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Reforma administrativa pode andar em 2020, diz Tiago Mitraud

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Em um ponto, governo, parlamentares e servidores concordam: a reforma administrativa não está morta, está apenas adormecida. E não foram apenas os servidores que embarreiraram o processo de tramitação da proposta (PEC 32/2020) enviada ao Congresso

Técnicos do próprio governo admitem que o Executivo não se esforçou, porque, nas estratégias de bastidores, apostava na vitória da direita nas eleições municipais. “Não tem nada morto. A Câmara estava andando em marcha lenta em todas as pautas relevantes para o país. Na verdade, a reforma não andou porque a base do governo obstruía tudo. O Ministério da Economia fez a sua parte. Mas a base do governo no Congresso alegava de que queria, primeiro, a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO)”, disse o deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa (FPMRA.

Ele admitiu que os entraves vinham direta ou indiretamente do Palácio do Planalto. Mas não soube dizer se efetivamente a intenção eram as eleições municipais. “Isso não dá para confirmar. Mas, enfim, a expectativa agora, passadas as eleições, é de que as comissões sejam instaladas ainda em 2020, com andamento imediato da reforma administrativa. E conto também com o esforço do governo, já que a proposta é dele”, destacou Mitraud. Fontes do Planalto, por outro lado, destacaram que, “com a derrota nas urnas e o avanço do centrão, o governo ficou refém de grupos de interesse. Tende a olhar agora para 2022 e não se sabe o futuro da reforma”, explicou um técnico que preferiu o anonimato.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), previu qualquer avanço a partir de 2021. Em resposta a uma ação de parlamentares considerados de esquerda (embora o grupo se denomine multipartidário), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da análise do texto, disse que não era viável suspender o que sequer começou a tramitar, já que as comissões permanentes, entre elas de Constituição e Justiça (CCJ), não foram instaladas, em consequência da pandemia. Mesmo assim, a expectativa do deputado Tiago Mitraud é de que os debates comecem logo.

Mitraud, no entanto, não descarta a judicialização em torno do assunto. “Os contras vão se utilizar de todo e qualquer recurso”, assinalou. Para a advogada Larissa Benevides, que atua em defesa dos servidores, entre os pontos que podem parar na Justiça está a possível extinção da estabilidade. “A estabilidade é uma garantia da imparcialidade do servidor público. Além da questão dos diferentes vínculos, as contratações por prazo determinado, indeterminado, cargos típicos de estado e aqueles de assessoramento. Essas diferenças vão trazer incongruências na prestação do serviço”, destaca Larissa.

O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), revelou que, seja qual for o momento, há um acordo para que “os pontos que alcançaram um certo consenso sejam apreciados diretamente pelo Plenário da Câmara”. “A reforma não morreu. Ano que vem, deve voltar com força. Enquanto isso, nós da Servir Brasil, estamos discutindo um texto alternativo à PEC enviada pelo governo. Se não tivermos sucesso no substitutivo, pretendemos alterar substancialmente a PEC 32 com emendas. Ao mesmo tempo, abrimos diálogo com a frente presidida pelo deputado Mitraud para chegarmos no ano que vem estabelecendo imites. Ou seja, o que a gente aceita e o que a gente não topa de jeito nenhum”, afirmou Batista.

Prazo

Em meio às hostilidades entre Executivo e Legislativo, os servidores consideram que estão ganhando tempo. Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse que, se depender de Maia, Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Paulo Guedes, ministro da Economia, “a reforma está somente adormecida”. “Nossa esperança é de que Maia e Alcolumbre não consigam burlar a Constituição e se reeleger. São eles os arquitetos da PEC 32. Até fevereiro, quando terminar o recesso do Congresso vamos articular nossas estratégias”, contou.

