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Supremo decidirá sobre destinação dos recursos federais para a segurança pública no Distrito Federal
O futuro dos recursos destinados à segurança pública no Distrito Federal será definido em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou na Corte Suprema uma ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 47) por falta de regulamentação do artigo 32, parágrafo 4º da Constituição Federal, que exige lei federal para “dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”.
Nessa ação a Cobrapol pede, também, interpretação conforme da Lei 10.633, que institui o Fundo Constitucional do DF, a fim de que “a parcela do Fundo Constitucional do Distrito Federal voltada à organização e manutenção da Polícia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar seja executada e aplicada diretamente pela União, incluindo o pagamento dos policiais pelo Governo Federal, sem repasse prévio ao Executivo distrital”.
Em decisão recente, o ministro relator Marco Aurélio pediu urgência na manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República para o julgamento definitivo do caso.
O advogado da Cobrapol, Cláudio Souza Neto, especialista em Direito Constitucional e sócio do escritório Souza Neto & Sena Advogados, afirma que a autonomia federativa do Distrito Federal não abrange a segurança pública. “Brasília foi construída para abrigar a Capital Federal e para sediar as instituições nacionais. A Constituição de 1988 concedeu autonomia federativa ao DF, mas não na área da segurança pública. Os recursos federais destinados à segurança pública no DF devem ser efetivamente aplicados nessa área”, afirma o especialista.
Dentre as irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do DF está o pagamento de aposentados e pensionistas de outras áreas. Como esclarece Souza Neto, “os servidores contribuem para a previdência do DF, mas recebem o benefício da União, o que é totalmente inconstitucional”.Ainda segundo Souza Neto, “a conduta inconstitucional do poder público vem drenando os recursos que a Constituição Federal destinou à área da segurança pública do Distrito Federal, em descompasso com o artigo 21, inciso XIV, nela contido”.
Na ação ajuizada no Supremo, o advogado da Cobrapol afirma que a omissão do legislador em regulamentar o artigo 32, parágrafo 4º, da Constituição de 1988 faz com que a atual utilização das polícias pelo GDF ocorra sem fundamento jurídico válido. “Trata-se de situação de fato que precisa ser urgentemente regularizada.”
Eleições de 2018 – Servidores defendem bancada do funcionalismo público
Paralela à campanha do voto consciente segue a campanha salarial para 2019. Entre as principais pautas estão reajuste salarial de 25,63% para as carreiras que fecharam acordo de dois anos, cumprimento dos acordos assinados em 2015 e aumento de, no mínimo, 50% do custeio da União ao plano de saúde suplementar de ativos, aposentados e dependentes
Depois da surpresa com o projeto de reforma da Previdência (PEC 287/16) e do pacote restritivo do governo (MP 805/2017), os servidores públicos (federais, estaduais e municipais) se preparam para evitar novo susto. Para forçar os Três Poderes a ouvi-los, planejam participar ativamente do pleito de 2018 como candidatos ou na qualidade de suporte técnico de quadros tradicionais. Eles se organizam em todo o país para formar uma bancada do funcionalismo em câmaras municipais, assembleias estaduais e no Congresso Nacional. Certos de que são um nicho que político algum desprezará nesse momento de escassos recursos do fundo partidário, pois são cerca de 40 milhões de votos (16 milhões de servidores e familiares).
A Pública Central do Servidor, com entidades parceiras e filiadas, está à frente da campanha do voto consciente do servidor, para desvendar assuntos que não têm repercussão, tais como a estratégia oficial de depositar a culpa pela crise nas costas do servidor, para justificar reajustes salariais abaixo da inflação ou condenar ganhos reais, mas quando o país dá sinais de recuperação, não lhes oferece contrapartida à altura. De acordo com Nilton Paixão, presidente da Pública, as eleições 2018 devem espelhar a transição entre a velha política e os costumes que estão sendo mudados pelos novos tempos de transparência.
