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Zeina Latif
2016 foi um ano difícil. Mais ainda que 2015, apesar da (provável) contração ligeiramente menor do PIB. O setor produtivo amargou com a deterioração adicional da saúde financeira das empresas, com salto nos pedidos de recuperação judicial e na inadimplência bancária, ambos em níveis recordes, enquanto no mercado de trabalho houve aumento das demissões, com o desemprego atingindo chefes de família.
Importante notar que o desastre reflete muito mais decisões passadas do que presentes. É herança do Lula-2 e, principalmente, de Dilma, que vai continuar sendo um peso para os próximos presidentes. A economia demora a reagir a mudanças de política econômica. A política monetária precisa de dois trimestres para produzir efeitos claros na atividade e a política fiscal, o dobro disso. A principal razão para a contração da economia em 2016 foi a crise fiscal e o necessário aperto monetário de 2015, que precisou ser mantido em boa parte do ano passado.
Mas 2016 foi um ano importante, de correção de rumos na política econômica – apesar de equívocos, como o aumento do funcionalismo em meio à maior crise de desemprego da história – e de estabelecimento de uma agenda estrutural, ainda que incompleta. Vai render frutos.
Assim, 2017 promete ser um ano de transição, e não mera continuidade de 2016. Não será, no entanto, um ano de colher muitos frutos, pois alguns ainda estão sendo plantados, como a reforma da previdência e a solução da crise dos Estados. Além disso, a economia tem seus ciclos. Demora algum tempo para o mercado de trabalho e de crédito completarem seu ajuste, e para o relaxamento monetário atingir magnitude suficiente para ativar a atividade.
Meados do ano poderá ser o momento da virada cíclica. É um cenário modesto. A depender do fechamento de 2016, o PIB dificilmente crescerá mais do que 0,5%. É verdade que o país não atingiu maturidade para ter potencial de crescimento mais robusto (deve estar em torno de 1,5%), principalmente com a herança fiscal e de intervencionismo estatal dos últimos anos, cuja correção não será rápida. No entanto, diante da gravidade da crise, a volta cíclica é bem-vinda, podendo contribuir para um quadro político menos tumultuado, inclusive em 2018.
Esse cenário pressupõe não apenas um espaço relevante para relaxamento da política monetária pelo Banco Central, mas também a aprovação da reforma da previdência de forma satisfatória e o bom encaminhamento da crise fiscal dos Estados.
Na política monetária, assumindo que a taxa neutra de juros está em torno de 5% em termos reais (estimativa da XP Gestão), haveria espaço para taxa Selic de um dígito, uma vez que as expectativas inflacionárias estão ancoradas. Isso significaria normalização das condições monetárias, ou seja, a política monetária no “ponto morto”.
Quanto à reforma da previdência, ainda que sejam esperadas reações contrárias por segmentos da sociedade, o discurso de rigor fiscal está cada vez mais disseminado, vide a posse dos prefeitos, o que aumenta as chances de aprovação da reforma, conforme apontado por Richard Back, analista político da XP.
A crise dos Estados é fonte de risco, sendo que decisões recentes do Congresso e do STF são sérios agravantes. O Congresso derrubou as contrapartidas na renegociação da dívida, levando Temer a vetar parte do projeto, enquanto o STF abriu nova disputa entre União e Estados em torno da Lei Kandir, que poderá contaminar a negociação das contrapartidas para renegociação da dívida, podendo se tornar uma desculpa para adiar as necessárias reformas fiscais estruturantes nos Estados. Além disso, a ministra Carmem Lúcia impediu a União de bloquear recursos ao Rio de Janeiro em função de empréstimo não pago pelo Estado que levaram a União a executar as contrapartidas. Abriu-se um precedente que prejudica o sistema de garantias da União a empréstimos estaduais.
O risco de acidentes de percurso segue, portanto, bastante relevante, incluindo o risco político e suas consequências para a economia. Com a economia ainda muito frágil e o crédito escasso, há risco de aprofundamento adicional da crise, arrastando as demissões por mais tempo. Há o risco de a economia piorar um bocado antes de melhorar.
