Desaposentação poderá ser definida pelo STF no próximo dia 26 de outubro

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Milhares de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho  poderão ser favorecidos com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a troca de aposentadoria, mais conhecida como desaposentação. O tema estará na pauta de julgamentos do Supremo do próximo dia 26 de outubro. Os ministros do STF decidirão pela validade ou não do instituto. A estimativa é de que existam cerca de 182 mil ações na Justiça requisitando um novo benefício.

O tema se arrasta na Corte Suprema desde 2003. Até o momento, a votação está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. No último mês de dezembro, o processo foi liberado para voltar ao plenário. O caso estava suspenso por um pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, que já devolveu os autos, mas ainda não proferiu seu voto.

Os especialistas em Direito Previdenciário destacam que, atualmente, a desaposentação já tem precedentes e decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em diversos tribunais da Justiça Federal, que reconhecem o direito dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que retornaram ao mercado de trabalho de substituir seu benefício por um mais vantajoso.

Murilo Aith, advogado previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que o desfecho do julgamento é o momento mais esperado dos últimos anos, pelos aposentados que trabalharam ou ainda trabalham após a concessão da aposentadoria. “Acredito e muito, na Corte Suprema (STF). Ela é guardiã da Constituição Federal e como guardiã, não pode fechar os olhos para os artigos 195 e 201 e seus parágrafos os quais, resumidamente, dizem que para cada contribuição tem de haver retorno em aposentadoria, que para cada fonte de custeio (contribuição ao INSS) tem de ter a respectiva contrapartida do Estado (concessão de aposentadoria)”, diz.

O especialista também reforça que “o momento político é propício, para que os advogados previdenciaristas e aposentados também se movimentem, nas ruas, nas redes sociais, nas mídias e, especialmente, junto ao STF para que haja uma força em conjunto, um clamor em prol da Justiça Social para o aposentado brasileiro”.

Na visão do advogado de João Badari, especialista em Direito Previdenciário, o momento pode ser positivo para o julgamento, especialmente porque a nova presidente do STF, ministra Carmem Lucia, disse que o foco da Corte seria os interesses sociais do povo brasileiro. “E nesse contexto, o maior interesse dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho é a decisão positiva sore a validade da desaposentação e a possibilidade de conseguir um benefício mais justo”.

Badari reforça que a desaposentação representa uma justiça social para o aposentado que está na ativa e que é obrigado a contribuir com a Previdência Social. “Essa é a chance do STF acabar com essa injustiça. Isso porque a Constituição Federal deixa claro que toda contribuição deve ter sua contraprestação. E no caso destes aposentados isso não existe, pois eles são obrigados a contribuir com o INSS e não podem receber e nem revisar seus benefícios mensais de acordo com a nova contribuição”, explica.

Hoje, segundo João Badari, o INSS não tem nenhum argumento jurídico para rebater a validade da desaposentação. “O INSS está fazendo uma cruzada contra a desaposentação na área política, pois os principais tribunais brasileiros já reconhecem o direito. A autarquia previdenciária apresenta argumentos políticos e atuarias reforçando o déficit da Previdência no Brasil, o que não é verdade. Estudos recentes comprovam que o sistema previdenciário brasileiro e superavitário. Acreditamos que o STF vai enxergam este cenário”.

A orientação dos advogados é para que aqueles que ainda não ingressaram com suas ações na Justiça aproveitem para entrar agora para aproveitar o possível efeito positivo da decisão do STF.

Justiça é a única porta

Atualmente, a lei brasileira não prevê a desaposentação. Isso impede o trabalhador de recalcular sua aposentadoria com as novas contribuições. Inclusive, a ex-presidente Dilma Rousseff vetou a criação de uma legislação que permitiria a troca do benefício. Assim, o único caminho para os aposentados é o de bater à porta da Justiça.

O advogado Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, destaca que, apesar de o STF ainda não ter definido a validade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera “que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o aposentado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, mediante a utilização das contribuições vertidas após a aposentação”.

Tutela de evidência

E a Justiça Federal vem concedendo a troca de aposentadoria de maneira mais ágil. Em alguns casos recentes, o aposentado passou a receber o novo benefício em 20 após a publicação da decisão judicial. E essas novas e rápidas decisões do Judiciário são baseadas em um dispositivo previsto na nova versão Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março deste ano, chamado tutela de evidência.

