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Para o deputado federal Thiago Mitraud (Novo-MG),”oO objetivo, primeiro, é eliminar distorções, privilégios e abusos no serviço público”
A reforma administrativa está entre os temas prioritários do Legislativo esse ano. É um assunto que vai demandar ainda muito debate, de acordo com o deputado Thiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Ele prevê o tema terá “tramitação semelhante à da reforma da Previdência e deve ser votado pelo Plenário da Câmara ainda no primeiro semestre”. No entanto, um projeto importante, que vai abrir as portas para a discussão da reforma, poderá ser apreciado ainda em fevereiro. É o PL 6.726/2016, que trata do fim dos supersalários.
A proposta – criminaliza inclusão de verbas, sem amparo legal, no teto de R$ 39.293 – ficou engavetada segundo o relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), por pressão do pessoal do Judiciário e do Ministério Público. “Mas eu creio que vai ser retomado agora, sem dificuldade. O objetivo, primeiro, é eliminar distorções, privilégios e abusos no serviço público. Vai ser o primeiro passo da reforma administrativa”, reforçou Mitraud. Na reforma (PEC/32/2020), ele disse que o tópico estabilidade tem sido superdimensionado.
“Não é que acabar com a estabilidade do servidor vá resolver tudo, mas isso tem que ser aprimorado”, afirmou Thiago Mitraud. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), afirma que o servidor não abre mão da estabilidade e não aceita alguns pontos na PEC 32, como o poder do presidente da República para extinguir órgãos e autarquias e também quer discutir melhor as contratações temporárias.
Segundo Israel Batista, tem havido conversas entre ele, Mitraud e muitos outros parlamentares, mesmo os que defendem a reforma. “Nesses pontos citados, há convergência. Ninguém quer o fim da estabilidade ou superpoderes do chefe do Executivo. Agora, findas as eleições na Câmara e no Senado, vamos aproveitar o tempo enquanto não são instaladas as comissões (marcada para a próxima terça-feira), para ampliar o debate. Já apresentamos um substitutivo e temos expectativas que o texto da PEC seja melhorado, já que veio muito ruim do governo”, afirmou o presidente da Servir Brasil.
Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o substitutivo “seria um jogo de ganha-ganha”. “Ganham os servidores, os que defendem a reforma e até o presidente da Câmara, se houver alternativa de diálogo. É importante destacar que um dos motes do governo para a reforma é a questão fiscal. Mas se olharmos o Resultado do Tesouro Nacional, veremos que houve redução de 3,7% no gasto com servidor, de 2019 para 2020. Ou seja, esse não deve ser o foco”, lembrou Rudinei Marques.
Sérgio Ronaldo da Silva, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), também defende o diálogo e a informação à sociedade. “Já entregamos um texto aos presidentes da Câmara e do Senado, na tentativa de estreitar as relações, e, em meados de fevereiro, vamos apresentar uma campanha nacional para explicar a importância do serviço público, principalmente durante a pandemia”, reforçou.
Servidores consideram equivocada a pauta econômica do Congresso Nacional
Em resposta ao pronunciamento dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) informa que considera equivocada a decisão do Congresso Nacional de priorizar pautas econômicas que alterem a forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais sem argumentos sólidos ou razoáveis
Por meio de nota, o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), presidente da Servir Brasil, destaca que, até o momento, a Frente aguarda a apresentação de dados e cálculos do Ministério da Economia que justifiquem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a Reforma Administrativa. “Os argumentos apresentados, por hora, pelo governo federal e por outros importantes atores do debate econômico, são inconsistentes”, afirma o parlamentar.
O documento aponta, ainda, que, embora essas pautas sejam tratadas como “necessárias ao crescimento e
desenvolvimento do nosso país” – nas palavras ditas hoje (03) pelo presidente da Câmara dos Deputados –, a Frente Servir Brasil entende que a PEC 32/2020 e a PEC Emergencial (186/2019) não produzirão os efeitos agora previstos – de “apresentar soluções efetivas para os problemas do Brasil” –, como também reforçou, hoje, o presidente do Senado.
“Extinguir a estabilidade ou reduzir salários e jornadas de trabalho de professores (educação básica com média de R$ 3.280,05) e profissionais da saúde (média de R$ 4.769,1), principalmente daqueles que atuam nos municípios (6 em cada 10 servidores), não serão a solução para os problemas fiscais da União e não “destravarão a economia do país”. A Frente Servir Brasil reitera que a Reforma Administrativa é baseada em dogmas, não em fatos. E mantém a luta incondicional, incansável e inflexível em defesa da dignidade, da história e da capacidade profissional dos servidores públicos brasileiros”, diz a Frente Servir Brasil.