“É uma obrigação das carreiras públicas, com a sociedade, a formação de uma bancada multipartidária capaz de ter voz e interferir, dentro das expectativas de cada cidadão. No passado os servidores eram referência de informação e orientação e desejamos que resgatem isso com participação política ”, destacou. Para Wanderci Polaquini, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Paraná (Sindafep), o momento é de união. “De superar dificuldades para formar bancadas efetivas nos estados, municípios e no Congresso nacional. Só temos iniciativas isoladas. Precisamos convergi-las”, destacou.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), assinalou que a reforma da Previdência foi um sinal de alerta. “Não queremos mais surpresa. Estamos elaborando uma carta de princípios. Vamos apoiar candidatos que tenham compromisso com as causas dos servidores”, afirmou. Desde o início do ano, o Fonacate e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) protocolaram no Ministério do Planejamento a campanha salarial de 2018. Entre as principais pautas estão reajuste salarial de 25,63% para as carreiras que fecharam acordo de dois anos , cumprimento dos acordos assinados em 2015 e aumento de, no mínimo, 50% do custeio da União ao plano de saúde suplementar de ativos, aposentados e dependentes.
Anasps – 70% dos benefícios do INSS são de um salário mínimo. Entre os urbanos, mais de 50%
Dados do DatAnasps, o centro de dados previdenciários da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps), divulgados hoje, informam que 0,01% dos aposentados e pensionistas do INSS ganham entre 10 e 20 salários mínimos – 2.020 pessoas, num total de 34,2 milhões de beneficiários, entre previdenciários e assistenciais
Para o vice-presidente executivo da Anasps, Paulo Cesar Regis de Souza, os dados mostram que, desde o fim da aposentadoria com teto de 10 salários mínimos e a introdução do fator previdenciário, a Previdência Social foi profundamente afetada na satisfação dos interesses de seus beneficiários, tornando-se instrumento de “incerteza, insegurança e preocupação”. “Tanto é verdade que , em outubro de 2016, 70% dos beneficiários previdenciários e assistenciais, atingindo 23,1 milhões de pessoas, estiveram na faixa de um salário mínimo”, assinalou. “Estamos caminhando definitivamente para a “previdência chinesa” de um salário mínimo, punindo os trabalhadores que contribuíram ou não, o que faz a Previdência se transformar em pesadelo para os brasileiros que trabalham”.
O DatAnasps revelou que 100% dos aposentados e pensionistas rurais, 9,5 milhões, que pouco ou nada contribuíram para o RGPS – tanto empregadores como trabalhadores. E apontou que 4 ,5 milhões de benefícios assistenciais, totalizando 14 milhões de pessoas, estão na faixa de um salário mínimo. Já entre os aposentados e pensionistas urbanos, que contribuíram, 13,7 milhões, mais da metade dos 24,7 milhões, estão com um salário mínimo.
O DatANasps divulgou os seguintes dados sobre os ganhos dos beneficiários urbanos:
Até 1 salário mínimo – 13,7 milhões
De 1 a 2 – 5,4 milhões
De 2 a 3 – 2 milhões
De 3 a 4 – 1,7 milhão
De 4 a 5 – 745,4 mil
De 5 a 6 – 261,1, mil
Acima de 6- menos de 7 mil.
Paulo César lamentou que a reforma da Previdência, proposta pelo governo, misture deliberadamente os dados da Previdência Social pública, do Regime Geral, com os dados dos Regimes Públicos da União, Estados e Municípios. “No RGPS tudo é transparente e preocupante. Nos RPPS, tudo está numa caixa preta. NO RGPS, não há privilégios, mas tremendas injustiças, pois os trabalhadores urbanos, que tem seus benefícios achatados, são obrigados a financiar os rurais, pagando um elevado preço. Só as perdas dos aposentados e pensionistas urbanos com o fator previdenciário se elevam a mais de R$ 150 bilhões. O governo comete um crime contra a nação quando não corrige o desastre da previdência rural. Só no mês de outubr0 de 2016, as despesas com os benefícios rurais foram de R$ 8,9 bilhões, para uma receita de apenas R$ 423 milhões. Claro que as contas não fecham”, reforçou.
“Os trabalhadores urbanos certamente nem sabem que estão pagando a conta dos rurais, como fazem há mais de 50 anos desde a implantação do Funrural. Os responsáveis por isso é o agronegócio que se recusa a pagar Previdência e ainda tem renúncias fiscais maiores do que pagam. É frustrante para um trabalhador imaginar que terá de trabalhar 35 anos ou 40 anos, pagando pelo teto, para ter um beneficio de R$ 5 mil, no teto. Fora disso, em outubro, na concessão, o valor médio do beneficio urbano foi de R$ 1.374,00 e valor médio na manutenção (dos já aposentados) R$ 1.203,00”, assinalou Régis de Souza.