Silva aposta que, até lá, já se tenha a vacina contra o coronavírus. “E possamos, a partir de março, fazer pressão. O ano de 2021 vai ser de muita luta para dar um freio em tudo isso que está sendo apresentado”, afirmou Silva. Na análise de Rudinei Marques, presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), dem 2020, tudo continuará parado, em função das declarações de Rodrigo Maia. Nos quatro meses que restam, até março, a intenção do Fonacate é apresentar estudos sobre o serviço público.

Hoje, foi divulgado o 15° Caderno da Reforma Administrativa, com comparativos internacionais. “Estamos também aproximando o diálogo entre as frentes em Defesa do Serviço Público e em Defesa da Reforma Administrativa. Esse é um grande diferencial. A gente quer mostrar que as entidades de classe estão dispostas a trabalhar juntas e para isso estamos buscando os pontos de convergência”, reforçou Marques.

Questões importantes

Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, garante que “a PEC 32/2020 está vivíssima”. Ao contrário da maioria, ele destacou que não é possível entender a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) como suspensão da tramitação. “A tramitação dessa PEC – e de outras proposições legislativas – não está andando em virtude de outras razões. Tanto é que o deputado Rodrigo Maia usa a expressão ‘na prática’. O que pode ser lido como ‘não por minha vontade’”.

Para este ano, Nepomuceno afirmou que é preciso considerar algumas questões: não haverá recesso parlamentar, o que significa que o Congresso vai trabalhar em dezembro e janeiro, emendando como o início do próximo ano legislativo, que começa em 1º de fevereiro. “Digo isso porque não foi votada a Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO/21), que, pela Constituição, deveria ter sido até julho deste ano, o que impede a votação da Lei Orçamentária Anual (PLOA/21), que se não for apreciada nenhum dos três Poderes terá recursos para investimento ou novos contratos, apenas para as despesas obrigatórias, incluindo folha de salários e contratos vigentes, por exemplo”.

Na análise do diretor da Insight, as comissões permanentes não foram compostas pela ausência de acordo entre a bancada liderada por Rodrigo Maia e a base do governo na Câmara, principalmente em relação às consideradas chave, como a CCJ, a de Finanças e Tributação (CFT) e a de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). A ocupação desses cargos deve ocorrer logo após o segundo turno das eleições municipais, o que liberaria a pauta e permitirá ao andamento de proposições na Câmara, como a da PEC 32/2020, ainda este ano. Da mesma forma, a PEC 186/2019, que também é considerada estratégica tanto pelo governo quanto pelo presidente da Câmara, deverá ser retomada o mais rápido possível.

“Assim, é grande a chance de andamento das proposições entre os últimos dias deste ano e os primeiros do próximo ano. Lembro que 2021 está a pouco mais de 40 dias”, destacou ele. “Em relação às estratégias dos servidores, eu acredito que a primeira questão, considerando a profundidade da reforma, que altera a estrutura e o funcionamento do serviço público, é convencer os parlamentares a não instalar a Comissão Especial enquanto não for permitida a presença da população nas dependências do Congresso, com a realização de audiências públicas, seminários, debates e outros eventos envolvendo todos os segmentos envolvidos, como servidores e usuários do serviço público”, alertou.

Nepomuceno destacou que a PEC 32 é uma proposta gravíssima pelo seu eixo central. Não é somente uma reforma administrativa, mas também a liberação para a privatização, no sentido mais amplo da administração pública, permitindo a entrada de instituições privadas em atividades exclusivas do Estado, além da volta do patrimonialismo pré-Constituição, “por meio das indicações políticas e o fim da estabilidade que permitirá a troca de servidores por apadrinhados políticos a cada mudança de governo, com o favorecimento pessoal se sobrepondo às necessidades da sociedade”.