O ambiente externo poderá ser elemento de alguma sorte. Depois de dois anos com desaceleração na economia mundial, os sinais atuais são de ganho de fôlego, com impacto nos preços das commodities. No mundo emergente, o sentimento de que “o pior já passou” poderá se consolidar, o que favorece o desempenho de economias avançadas. É razoável, portanto, esperar alguma reação do comércio mundial, atualmente estagnado. A dinâmica da economia mundial mais favorável na margem não necessariamente compensará riscos geopolíticos e maior experimentalismo, notadamente nos EUA. Mas poderá ser importante ingrediente para atenuar o efeito desses choques.
Enfim, os riscos são significativos, o que impede atribuir elevada probabilidade de um cenário otimista em 2017. Parece precipitado, porém, afirmar que este ano será “mais do mesmo”. Há o que se entregar. 2016 não foi em vão. Mas o trabalho não terminou. 2017 é o segundo ato.
Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos
Zeina Latif*
O debate sobre a reforma da previdência está nas ruas. Há até pouco tempo, apenas poucos analistas discutiam o assunto. O governo anterior evitava tocar no vespeiro e buscava atalhos. Ainda que com divergências naturais quanto às propostas de ajuste, há crescente reconhecimento de que algo precisa ser feito, diante do envelhecimento rápido da população. O avanço no debate, que atinge também a classe política, não é pouca coisa e será importante para a aprovação da reforma. A questão é quão ambiciosa ela será; o quanto será modificada no Congresso. Há pontos de negociação, o que favorece um resultado final adequado.
A rápida mudança demográfica no Brasil é fato. Não se trata de olhar para 2060, mas já para 2030, quando a população em idade ativa começará a encolher. Se em 2000, eram 8,4 pessoas em idade ativa para cada aposentado, hoje há entre 5-6 e em 2030 serão menos que 4. Para piorar, o Brasil está isolado no grupo de países que é ainda jovem, mas gasta com previdência como se fosse idoso (quase 12% do PIB).
A espinha dorsal da proposta de reforma da previdência do governo é a introdução de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, unificando o tratamento entre setor privado e servidores públicos, e entre gêneros. Segundo levantamento de Paulo Tafner, muitos países adotam idade mínima, não sendo algo exclusivo de economias avançadas. Argentina e Chile estabelecem 65 anos para homens e 60 para mulheres, e no México e Peru, 65 anos para todos.
Na proposta, apenas homens abaixo de 50 anos e mulheres com menos de 45 serão afetados pelo estabelecimento da idade mínima. Tomando o grupo de pessoas em idade ativa (15 anos ou mais) que será afetado pela nova regra, a idade esperada de vida está em torno de 75 anos para homens e 80 para mulheres. Assim, a proposta de 65 anos para idade mínima, ponto de divergência das centrais sindicais, parece adequada.
Há muitos que apontam o argumento da “dupla jornada” das mulheres como justificativa para manter a diferença de idade para aposentadoria entre gêneros. Discussão legítima. Vale refletir, no entanto, se faz sentido questões culturais, em mutação, prevalecerem sobre o fato que as mulheres vivem em média mais que os homens.
Outra crítica é que a idade mínima irá penalizar as camadas populares, que ingressam mais cedo no mercado de trabalho. Não é assim. Trabalhadores das camadas populares que não conseguem comprovar a contribuição à previdência se aposentam por idade (65/60 anos para homens/mulheres, 60/55 se forem trabalhadores rurais), e não por tempo de contribuição. E esse grupo representa a maioria dos beneficiários da previdência 35,3% são de aposentadoria por idade (dados de 2013), seguido de 27,6% de pensão por morte e apenas 19,2% de aposentadoria por tempo de contribuição. Este último, que será o mais afetado pelas novas regras, é grupo de indivíduos mais instruídos e que ganham mais. É um grupo minoritário e que mais pesa nas contas da previdência.
O governo propõe exigência de 49 anos de contribuição para se ter direito à aposentadoria integral. É provável este que seja um ponto de negociação. De qualquer forma, o princípio é correto: quem entra mais cedo no mercado de trabalho tem mais chances de aposentar com aposentadoria integral, preservando assim as camadas mais populares.
