O texto foi apresentado hoje, poucas horas antes da votação, e abre espaço para contratação indiscriminada de temporários e terceirização de todos os serviços públicos
A comissão especial que discute o mérito da reforma administrativa acabou de aprovar a sétima versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32). A primeira delas foi a apresentada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, em 2020. Depois disso, o relator do projeto na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), já fez seis mudanças. Agora, o que foi aprovado foi esse último documento, sob críticas e obstrução de parlamentares da oposição e de representantes dos servidores públicos.
O texto ainda pode ser alterado por emendas, destacadas para serem votadas separadamente. Já foram protocolados mais de 20 destaques. Quando for encerrada a votação na comissão especial, a matéria seguirá ao plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, para ser aprovada a reforma administrativa precisa receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Mas até o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já admitiu que a base de apoio do Executivo, apesar do esforço dos aliados, não tem ainda a quantidade necessária.
Somente às 10h46min, o relator divulgou o novo voto complementar ao substitutivo que havia apresentado horas antes. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), “esse voto complementar é ainda mais pernicioso à estrutura e funcionamento do Estado e à prestação de serviços públicos à população brasileira. Um verdadeiro retrocesso às conquistas da sociedade”.
O presidente do Sindilegis, Alison Souza, conta que, entre os destaques, estão pontos que tratam da retirada do texto a contratação temporária, a redução de jornada e salário de servidores de 25% e do item que permite terceirização e acordo de cooperação entre o serviço público e a iniciativa privada. “A sessão deve acabar em cerca de uma hora. A dúvida é se Arthur Lira vai ou não pautar a PEC para votação amanhã no Plenário. Acreditamos que não”, assinala Alison Souza.
Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo e diretor da Diálogo Institucional, Assessoria e Análise de Políticas Pública, concorda que, “em relação à versão de quarta-feira, 22 de setembro, o texto tem importantes retrocessos e quase nenhum avanço”. “Promove concessões ao interesse do governo e torna a PEC ainda pior”. Entre os efeitos nefastos, aponta, estão:
O retorno do art. 37-A para permitir terceirização ampla de atividades e contratação de pessoal para prestação de serviços púbicos por entidades privadas.
O retorno do prazo máximo de 10 anos para contratação temporária de servidores (era 6 anos na versão anterior)
A ampliação da possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por medida provisória, ficando vedada MPV apenas para dispor sobre a redução salarial e demissão por excesso de despesas.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) entende que a mobilização dos servidores obrigou os deputados governistas a adiarem a tentativa de aprovação da reforma administrativa, por falta dos votos necessários
O relator da PEC/32, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), apresentou um substitutivo para ser apreciado entre terça e quinta próximas mas, ao contrário de conseguir mais votos, provocou ainda mais crise, destacam os servidores. “É hora de aumentar a pressão. Participe das atividades em Brasília”, convidam.
Veja o calendário:
Segunda-feira – 20.09
16h00 – Aeroporto de Brasília para recepcionar os parlamentares
Terça-feira – 21.09
7h00 – novamente no Aeroporto de Brasília, continuar a recepção aos parlamentares
14h00 – Ato no Anexo II da Câmara dos Deputados
Quarta-feira, 22.09 e Quinta-feira, 23.09
Atividades na Câmara a serem informadas a partir da tramitação da PEC na terça-feira
Veja a circular divulgadas pelos servidores:
“Senhoras e Senhores Parlamentares:
“NÃO TEM EMENDA, NÃO TEM ARREGO, SE VOTAR A PEC ACABOU O SEU SOSSEGO!”
Tivemos uma vitória muito importante nesta quinta-feira, 16/09, com o adiamento da votação da PEC 32, na Comissão Especial, para a próxima terça-feira.
É, antes de tudo, resultado da pressão dos servidores que se espalha pelo país nos municípios, estados e união.
Mesmo as negociações com a “bancada da bala” não foram suficientes para dar segurança ao governo, ao presidente da Câmara e ao relator do projeto a ponto de colocarem o relatório em votação.
Em matéria do Correio Braziliense, Lira confessa que adiou a votação da reforma administrativa para não errar no placar e justifica dizendo que não há como garantir a aprovação da PEC, que precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis no Plenário, em votação em dois turnos.
É a crise do governo Bolsonaro que ecoa na Câmara. Lira confirma isso e reconhece a força de nossas entidades sindicais: “um tema como esse num momento de tanta instabilidade política e muitas arrumações que precisam ser feitas não é fácil de tramitar. São categorias que se organizam há muitos anos, com sindicatos fortes e que pressionam parlamentares em seus estados”.