Ao lembrar as reformas anteriores, previdenciária e trabalhista, Nepomuceno informou que é importante ter clara a necessidade de informação, esclarecimento e debate com o conjunto da sociedade, uma vez que, além de continuação do processo de desmonte do que ainda há do Estado do bem-estar social, todos serão de alguma forma atingidos pelas alterações propostas na Constituição e em várias legislações setoriais nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Ele ressaltou, ainda, que em muitos pontos da PEC 32 é possível de judicialização, principalmente pela ausência de base e pelas fragilidades. “Lembro a predecessora desta PEC, a Emenda Constitucional 19/98, citada pelo secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, no dia da apresentação ao Congresso Nacional, dando à atual PEC o caráter de continuação da Emenda nº 19/98. Naquela ocasião, o questionamento chegou ao STF pelos então partidos de oposição (PT, PDT, PSB e PCdoB), obtendo uma liminar em 2000, que apenas agora em 2021 deve ter sua decisão final, 21 anos depois”, relembrou.

Relutância do governo em divulgar dados, deixa ainda mais claro viés da PEC 32/2020

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O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), em editorial, destaca os pontos fracos da proposta do governo que define as normas para uma reforma administrativa

A entidade destaca que o Ministério da Economia sequer apresentou as bases que fundamentam as alterações na administração federal. “Chama atenção a relutância do governo em permitir a abertura dos dados, para uma discussão ampla do tema. A persistente omissão, inevitavelmente, leva ao questionamento das bases sob as quais a PEC 32/2020 foi construída”, afirma o editorial.

Veja o documento:

“Decisão recente do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Mandado de Segurança impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), excluiu o ministro da Economia, Paulo Guedes, do polo passivo do processo, que pede a suspensão da tramitação da reforma administrativa enquanto não forem divulgados todos os documentos que subsidiaram a confecção da proposta.

Com o encaminhamento, ficou delegada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a opção por interromper o curso da matéria. Este, por sua vez, em manifestação encaminhada ao STF, afirmou que “em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento [da Casa]”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está, na prática, suspensa.

Entre idas e vindas, o “resumo da ópera” é que o ponto central da discussão, a divulgação dos documentos postos sob sigilo, permanece inalterado. Com isso, segue comprometido o debate democrático sobre as mudanças em pauta, como havia sido observado pela assessoria jurídica da Frente já na peça inicial do Mandado de Segurança. “O direito ao devido processo legislativo, titularizado pelos parlamentares, fica seriamente comprometido quando se admite a tramitação de uma proposta de emenda constitucional elaborada com base em documentos sigilosos”, apontou.

Chama atenção a relutância do governo em permitir a abertura dos dados, para uma discussão ampla do tema. A persistente omissão, inevitavelmente, leva ao questionamento das bases sob as quais a PEC 32/2020 foi construída, se, de fato, em informações técnicas, ou, hipótese mais provável pela análise do conteúdo da proposta, em documentos frágeis e cheios de generalizações, como o relatório “Reforma Administrativa: Diagnósticos sobre a empregabilidade, o desempenho e a eficiência do Setor Público brasileiro”, divulgado pelo Instituto Millenium, em agosto passado.

Sobre o estudo do Millenium, que tem entre seus fundadores o ministro Guedes, inclusive, a Consultoria Legislativa (CONLE) da Câmara produziu recentemente uma análise crítica, a pedido do coordenador da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV/DF). A nota técnica identifica uma série de fragilidades estatísticas e metodológicas, generalizações e comparações sem sentido no relatório, deixando claro o viés de vilanização do servidor público, com vistas à legitimação da reforma que viria em seguida.

“Seja no setor privado, seja no setor público, não se pode avaliar qualquer despesa sem avaliar seu ‘retorno’. A avaliação feita pelo Relatório, entretanto, leva em conta apenas a despesa e não o retorno gerado por esta despesa”, destaca a Consultoria, ao explicitar uma das inconsistências do documento.

“Qual o sentido de se comparar o custo da despesa com pessoal federal com uma atividade cuja competência é dos municípios, exercida por empresas estatais estaduais? Não há nenhuma relação entre mais ou menos despesas federais com pessoal e mais ou menos investimentos em saneamento”, questiona, ainda.