As centrais sindicais avaliam que há exageros na proposta do governo. Ironicamente, a sinalização é positiva. Mostram disposição ao diálogo e à negociação. Postura muito diferente da do passado recente, quando afirmavam que não era momento para reformas e que havia outras opções de ajuste. Até mesmo a posição de que só deveriam ser alteradas as regras para entrantes no mercado de trabalho foi minimizada.
Alguns grupos ainda insistem no ponto que o déficit da previdência não é tão elevado, quando utilizados outros critérios para cálculo (por exemplo, excluindo gastos com políticas assistenciais) e que algumas medidas localizadas resolveriam o problema, como acabar com a desoneração da folha concedida no governo Dilma.
Duas considerações. Primeiro, o déficit é enorme (R$150 bilhões para 2016), mas esta não é a questão principal. O problema não é a foto, mas sim o filme. É crucial conter o aumento acelerado das despesas previdenciárias, que vão crescer ainda mais rapidamente nos próximos anos, com o envelhecimento da população, comprometendo as políticas públicas e elevando bastante o risco de calote da previdência.
Segundo, sobre as medidas pontuais para elevar a receita, elas podem e devem ser feitas, especialmente a reoneração (senão agora por conta do quadro crítico da economia, no futuro próximo). Mas, infelizmente, elas não resolvem o problema. Reduziriam o déficit hoje, mas não resolveriam o problema da dinâmica de gastos e os déficits (qualquer que seja o tamanho) crescentes.
É importante haver clareza de diagnósticos e, portanto, de remédios adequados. Podemos sim melhorar hábitos de vida (elevar a arrecadação da previdência). Mas isso não substitui o tratamento médico. E, neste caso, a intervenção médica precisa ser rápida e intensiva.
O efeito pleno da reforma proposta pelo governo se dará em 15 anos. Coincide com o fim do bônus demográfico. Não é recomendável, portanto, uma transição mais lenta. Tivesse o Congresso aprovado a reforma da previdência no passado, seria possível alterar as regras apenas para entrantes. Jogamos fora esta possibilidade.
Modificações da matéria no Congresso são parte do jogo democrático. Mas é crucial que o efeito final nas contas públicas ao longo dos anos seja preservado. O futuro está na próxima esquina.
*Agradeço a Marcos Lisboa pelas contribuições.
*Jeina Latif é economista-chefe da XP Investimentos.
Nos últimos 15 anos, tivemos várias reformas de Previdência para combater e reduzir o déficit, por pressão do mercado e do PIB. Não reduziu nada. O resultado prático está na estimativa de déficit de R$ 149,2 bilhões em 2016 e de R$ 181,2 bilhões em 2017.
Paulo César Regis de Souza (*)
Foi consumada a truculência do governo Temer contra a Previdência Social, com 93 anos de existência, contra o Ministério, que durou 42 anos, contra os 60 milhões de segurados contribuintes, os 29 milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, os 4 milhões de beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que foram habilitados pelo INSS, contra os 33 mil servidores ativos e os 47 mil aposentados e pensionistas do INSS. Uma bela vitória da estupidez burocrática e do “rolo compressor”. Um retrocesso administrativo que mais cedo ou mais tarde será anulado.
O enquadramento dado por este governo de curta duração, de impor ao país uma visão reducionista de Previdência como instrumento de política fiscal, como não tem fundamentação lógica e conceitual, dificilmente durará muito tempo. A Previdência, com social na retranca ou não, não foi “inventada”, por alemães e ingleses, no século XIX, como instrumento de política fiscal, mas como instrumento de política social.
A quem interessou o fim do Ministério? Ao Ministério da Fazenda que se apropriou de todas as receitas da Previdência para continuar usando-a como instrumento de política fiscal. Anteriormente, a Fazenda não deixava a Previdência pensar previdência nem administrar suas receitas.
Iludem-se os que imaginam ou supõem que a Previdência deixará de ser um problema fiscal. Seguirá sendo, pois nem tudo de errado na Previdência está nos benefícios, mas certamente na arrecadação.
Neste longo intervalo, de 93 anos, mais de 100 milhões de brasileiros, de várias gerações, receberam (sem um dia de atraso, seus pagamentos) aposentadorias e pensões, auxílios, previdenciários e acidentários, nas caixas, nos institutos, no INPS e no INSS. Isto, diga-se de passagem, sem que o Ministério da Fazenda se metesse. Mesmo porque, neste mundo, nada é eterno. Muito menos na gestão do Estado e do Governo.