“A tutela de evidência é um mecanismo jurídico, que passou a ser usado nas causas de desaposentação, e que permite que o benefício comece a ser pago de forma mais rápida, com base em provas documentais. A tutela de evidência difere da tutela de antecipação, também utilizada nos processos de troca de aposentadoria, porque não é necessário provar caráter de urgência para receber o benefício. Ou seja, nos casos que utilizam a tutela de evidência não se faz necessário provar para a Justiça que o aumento do valor da aposentadoria do segurado que ingressa na Justiça é imprescindível para a sua sobrevivência”, revela o advogado Murilo Aith.

Analistas-tributários intensificam paralisação nacional nestas quarta e quinta, 21 e 22/09

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Analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) intensificam hoje e amanhã, 21 e 22 de setembro, a paralisação da categoria contra a pauta não remuneratória (PNR) inserida no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil, entre outros itens. A paralisação foi confirmada pela categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), de 30 de agosto a 1º de setembro.

O movimento reivindica a correção das graves divergências da PNR. De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (Sindireceita), foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos analistas e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar o cargo. A mobilização envolve paralisação nas unidades de todo o país e operação padrão nas áreas aduaneiras, conforme deliberação de AGNU.

Relator do PL garante que texto será alterado

A diretoria do Sindireceita participou ontem (20) de uma reunião fechada com o relator do PL 5.864/2016, o deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), e como Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores-fiscais. O intuito da reunião foi, convocada pelo relator, mais uma vez, tentar consenso entre as categorias para dar celeridade ao trâmite do PL na Câmara dos Deputados, segundo o Sindireceita.

Na análise de Geraldo Seixas, vice-presidente do Sindireceita, a intenção do deputado de alterar o texto ficou clara durante a reunião. “Como não será possível trilhar o caminho do consenso, o relator formará seu juízo de valor e apresentará o relatório aos membros da Comissão Especial, em uma reunião reservada, para que haja uma discussão preliminar acerca do texto a ser votado pela Comissão”, revelou.

Alexandre Magno Cruz Pereira, do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do Sindireceita, por outro lado, destacou que ficou claro que o Sindifisco é contrário ao consenso e às alterações do texto do PL 5.864/2016. “Diante da postura do Sindifisco, não haverá outra alternativa senão as discussões em audiência pública. As tentativas de o relator diminuir resistências e chegar a um consenso foram muitas, mas a outra categoria está intransigente. Agora, resta esperarmos a análise das emendas enviadas e o relatório da Comissão Especial”, enfatizou.

Audiência Pública

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita foi convidada pelo deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG), presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5864/2016, para participar de uma audiência pública, no dia 4 de outubro, na Câmara dos Deputados. A presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, será uma das palestrantes do evento, para explicar aos parlamentares e demais autoridades as graves distorções da Pauta inseridas no Projeto de Lei 5.864.

O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho deste ano. A expectativa era de que incluísse apenas itens relativos à reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria, conforme previsões do acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. No entanto, o texto encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo abarcou itens da pauta não remuneratória, descaracterizando o cargo de analista, no entender o Sindireceita, ao ignorar que atividades específicas da administração tributária em concorrência com o outro cargo de Auditoria da Receita Federal.

 

Analistas-tributários da Receita Federal estão paralisados

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O movimento foi intensificado esta semana – 23, 24 e 25 de agosto. O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) informou que a classe luta contra a pauta não remuneratória no Projeto de Lei nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira e institui o Programa de Remuneração Variável, o bônus de eficiência do Fisco

A paralisação de hoje, amanhã e quinta-feira foi confirmada pela categoria em assembleia geral nacional unificada (AGNU), nos dias 16, 17 e 18 de agosto. “A categoria reivindica a correção das graves divergências. Foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos analistas e nem de nenhuma outra categoria, que tentam descaracterizar nosso cargo como carreira típica de Estado. A reação a esse absurdo foi rápida e a força das mobilizações tem mostrado aos administradores a agressão que estão tentando fazer contra o nosso cargo”, explica o Sindireceita.

