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Funcionários da PF condenados em esquema “Fura Fila” na emissão de passaportes
Quatro pessoas foram condenadas por improbidade administrativa por receber vantagens indevidas de despachantes. A apuração policial revelou que os despachantes cobravam cerca de R$ 490,00 aos seus clientes para agilizar os passaportes, dos quais R$300,00 eram pagos como propina aos funcionários da PF
Em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou os funcionários da Polícia Federal (PF) por improbidade administrativa por participar de esquema “Fura Fila” montado por despachantes na emissão de passaportes. Em resumo, os despachantes, identificados na operação policial, ofereciam a seus clientes a rápida expedição de passaportes, muitas vezes, sem a necessidade de comparecimento as unidades da PF para requerer o documento de viagem e para, posteriormente, buscá-lo quando pronto.
Para a concretização do serviço oferecido, os despachantes pagavam vantagem econômica a servidores públicos, lotados no Núcleo de Imigração no Centro do Rio de Janeiro, na Delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu ou na Delegacia de Polícia Federal em Macaé.
“Os réus Marília Nunes Benedicto Viana, Mauricio da Silva, Marcelo Ramos Coelho da Silva foram condenados a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos para cada réu; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos para cada réu; multa civil correspondente ao dobro de suas remunerações recebidas no ano de 2006”, informa o MPF/RJ.
Já o réu Eduardo José Moreira Viana (sucedido por suas herdeiras Mariana Couto Viana, representada por sua curadora Leila Guimarães de Couto e Luciana Couto Viana Nepomuceno) foi condenado a multa civil correspondente ao dobro da remuneração recebida pelo falecido servidor no ano de 2006, de acordo com as forças da herança, a ser repartido entre as sucessoras.
Apuração policial revelou que os despachantes cobravam cerca de R$ 490,00 aos seus clientes para agilizar os passaportes, dos quais R$300,00 eram pagos como propina aos funcionários da PF.
Veja a íntegra da sentença.
MP que acabava com monopólio da Casa da Moeda sobre dinheiro perde a validade
Perdeu a validade a Medida Provisória que acabava com a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na fabricação de papel-moeda, moedas metálicas, passaportes e impressão de selos postais e selos fiscais federais (em produtos como cigarros e bebidas)
Isso significa que os planos do governo para privatizar a Casa da Moeda foram por água abaixo. A MP foi um dos sete atos normativos assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a cerimônia dos 300 dias de governo, no dia 5 de novembro.
O prazo de vigência da MP 902/2019 ( que alterou a Lei nº 5.895/73) acabou em 14 de abril, já incluídas as prorrogações. Um ato declaratório com essa informação, assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, foi publicado na edição de quinta-feira (16) do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a Constituição, as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo estipulado perdem a eficácia (a MP 902 é de 6 de novembro de 2019), devendo o Congresso disciplinar por decreto legislativo, em até 60 dias, as relações jurídicas dela decorrentes. Sem o decreto, ficam convalidados os atos jurídicos que ocorreram na vigência da MP.
A Constituição também proíbe a edição, no mesmo ano legislativo, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por encerramento de prazo. Como a MP 902 é de 2019, ela pode ser reapresentada neste ano.
Livre concorrência
Conforme o texto da MP, os serviços prestados atualmente pela Casa da Moeda seriam licitados, e a estatal poderia participar da licitação em igualdade de condições com os demais concorrentes.
À época, o Ministério da Economia alegou que o fim do monopólio contribuiria para reduzir os custos de fabricação do dinheiro brasileiro e de passaportes e garantir a transição para um modelo de livre concorrência na fabricação do dinheiro brasileiro.
O processo de privatização recebeu várias críticas dos funcionários. Com o início do processo de repasse da Casa da Moeda à iniciativa privada, começou, também, a negociação de um acordo trabalhista. E com ela, as indefinições sobre o futuro dos funcionários e da própria empresa.
Em reação, servidores da Casa da Moeda chegaram a ocupar temporariamente a sede da estatal, no Rio de Janeiro, no último dia 10 de dezembro.