Os Estados mudam suas constituições a toda hora para atender as necessidades estruturais ou conjunturais. Ora por pressões externas, do FMI, sobretudo, etc. ora por pressões internas de mercados, investidores e oportunistas. Nos últimos 15 anos, tivemos várias reformas de Previdência para combater e reduzir o déficit, por pressão do mercado e do PIB. Não reduziu nada. O resultado prático está na estimativa de déficit de R$ 149,2 bilhões em 2016 e de R$ 181,2 bilhões em 2017.
Não pensem vocês que a reforma com a idade mínima proposta por arrivistas vai reduzir o déficit ou enfrentar a bolha demográfica. Nada a ver, o crescimento da despesa não está atrelada apenas aos 12 milhões de desempregados é a queda no PIB e da massa salarial, pois quando o pais “bombava” os robustos furos explodiam no financiamento do RGPS, pelo não combate à sonegação, na expansão desmedida das renuncias e desonerações, na expansão dos benefícios aos caloteiros, na não cobrança da divida ativa que compõem o cardápio de política fiscal.
Os governos se formam e se desfazem no ritmo ditado por aparelhos dos partidos que se apossam do orçamento, dos ministérios, dos cargos e empregos, das estatais, com base em índices do PIB, põem em curso os poucos projetos de desenvolvimento do pais e os muitos projetos de expropriação dos recursos públicos. Os governos, em muitos países da África, da Ásia, América Latina e até em alguns países das duas Europas, estão nas mãos do crime organizado.
O Brasil está quase chegando lá, principalmente pela corrupção voluptuosa e avassaladora que conforma sua elite política e seus partidos. Todos, à direita ou à esquerda, têm o mesmo programa e os mesmos objetivos: saquear o Estado. A Previdência Social brasileira foi vitima da ação deste grupo espúrio, como se fosse ela responsável por seus desvios estruturais e conjunturais. Os sistemas de Previdência tendem a ter vida longa.
Os acertos, em 93 anos, foram construídos, lenta e progressivamente, pelos estudiosos, especialistas, e principalmente por gerações de servidores que montaram, através do principio universal de um pacto de gerações, um sistema de proteção social efetivo, generoso, solidário e que é de reconhecimento universal. Segue sendo um gigantesco instrumento de desenvolvimento social e humano, redistribuição de renda, de combate à miséria absoluta e de correção de nossos desequilíbrios regionais. Os desacertos foram “bolados”, nas vertentes da receita e da despesa, pela corja de ladrões e corruptos que usam os escaninhos do Estado e do Governo em beneficio do seu elenco de vantagens pessoais.
Não sei por quanto tempo, o Brasil ficará sem Ministério da Previdência, apesar de estruturas. Atribuições e compromissos distribuído em diferentes Ministérios, da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário.
O tropeço não deve perdurar por muito tempo. Raramente a emoção supera a razão. O Estado está mal e o Governo pior ainda, mergulhado numa baita crise ética e moral. Nós da Anasps, que sabemos a importância da Previdência Social, teremos a necessária paciência não para ver o circo pegar fogo, nem somos adeptos da teoria do tanto pior melhor, mas acompanharemos com o desvelo e responsabilidade o que for feito pela Previdência nos diferentes Ministérios. Estaremos atentos, como a única entidade de servidores da Previdência. Tenham certeza que honraremos o legado que recebemos e insistiremos para que o Brasil volte a ter o seu Ministério da Previdência.
Ninguém nunca entendeu como o INSS, como autarquia, não tinha o comando de sua receita. Já escrevi que era tão inimaginável como se a Receita da Petrobras estivesse nas mãos da Receita Federal. Pode? Um dos muitos agravos nesta “reforma” feita é a que Dataprev, sendo uma empresa que nasceu e cresceu sob o INPS/INSS, agora está na Fazenda, mas continuará sendo cabeça, corpo e membro do INSS. Pode?