O objetivo do governo é colocar o texto em votação na semana de 19 de fevereiro. Na última terça-feira, em meio a rumores sobre a possibilidade de que a votação ficasse para depois das eleições, em novembro, Marun garantiu que seria em fevereiro, “de qualquer jeito”
ALESSANDRA AZEVEDO
RODOLFO COSTA
A pouco mais de duas semanas do fim do recesso parlamentar, o governo conta com 275 votos a favor da reforma da Previdência, 15 a mais do que havia no início do mês. O número foi divulgado ontem pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), após reunião no Palácio do Planalto com o presidente em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Agora, falta convencer outros 60 deputados que se dizem indecisos, o que provavelmente exigirá uma nova rodada de concessões no texto.
Para chegar aos 308 votos, o mínimo necessário para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda faltam 33. O ideal, no entanto, é só colocar o texto em votação se houver uma margem segura de, pelo menos, 330 votos favoráveis — levando em conta que alguns deputados podem faltar ou mudar de ideia no dia da votação. Para conseguir engrossar o apoio, é provável que o governo retome discussões sobre as regras de aposentadoria e pensão para servidores públicos e, talvez, volte a conversar com trabalhadores rurais e com parlamentares que defendem interesses de integrantes de forças de segurança, a chamada “bancada da bala”.
A equipe econômica continua resistente a novas alterações, que poderiam comprometer, além dos ganhos fiscais, a justificativa de que a reforma promove o corte de privilégios. Interlocutores do governo lembram que já foram feitas dezenas de mudanças desde o início das negociações, que reduziram a economia estimada com a reforma em R$ 320 bilhões na próxima década, 40% da previsão inicial.
O posicionamento oficial é de que só haverá novas concessões se elas vierem acompanhadas de votos. Arthur Maia citou a bancada da bala, que busca “algum tipo de regra de transição diferente da que está hoje para policiais” e que pensionistas tenham direito ao valor da aposentadoria integral de agentes mortos em serviço. “Isso é discutível? Depende da quantidade de votos que forem apresentados pelos deputados. Não adianta atendermos a solicitação e esses parlamentares continuarem contra a reforma.”
O objetivo do governo é colocar o texto em votação na semana de 19 de fevereiro. Na última terça-feira, em meio a rumores sobre a possibilidade de que a votação ficasse para depois das eleições, em novembro, Marun garantiu que seria em fevereiro, “de qualquer jeito”.
Sindireceita alerta: nova tentativa de golpe contra aposentados e pensionistas
A diretoria executiva nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) recebeu nova denúncia sobre golpe que tem como alvo principal aposentados e pensionistas, por meio de telefonema, em que uma pessoa se apresenta como o presidente da entidade
De acordo com o Sindireceita, no decorrer do contato, o fraudador, ao telefone, afirma ter informações sobre pagamento de valores devidos em processos judiciais de interesse dos analistas – tributários, inclusive utilizando dados de processos nos quais figura como parte o Sindireceita, na qualidade de substituto processual de seus filiados. Na mesma oportunidade, solicita dados pessoais e bancários do “beneficiário” do processo judicial.
Ao final do telefonema, explica a entidade sindical, o criminoso orienta a vítima a entrar em contato com um suposto procurador da Fazenda Nacional.
“O Sindireceita orienta aos filiados que redobrem a atenção e de forma alguma repassem informações ou pagamentos a essas pessoas. Trata-se de uma nova tentativa de golpe utilizando o nome do presidente do sindicato e de procuradores da Fazenda Nacional”, destaca a nota de alerta.
Todos os procedimentos judiciais para recebimento de dinheiro de ações judiciais, reitera, são acompanhados pela diretoria de assuntos jurídicos do Sindireceita e por escritórios devidamente contratados pelo sindicato, conforme divulgado em especial nos boletins publicados no site do sindicato na internet.
“O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa dos direitos de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas, das 8h às 17h, pelo telefone (61) 3962.2304 e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br”, aponta o aviso.
Documentos foram entregues nos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, Casa Civil e Receita Federal
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) protocolou nesta sexta-feira (19) sugestão de minuta para Projeto de Lei para a incidência da contribuição previdenciária sobre o bônus de eficiência e produtividade do pessoal do Fisco, no Ministério do Planejamento, na Casa Civil, no Ministério da Fazenda e na Receita Federal. O objetivo, de acordo com a entidade é atender a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar a suspensão do pagamento.
As ações foram protocoladas após decisão em assembleia geral extraordinária, nos dias 15 e 16 de janeiro. Dos 1.231 associados votantes, 93% concordaram que a Anfip atue na regulamentação do pagamento do bônus.