O prejuízo da reforma administrativa para a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro
“O Brasil somente foi capaz de participar dos experimentos e desenvolvimento de vacinas graças aos centenários Fiocruz e Butantan, permitindo o investimento na formação continuada de seus cientistas de nível internacional – mesmo com os constantes cortes de verbas. Estivesse a PEC em vigor, poderiam ter sido extintos em 2019, por exemplo, para uma economia burra, como o corte de 30% dos orçamentos das universidades feito pelo MEC. A reforma administrativa não torna o Estado mais moderno, mais ágil, apenas o deixa mais suscetível às mudanças políticas, às ilegalidades e corrupção – menos focado em eficiência e no longo prazo – prejudicando a retomada dos investimentos públicos e privados e do desenvolvimento nacional”
Fabio Lima*
Eleitas as presidências das casas do Congresso Nacional, o deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) elencaram como prioridades do Legislativo o debate sobre o auxílio-emergencial ou renda básica, a PEC 186 (dita emergencial), a Reforma Tributária (com vários textos em disputa) e a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Estas medidas são tratadas como redentoras da nação diante da crise econômica e social que vivemos. O aumento da proteção social (renda básica) viria de recursos economizados pela PEC emergencial, permitindo atender ao congelamento de despesas do teto de gastos. As duas últimas seriam medidas estruturais para reduzir o peso do estado, aumentar sua eficiência e atrair investimentos.
O problema tributário é real. O Brasil é visto como um dos piores lugares para se fazer negócios por conta da complexidade em se pagar tributos (184ª pior, segundo o Banco Mundial), uma carga desigual e regressiva (mais pesados sobre os pobres), a sonegação é altíssima (R$ 417 Bi em 2020), em paralelo com isenções e imunidades da ordem de mais 457 bilhões em 2021. Portanto, teoricamente, uma revisão democrática do sistema tributário falido pode aumentar a receita total dos entes públicos, sendo mais justa com quem mais precisa e incentivando os investimentos na economia real que gera emprego e renda.
Já a Reforma Administrativa, ao menos como posta na PEC 32/2020, parte de um diagnóstico errado que trará mais prejuízos à sociedade brasileira e não teria qualquer ganho de produtividade ou investimento.
Ponto crucial da PEC é a extinção do regime jurídico único (conjunto básico de direitos e deveres dos servidores, como admissão e desligamento), criando cinco categorias. Destas apenas duas seriam admitidas necessariamente por concurso e uma elite teria estabilidade (proteção contra demissão imotivada). Esta modificação coloca, potencialmente, centenas de milhares de servidores submissos diretamente à classe política, aumentando riscos de corrupção e ilegalidades – outra grande causa da dificuldade de se fazer negócios no Brasil.
A PEC 32 também não traz qualquer redução de despesas imediata, não tendo nenhum impacto fiscal – não ajuda a fechar as contas do país. Outra medida da proposta é aumentar o poder do presidente da República para extinguir cargos, órgãos e autarquias por decreto – sem ouvir o Legislativo. Isto torna ainda mais improvável a continuidade de políticas públicas de longo prazo – essenciais para o desenvolvimento nacional.
O Brasil somente foi capaz de participar dos experimentos e desenvolvimento de vacinas graças aos centenários Fiocruz e Butantan, permitindo o investimento na formação continuada de seus cientistas de nível internacional – mesmo com os constantes cortes de verbas. Estivesse a PEC em vigor, poderiam ter sido extintos em 2019, por exemplo, para uma economia burra, como o corte de 30% dos orçamentos das universidades feito pelo MEC.
A Reforma Administrativa não torna o estado mais moderno, mais ágil, apenas o deixa mais suscetível às mudanças políticas, às ilegalidades e corrupção – menos focado em eficiência e no longo prazo – prejudicando a retomada dos investimentos públicos e privados e do desenvolvimento nacional.
Podemos e devemos pensar em soluções para aprimorar nossa eficiência, mas este não é o caminho, sequer a verdadeira urgência nacional.
*Fabio Lima – Especialista em direito público (Constitucional e Administrativo).
A Servir Brasil destaca que, após cinco meses desde a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – a Reforma Administrativa – o Ministério da Economia ainda não apresentou números e cálculos que justifiquem mudanças radicais na forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais – “que para esta Frente é inegociável”
Veja a nota da Servir Brasil:
“Há menos de uma semana do reinício dos trabalhos do Poder Legislativo, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) reitera que continuará a denunciar os argumentos inconsistentes por parte do governo federal e de importantes atores do debate econômico que fragilmente sustentam a necessidade de uma reforma administrativa.
