministério Público do Trabalho. Falta de punição é um dos fatores que mais influencia gestores públicos a infringir acordos, segundo jurista. Entidades que representam os servidores falam em mais de três mil processos trabalhistas coletivos em andamento
O procurador Francisco Gerson Marques, do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), alertou que a maioria dos municípios brasileiros não cumpre as leis trabalhistas, pois “não há punição aos gestores públicos infratores”. A análise foi feita em 30 de novembro, em Brasília (DF), durante o 24° Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Entidade sindical declara que existem mais de três mil processos coletivos em andamento contra municípios por quebra de acordos.
“Como não há uma punição ao gestor público, mas ao órgão, ele acaba criando dificuldades para fazer um acordo com seus servidores e cumprir a lei. Após a judicialização dos processos, o administrador aproveita o tempo e a burocracia para empurrar o problema até a próxima gestão. Além disso, um prefeito ou secretário tende a fazer uma interpretação diferente do que está realmente na lei, seja por um problema financeiro ou fiscal”, avalia Gerson Marques.
O procurador explica ainda que casos de assédios também são recorrentes e implicam em descumprimento das leis. “Nem tudo que surge de conflito no âmbito da administração é orçamentário. Exigência de jornadas além do que se possa cumprir, estipular metas sem previsão legal e inacessíveis, práticas constantes de humilhação etc. também entram nas infringências”, coloca.
Segundo o presidente da CSPB, João Domingos, a entidade movimenta mais de três mil processos trabalhistas contra órgãos municipais. O sindicalista esclarece que existe uma predisposição de administradores públicos em infringir acordos. “Somos a entidade com mais Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. Isso mostra que nosso setor é o que tem mais regressões da lei. Como disse o procurador Francisco Gerson, a punição aplicada ao ente público, e não ao gestor, os deixa livres para fazerem o que convier. Eu diria que todos os administradores públicos tendem a não cumprir acordos”, avalia.
“Pegue como exemplo a prefeitura de Guarulhos, onde o atual prefeito exonerou quase todos os servidores da gestão anterior e ainda não pagou os direitos trabalhistas dessas pessoas. É um crime grave isso. Numa empresa privada, esse tipo de abuso seria punido de forma rigorosa. Não há desculpas para o não pagamento desses homens e mulheres que dependem desse dinheiro para manterem suas famílias”, completa Domingos.
João Domingos coloca também que, além da impunidade ao gestor público, a conta das multas do não cumprimento de leis fica para a prefeitura. “Quer dizer, o prefeito não cumpre acordos e quem paga é o município. Pagamos pela má fé de um cidadão com dinheiro do nosso imposto. É a mais pura falta de honestidade de propósito do gestor”, finaliza o sindicalista.
24° Congresso Nacional CSPB
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, que reúne mais de 1.800 entidades sindicais vinculadas em todo o Brasil e representa mais milhões de trabalhadores e trabalhadoras no serviço público, realizou o seu 24° Congresso Nacional durante os dias 29 de novembro e 01 de dezembro de 2017, para deliberar os desafios do movimento sindical brasileiro e a agenda programática sindical da entidade nos próximos anos.
O Congresso realiza debates que envolvem políticas públicas, seguridade social e outros temas ligados ao serviço público brasileiro. Também são realizadas palestras com importantes referências do quadro sindical e trabalhista brasileiro. Entre eles, Francisco Gerson Marques, procurador do Ministério Público do Trabalho, a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil”, e o economista Márcio Pochman, professor da UNICAMP.
Apesar da crise fiscal e das sucessivas promessas de corte de gastos, União, estados e municípios aumentaram o quadro de servidores nos últimos 12 meses. Governo federal terá R$ 700 milhões para contratações em 2018
ALINE DO VALLE
ESPECIAL PARA O CORREIO
Nos últimos 12 meses, o setor público contratou 240 mil servidores, apesar de sucessivos anúncios de corte de gastos. A maioria foi admitida entre julho e setembro deste ano. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), naquele trimestre, 191 mil pessoas passaram a fazer parte do quadro de funcionários de prefeituras, governos estaduais e do Executivo federal. Em 2016, o número de contratados no mesmo período havia sido de apenas 29 mil. No total, o funcionalismo público brasileiro soma 11,5 milhões de trabalhadores.