Leia aqui o parecer da CONLE na íntegra.”

Não há o que comemorar na declaração do presidente da Câmara dos Deputados

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“Até porque a expressão ‘na prática’ ´e o mesmo que dizer ‘não por nossa vontade’. Não custa lembrar ainda que até 31 de janeiro de 2021 o deputado Rodrigo Maia é o presidente da Câmara dos Deputados, portanto essas votações aconteceriam ainda dentro do seu atual mandato de presidente daquela Casa”

Vladimir Nepomuceno*

É importante ter claro que a declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), de que “na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está suspensa, pois não há previsão de início das deliberações”, deve ser interpretada corretamente. Na verdade, a tramitação da PEC 32/2020 ainda não prosperou na Câmara dos Deputados, não por estar suspensa ou por vontade dos parlamentares, mas em virtude de situações ainda não superadas pela própria direção da Casa, como a ausência de deputados ocupando os cargos de direção de todas as comissões permanentes da Câmara e em especial da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A CCJ é a comissão regimentalmente necessária para o inicio da tramitação de qualquer proposta legislativa e que, em virtude do início do estado de calamidade pública, decretado em 18 de março deste ano, além da inexistência de acordo político entre as forças postulantes aos cargos dirigentes das referidas comissões não se concretizou. Acordo esse que, muito provavelmente, poderá ser alcançado após o período das eleições municipais, retomando as tramitações de projetos naquela Casa.

Há que ser considerada também a não instalação da Comissão mista de Orçamento (CMO) pelo Congresso Nacional, composta por deputados e senadores, fato muito provavelmente decorrente dos motivos acima expostos. Lembro a necessidade regimental dessa comissão para a tramitação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLO/21), que deveria, segundo a Constituição Federal, ter sido aprovado até julho deste ano, como também do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA/21), o que impede, por força da Constituição Federal, a existência de recesso parlamentar enquanto não for aprovada a lei orçamentária do ano seguinte.

Esse impedimento de recesso parlamentar vem muito a calhar com as intenções do Sr. Rodrigo Maia de tramitar a PEC 32/2020, bem como a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, durante os meses de dezembro/2020 e janeiro/2021. Lembro declaração do presidente da Câmara de concluir essas votações antes do início do próximo ano legislativo, em fevereiro de 2021. Não custa lembrar ainda que até 31 de janeiro de 2021 o deputado Rodrigo Maia é o presidente da Câmara dos Deputados, portanto essas votações aconteceriam ainda dentro do seu atual mandato de presidente daquela Casa.

Por fim, reitero aqui o posicionamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço, declarado por sua coordenadora, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) de que a PEC 32/2020 só deve tramitar a partir do momento em que a sociedade possa ter acesso às dependências do Congresso Nacional, para a realização de audiência públicas presenciais, seminários e outros eventos com a participação de especialistas e de todos os segmentos sociais e profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos possíveis resultados de uma eventual aprovação dessa proposta de emenda constitucional.

Até porque a expressão “na prática” ´e o mesmo que dizer “não por nossa vontade”.

*Vladimir Nepomuceno – Assessor e consultor de entidades sindicais e sócio da Insight Assessoria Parlamentar

Servidores comemoram “suspensão” do trâmite da reforma administrativa no Congresso

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a tramitação da reforma administrativa, na prática, está suspensa. Para o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, Maia cumpre seu papel ao deixar o debate da PEC 32 somente para 2021

Auditores da Receita marcam ato no STF contra decisão de Alexandre de Moraes
Carlos Moura/CB/D.A Press

Em resposta ao ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), deixa claro, de acordo com a análise dos servidores que, na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está suspensa, pois não há previsão de início das deliberações. O parlamentar, que enviou seu parecer na noite de terça-feira (17) para o relator do Mandado de Segurança 37488, destaca:

“Em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa (Câmara) pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada. As Comissões permanentes (entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”.