Com base em dados críveis – produzidos pelo Banco Mundial, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo –, a Servir Brasil vem demonstrando que a reforma se baseia em mitos.
Após cinco meses desde a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – a Reforma Administrativa – o Ministério da Economia ainda não apresentou números e cálculos que justifiquem mudanças radicais na forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais – que para esta Frente é inegociável.
Para a Servir Brasil, é contraditório que durante uma pandemia com potencial para produzir mil mortes diárias em média – aproximadamente 220 mil vidas em dez meses – e que sobrecarrega a capacidade de atendimentos em hospitais públicos, autoridades e agentes financeiros insistam em cortar gastos direta e indiretamente associados ao
atendimento e mitigação de demandas sociais.
Nesta semana, a equipe econômica do governo federal voltou a sugerir que a votação da PEC Emergencial (186/19), que reduz jornada de trabalho e folha de pagamento, e da PEC 32/20 sejam priorizadas.
A Frente Servir Brasil mantém a luta incondicional, incansável e inflexível em defesa da dignidade, da história e da capacidade profissional dos servidores públicos brasileiros.
Frente Servir Brasil
Dep. federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Presidente”
Representantes da Conacate levam preocupações sobre a reforma administrativa ao governo federal
Estão oficialmente abertas as negociações entre representantes das carreiras típicas de Estado e o governo federal, em 2021, com foco na reforma administrativa. Para a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), não é possível ter estabilidade para apenas alguns cargos de um mesmo órgão público
Representantes da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) se reuniram nesta quarta-feira (20) com representantes da Secretaria de Gestão de Pessoal do Ministério da Economia. Em pauta, a preocupação dos servidores públicos com a proposta de reforma administrativa desenhada pelo governo por meio da Proposta de Emenda Constitucional PEC) nº 32/2020.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, que também é vice-presidente da Conacate, participou do encontro. Ele destaca a preocupação com a possibilidade de manter entre as carreiras típicas de Estado apenas alguns cargos. Para ele, isso criaria imensas dificuldades e uma convivência quase impossível, por exemplo, na Polícia Federal.
“Imagine, em uma carreira que não tem entrada única, apenas um grupo de servidores com estabilidade garantida. Processos e investigações passando por servidores que podem ser exonerados a qualquer momento. Como ficariam a segurança e o sigilo dessas operações?”, analisa Boudens.
O presidente da Conacate, Antônio Carlos Fernandes Júnior, observou que, de acordo com a PEC, as carreiras pontualmente enquadradas como de Estado não terão garantia constitucional da estabilidade. “Isso quer dizer que esses servidores podem perder esta prerrogativa por lei ordinária e estarão submetidos a demissão por avaliação de desempenho sem critérios legalmente determinados”, disse.
Outra questão apontada pelos integrantes da Conacate é a possibilidade aberta de extinção de entes públicos autônomos – autarquias e fundações – por ato do chefe de Poder, sem pronunciamento ao Poder Legislativo, o que poderia gerar a descontinuidade de políticas de estado e péssimas consequências para servidores em cargos típicos de estado.
Amauri Perusso, que representa a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) na Conacate, salienta que as preocupações passam pela indefinição de que “mudança profunda na estrutura do Estado Brasileiro” está tratando o Ministério da Economia na PEC 32. “Queremos saber qual a visão de Estado do Ministério da Economia e quais são suas ideias para responder urgências historicamente desatendidas”, disse.
O secretário adjunto, Leonardo José Mattos Sultani, disse que estão abertas as portas para debater tanto da PEC 32 quanto da regulamentação posterior a ela e que a Conacate fará parte de todas as próximas 24 reuniões para ajustar o texto.
Serjusmig e Lucchesi Advogados apresenta novo estudo sobre reforma administrativa
Em continuidade ao projeto “Saber Pensar & Saber Intervir – A Reforma Administrativa: que segurança jurídica nós temos, que segurança jurídica, nós queremos?”, parceria entre a Lucchesi Advogados Associados e o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), foi divulgado o segundo trabalho apresentado, e-book, com os principais aspectos da reforma administrativa, com análise crítica pautada na moralidade, legalidade e raciocínio jurídico
O e-book apresenta argumentações “que preservam ideias caras ao ordenamento jurídico, tais como segurança jurídica e a defesa do Estado prestacional de serviços públicos, em um imersivo estudo acerca da PEC 32/2020, tema sensível na vida dos atuais e futuros servidores, e toda a sociedade brasileira”, destacam os autores.