A medida urgente se deve ao crescente número de acórdãos emitidos pelo TCU suspendendo o bônus a aposentados e pensionistas por não incidir na respectiva parcela a contribuição previdenciária. “A Anfip adotará a melhor medida em prol da justiça e equidade na estrutura remuneratória de seus associados”, destaca Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Anfip.
Histórico
No julgamento em que restabeleceu o pagamento, após suspensão geral em 2017 (relembre aqui), o TCU permitiu que, em casos concretos, os valores pudessem ser suspensos por avaliação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip/TCU). E é o que a unidade tem feito, prejudicando cada dia mais os auditores fiscais, de acordo com a entidade. Nestes casos, a Anfip passou a produzir defesas individuais, por meio do escritório Cláudio Farág Advogados.
Ao mesmo tempo, a Corte de Contas notificou a Casa Civil recomendando a revisão da Lei 13.464/17, a fim de autorizar a inclusão do bônus na base de cálculo da contribuição previdenciária, tornando-o compatível com o regime previdenciário estabelecido na Constituição Federal.
Contag – Retrocesso – Perdas salariais para os trabalhadores
O reajuste de apenas 1,81% do salário mínimo (SM) sequer repõe a inflação do ano de 2017, que fechou em 2,07%. Esse será o menor reajuste do piso nacional dos últimos 24 anos, desde a criação do Plano Real e também é menor do que a estimativa que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, avalia a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
Veja a nota:
“O que tudo indica é que 2018 será um ano de grandes desafios e de muita luta. A promessa da votação da reforma da Previdência Social e o corte drástico do Orçamento do governo federal para a agricultura familiar já apontava para isso. Agora, no primeiro dia do ano, veio mais uma surpresa desagradável para a classe trabalhadora: o reajuste de apenas 1,81% do salário mínimo (SM), ou seja, nem repõe a inflação do ano que fechou em 2,07%. Esse será o menor reajuste do piso nacional dos últimos 24 anos, desde a criação do Plano Real e também é menor do que a estimativa que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. Passará de R$ 937 para R$ 954, ou seja, irrisórios R$ 17,00 a mais.
Considerando os dois anos do governo Temer, houve crescimento nominal de 8,41% (de R$ 880,00 para R$ 954,00). No entanto, como a inflação entre esses períodos de reajuste do SM somou 8,78%, não houve ganho real e sim perda de -0,35% no poder de compra do SM. Em termos de poder de compra, com o piso de maio de 1995 (R$ 100,00) era possível adquirir 1,2 cestas básicas (R$ 85,79 – valor médio das cestas pesquisadas em 15 capitais pelo Dieese), já em janeiro de 2017 era possível adquirir 2,4 cestas (R$ 390,98 – valor médio das cestas pesquisadas em 27 capitais pelo Dieese). Com essa perda no poder de compra do salário mínimo com o novo valor, é bem possível ter uma queda no número de cestas básicas compradas com um SM.
O cálculo do reajuste, regulamentado em lei, leva em conta o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (no caso, o de 2016, que foi negativo em 3,6% e, por conta disso, desconsiderado), mais o INPC apurado no ano anterior (2017). O governo ilegítimo acabou utilizando como referência o acumulado entre janeiro e novembro, que ficou em 1,81%.
“O governo ilegítimo de Michel Temer desconsidera as necessidades da população mais pobre e a dos aposentados e pensionistas, que são os(as) que recebem salário mínimo. Também coloca um fim a uma trajetória de crescimento econômico e de poder de compra da classe trabalhadora com a Política de Valorização do Salário Mínimo, uma das marcas dos Governos Lula e Dilma e que tanto incomodou a elite brasileira”, avalia o presidente da Contag, Aristides Santos.
A política de reajuste do salário mínimo é importantíssima, visto que agrega ganho real ao longo do tempo além de, por força de lei, orientar os governos com regras claras para toda a sociedade. Como exemplo, se desde 1995 o SM tivesse seu reajuste apenas pela inflação (que somou 359,12% de maio de 1995 a dezembro de 2017), o SM em janeiro de 2018 seria apenas R$ 459,12. Ou seja, comparado com o valor atual (R$ 954,00), o SM reajustado apenas pela inflação seria R$ 494,88 menor.