“Parlamentar, você vai colocar sua digital nessa porcaria?”
O fantasma do desfecho da MP 1045 (carteira verde amarela) no Senado também pesa sobre os deputados. Há um clima de insegurança reforçado até mesmo pelas declarações do ex-presidente do Banco Central de FHC, Armínio Fraga, que nesta semana, disse que “dá medo dar mais poder ao atual governo” e, por isso, não recomenda que a proposta seja implementada.
Na Câmara dos Deputados, em Brasília, servidores pressionavam parlamentares perguntando se vão colocar a sua digital num projeto que acaba com os concursos públicos, abre as portas para a privatização e o apadrinhamento e que arrisca ser barrado no Senado.
Enquanto isso, em cada rincão deste país, nas bases dos parlamentares, a campanha contra a PEC continuava.
Aumentar ainda mais a pressão nas ruas, nas redes e no Congresso
Derrotar a PEC é também um passo para acabar com esse governo que infelicita a nação. E, se a luta permanece árdua e difícil, podemos dizer hoje que, sim, se aumentar a mobilização é possível derrotar a PEC 32!
Já está convocada uma nova jornada a partir da terça-feira, dia 21/09, com a vinda de representações a Brasília, pressão nos aeroportos, assembleias de base e atos e manifestações nos municípios e capitais
dos estados.
JUNTOS, VAMOS DERROTAR A REFORMA ADMINISTRATIVA!
Brasília (DF), 16 de setembro de 2021
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Confetam
Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social – CNTSS”
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é contra a proposta de emenda aglutinativa que tenta novamente inserir uma quarentena para magistrados se candidatarem a cargos eletivos, na reforma eleitoral em trâmite no Congresso Nacional. A quarentena de cinco anos já havia sido derrubada no Plenário da Câmara dos Deputados
“A Ajufe não apoia e sempre se manteve contrária à possibilidade de magistrados se candidatarem a cargos eletivos ainda no exercício da atividade jurisdicional, não admitindo que mesmo juízes licenciados lancem candidaturas. Entretanto, causa-nos estranheza a insistência de alguns parlamentares de tentar restringir os direitos políticos de cidadãos que cumpriram seus papéis como magistrados e, posteriormente, resolveram trilhar outros caminhos”, destaca a entidade.
Veja a nota:
“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar preocupação com as tentativas de incluir na proposta de reforma eleitoral, em trâmite na Câmara dos Deputados, dispositivos que visam impor período de quarentena de cinco anos para que magistrados possam se candidatar a cargos eletivos.
Apesar de respeitar a prerrogativa do Congresso Nacional para promover alterações na legislação, a entidade não vê outro sentido na proposta que não de penalizar agentes públicos que cumpriram suas funções e optaram pelo caminho da política.
A Ajufe não apoia e sempre se manteve contrária à possibilidade de magistrados se candidatarem a cargos eletivos ainda no exercício da atividade jurisdicional, não admitindo que mesmo juízes licenciados lancem candidaturas. Entretanto, causa-nos estranheza a insistência de alguns parlamentares de tentar restringir os direitos políticos de cidadãos que cumpriram seus papéis como magistrados e, posteriormente, resolveram trilhar outros caminhos.
Por fim, a entidade confia que os partidos políticos vão tratar desse tema de maneira responsável, promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada para atender os anseios dos cidadãos brasileiros.
Brasília, 15 de setembro de 2021
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Notícias de técnicos do Congresso Nacional informam que o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), da PEC 32/2020, que define as regras da reforma administrativa, adiou mais uma vez a apresentação do documento. A previsão é de que o texto esteja pronto amanhã, terça-feira, 31 de agosto
De acordo com os técnicos, será difícil que ainda hoje, conforme foi prometido, haja tempo para Arthur Maia se reunir com governo, parlamentares e servidores e aparar as arestas. “Estão acontecendo muitas reuniões ou conversas de bastidores. O debate está acirrado. Há quem diga que o relatório pode ser protocolado no final da tarde. Mas eu não acredito nessa hipótese. O tempo é muito curto”, contou uma fonte.
Na quinta-feira (26), Maia chegou a divulgar pelo Tweeter: “Na segunda apresentarei nosso relatório da da PEC 32, a reforma administrativa. Trabalhei a muito para que pudéssemos construir um texto moderno, que trouxesse elementos de gestão de desempenho e garantisse direitos de quem já está trabalhando. Representa um avanço para o Brasil”.