Impetrado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), com o apoio da assessoria jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), no último dia 21 de outubro (clique para saber mais), o MS 37488 requer a imediata suspensão da tramitação da PEC 32, que trata da reforma da Administração Pública, e a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração do projeto.

O presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, ressalta que o presidente da Câmara dos Deputados cumpre seu papel ao deixar o debate da PEC 32 somente para 2021. “Desde o início apontamos os problemas dessa reforma. Ontem mesmo saiu o relatório da Consultoria Legislativa da Câmara sobre os erros de uma publicação do Instituto Millenium, que tem servido como referência para alguns ditos especialistas na matéria. As entidades de classe ganham, assim, um pouco mais de tempo para aprofundarem estudos sobre o assunto. Agora temos que focar na PEC Emergencial que pretende reduzir serviços públicos e a remuneração dos servidores.”

A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, explica que para não tratar diretamente da falta de publicização dos estudos que embasaram a PEC 32/2020, o presidente Rodrigo Maia “utilizou-se de argumentos formais, como a suposta falta de ato impugnado, visto que a proposta foi apenas recebida no Congresso, e a necessidade de produção de provas, o que não seria cabível em mandado de segurança. O fato de a reforma não estar tramitando não importa. O mandado de segurança tem caráter preventivo e visa a impedir a tramitação da reforma sem que os parlamentares tenham acesso aos documentos que a embasaram”.

Veja a resposta de Rodrigo Maia ao STF.

É Rodrigo Maia, e não Paulo Guedes, quem deve decidir sobre suspensão da reforma administrativa, decide STF

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De acordo com o ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a quem cabe – se desejar – suspender a tramitação da PEC 32/2020 que trata da reforma administrativa. A decisão também excluiu o ministro Paulo Guedes da demanda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o Mandado de Segurança 37488, impetrado para requerer a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa. No documento, parlamentares solicitavam ao Ministério da Economia a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração da PEC 32.

“Ante o artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “r”, da Constituição Federal, limito o exame da impetração ao ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Retifiquem a autuação, para excluir, do polo passivo, o Ministro de Estado da Economia”, detalha o ministro.

O MS foi impetrado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), com o apoio da assessoria jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), no último dia 21 de outubro.

Para Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate, “a exclusão do ministro Paulo Guedes como autoridade coatora não foi devidamente fundamentada. Foi apenas mencionada a hipótese de cabimento genérica de ação originária no Supremo Tribunal Federal. De todo modo, esse entendimento não traz prejuízos ao pedido feito”.

“Esperamos que o presidente da Câmara liberte-se de sua subserviência ao governo Bolsonaro e pare de convalidar propostas inconsistentes como essa”, afirmou o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.

Leia a decisão do STF.

Pressão contra estabilidade no setor público também nos EUA

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Trump emite ordem geral para que servidores de carreira percam a proteção do serviço público. Para advogado brasileiro, modelo americano é semelhante ao proposto em PEC 32/2020 e acarreta insegurança

Na última quarta-feira, o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, emitiu uma ordem executiva que ameaça a segurança no emprego de cerca de dezenas de milhares de funcionários públicos, o que poderia ser comparado a estabilidade no Brasil.

De acordo com o advogado Fábio Lima, este tipo de medida seria permitida no Brasil se a PEC 32/2020 fosse promulgada, o que acarretaria uma insegurança aos servidores públicos. Para ele, a estabilidade seria restrita aos cargos típicos de Estado, enumerados em lei ordinária.

Fábio Lima explica os problemas da atual reforma administrativa, caso seja aprovada como está. Ele fez uma analogia adaptada aos tempos de pandemia. “Agora lembre da Anvisa, que sofre pressão para não aprovar a vacina do Covid-19, e pense como a sua vida e de sua família estaria em risco se o presidente pudesse demitir os especialistas envolvidos neste processo”, reforça o advogado.