(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)
Fundos Regionais para o desenvolvimento vão ajudar na retomada do crescimento já em 2017
Serão R$ 117 bilhões para os próximos quatro anos
O Ministério da Integração informou, por meio de nota, que o governo está se preparando para a volta do crescimento econômico já em 2017. A previsão oficial para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do próximo ano já estaria sendo reestimada dos atuais 1,2% para 1,6% na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O mercado, mais conservador, ainda projeta 1,1% de expansão da economia, como mostra o Boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central, destaca o documento.
O Ministério da Integração Nacional também está apostando, segundo as informações, na retomada e se prepara para apoiar o setor privado, com a maior oferta de recursos da história para os Fundos Regionais para o desenvolvimento. Serão R$ 117 bilhões, ao longo dos próximos 4 anos. Só para o próximo ano, serão R$ 28 bilhões, o que representa um aumento de 4% sobre o volume de recursos ofertados em 2016, que somaram R$ 26,9 bi.
“Com a determinação de garantir que seja efetivada a oferta de recursos, nós estamos absolutamente convencidos de que o Brasil haverá de retomar o crescimento. E mais do que isto, de que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste cooperarão, conjuntamente com o Sudeste e com o Sul do Brasil, para que o crescimento aconteça, para que emprego e renda sejam gerados, para que o Brasil possa vencer este desafio”, afirmou o ministro Helder Barbalho, titular da pasta da Integração.
A programação financeira prevê a disponibilidade anual de R$ 28,41 bilhões em 2017. Para 2018, o montante previsto é de R$ 29,05 bi; para 2019 atinge R$ 29,68 bi e, em 2020, supera os R$ 30,32 bilhões. Os recursos vão atender a projetos produtivos nos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O ministro Helder Barbalho explicou que o objetivo do governo é criar as condições necessárias para a retomada dos investimentos no setor produtivo e estimular a geração de emprego e renda no Brasil.
Os fundos
Os Fundos Constitucionais de Financiamento têm como fonte de recursos 3% da arrecadação do Imposto de Renda e o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e não são vinculados ao Orçamento Geral da União (OGU). Portanto, não são passíveis de contingenciamento. Os recursos também são cumulativos, ou seja, a arrecadação do ano anterior permanece no fundo para garantir a programação financeira dos anos posteriores. Apesar de serem passíveis de contingenciamento, os Fundos de Desenvolvimento Regional não sofreram cortes nos últimos anos.
As diretrizes para atuação dos fundos regionais, estabelecidas anualmente, abrangem os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO).
As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12), trazem novidades importantes para aumentar a atratividade do setor privado e impulsionar o aumento dos investimentos. Entre elas, a decisão do governo do presidente em exercício, Michel Temer, de incentivar projetos voltados para a geração de energia limpa, que não liberam resíduos ou gases poluentes durante seu processo de produção ou consumo. O aporte de financiamento para essas iniciativas não estará mais restrito a 60% e poderá atingir até 80% do total dos investimentos projetados.
As portarias do Ministério da Integração Nacional que trazem diretrizes para aplicação dos Fundos em 2017 e estabelecem novas rotinas e procedimentos para as superintendências regionais de desenvolvimento (Sudene, Sudeco e Sudam) e as instituições financeiras federais – Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal. O objetivo é padronizar as normas para a concessão do crédito, além de atualizar os mecanismos de financiamento.
Com a publicação dessas portarias, os bancos credenciados já podem planejar o percentual mínimo ou máximo de aplicações para os beneficiários, por Unidade da Federação, setor (rural, industrial, turismo, comércio e serviços) e de acordo com perfil econômico dos municípios, critério este definido pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Esta nova regra permitirá maior flexibilização na aplicação desses recursos.
As mudanças, de modo geral, visam a garantir que os planos de aplicação dos recursos estejam adequados à situação econômica das regiões atendidas; buscam acelerar a redistribuição dos recursos e assegurar que estes sejam aplicados em empreendimentos do setor produtivo; além de aumentar o apoio a projetos de infraestrutura com recursos dos Fundos Regionais. As novas regras divulgadas pelo governo também têm o objetivo de ampliar os mecanismos de transparência e publicidade das condições de financiamentos dos Fundos Regionais e do volume de recursos disponíveis para aplicação anualmente.
Como próximo passo, os Conselhos Deliberativos da Sudene, Sudeco e Sudam deverão definir as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos dos Fundos. O plano a ser elaborado por cada superintendência define setores prioritários em cada uma das regiões que podem, inclusive, obter condições de financiamento diferenciadas, como um maior limite de financiamento, o que deverá aumentar ainda mais a procura dos estes recursos.