Mas, enquanto isso, a movimentação está grande nos bastidores. Segundo uma fonte, “como o Arthur Maia não disse nada até agora, foi decidido por parlamentares e entidades sindicais manter mobilização permanente e uma reunião emergencial tão logo seja divulgado o parecer”.
A tendência, como foi adiantado pelo Blog do Servidor, é de que o relatório tenha um conteúdo completamente contrário às expectativas do governo, principalmente em relação à estabilidade do servidor federal e às novas formas de contratação criadas pela equipe econômica de Jair Bolsonaro.
Sindpol-DF organizou ato de policiais penais contra a PEC 32/2020, que define as regras da reforma administrativa
O Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (Sindpol-DF) reuniu os policiais penais do Distrito Federal na em Manifestação Nacional contra a PEC-32 da reforma administrativa. O ato, que aconteceu no início da tarde dessa terça-feira, 3 de agosto, teve a participação de servidores públicos de diversos setores. O objetivo foi chamar a atenção dos parlamentares federais para não a proposta, que, de acordo com o funcionalismo, trará “prejuízos serão incalculáveis para os servidores públicos e para a população que depende dos serviços essenciais”.
“A PEC-32 possibilita que ocorra a contratação da esmagadora maioria das pessoas sem concurso público, o que acarretará irrefutavelmente em um modelo de privatização das forças de segurança pública. Desse modo, não há como assegurar que a administração pública possa resistir aos interesses da iniciativa privada. Além disso, a mudança proposta pela reforma administrativa tira a estabilidade dos servidores públicos aposentados e da ativa”, se queixam.
Seminário Gestão de Desempenho no Setor público, do Fonacate em parceria com o Movimento Pessoas à Frente vai discutir ideias e conceitos sobre o assunto e buscar caminhos possíveis e necessários para o Brasil. O evento acontece na sexta, dia 30 de julho, às 9:00h e será transmitido pelo canal do Fonacate no Youtube e Facebook do Fórum e entidades afiliadas. O Fórum tem o objetivo de apresentar um projeto de lei sobre a temática
O seminário tem, também, o objetivo de sensibilizar parlamentares para a importância do tema de gestão de desempenho à luz das melhores práticas internacionais e nacionais e engajar lideranças e servidores públicos na busca de ambientes organizacionais que permitam o desenvolvimento de todas as pessoas.
“Com a PEC 32 tramitando na Câmara, muitos parlamentares falam sobre a avaliação de desempenho no setor público. Mas ignoram que o assunto não é tratado em nenhum dispositivo da proposta. Vamos nos adiantar e tentar elaborar, em articulação com entidades parceiras, um projeto consistente sobre gestão de desempenho, a partir das experiências hoje já praticadas em diversos órgãos da administração pública”, disse o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
O Fórum tem o objetivo de apresentar um projeto de lei sobre a temática. E o evento faz parte das atividade do Grupo de Trabalho do Fonacate que debate avaliação de desempenho. Diversos especialistas e parlamentares estão confirmados. Ative o lembrete no canal do Fonacate no Youtube. Aproveite para mandar a sua pergunta!
Confira a programação completa:
Programação:
Dia 30 de julho de 2021
9h00 às 9:15
Abertura
Rudinei Marques (Presidente/FONACATE)
Renata Vilhena (Movimento Pessoas à Frente)
9h20 às 10h50 – Painel 1– Gestão do desempenho: propósitos e desafios?
PALESTRANTES:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Humberto Falcão (FDC/MPAF)
Marizaura Camões (ENAP)
Juarez Freitas (Jurista)
Mediação: Weber Sutti
11h00 às 12:10 – Painel 2– Experiências e boas práticas: o que podemos aprender com casos no Brasil?
PALESTRANTES:
Deputado Federal Arthur Maia (DEM/BA)
Elaine Neiva (UnB)
Andréa Coelho (Agente Executivo/CVM)
Professora Cristina Kiomi Mori (INSPER/MPAF)
Mediação: Pedro Pontual
12h20 – 13:30 – Painel 3– Gestão do Desempenho: por que focar em Lideranças?