Serjusmig e Lucchesi Advogados iniciam projeto sobre reforma administrativa

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A Lucchesi Advogados Associados e o Serjusmig iniciam mais um projeto de informações, estudos e reflexões sobre os principais pontos da reforma administrativa do governo Bolsonaro, em debate no Congresso Nacional desde o dia 3 de setembro, pela Proposta de Emenda Constitucional-PEC 32/2020

A reforma prevê uma profunda mudança no papel do Estado no Brasil, “com a precarização do serviço público, retirada de direitos dos servidores e o início do modelo de Estado mínimo”, na análise dos autores do projeto “Saber Pensar & Saber Intervir: A Reforma Administrativa: que segurança jurídica nós temos, que segurança jurídica, nós queremos?”. Essa é a última parte da produção de diversos conteúdos para esclarecimentos e orientações, em especial estudos escritos, lives, vídeos, análises, entrevistas, sugestões de emendas, entre outras dinâmicas.

“O escopo do projeto é analisar as consequências jurídicas de diversas disposições normativas da PEC 32/2020 à luz do princípio da segurança jurídica, em seu espectro máximo, em especial diante da pretensão reformista de implementar, em essência, a precarização dos vínculos jurídicos do servidor público, bem como lamentavelmente promover a privatização e a terceirização da execução de serviços públicos”, informam as entidades.

Em essência, explicam, será discutido o conteúdo da reforma, à vista dos limites materiais do Poder Constituinte Derivado, impositividade de observância garantida no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição da República, que expressamente determina que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais”, entre eles o previsto no artigo 5º, Inciso XXXVI, CF/88, que tutela a (a) irretroatividade das leis, (b) o direito adquirido, (c) o ato jurídico perfeito e (d) a coisa julgada.

O projeto também examinará com atenção especial as possíveis mudanças na estabilidade no serviço público, as alterações da avaliação de desempenho, para que não seja utilizada como instrumento de pressão, intimidação e perseguição. “Informações, compreensão e conhecimentos que servirão para a promoção de efetivas intervenções que preservem o princípio da segurança jurídica, base e fundamento do Estado Democrático de Direito”, assinalam.

Parecer introdutório esclarece PEC 32 e inicia Projeto

Esta semana, o projeto lança o primeiro estudo, um Parecer Introdutório com os primeiros delineamentos sobre a PEC 32/2020, uma rápida análise crítica pautada na moralidade, na legalidade e no raciocínio jurídico que preserve ideias caras ao ordenamento jurídico, tais como a segurança jurídica e a defesa do estado na prestação de serviços públicos. Sem esgotar o assunto, foram apresentados aspectos relevantes da reforma administrativa, os quais serão devidamente aprofundados em outros textos, análises, vídeos e outros que seguirão nos próximos meses.

SindMPU lança live no dia 28 sobre a PEC 32/2020

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No data em que se comemora o Dia do Servidor, 28 de outubro, live do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU) debate os detalhes do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida por reforma administrativa, às 16 horas, pelo Facebook

O evento contará com a mediação da jornalista do Correio Braziliense, Vera Batista, responsável pelo Blog do Servidor, e participação do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP); dos economistas Eduardo Moreira e Ana Carla Abrão; do advogado Bruno Rocha, especialista em direito sindical; e dos representantes do SindMPU, o diretor executivo, Adriel Gael, e o diretor jurídico, Renato Cantoni.

“O SindMPU reforça a importância dessa iniciativa que, pela primeira vez, contará com participantes contrários e favoráveis à reforma. O sindicato entende que é preciso ouvir os dois lados, embora defenda que a PEC 32/2020 é uma afronta à estabilidade dos servidores públicos, bem como acredita que o serviço público será desvalorizado, e buscamos ativamente confrontar a reforma administrativa, junto a outros sindicatos’, afirma a entidade.