A mobilização compreende a paralisação em todas as unidades do país e operação padrão nas áreas aduaneiras. A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressaltou a categoria tem em seu favor a verdade como forte instrumento de argumentação e convencimento com os parlamentares.

“É preciso apresentar os pontos da pauta não remuneratória, do Projeto de Lei 5864, que ferem o artigo 37 da Constituição Federal, por exemplo. Teremos uma tarefa importante com o parlamento para exclusão ou correção dos artigos 1º ao 4º, 18 e 20 do PL, que além de transferir a autoridade do órgão para um único cargo, fixa apenas suas atividades como indelegáveis e exclusivas de Estado e ainda busca excluir, de modo velado, os analistas-tributários da Carreira de Auditoria”, explicou.

A presidente do sindireceita informou ainda que cobrou uma postura isonômica da Receita Federal, em reunião nesta última sexta-feira (19), a respeito das retaliações sofridas dos gestores locais, como a ameaça de corte de ponto em virtude do movimento reivindicatório da categoria. Durante esse encontro, revela Sílvia de Alencar, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que estará disposto a mediar e construir um consenso entre as categorias.

Tramitação do PL

Deve ser convocada para esta terça-feira (23), às 14h, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados, reunião de instalação da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 5864/2016. Na ocasião, serão eleitos o presidente, que terá a prerrogativa de designar o relator, e os três vice-presidentes do colegiado. A tendência é que o Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) seja eleito presidente e o Deputado Wellington Roberto (PR/PB) seja designado para relatar o projeto, segundo o Sindireceita.

Diap – Agenda Política: Congresso retoma atividades, servidor é o alvo

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PLP 257/2016 e a PEC 241/2016 estão em pauta nesta semana. Abertura oficial das Olimpíadas e fim do prazo para as convenções partidárias fazem parte da agenda da semana

Após duas semanas de recesso parlamentar, deputados e senadores retomam os trabalhos legislativos. Nesta semana, na sexta-feira (5), será o último dia para as convenções partidárias, onde podem definir as coligações e os candidatos de cada partido, informou o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou reunião do plenário da Casa para esta segunda-feira (1/08) com item único de debate e votação.

A sessão, que será deliberativa e extraordinária a partir das 16 horas, terá como único item de discussão e apreciação o PLP 257/2016. De autoria do Poder Executivo, a matéria estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

O projeto traz uma grande divergência com os servidores públicos, que organizam uma grande mobilização para o período. A proposta recebeu 209 emendas que serão analisadas em plenário, sem debate prévio com dirigentes e sociedade.

Após algumas reuniões com o governo interino de Michel Temer, o relator de plenário, deputado Esperidião Amin (PP-SC), incorporará em seu relatório novos benefícios para os estados, como o pagamento de parcelas menores a partir do próximo ano, com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro.

Porém, ainda não há sinalização de retirada da contrapartida das negociações, que recaem diretamente sobre os servidores públicos.

PEC 241
Ainda no tema do ajuste fiscal e penalizando os servidores, na análise do Diap, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode apreciar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016). O relator da matéria no colegiado, deputado Danilo Forte (PSB-CE), apresentou parecer pela admissibilidade no último dia 29.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. A PEC limita os gatos para o poder público com um teto para os gastos previsto para um prazo de 20 anos.

MPs
Três Medidas Provisórias trancam a pauta de votações na Câmara, mas não devem ter deliberações nesta semana. A pauta de votações na Câmara será apenas até quarta-feira (3).

MP 723/16 – prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do programa Mais Médicos;
MP 722/16 – abre crédito extraordinário de R$ 180 milhões, dos quais R$ 100 milhões para a Presidência da República e R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte;
MP 730/16 – abre crédito de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral.

Senado
No Senado, o retorno das atividades conta com uma pauta remanescente, os senadores podem votar o projeto que aumenta os salários da Defensoria Pública da União (PLC 32/2016). Outro item em pauta trata de novos benefícios trabalhistas e sociais para agentes comunitários de saúde (PLC 210/2015).

Vetos e orçamento
Está agendada para esta terça-feira (2), às 19h sessão do Congresso Nacional com objetivo de votar 15 vetos presidenciais e projetos de lei do Congresso (PLNs) referentes a mudanças no Orçamento de 2016 (PLNs 3/16, 10/16 e 5/16) e o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (PLN 2/16).