A Subseção do Dieese na Contag fez uma análise sobre a “Evolução do Salário Mínimo: reajustes, ganhos reais e simulações por governo – 1995 a 2018”. ”
A PEC 287 fragiliza a previdência pública e a aposentadoria dos brasileiros
Todo e qualquer debate envolvendo a Previdência Social não pode se limitar às discussões sobre a existência ou não de um déficit orçamentário o que, portanto, já aponta para um dos principais equívocos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Aprovar a proposta de reforma da Previdência nos termos expressos na PEC 287 vai agravar ainda mais a crise econômica e social em nosso país
Geraldo Seixas*
A proteção social deve perseguida como prioridade por qualquer sociedade que busca o desenvolvimento socioeconômico e a estabilidade política. No Brasil, ainda temos milhões de cidadãos que vivem desprotegidos e necessitam do sistema de seguridade e de previdência públicos, sem os quais os impactos políticos, econômicos e sociais atingiriam a todos.
O fato é que a grande maioria das famílias brasileiras não pode abrir mão dos recursos distribuídos pela Previdência Social, independentemente da renda, sejam eles trabalhadores da iniciativa privada ou do serviço público, aposentados e/ou pensionistas. Mesmo os que estão na ativa dependem desse sistema de forma direta ou indireta, e em algum momento de suas vidas vão necessitar dos recursos distribuídos por benefícios previdenciários ou assistenciais como aposentadorias, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou outros.
De fato, a Previdência Social está presente no dia a dia de cada cidadão e, também por isso, precisa ser compreendida em toda a sua extensão e percebida como uma parte extremamente importante do complexo processo social, político e econômico de nosso país. Assim, todo e qualquer debate envolvendo a Previdência Social não pode se limitar às discussões sobre a existência ou não de um déficit orçamentário o que, portanto, já aponta para um dos principais equívocos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência.
Aprovar a proposta de reforma da Previdência nos termos expressos na PEC 287 vai agravar ainda mais a crise econômica e social em nosso país. Os recursos da Previdência Social distribuídos para aposentados e pensionistas superam a arrecadação de 80% dos municípios. Em mais de 70% das 5.570 cidades brasileiras, o dinheiro dos trabalhadores aposentados e demais beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) supera o valor repassado pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Não se trata apenas da proteção de parcela expressiva da população, trata-se também do impacto direto na atividade econômica de boa parte das cidades do País gerados pela transferência dos recursos das aposentadorias, pensões e demais benefícios da seguridade. Reduzir o tamanho da Previdência, por meio da diminuição do valor das aposentadorias e pensões, terá impacto direto na economia brasileira e afetará a atividade econômica, principalmente, de pequenas e médias empresas que têm seu faturamento associado ao consumo de produtos e serviços. A retração da atividade econômica e o empobrecimento de parcela significativa da população também trará impactos negativos para a arrecadação de tributos com efeito para o equilíbrio fiscal ao longo do tempo.
A proposta defendida pelo governo e por alguns segmentos da economia, em especial, os bancos, altera significativamente a previdência e a assistência social e tem forte caráter de redução de direitos e gastos. A equiparação dos regimes próprio (RPPS) e geral (RGPS) promoverá, inevitavelmente, a privatização do sistema previdenciário e favorecerá apenas empresas que já operam no setor.
Além do impacto orçamentário, é preciso inserir no debate sobre o financiamento da Previdência Pública todos os efeitos causados pelo histórico de isenções fiscais, desvios e também da sonegação ao longo dos anos. Somente entre 2005 e 2015, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite ao governo federal desvincular hoje 30% das receitas da seguridade social, ressalvadas as contribuições previdenciárias, retirou mais de R$ 520 bilhões de recursos do caixa da Previdência. Em 2016, pelo mesmo ralo da DRU escoaram mais de R$ 92 bilhões dos cofres da Previdência.
A Previdência também perdeu mais de R$ 450 bilhões em dívidas tributárias não pagas por empresas privadas. Existem outros R$ 175 bilhões em dívidas previdenciárias inscritas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dinheiro que empresários recolheram dos trabalhadores ao longo de décadas e que não foram repassados aos cofres da Previdência.