 

Assédio institucional para justificar reforma administrativa

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São recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções

Mesmo com a disposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de instalar a comissão que analisará a reforma administrativa até o fim de outubro, os movimentos de bastidores do apontam que nada de conclusivo acontecerá esse ano. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das carreiras de Estado (Fonacate), afirma que a PEC 32/2020 foi apresentada num momento extremamente inoportuno, quando o Brasil está em estado de emergência em saúde pública e 93% do funcionalismo está no Poder Executivo. Desses, 60% em áreas essenciais ao enfrentamento da crise sanitária e social. “São médicos, enfermeiros, agentes de saúde, assistentes sociais, policiais, professores e pesquisadores que não podem parar o que estão fazendo para estudar o texto, apesar de serem os alvos principais das reformas em curso, em termos de precarização de vínculos de trabalho”.

Além disso, o distanciamento social prejudica as audiências públicas no Congresso, o que impede aprofundamento do tema, com participação de especialistas, entidades de classe dos servidores, sociedade civil organizada e também atrapalha a propositura de emendas à proposta (171 assinaturas válidas). “A PEC não entrega o que promete nem no âmbito fiscal, nem no incremento da eficiência, nem na modernização. Se resume à redução dos vínculos estatutários e inclinações de viés autoritário (extinção cargos e órgãos). Traz incertezas e insegurança jurídica. Poderia ser resolvida em legislação infraconstitucional nas áreas de regulamentação, gestão e planejamento”, destaca Marques.

O Fonacate lançou uma série de documentos intitulados Cadernos da Reforma Administrativa. Nos três últimos são apresentadas inseguranças jurídicas graves que poderão surgir, aumento do assédio institucional e demonstram que não é verdadeira a máxima de que, na atual conjuntura, o Estado vive “um apagão das canetas”, quando o servidor tem medo de tomar decisões para não ser punido. O assédio institucional é considerado um dos casos mais graves. Se tornou uma política de governo, com o objetivo de desmoralizar, desacreditar e criar um ambiente negativo ao desempenho para depois justificar o desmonte da máquina.

Assédio institucional e outras práticas

O assunto é tratado no Caderno 12, “Assédio Institucional no Setor Público e o Processo de Desconstrução da Democracia e do Republicanismo no Brasil”, de autoria do sociólogo Frederico A. Barbosa da Silva e do economista José Celso Cardoso Jr. Eles apontam que carreiras inteiras e órgãos públicos vêm sofrendo imensa pressão política, ingerência governamental e toda a sorte de ofensas. O caso mais emblemático foi o do ministro Paulo Guedes, que se referiu aos servidores como “parasitas” do Estado brasileiro. Mas há diversos outros, como no INPE, Ibama, ICMBio e outros.

“O assédio institucional é parte integrante das práticas cotidianas deste governo direcionadas à desconstrução do Estado. Neste sentido, ele pode ser considerado um método de governo. O fenômeno deixou de esporádico ou acidental, como no passado, para se tornar patológico, uma prática intencional com objetivos claramente definidos”, dizem os autores. São recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções.

Frederico Silva e José Celso Cardoso identificam que se enquadram nessa nova categoria sociológica e jurídica (assédio institucional), as reiteradas, infelizes e preconceituosas declarações do próprio presidente da República e alguns dos seus principais ministros: Paulo Guedes (Economia), Damares Alves (Família e Direitos Humanos), Ricardo Sales (Meio Ambiente), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), entre outros. “Como exemplo, destaquem-se as ilações acerca dos supostos “parasitismo” e “esquerdismo” inerentes aos servidores”.

Esses ataques se repetem de forma sistemática desde o início dessa gestão, para criar um clima de animosidade da população e dos financiadores e avalistas do governo contra os servidores, “de modo a facilitar a imposição, obviamente não negociada, de uma reforma administrativa de caráter reducionista, persecutória e criminalizadora da própria ação estatal”, dizem eles. “A gramática da política como guerra híbrida contra o inimigo, a qual se caracteriza por uma lógica baseada na ideia de que a política se move pela presença de amigos e inimigos, sendo que os últimos devem ser isolados, derrotados e sua reputação (ou seja, sua legitimidade) atacada”, reiteram os autores.