Crise
A MP da privatização da Casa da Moeda caduca em meio a uma crise entre a direção e os funcionários. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira convocou assembleia geral extraordinária paro dia 20 de abril (segunda-feira), a partir das 6h30, em frente à sede da instituição, no Distrito Industrial de Santa Cruz (RJ).
Estará em votação a proposta de horas extras em alguns dos departamentos (Deced, Deger, Demom e suas respectivas áreas de apoio), entre outros assuntos. O sindicato avisa que a “assembleia obedecerá todas as recomendações das autoridades de saúde frente a pandemia do Covid-19, com o uso de máscara, o distanciamento entre os participantes e a utilização de álcool gel para higienização das mãos, canetas e urna de votação”.
Em 13 de abril (segunda-feira), os trabalhadores da Casa da Moeda também se reuniram para discutir a manutenção das regras das cláusulas sociais garantidas no acordo coletivo de 2019, como as do plano de saúde e do auxílio-transporte, enquanto o acordo de 2020 não sai (a data-base da categoria é em janeiro, mas negociações ainda não acabaram). Na sexta (17), a categoria fez novo protesto contra as declarações do diretor da instituição, Fábio Rito Barbosa, sobre demissões e privatização.
De acordo com o presidente do sindicato, Aluizio Junior, o diretor criou uma narrativa que não é verdadeira. “Porque ele fala que a Casa da Moeda gastou 46% do faturamento bruto com o pessoal. Pode ser um pouco verdade, mas vale lembrar que o governo federal tirou desde 2017 R$ 1,5 bilhão, 60% do faturamento da instituição quando tirou o Siconv (serviço de selo fiscal digital e rastreável). O trabalhador não é responsável pela situação que a empresa está, foi uma decisão de governo de desmonte que começou a partir de 2016”, assinala.
Aluizio contou que a direção da Casa da Moeda comunicou, no fim de dezembro, o fim do cumprimento das cláusulas sociais. Mas há cerca de 500 funcionários antigos que têm direito ao pagamento, de forma integral, dos planos de saúde, porque já trabalhavam na estatal antes da publicação da resolução que trata do tema. Em relação ao auxílio-transporte, a direção quer aumentar o desconto do funcionário de 1% para 6%.
Fonte: Agência Senado e outras mídias
A proposta de acordo apresentada pela empresa vai ser submetida à categoria.
Em reunião bilateral nesta quinta-feira (13) na vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os empregados da Casa da Moeda do Brasil, representados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, se comprometeram a submeter à assembleia, até 5 de março, a proposta de suspensão da mobilização de greve da categoria, resultado de acordo coletivo negociado no TST.
No início de fevereiro, o sindicato havia ajuizado dissídio coletivo de natureza econômica, para reajuste salarial da data-base (1º/1). Em seguida, a Casa da Moeda apresentou dissídio de greve. Segundo a empresa, havia sinais de mobilização da categoria, e os empregados estariam fazendo pequenas paralisações do serviço (“operação tartaruga”). Com o argumento de que o movimento causaria dano irreparável à sociedade, com a interrupção de atividades essenciais como a produção de cédulas, moedas, selos e passaportes, pedia a concessão de liminar para que fosse reconhecida a ilegalidade do movimento e determinado ao sindicato a sua imediata suspensão.
Por iniciativa do vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, foi convocada então a reunião de negociação realizada ontem, que durou quase 10 horas.
Proposta
Após longos debates, a Casa da Moeda apresentou proposta que prevê abono de R$ 1.500, sem natureza salarial (sem repercussão nas demais parcelas) para todos os empregados e reajuste salarial de 1,12% na data-base. Propôs, ainda, a manutenção da diversas cláusulas sociais do acordo coletivo 2017/2018, algumas com modificações.
O sindicato se comprometeu a levar a proposta à votação da assembleia até 5 de março e a não fazer movimento paredista ou que configure redução da produção de forma coletiva até essa data.