O Ministério do Planejamento informou que, entre janeiro e setembro, o governo federal admitiu 14.934 funcionários por concurso público. No início da semana, o ministro Dyogo Oliveira disse que, com o novo projeto de Orçamento de 2018, a União terá R$ 700 milhões para contratar servidores no próximo ano. Para isso, o Palácio do Planalto encaminhou ao Congresso medidas provisórias adiando o reajuste de servidores do ano que vem para 2019 e elevando a contribuição previdenciária deles de 11% para 14%. No momento, existem 4.292 vagas em aberto no Executivo. Isso porque a diferença entre o número de contratados não superou o de aposentados entre janeiro e setembro — 19.226.
O governo do Distrito Federal também contratou. No último trimestre, foram nomeados 470 servidores para as secretarias de Saúde, Educação, Criança e também para Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. As nomeações só foram possíveis após o GDF sair, em outubro, do limite para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60% da receita corrente líquida.
Para o professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira, a movimentação é natural, visto que muitos servidores se aposentam e outros se desligam ou morrem. Ele acredita que a alta do último trimestre tem mais relação com o novo cenário econômico. “Quando a economia dá sinais de recuperação e a arrecadação cresce, os gestores buscam suprir as áreas com maior deficiência”, opina. “Em anos eleitorais, muitos deles costumam assumir postura mais arriscada em relação a contratações. Mas, neste ano, ainda não teve isso. Frente ao risco de infringir a LRF, é melhor não arriscar.”
O economista Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central, classifica a nova onda de contratações como perigosa. “O salário do funcionalismo público é mais de uma vez e meia maior do que o salário médio da economia. Isso é um baita problema, principalmente para estados e municípios que estão com a corda no pescoço e não conseguem pagar os servidores”, lamenta. A principal consequência disso, ressalta, é ter de usar todo o dinheiro arrecadado para pagar funcionários, e não aplicá-lo na prestação de serviços. “Não há segurança, hospitais não funcionam. Não sobra dinheiro para a população. O estado gasta uma estupidez para manter o funcionalismo e o serviço é ruim”, enfatiza.
A diferença de remuneração, por vezes, chama a atenção. A agente socioeducativa Juliana Corrêa, 31 anos, formada em direito desde 2008, conta que não encontrou oportunidade rentável no mercado formal e, por isso, buscou o serviço público. “Eu me senti frustrada com as ofertas do mercado de trabalho. Na ponta do lápis não compensava”, relata. Há cerca de três anos, conseguiu um cargo comissionado na Secretaria de Educação do GDF. “Mas, sabia que teria um tempo específico para sair e voltar à instabilidade”, desabafa. Por isso, decidiu prestar concurso em 2015. Foi aprovada e tomou posse em julho deste ano.
O papiloscopista Eduardo França, 25, foi efetivado em julho na Polícia Civil do DF. Graduado em relações internacionais, ele foi corretor de imóveis por quase três anos. “São dois mundos bem diferentes. Como autônomo, eu chegava a trabalhar dois ou três meses para conseguir vender um apartamento. Não dava pra saber como seria o dia seguinte. Agora, sei que no fim do mês o salário chega”, comemora.
Acima da média
De acordo com o IBGE, o servidor público brasileiro ganha, em média, R$ 3.272 mil por mês. Já o rendimento médio de um brasileiro empregado no setor privado com carteira assinada é de R$ 2.035 mil. No trabalho informal, a renda média é de R$ 1.206 mil. Dados do Índice Firjan de Gestão Fiscal da Federação (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, apontam que a folha de pessoal é a principal despesa das prefeituras brasileiras, tendo atingido 52,6% dos orçamentos dos municípios em 2016. Segundo o estudo, 575 dos 5.570 municípios ultrapassaram o limite legal para esse tipo de gasto.
Foco dos auditores do Ministério do Trabalho será a retirada de crianças e adolescentes de tarefas comuns, mas proibidas para menores, como limpeza de lápides e túmulos e venda de flores e velas, informa o Ministério do Trabalho
O combate ao trabalho infantil no Dia de Finados (02/11) será intensificado pelos grupos de fiscalização das superintendências regionais do Trabalho em todo país. Eles visitarão cemitérios para retirar crianças e adolescentes de tarefas comuns, porém proibidas para menores, como limpeza das lápides e túmulos e comércio de flores e velas, destaca o órgão.