Impeachment
O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), relator da Comissão do Impeachment do Senado pode apresentar seu parecer nesta semana.

Olimpíada
Nesta sexta-feira (5), será realizada a cerimônia oficial de abertura das Olimpíadas 2016, no Rio de Janeiro. O evento será no Estádio do Maracanã às 20h.

Defensoria pública vai parar

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Os defensores públicos federais estão em mobilização nos próximos dias, e as defensorias só funcionarão em emergência, informou a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). O protesto é contra a retirada de pauta na CCJ do PLC 32/2016

Veja a nota pública:

“A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) torna pública a decisão dos membros da carreira de dar início ao estado de MOBILIZAÇÃO NACIONAL no período compreendido entre 11 e 13 de julho de 2016, em razão da retirada da pauta da CCJ do Senado do PLC 32/2016, sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal. A mobilização resultará na suspensão parcial das atividades dos defensores, suspensão do recebimento de autos e/ou intimações pessoais/virtuais da Justiça e realização de audiências. Durante o período, o atendimento será apenas das demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e periclitação da vida e da saúde. Os defensores decidiram também pela suspensão imediata da realização de plantões fora do horário de expediente, feriados e finais de semana.

A decisão é resultado da ausência de estruturação adequada à Defensoria Pública da União e do tratamento discriminatório dispensado aos Defensores Públicos Federais em comparação às demais carreiras que compõem o Sistema de Justiça. O PLC 32/2016 foi retirado de pauta da CCJ, sob orientação do Governo Federal, ao argumento equivocado de que dispunha sobre o teto constitucional.

Cabe a explicação de que a ANADEF e o Governo Federal tinham um acordo prévio, em que valores, tabelas e impacto total dos reajustes para compensar as perdas inflacionárias da categoria foram amplamente esclarecidos e discutidos, porém o acordo foi rompido unilateralmente. A ANADEF reitera que a proposta apresentada e outrora acordada não influencia no atual teto remuneratório dos servidores públicos, não gera efeito cascata de aumento para outras categorias, tem previsão de execução escalonada e traz um impacto total, até 2018, de 85 milhões de reais, o que representa cerca de 0,12% dos R$ 67,7 bilhões estimados pelo MPOG para os reajustes de todo o funcionalismo público federal aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo próprio Senado Federal. O PLC 32/2016, que trata dos defensores públicos federais, não trata de elevação do teto. O projeto que estabelece o teto do funcionalismo é aquele que estabelece o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A carreira da DPU, que possui apenas 620 membros em atividade para prestar assistência jurídica integral e gratuita a 120 milhões de necessitados de todo o Brasil nas instâncias administrativas dos órgãos públicos federais, nos judiciários federais comum, do trabalho, eleitoral e militar, definha. Existem 1.200 cargos de Defensor Público Federal, mas a DPU não os consegue prover ou manter providos, pela dificuldade de autorização para deflagrar novos concursos e pela precariedade estrutural que não estimula os membros a permanecerem na carreira. Reiteramos que a prestação de assistência jurídica integral e gratuita é um direito fundamental da população.”

 

SINDIFISCO SE REÚNE COM NELSON BARBOSA NA SEGUNDA (4/4)

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) recebeu uma solicitação de reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para a próxima segunda-feira (4/4).

“Apesar de não constar o assunto no ofício enviado, informações recebidas por meio da administração da RFB (Receita Federal do Brasil) revelam que o foco do encontro será a apresentação do RI (Regimento Interno) e o trecho do PL (Projeto de Lei), a ser enviado ao Congresso Nacional, que trata dos itens acordados na pauta não remuneratória da categoria, que ficaram a cargo da Fazenda. O mesmo Projeto de Lei, que deve ser enviado em breve ao parlamento, também englobará as questões da pauta remuneratória, essa tratada com o ministério do Planejamento”, destaca a nota.