Expectativa é de que despesa passará de 4% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015, para mais de 4,1%, neste ano. Para especialistas, momento é de reequilibrar as contas
Embora a situação econômica do país esteja em frangalhos, os gastos com pessoal aumentam a cada dia. Após leve tentativa de conter as despesas, entre 2011 e 2013, o governo voltou a expandir os desembolsos a partir de 2014. O peso da folha de salários em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) cresceu de 3,9%, para 4%, em 2015, e chegará em 4,1%, em 2016. Com os Três Poderes, em números relativos, o impacto das remunerações no Orçamento de 2015 foi de R$ 255,3 bilhões. A previsão inicial, em 2016, era de avanço para R$ 256,9 bilhões. Poderá, porém, ultrapassar os R$ 261,2 bilhões, porque, a partir de agosto, os 2,2 milhões de servidores federais, aposentados e pensionistas vão receber nos contracheques mais 5,5% de reajuste. Para 2017, o gasto com pessoal pulará para R$ 276,8 bilhões, alta de 5,9%.
A grandeza dos números chamou a atenção de economistas, principalmente porque, neste ano, o governo pediu autorização ao Congresso para um resultado negativo de R$ 96,6 bilhões e já anuncia um rombo de R$ 65 bilhões, em 2017. “O Brasil precisa fazer um encontro com a estabilidade. Essa (proposta de reajuste) não pode ser a agenda do país. O momento é de enxugar custos, de repensar a estabilidade no setor público e de priorizar a produtividade e a meritocracia”, disse Zeina Latiff, economista-chefe da XP Investimentos. Embora admita que a folha não é o principal problema do governo federal — e sim dos estados e municípios —, Zeina reforçou que a prioridade é a rigidez no Orçamento, mesmo com pressão dos servidores. “Não dá para o Estado ficar refém de chantagem”, enfatizou.
Para Jankiel Santos, economista-chefe do Haitong Banco de Investimentos, “falta um rearranjo completo na estrutura de gastos, até o governo encontrar o tamanho ideal do Estado, compatível à arrecadação que tem”. O acerto será dolorido, mas é a única receita. As transformações, no entanto, não devem ser um esforço isolado do Executivo. “Uma mudança de mentalidade, de forma que as pessoas entendam não cabe mais privilégios”, insistiu Santos. Os servidores, no entanto, não abrem mão de direitos. Prometem pressão no Congresso e campanhas de convencimento de parlamentares.
Em aberto
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que a folha do Poder Executivo, em 2016, é de R$ 203,3 bilhões — acréscimo de R$ 5,3 bilhões, em relação a 2015, o equivalente a 2,6% — “aí incluídos os projetos de lei enviados com os acordos firmados até dezembro de 2015, os firmados em 2016 e os que estão em aberto”. Em 2017, como nem todos os acordos estão fechados, ainda não há previsão final. “Entretanto, se todos os oito ainda em aberto tiverem o mesmo percentual de 6,98%, (em janeiro de 2017), a previsão de crescimento da folha é de 5,3%, para R$ 208,6 bilhões. Quanto ao percentual do PIB para 2017, como este valor não está definido, não podemos fornecer o cálculo”.
O Ministério também não apontou o impacto de honorários aos advogados e bônus ao Fisco. “A fonte não é despesa de pessoal e ainda carece de regulamento”, justificou. De acordo com Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em cálculos aproximados, 2017 fechará com gasto de pessoal de R$ 276,893 bilhões. Em nota, o Fonacate manifestou preocupação com a paralisação das votações na Câmara, porque diversas carreiras ainda “aguardam o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei decorrentes do longo processo de negociação salarial de 2015”.