Racionalidade
O juiz auxiliar da vice-presidência, Rogério Neiva, que conduziu a reunião bilateral, destacou ao final do encontro que, pela tendência da jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, há a possibilidade de que, no julgamento do dissídio de 2020, todas as cláusulas sociais do acordo coletivo de trabalho anterior venham a cair. “Boa parte delas já foi suspensa por iniciativa da empresa, em razão da perda de vigência do instrumento anterior”, observou.
A proposta, segundo o juiz, assegura algumas cláusulas sociais importantes aos empregados por mais um ano, como o pagamento do 25º dia, o vale-alimentação, além de estabelecer uma gradatividade para a redução da base de cálculo do adicional de insalubridade e da participação dos empregados no transporte. “Portanto, convém que os empregados avaliem com racionalidade e serenidade a proposta, que pode ser mais interessante do que aguardar o julgamento do dissídio de 2020”, concluiu.
Processo: DCG-1000015-29.2020.5.00.0000
As entregas seguirão a ordem cronológica das solicitações: quem fez o pedido primeiro, receberá primeiro. A estimativa de normalização é de aproximadamente cinco semanas e pode ser impactada pelo volume de novas solicitações”, destacou o órgão.
Casa da Moeda
A Casa da Moeda tem quatro unidades industriais: o Departamento de Cédulas (DECED), responsável pela impressão das cédulas do meio circulante nacional; o Departamento de Moedas e Medalhas (DEMOM), que atua na cunhagem de moedas de circulação e também de moedas e medalhas comemorativas; o Departamento de Passaportes (DEPAS), responsável pela produção dos passaportes brasileiros, atendendo a Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores; e o Departamento de Impressos (DEPIM), que faz a impressão dos demais produtos gráficos da empresa, como selos postais, diplomas, carteiras, entre outros.
Comissão Mista aprova crédito de R$ 102 mi à confecção de passaportes
A emissão de passaportes deverá ser retomada em até 45 dias. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (4), após parlamentares aprovarem o Projeto de Lei de Crédito Suplementar 8/2017, que destina R$ 102 milhões ao Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito também será usado para manter o serviço de controle do tráfego internacional e de registro de estrangeiros.
O pedido de reforço de dotação da Lei Orçamentária foi enviado pelo Executivo, ao Congresso Nacional, na última quarta-feira (28), após o Departamento da Polícia Federal (DPF) anunciar a suspensão do serviço por falta de recursos.
Para o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, o projeto exige celeridade na tramitação pois “os prejuízos causados pela suspensão desse serviço impactaram diretamente milhões de brasileiros, inclusive aqueles que dependiam do documento para fins de trabalho, saúde ou lazer”.
Para Boudens, “houve falta de planejamento, por parte da Direção Geral da Polícia Federal, durante a execução do orçamento e das verbas destinadas à confecção de passaportes. A necessidade de crédito suplementar deveria ter sido demandada com antecedência”, reforça Boudens.
A Fenapef protocolou na última sexta-feira (30) um ofício solicitando a cópia dos documentos enviados pelo Departamento da Policia Federal ao Congresso Nacional ao longo do primeiro semestre do ano indicando, por “diversas vezes”, a complementação orçamentária.
Idec orienta consumidor sobre suspensão da emissão de novos passaportes
Instituto manifestou em carta que a interrupção do serviço é ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor
Dentro da PF circula a desconfiança de que a interrupção na emissão de passaportes tem cheiro de “gato subiu no telhado”, de acordo com informações de servidores. Para eles, o objetivo é criar uma expectativa negativa na população para criar um terreno que propicie, lá na frente, o Ministério da Justiça fazer maiores contingenciamentos de recursos do órgão e, inclusive, vir a justificar cortes em missões e operações investigativas da PF, principalmente na estrutura da Operação Lava Jato. O governo estaria tentando, agora, se vacinar contra suspeitas de que está retaliando a PF pelas conclusões da investigação de que o chefe do Executivo cometeu corrupção. O temor de que isso aconteça no curto prazo está assombrando os servidores da Polícia Federal.