BRIGAS NA PF PERTO DO FIM

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Pela primeira vez, após décadas de rixas e desentendimentos, as duas principais carreiras da Polícia Federal aparecem juntas em público. Em entrevista exclusiva ao Correio, os presidentes da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, que representa agentes, escrivães e papiloscopistas), Luís Antônio Boudens, além de se comprometerem com uma pauta conjunta de valorização do órgão e dos profissionais, estão empenhados em “estabelecer um clima de harmonia entre os cargos e melhorar o convivívio interno”, na análise de Boudens.

O objetivo é não enxergar o outro como inimigo a ser abatido e reconhecer que há pontos convergentes e divergentes que precisam ser discutidos. Enfim, estabelecer o diálogo franco”, complementou Sobral. Ambos concordam que, com a reconciliação, a sociedade também ganha, pois a expectativa é de que a paz e a integração aumentem a produtividade e melhore o atendimento ao cidadão, embora a Polícia Federal, no momento, seja uma das instituições mais bem avaliadas do país. Outros pontos serão fortalecidos. Entre os mais importantes, está a ampliação do poder na negociação salarial com o governo.

Nas últimas negociações, disse Boudens, outras categorias conseguiram avanços e percentuais de reajuste superiores justamente porque ninguém se entendia dentro da PF. “Temos focado nossa luta, também, na aposentadoria especial para os policiais – 30 anos de serviço para homens e 25 para as mulheres – e na integralidade e paridade”, reforçou. De acordo com o presidente da Fenapef, estudos comprovam que, devido ao nível de estresse a que são submetidos, a expectativa de vida dos policiais é sete anos inferior à dos demais trabalhadores.

Mais autonomia e investimentos

No último dia 11 de fevereiro, as entidades representativas dos delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes entregaram um documento, com 30 pontos, ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “É fundamental que a PF tenha maior autonomia. Se a instituição é fraca, os cargos são fracos. Por isso, achamos importante destacar no documento a proibição de contingenciamento do orçamento, a criação de cargos e o aumento de 10% nos investimentos, para os próximos cinco anos”, ressaltou Carlos Sobral, presidente da ADPF.

De acordo com Sobral, o orçamento da PF está em torno de R$ 1 bilhão. “Esses R$ 100 milhões previstos (aumento de 10%) ainda são poucos, mas já é um começo”, afirmou. Ele destacou que não é justo ver os policiais sem condições de se deslocar para operações, porque falta gasolina para as viaturas ou proque o valor das diárias é insuficiente. O impacto nos cofres da União, com o sucateamento da PF, é maior do que se imagina, devido à busca por outro cargo com melhores remunerações. A cada concurso, depois de treinada e bem preparada, a maioria abandona a carreira por falta de incentivo.

Cada policial custa ao Tesouro Nacional em torno de R$ 100 mil”, revelou Luís Boudens, presidente da Fenapef. O valor inclui concurso público (provas oral e escrita), exame psicológico, prova física e treinamento. Além disso, reforçou Sobral, ao contrário de outras carreiras, após a posse os policiais vão para a fronteira e se deparam com total falta de infraestrutura. “Onde não se quer ficar, não se assume responsabilidade. Esse comportamento se reflete na qualidade do serviço. Se apessoa já pensa em ir para outro posto, porque vai enfrentar os contratempos da profissão?”, questionou Sobral.

FÓRUM VAI DEBATER CRESCIMENTO DO PAÍS E DEFINIR CRONOGRAMA DA PREVIDÊNCIA

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O Ministério do Trabalho e Previdência Social informou que o ministro Miguel Rossetto declarou, nesta quinta-feira (11/02), que a principal pauta da próxima reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, marcada para quarta-feira (17/02), é o plano de recuperação de crescimento para o país. O tema foi um compromisso assumido pelo governo após a presidente Dilma Rousseff receber de representações sindicais e patronais o documento Compromisso pelo Desenvolvimento.

 

“Nesse encontro vamos também definir o cronograma de discussões sobre a Previdência, em comum acordo com sindicalistas e empresários”, adiantou o ministro. Rossetto afirmou que o governo ainda não tem uma proposta consolidada, mas estudos e reflexões. “Existem várias alternativas. Vamos tratar esse assunto com a responsabilidade e com a amplitude social que ele exige. Nossa meta é consolidar uma Previdência que seja justa e sustentável”, disse.

SINDIFISCO NACIONAL: DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE PAUTA NÃO ESMORECE CATEGORIA

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Auditores voltam a ameaçar o Executivo: “O governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.”