PLANEJAMENTO – PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 PREVÊ EQUILÍBRIO FISCAL
O Ministério do Planejamento informou que o governo encaminhou, nesta sexta-feira (15), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, com previsão de “orçamento equilibrado no próximo ano, com superávit primário para o setor público consolidado de R$ 6,788 bilhões, equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB)”. O montante, aponta o documento, deverá ser alcançado pelos estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo que, para a União, a estimativa é de resultado zero em relação ao PIB. “Estamos cumprindo nossa missão institucional de apresentar, no prazo legal, a melhor peça possível com diretrizes orçamentárias, que será aprimorada no debate com o Legislativo”, disse o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, durante o anúncio do PLDO 2017 em entrevista coletiva à imprensa.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, considerou factível o resultado esperado para o próximo ano, tendo em vista que a retomada do crescimento é esperada já a partir do último trimestre de 2016. O cenário, segundo ele, é de trajetória descendente da inflação e dos juros e de maior estabilidade cambial. A prioridade do governo, agora, resumiu, é a retomada do emprego e a estabilidade da renda.
A estabilidade cambial esperada evitará, ao longo deste ano, gastos com swaps cambiais utilizados para minimizar riscos em contratos de comércio exterior e que, no ano passado, chegaram a representar 1,71% do PIB.
O projeto encaminhado prevê a possibilidade de redução da meta de resultado primário em 2017 em até R$ 42 bilhões no caso de frustração de receitas da União, e de até R$ 23 bilhões, para atendimento de despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O PLDO apresenta também um esforço do governo de contenção de gastos discricionários (despesas consideradas de execução não obrigatórias), diante do fato de que, do lado das receitas, o controle do orçamento é menos previsível. O mesmo acontece com despesas obrigatórias, que só podem ser alteradas com autorização do Congresso.
Valdir Simão lembrou que o volume das despesas discricionárias, em 2015, ficou 10% abaixo do valor de 2014, em termos nominais (sem descontar a inflação do período). Ele disse que o rigor nos gastos de governo continuará em 2017, com a revisão, por exemplo, de contratos de serviços terceirizados. Ele destacou o papel do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), cuja tarefa é de “colocar uma lupa” em todo o orçamento, com foco nas despesas administrativas, de pessoal e programas finalísticos. Os resultados do CMAP servirão de insumo para a confecção da Lei Orçamentária 2017 (LOA), a ser encaminhada ao Congresso no dia 31 de agosto.
Para 2018, o governo trabalha com meta de superávit consolidado de 0,8% do PIB, sendo 0,5% a ser alcançado pela União e, 0,3%, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. E, para 2019, a meta é de 1,4% do PIB, sendo a União responsável por 1% e, estados, o DF e os municípios, por 0,4%.
Entre os parâmetros macroeconômicos apresentados pela equipe econômica ( confira a apresentação do ministro Valdir Simão), foi considerado crescimento de 1% do PIB no próximo ano; de 2,9%, em 2018; e de 3,2%, em 2019. A inflação calculada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) é estimada em 6% para 2017; em 5,44%, para o ano seguinte; e, em 5%, em 2019. A projeção do valor do salário mínimo para 2017, é de R$ 946; para 2018, R$ 1.002,70; e para 2019, R$ 1.067,40.
Em relação aos juros da Selic (Taxa Referencial), a previsão é de que encerre 2017 no patamar de 12,75% ao ano; 2018, em 11,50% ao ano; e, 2019, em 11%. E, em relação ao câmbio, a expectativa do governo é de que o dólar comercial chegue a R$ 4,40 no final do próximo ano, descendo a R$ 4,33 no final do ano seguinte, voltando aos R$ 4,40 no fim de 2019.
Quanto à dívida bruta do setor público, a previsão é de que represente 73% do PIB em 2017; 72,7%, em 2018; e 71,8%, em 2019, com queda nominal de 5,7% no próximo ano, de 4,3, no ano seguinte, e de 3,6%, em 2019.
Entre as prioridades da administração pública federal constantes do projeto, são destacados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): o Minha Casa, Minha Vida, a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de creches, além de manutenção de rodovias. No Plano Brasil sem Miséria (PBSM), estão programados o Bolsa Família e Assistência Social.
Como medidas restritivas de gastos, em 2017, estão: a proibição de admissão de novos servidores, com exceção para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Defensoria Pública da União, substituição de terceirizados, militares, e concursos em andamento. Foram mantidas as restrições e vedações previstas na LDO 2016 em relação a passagens, diárias e auxílio-moradia. Está prevista, ainda, a vedação de ajustes nos benefícios dos servidores que se encontram acima da média paga pela União.