O Caderno 13, subscrito pelo próprio Fonacate, traz um exame crítico e jurídico da PEC 32/2000, apontando inconsistências conceituais, insegurança jurídica e, mais do que isso, indicando alterativas para o aprimoramento da máquina pública, como o PL 3443/2019, do governo digital, o incremento tecnológico do teletrabalho, as possibilidade de desburocratização e centralização de serviços públicos (guichê único), inclusive uma avaliação de desempenho que tenha como pressupostos a capacitação permanente dos agentes públicos.

Já o Caderno 11, “A função controle e a burocracia profissionalizada no contexto reformista”, de Marcus Vinicius de Azevedo Braga, especialista em Políticas Públicas, Estratégia e Desenvolvimento, enfatiza a importância da função controle e da profissionalização da burocracia estatal.  Sustenta que a função controle não pode ser responsabilizada pela paralisação da gestão pública, mas também não deve ser reduzida ao combate à corrupção. Mostra que um controle republicano e democrático favorece e implementa a accountability das políticas públicas em suas dimensões horizontal de avaliação – supervisão e de sanção dentro do governo – e vertical, de transparência e participação popular.

Urgência

A reforma administrativa começa a andar. Executivo e Legislativo já fizeram as pazes com elogios mútuos, no concorrido lançamento da agenda prioritária da Frente Parlamentar de Mista no Congresso Nacional. O texto enviado pelo governo em 3 de setembro, considerado discreto, já conta com o aceno de deputados e senadores de que será mais severo, com inclusão dos atuais servidores (o governo previa mudanças apenas para os novos) e dos membros de poderes, como magistrados, parlamentares, promotores, procuradores e militares. A reforma vai entrando na medida do que querem o mercado e grande parte da sociedade.

Na reconciliação, entre elogios e pedidos de desculpas entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente da Frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), anunciava sugestões como o fim da licença remunerada para disputa eleitoral; das aposentadorias e pensões vitalícias; tornar opcional o pagamento de abono permanência; criar processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria; e a exigência de Escolas de Governo, sem previsão de impacto nos planos de carreira, entre outras. Todas as medidas talhadas para manter o foco perseguido pela equipe econômica. de economizar R$ 30 bilhões, em 10 anos, e elevar o nível de investimentos.

Antes mesmo de Maia e Guedes se darem as mãos, o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, apontava um possível espaço no orçamento de 2021 de R$ 24,5 bilhões para financiar o novo projeto do governo, o Renda Cidadã. Entre as sugestões, citava corte de 20% de jornada e congelamento de salários e da progressão automática de servidores civis e militares. Defensor da reforma para os novos servidores, como propôs o governo, Salto garante que “é importante reestruturar carreiras e garantir que os próximos salários serão menores, para tornar o Estado mais eficiente”.

Ele apoia também a avaliação de desempenho que hoje, diz, é protocolar. “Mais do tudo, agora, é fundamental a coordenação do governo na proposta, sua participação no processo legislativo e o detalhamento de cada passo. As distorções precisam ser corrigidas. Do contrário, continuaremos com as incertezas sobre o ajuste fiscal e com a desconfiança do mercado”, reforça. Servidores também defendem, em parte, a reforma administrativa. Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), não descarta a avaliação de desempenho.

“Precisamos dar um choque de gestão do Estado. Temos que garantir ao cidadão um bom serviço”. Mas Braga tem ressalvas, entre elas o item que veda a possibilidade de o servidor exercer qualquer outra atividade fora da administração pública (Artigo 1º da PEC 32/2020, que altera o Artigo 37 da Constituição). “Ou seja, o funcionário não poderá lançar um livro, dar palestra, criar galinha. Se Vinícius de Moraes, que era diplomata, vivesse hoje, não poderia ser compositor ou poeta”, explica Braga.