As receitas da Previdência também foram esvaziadas por outros meios ao longo dos anos. Os recursos da previdência e da seguridade financiaram projetos de construção e infraestrutura, foram usados no pagamento de juros da dívida pública e outros fins, servindo a decisões políticas de inúmeros governos. Até por esses motivos as discussões sobre o chamado déficit da previdência ou rombo devem considerar todas essas decisões. Nesse mesmo sentido, devem também ser consideradas como receita da seguridade social todas as renúncias fiscais vinculadas a essa esfera orçamentária. Somente em 2016, o conjunto das renúncias totalizou R$ 271 bilhões.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) identificou que a previdência social brasileira destinou mais de R$ 400 bilhões a finalidades estranhas a sua função, do início da década de 1960 até 1996. Corrigido esse valor, seria equivalente a R$ 5,2 trilhões em janeiro de 2017. Pesquisas acadêmicas mostraram que de 1945 a 1980, a previdência acumulou um superávit da ordem de R$ 598,7 bilhões que corrigidos e atualizados esses valores chegariam a R$ 8,25 trilhões aos cofres da Previdência. Todas essas são informações públicas que constam do relatório final aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social. Segundo o relatório, esses foram recursos retirados da receita previdenciária quando deveriam ser custeados pelo orçamento dos governos. Uma conduta, diga-se de passagem, presente até os dias de hoje.
Levantamentos atuais da Receita Federal mostram que a desoneração da folha de pagamento das empresas, política de incentivo adotada entre os anos de 2012 a 2016 para enfrentar os impactos da crise econômica atual retirou da Seguridade Social mais de R$ 80 bilhões. Soma-se também a essa conta R$ 370 bilhões em renúncias das contribuições para a Seguridade Social, entre os 2014 e 2016. O caixa da Previdência também contabiliza de forma negativa outras renúncias, conforme aponta o relatório da CPI. Foram R$ 8 bilhões para favorecer a exportação da produção rural; R$ 12 bilhões em renúncias de entidades filantrópicas; R$ 22 bilhões de renúncias do Simples Nacional.
Não fossem todas as contradições já expostas, principalmente em relação à existência de um déficit que não se sustenta, como demonstrado de forma inequívoca no relatório final aprovado pela CPI da Previdência, o debate em torno da PEC 287 torna-se ainda mais impróprio e distante da realidade quando o mesmo governo aprova novas medidas de renúncias fiscais que agravarão ainda mais o quadro da crise fiscal. Ou seja, sob pretexto de sanear as contas públicas, o governo impõe um projeto de reforma que acaba com a Previdência Pública, ao mesmo tempo em que aprova na Câmara um conjunto de projetos que permite novos parcelamentos de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) que vão gerar um impacto de mais R$ 15 bilhões em renúncias fiscais.
Há poucos meses, o Congresso Nacional já havia aprovado o chamado novo Refis, que possibilitou desonerações de impostos superiores a R$ 543 bilhões em um período de três anos. São recursos que deixarão de ser arrecadados para os cofres da União e que irão inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou de equalização das contas públicas e, portanto, vão impactar também no financiamento da previdência e da seguridade social.
O mais estarrecedor é que essa roda de isenções não para. O governo, nesse exato momento, também luta para aprovar a Medida Provisória 795, que concede incentivos fiscais de mais de R$ 1 trilhão para petrolíferas estrangeiras, a chamada “MP do Trilhão” ou “MP da Shell”.
Todo esse histórico de desvios e renúncias está diretamente associados ao que se convencionou noticiar dia e noite pela imprensa de déficit da previdência ou rombo como muitos preferem. Fica evidente que não há como debater o sistema previdenciário do País sem considerar os impactos estruturais gerados por esse histórico de renúncias, isenções, desvios e sonegação. Sem um diagnóstico amplo e transparente não é possível construir um pacto social sólido visando a superação desse problema estrutural do País.
O que propomos é discutir todos os aspectos relacionados não apenas ao financiamento da Previdência e da Seguridade Social. É preciso debater a real abrangência e os efeitos dos benefícios e incentivos fiscais, que são instrumentos importantes, mas que precisam ser utilizados com base no interesse público e não apenas visando o interesse de seletos grupos econômicos, conclusão que está presente no relatório final da CPI da Previdência.
Da mesma maneira, é preciso investir na consolidação de uma política nacional de enfrentamento da sonegação fiscal, criando mecanismos efetivos de cobrança, o que inclui o fim dos programas de refinanciamento e parcelamentos de créditos tributários que já se mostraram ineficazes e que da forma atual servem apenas como incentivo à inadimplência. Conclusão expressa também em estudos da Receita Federal do Brasil que demonstraram os terríveis impactos gerados pelos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos. Nesse período, foram criados, aproximadamente, 30 programas de parcelamentos especiais, todos com expressivas reduções nos valores das multas, dos juros e dos encargos legais e prazos extremamente longos para o pagamento de dívidas tributárias.