“As fiscalizações ocorrerão em conjunto com conselhos tutelares e prefeituras todo país. O trabalho em cemitérios é proibido para o menores de 18 anos, figurando no rol das piores formas de trabalho infantil, a chamada Lista TIP, conforme estabelecido na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação”, destaca a nota do ministério.
O trabalho infantil em cemitérios, na análise do órgão, expõe as crianças e adolescente a esforços físicos intensos, calor, riscos de contágio por bactérias, fungos, ratos e outros animais, além do risco de acidentes e do estresse psíquico característico da atividade, podendo causar afecções músculo-esqueléticas (bursites, tendinites, dorsalgias, sinovites, tenossinovites), ferimentos, contusões, dermatoses ocupacionais, ansiedade, alcoolismo, desidratação, câncer de pele, neurose profissional e ansiedade.
Os funcionários do segmento da Saúde, que este ano já tiveram seus salários atrasados, temem que Guarulhos seja o próximo a cair nas malhas do TCE.
Funcionários públicos da área da Saúde de Guarulhos, segunda maior cidade paulista, discutem como evitar novos prejuízos ao erário da cidade que podem provocar novos atrasos no pagamento de salários. Eles estão preocupados com a recente contratação, em regime de emergência, de uma empresa para cuidar do aterro sanitário local, que foi municipalizado no ano passado.
O Departamento de Limpeza Urbana, que é dirigido por Walter Abrahão Filho, acaba de firmar contrato de emergência com uma empresa particular (Enob Engenharia Ambiental). Por R$ 7 milhões mensais, a empresa vai cuidar da operação e ampliação do aterro sanitário da cidade. Acontece que há histórico de contratos sem licitação firmados por essa mesma empresa com outras prefeituras paulistas, renovados sucessivas vezes, com prejuízos aos cofres públicos, informam os funcionários.
Os municípios paulistas de Mairinque, Piracicaba e Ribeirão Preto já tiveram suas contas glosadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo mesmo motivo. Os funcionários guarulhenses do segmento da Saúde, que este ano já tiveram seus salários atrasados, temem que Guarulhos seja o próximo a cair nas malhas do TCE.
Conselho aprova uso de FGTS para desapropriações em obras de mobilidade
Prefeituras e governos estaduais poderão financiar até 15% do valor total de projetos de mobilidade para a compra de terrenos com recursos do Fundo
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, na manhã desta terça-feira (21), o uso de recursos do Fundo para viabilizar o pagamento de desapropriações na execução de projetos de mobilidade urbana. Durante reunião presidida pelo ministro Ronaldo Nogueira, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, os conselheiros definiram que a aquisição de terrenos pode ser financiada pelo Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
A proposta aprovada pelo Conselho prevê a liberação de até 15% do total da obra de mobilidade urbana em recursos do FGTS para a compra de terrenos – a maioria dessas aquisições ocorre por meio de desapropriações. Atualmente, os custos com desapropriação são uma contrapartida do tomador dos financiamentos, desembolsados no início do projeto. Agora, essa contrapartida do tomador poderá ser diluída na execução do contrato.
O Pró-Transporte é um programa voltado ao financiamento dos setores público e privado na implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo e mobilidade urbana. O programa atende a estados, municípios, Distrito Federal, órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias, consórcios que têm a concessão ou permissão do transporte público coletivo urbano, além das Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs).
Viabilidade – Com a medida, o Conselho Curador do FGTS espera evitar que obras de mobilidade urbana sejam paralisadas por falta de recursos para as desapropriações. “Não estava previsto o uso de FGTS para o pagamento de indenizações e isso inviabilizava as obras, porque as prefeituras não tinham recursos para indenizações”, explica o secretário-executivo do Conselho, Bolivar Moura Neto.
Segundo ele, a regulamentação da decisão do Conselho vai determinar que as áreas remanescentes de desapropriações que não forem aproveitadas na obra de mobilidade sejam utilizadas para projetos de habitação social. “Assim, as pessoas que forem retiradas nas desapropriações poderão ficar em locais próximos de onde viviam”, justifica.
Balanço – Durante a reunião do Conselho Curador, a Caixa apresentou um balanço da primeira fase da liberação das contas inativas do FGTS. De 10 a 17 de março, foram liberados R$ 4.817.158.685,36 de um total de 5.519.220 contas inativas, beneficiando 3.285.787 trabalhadores.