São analisados os principais pontos da reforma administrativa apresentada, “destacando os seus retrocessos, deformas, potenciais inconstitucionalidades e desdobramentos que poderão advir para o serviço público caso tal projeto seja levado adiante”, reiteram.
O projeto “Saber Pensar & Saber Intervir – A Reforma Administrativa: que segurança jurídica nós temos, que segurança jurídica, nós queremos?” traz informações, estudos e reflexões acerca dos principais pontos da reforma do governo Bolsonaro, em debate no Congresso Nacional desde o dia 3 de setembro, pela Proposta de Emenda Constitucional-PEC 32/2020.
Reforma Administrativa, o que esperar? – Opinião do deputado federal Israel Batista
Na série de podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar?”, produzida pela Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal (Alesfe), o deputado federal Israel Batista (PV/DF), também presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, faz críticas ao modelo atual proposto e o prognóstico do andamento
Ouça:
Super salários são exceção no setor público federal, aponta estudo da Afipea
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) que o governo enviou ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro de 2020 não inclui a regulamentação do teto constitucional, o que poderia acabar com os chamados “super salários” no setor público brasileiro
Pelo contrário: o texto apresentado preserva as carreiras de maior remuneração e ameaça aquelas mais diretamente ligadas à prestação de serviços, como professores de ensino básico e médio, enfermeiros, médicos e demais profissionais da rede pública de saúde, assistentes sociais, bombeiros, policiais civis e militares, guardas municipais, entre outras..
É o que o pesquisador Wellington Nunes, doutor em sociologia pela Universidade Federal do Paraná, sustenta na Nota Técnica “A Elite Salarial do Funcionalismo Público Federal: identificação conceitual e dimensionamento empírico”, publicada pela Afipea. Segundo o autor, a proposta do governo levou quase dois anos para ficar pronta, mas ainda se parece com os programas eleitorais.
De acordo com o pesquisador, a regulamentação do teto remuneratório, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sequer precisaria de uma Emenda Constitucional, podendo ocorrer por Lei Ordinária, como o PL 6726/2016, já aprovado pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Já o texto da PEC 32/2020 não corrige as distorções salariais no setor público, tampouco enfrenta a questão das remunerações acima do teto constitucional, mas sugere o rebaixamento e maior dispersão salarial justamente para o restante dos servidores públicos.
Para o autor, se o objetivo for de fato enfrentar as distorções salariais no setor público, o trabalho deveria começar fundamentalmente por procuradores, desembargadores, juízes, dirigentes do serviço público federal, deputados, senadores, diplomatas, ministros e secretários de ministérios, pois várias dessas categorias não estão incluídas no projeto de reforma administrativa enviado ao Congresso Nacional.
Nunes lembra que segundo o estudo do Banco Mundial, as remunerações são mais elevadas entre os militares e excepcionalmente altas no Ministério Público Federal e nos poderes Legislativo e Judiciário. “É digno de nota que
alguns dos “privilégios” que a PEC 32/2020 anuncia que pretende combater – como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e aposentadoria compulsória como modalidade de punição – já deixaram de existir no serviço público federal há mais de 20 anos, embora permaneçam em alguns casos no âmbito subnacional”, reitera.
Senado também quer saber sobre a fundamentação dos dados da reforma administrativa do governo
José Serra (PSDB/SP) apresentou requerimento cobrando do Ministério da Economia projeções com metodologia de cálculo e hipóteses adotadas para os próximos 10 anos, além do quantitativo dos servidores que ganham acima do teto STF, em todos os Poderes e nos governos estaduais e municipais, entre outros pontos
Foto: Asmetro/SN
O senador José Serra (PSDB/SP) também demonstrou interesse nas informações que serviram de base para o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. Nesta quarta (25), ele apresentou um requerimento ao Ministério da Economia pedindo explicações “para dar maior transparência ao debate público”, informou a Frente Parlamentar Servir Brasil.
Com este mesmo objetivo, a FPM Servir Brasil cobrou do ministro da Economia, Paulo Guedes, em outubro passado, os elementos que contribuíram para a redação apresentada pelo Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.
No requerimento, Serra pediu “projeções com metodologia de cálculo e hipóteses adotadas” para os próximos 10 anos sobre:
– a economia fiscal estimada com servidores ativos;
– o histórico do aumento das despesas com pessoal relativas a promoções e progressões;
– a taxa de reposição dos servidores aptos à aposentadoria com as razões que explicam o não comprometimento da prestação dos serviços públicos;
– quantitativo dos servidores que ganham acima do teto do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em outros poderes e nos governos estaduais e municipais;
– histórico de extinção de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e progressão estimada, financeira e atuarial, com quantitativo, mediana e percentis dos valores a serem extintos.