Não se pode mais analisar a política fiscal de forma dissociada da atividade econômica, o que pressupõe também um amplo esforço para enfrentar os verdadeiros entraves ao crescimento que passam para um debate político da matriz econômica do País. Não é tarefa simples fazer o País voltar a crescer e não será a aprovação da PEC 287 que vai ajudar o Brasil e os brasileiros a enfrentar todas essas limitações e obstáculos.
Somos amplamente a favor do debate e acreditamos que é preciso discutir o sistema previdenciário, defendemos mudanças na Administração Tributária e Aduaneira, trabalhamos intensamente pela modernização da Receita Federal e do Estado brasileiro e, justamente, por todos esses motivos temos plena consciência de todas as ameaças e prejuízos contidos na PEC 287 e no projeto de reforma da Previdência do governo, que tentará votar a proposta ainda este ano na Câmara.
Já está provado! A PEC 287 fragiliza a previdência pública e a aposentadoria dos brasileiros, enquanto instrumento de promoção do bem-estar social.
- Geraldo Seixas – Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita
Aposentados e pensionistas protestam contra a reforma da Previdência nesta quarta, em Brasília
Com os crescentes rumores sobre a possível votação da reforma da Previdência até a próxima semana, aposentados e pensionistas do serviço público e da iniciativa privada fazem mais uma grande mobilização nesta quarta (6), em Brasília. A Pública Central do Servidor vai apoiar o ato. Estão sendo convocados servidores da PF, PRF, Judiciários (federal, estadual, municipal e distrital), Sindilegis, CGU, entre outros. Desde as primeiras horas da manhã, os manifestantes, com faixas, cartazes e buzinas, tomarão conta dos arredores da Quadra 302 norte, onde grande parte dos deputados reside enquanto está na capital federal.
O ato público pretende demonstrar aos congressistas a união das carreiras de diferentes setores contra os retrocessos sociais propostos por meio da PEC287/2016, em trâmite na Câmara. De acordo com o presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), Edison Haubert, o momento é decisivo e mais que oportuno para que os trabalhadores, e a sociedade como um todo, deem um recado incisivo aos parlamentares. “Vamos dizer, com bastante clareza, que não aceitaremos mais esta crueldade e que não mediremos esforços para denunciar os verdadeiros inimigos do povo brasileiro”, frisa.
A atividade é uma promoção do Mosap, em parceria com a Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Distrito Federal e Entorno (FAP/DF).
Serviço:
– Ato Público contra a reforma da Previdência
Local: Quadra 302 norte, Brasília
Horário: 7h da manhã
Realização: Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap) e Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Distrito Federal e Entorno (FAP/DF).
O governo tem um pesadelo de R$ 150 bilhões de déficit na área rural, que vai piorar com o relatório da deputada Teresa Cristina, com os aplausos da bancada ruralista, que desfigurou a Medida Provisória 793, diminuindo os juros e multas dos inadimplentes, rebaixando a já reduzida contribuição dos rurais, pessoas físicas e jurídicas e dando 15 anos, 180 meses para pagar uma divida (calote) que foi drasticamente esmagada de R$ 20 bilhões para R$ 2 bilhões
Paulo César Régis de Souza*
O governo teima em fazer uma reforma da previdência onde só o trabalhador será prejudicado, só o trabalhador terá perdas, onde o regime de solidariedade, do pacto de gerações, um dos pilares da seguridade social, irá pelo ralo, já que somente o segurado urbano (60 milhões de contribuintes e 18 milhões de aposentados e pensionistas) pagará a conta do déficit.
Reforma da previdência que não mexa na previdência dos servidores civis e militares e que não reveja o financiamento do Funrural, que entre 2015 e 2018 terá produzido déficit de R$ 500 bilhões, será uma piada de salão, uma brincadeira de mau gosto.
Este é o nó. Não apenas a idade mínima, o tempo de contribuição ou a bolha demográfica.
O governo tem um pesadelo de R$ 150 bilhões de déficit na área rural, que vai piorar com o relatório da deputada Teresa Cristina, com os aplausos da bancada ruralista, que desfigurou a Medida Provisória 793, diminuindo os juros e multas dos inadimplentes, rebaixando a já reduzida contribuição dos rurais, pessoas físicas e jurídicas e dando 15 anos, 180 meses para pagar uma divida (calote) que foi drasticamente esmagada de R$ 20 bilhões para R$ 2 bilhões.