 

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que a estratégia do governo em postergar a apresentação de uma proposta concreta para as pautas remuneratória e não remuneratória aos auditores da RFB (Receita Federal do Brasil) parece ter o objetivo de minar a mobilização da categoria, mas está longe de alcançar seu intento.

Apesar de o Executivo ter anunciado que oficializaria um acordo com a classe no dia 26 de janeiro, uma vez que tinha pressa em ver a retomada da normalidade na Receita, a notícia que se tem é de que tal proposta só ocorrerá após as festividades de carnaval, ou seja, cerca de 20 dias depois do prazo inicial combinado.

Para um governo que tem pressa e que necessita urgentemente do trabalho dos auditores fiscais para diminuir o rombo dos cofres públicos, esta atitude deixa a categoria, no mínimo, de sobreaviso.

 

Estratégias

Diante da indiferença, o recado da classe é de que a mobilização continua firme e combativa. Nos próximos dias, entre 23 e 25 de fevereiro, os auditores se reunirão no primeiro CDS (Conselho de Delegados Sindicais) do ano, onde se debaterão estratégias de acirramento das ações reivindicatórias.

Também neste período, entre 24 e 26, o CNM (Comando Nacional de Mobilização) estará reunido com os membros da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e com os representantes dos CLM (Comandos Locais de Mobilização) de todo o país com a mesma finalidade.

As estratégias já em curso continuam repercutindo pelo país. No site do Sindicato foi disponibilizada uma página que agrega o número de cargos de chefia já entregues desde o início da mobilização. Até o momento, foram contabilizadas 633 entregas, mas o número é muito maior, chegando perto de dois mil, tendo em vista que muitas DS (Delegacias Sindicais) continuam atualizando constantemente os dados referentes à sua região de abrangência e outras ainda não o fizeram.

Da mesma forma, o Dia sem Computador continua refletindo nas repartições da Receita de todo o país, tendo impactado diretamente nos relatórios gerenciais da Administração.
A Classe está pronta para esperar o tempo necessário. O Governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.

FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS PODEM RETOMAR GREVE

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Assunto será discutido durante reunião na próxima semana com representantes do sindicato da categoria

A possibilidade de retomada da greve dos fiscais federais agropecuários será assunto da próxima reunião com representantes do Conselho de Delegados Sindicais e da Diretoria Executiva do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), de 9 a 13 de novembro, em Brasília. Se aprovada, a decisão será oficializada em Assembleia Geral Nacional Extraordinária, a ser convocada imediatamente.

Desde a última assembleia, no dia 2 de outubro, quando a categoria decidiu pela suspensão da greve, mas manteve o estado de assembleia geral permanente, os fiscais aguardam um retorno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) à pauta administrativa. Entre as reivindicações estão concursos públicos periódicos, adicional de fronteiras para fiscais que trabalham em pontos de difícil provimento e ocupação dos cargos de gestão do Mapa por meritocracia.

De acordo com o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, o Mapa, até o momento, optou pela omissão e falta de diálogo com a categoria. “O tratamento que se viu com uma das carreiras que compõem o efetivo foi de desrespeito e falta de compromisso. Tais tratamentos dispensados, certamente, serão levados em consideração durante a reunião”, destacou.

Os fiscais federais agropecuários já entraram em entendimento com o Ministério do Planejamento, com um acordo para a reposição salarial de 10,8% em dois anos, a mudança da nomenclatura de fiscal para auditor fiscal federal agropecuário, além da correção do auxílio-alimentação e assistência à saúde e pré-escolar. Agora, aguardam o encaminhamento pelo governo do projeto de lei contemplando esses pontos.

Sobre o Anffa Sindical

O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de fiscal federal agropecuário, servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Entre os profissionais estão engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas, que há mais de 150 anos exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar às famílias brasileiras. Atualmente, existem 2,7 mil fiscais na ativa, atuando nas áreas de fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira, campos brasileiros, laboratórios, programas agropecuários, empresas agropecuárias e agroindustriais, relações internacionais e nas cidades, fiscalizando os produtos vegetais, o comércio de fertilizantes, os corretivos e as sementes e mudas.

 

Brasília, 15h13min