Reforma às pressas
De acordo com a Frente, a iniciativa do Senado mostra que o Mandado de Segurança 37.488, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para a obstrução do andamento da PEC 32 no Congresso Nacional sem a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado, continua provocando reações.
“A pressão dos parlamentares da FPM Servir Brasil foi essencial para ensejar não apenas a manifestação do Legislativo sobre o texto não devidamente fundamentado pelo Executivo, mas igualmente deixar alerta os poderes sobre possíveis violações à razoável tramitação, caso os dados requeridos não sejam apresentados”, reforça a Servir Brasil.
Avaliação de desempenho não produz resultados sem planejamento contínuo
Criação de estratégias para reduzir desigualdades é outro desafio do setor público, afirmaram os participantes da 3ª live da FPM Servir Brasil. Para eles, a PEC 32/2020, da reforma administrativa, dá mais atenção à redução de custos orçamentários do que ao aperfeiçoamento das funções e dos recursos humanos da administração pública
No evento, os convidados da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) indica que acompanhar a capacidade produtiva dos órgãos e dos servidores públicos é necessário para resultados satisfatórios e melhoria de performances. O tema da live foi a “Avaliação de desempenho no serviço público: como aumentar a eficiência e reduzir desigualdades”.
De acordo com os participantes, a reforma administrativa apresentada pelo governo federal – materializada na
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 – dá mais atenção à redução de custos orçamentários do que ao aperfeiçoamento das funções e dos recursos humanos da administração pública.
“Para uma boa avaliação de desempenho é preciso definir clareza de resultados, saber o que se pretende alcançar. Isso é bom para a gente ver se a política implementada vai no rumo certo, se o esforço é correto. Gosto de encará-la como instrumento contínuo. Mas quando a discussão não tem esse caráter, começo a achar que ela é estranha”, disse a doutora em Política Social, Cristina Mori.
Cristina, que também é professora no Programa Avançado em Gestão Pública do Insper – instituição sem fins lucrativos dedicada ao ensino e à pesquisa – comentou que as leis brasileiras são boas o suficiente para garantir a melhoria da gestão do Estado e que “implementar a Constituição de 88 é importante para a gente avançar como país”.
“A transformação social que a gente precisa depende da gestão de políticas públicas efetivas. Nossa sociedade é profundamente desigual do ponto de vista socioeconômico e nosso setor público reproduz essas desigualdades. O que a gente precisa é deixar de pensar que elas serão resolvidas por conta própria e se dedicar mais às estratégias que podem reduzi-las”, defendeu Cristina Mori.
Gestão da educação pública
A avaliação de desempenho foi discutida no âmbito da educação pública. A cientista política, pesquisadora e coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha), Andressa Pellanda, trouxe
para o debate os últimos dados do Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE definiu 20 metas essenciais para o desenvolvimento educacional brasileiro e deu prazo de 10 anos (2014-2024) para a efetivação de todas.
Mas até agora apenas quatro foram cumpridas “parcialmente”. Em aberto, por exemplo, a Meta 15, que estabelece a formação em nível superior de todos os professores da Educação Básica (educação infantil e ensinos
fundamental e médio).
“Os serviços públicos têm que ser avaliados em termos de indicadores de qualidade, mas a gente não consegue pensar em uma agenda de avaliação dos nossos professores sem dar condição de trabalho aos profissionais da
educação. A avaliação acaba impactada por falta de continuidade das nossas políticas estruturais”, ponderou
Sem medo de avaliação
O vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Alison Souza, defendeu a avaliação de desempenho dos servidores. Ele lembrou que no TCU ela existe “há 10 anos”, e lamentou a forma como o tema é debatido no setor público e se disse preocupado com possíveis perseguições.
“É um instrumento valioso para o aperfeiçoamento das atividades. Estimula a transparência, que é sempre importante. No entanto, é preciso tomar cuidado para não se criar um modelo de avaliação com objetivo de punir. Mas isso não pode ser o carro-chefe. Temos que pensar avançar na produtividade e na qualidade, esse é o grande foco”, afirmou.
A live foi mediada pela doutora em Desenvolvimento Econômico, Ana Luíza Matos de Oliveira. As transmissões ocorrem pelo Youtube (www.youtube.com/servirbrasil) e Facebook (www.fb.com/servirbrasil) da FPM Servir Brasil, sempre às quintas-feiras, a partir das 18h30, até 17 de dezembro.