O Agro é pop e é tech, no entanto, não paga a previdência que aposenta milhares de pessoas, sem o devido custeio, aumentando assustadoramente o déficit.
A previdência arrecadou, em 2015, R$ 343,1 bilhões do trabalhador urbano e pagou R$ 338 bilhões. O que sobrou foi para o rural. Em 2016, arrecadou R$ 350 bilhões e pagou R$ 396,5 bilhões. Não sobrou e foi coberto pela Seguridade.
Já em relação ao trabalhador rural, arrecadou, em 2015, apenas R$ 7 bilhões e pagou R$ 98 bilhões. Mais de R$ 90 bilhões de déficit. Em 2016 foi pior, pois arrecadou apenas R$ 7,9 bilhões e pagou R$ 111,3 bilhões, com um déficit de R$ 96 bilhões.
Em dois anos, portanto, R$ 186 bilhões de déficit. Se somarmos o déficit de 2017 e o estimado para 2018 teremos quase R$ 500 bilhões de déficit. Ninguém fala nisso.
É inacreditável que o governo esconda este fato ao país. Uma vergonha. É muita desfaçatez.
Além disso, nosso Congresso criou e mantém vários mecanismos de renúncias e de desonerações contributivas que ampliam o déficit.
São benefícios para instituições filantrópicas, exportadores rurais, Simples Nacional, MEI, segurados especiais – pai-de-santo, domésticas, mãe solteira, dona de casa rural, índio, pajé – universidades, clubes de futebol, santas casas, federações esportivas, que afetam o financiamento do Regime Geral de Previdência Social, pois não tem contribuição patronal ou a contribuição da pessoa física é fortemente subsidiada.
Os novos “funrurais” produzirão mais déficit. É aguardar. As futuras gerações estão ameaçadas.
A sonegação da Receita Previdenciária beira os 30% e não há combate nem fiscalização.
Continuam sendo criados os Refis dos Refis, beneficiando os caloteiros e ampliando o déficit.
A dívida administrativa e dívida ativa do INSS ultrapassa os R$ 500 bilhões e não é devidamente cobrada. Caloteiros foram beneficiados por Medidas Provisórias desfiguradas pelas bancadas de sonegadores da Previdência.
Acabaram com o Ministério da Previdência Social e levaram as atribuições de gestão para a Fazenda, onde um “PHD’ do Ipea criou um Frankenstein, chamado projeto de reforma da Previdência Social. Pergunto reformar o quê, se não existe Previdência no organograma do governo, metade na Fazenda e metade no antigo Ministério da Fome …
Mantiveram o INSS para pagar os benefícios de mais de 33 milhões de aposentados e pensionistas, simplesmente jogados no Ministério do Desenvolvimento Social, que não tem nada a ver com previdência nem com o Seguro Social. É só ver sua estrutura recém-aprovada. Sinistro. O ministro há 18 meses não conversa com o presidente do INSS. Só sabe demitir servidores flagrados na corrupção, peixes miúdos que se espelharam nos peixes graúdos – os grandes corruptos que seguem impunes.
Somos o único país do mundo sem um órgão central de seguridade social, e no dia 02 de novembro de 2017 o presidente Temer vetou uma proposta aprovada pelo Congresso que atenuaria essa distorção, levando o INSS para o Ministério do Trabalho onde nasceu a previdência social ainda no tempo do dr. Getúlio.
Por que vetou? Vetou para continuar o caos com o INSS entregue às traças, com mais de 200 agências operando mal e porcamente, quase 3 mil servidores se aposentaram, não há dinheiro para nenhum programa, e para aprovar na marra o tal projeto “Frankenstein”. Vetou para não colocar no orçamento recursos para manutenção das velhas agências e implantação de novas em municípios com mais de 20 mil habitantes. Vetou para criar o INSS Digital – Previdência virtual, sem servidores e agências.
Nossos segurados (contribuintes) e beneficiários (aposentados e pensionistas) ficarão igual a barata tonta sem saber a quem procurar para receber sua aposentadoria, com um represamento imenso e ficarão no telefone a mercê do telemarketing,
Necessitamos sim de uma nova previdência, mas com reforma conduzida por quem entende de previdência: os funcionários da previdência.
*Paulo César Régis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência Social e da Seguridade Social (Anasps).