PALESTRANTES:
Deputado Federal Tiago Mitraud – NOVO/MG (Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa)
Maria da Penha Barbosa Cruz (Diretora do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas – Ministério da Economia)
Monica Bernardi (FJP)
José Ricardo de Santana (Superintendente Executivo da Secretaria de Educação de Sergipe)
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) está investindo com força em campanha contra a reforma administrativa
Como parte da campanha “Quem Faz o Brasil”, nas próximas semanas, todo o Estado receberá ao todo 60 outdoors, cujas mensagens atingirão diretamente os deputados federais favoráveis e os que ainda não declararam posicionamento à PEC 32/2020, em tramitação no Congresso.
“As reais intenções desta PEC – que são aumentar o poder dos governantes e esvaziar os direitos da população – já estão sendo desmascaradas. Agora, como sociedade, precisamos cobrar que nossos parlamentares ajam para proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, e não em causa própria”, defende Isaac Lima, coordenador-geral do Sitraemg.
Além dos outdoors, a campanha terá veiculação em televisão aberta e fechada – regionalmente e nacionalmente – rádios de todo o Estado, além das redes sociais do Sitraemg e do hotsite quemfazobrasil.com.br.
Entidades defendem aumento da tributação para milionários e bilionários. Pesquisa da Oxfam e Datafolha revela que brasileiros acreditam que não há progresso sem redução da pobreza. “É importante destacar que, enquanto o Brasil real agoniza (aumento da pobreza, da fome, do desemprego e da renda), o patrimônio de 65 bilionários brasileiros cresceu US$ 92 bilhões em 2020 e o lucro dos cinco principais bancos subiu 46% entre o primeiro trimestre de 2021/2020. O paradoxo é que grande parte desse acréscimo de patrimônio é isento de tributação”, aponta o estudo
Woman with coins in hand with black leather purse
A Oxfam Brasil e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) enviaram, nesta quinta-feira (15), uma carta aos 513 deputados federais e 81 senadores para apresentar os resultados da terceira edição do estudo “Nós e As Desigualdades”, desenvolvido pela Oxfam Brasil e Instituto Datafolha. As conclusões revelam que quase nove em cada dez pessoas acreditam que não é possível o progresso nacional sem redução de desigualdades.
Na carta, as entidades ratificam a urgência de medidas como a tributação progressiva, que cobra uma fatia maior de quem tem mais renda – atingindo principalmente os super-ricos. A solução, conforme o estudo, também é defendida pela sociedade. “A desigualdade no país é avassaladora, precisamos corrigir essa questão e dar mais humanidade a todos os brasileiros que sofrem diariamente. O Congresso Nacional tem uma oportunidade ímpar para promover uma reforma tributária ampla, solidária e progressiva. Tributar os super-ricos é a maneira mais efetiva para reduzir as desigualdades e tornar o país mais justo”, afirma Charles Alcantara, presidente da Fenafisco.
Veja a íntegra da carta:
“Senhores e Senhoras Parlamentares do Congresso Nacional,
Viemos apresentar os resultados da terceira edição da pesquisa de opinião realizada pela Oxfam Brasil em conjunto com o Instituto Datafolha, uma pesquisa quantitativa de âmbito nacional, realizada em todas as regiões do Brasil.
O estudo anexo “Nós e as Desigualdades” contribui para o debate, a partir da percepção da sociedade, sobre a importância do Estado no enfrentamento das desigualdades, ainda mais em um contexto de desafios adicionais graças à pandemia. Nesse sentido, o estudo mostra que quase nove em cada dez pessoas acreditam que não é possível o progresso nacional sem redução de desigualdades.
Em especial, o estudo traz dados extremamente relevantes para o debate sobre a Reforma Tributária que a população brasileira deseja ver votada pelo Congresso Nacional. Os dados indicam que a população está desejosa de uma tributação que seja mais progressiva e que vá além da simplificação da tributação do consumo, alcançando as altas rendas e os grandes patrimônios dos super-ricos para o financiamento das políticas sociais do país. Alguns dados da pesquisa:
É importante destacar que, enquanto o Brasil real agoniza (aumento da pobreza, da fome, do desemprego e da renda), o patrimônio de 65 bilionários brasileiros cresceu US$ 92 bilhões em 2020 e o lucro dos cinco principais bancos subiu 46% entre o primeiro trimestre de 2021/2020. O paradoxo é que grande parte desse acréscimo de patrimônio é isento de tributação. No plano internacional, instituições como o Fundo Monetário Internacional e o governo de países centrais (como os EUA, por exemplo) estão propondo aumentar os impostos para os mais ricos e para as empresas com lucros substanciais para financiar serviços essenciais, “em uma crise que afetou de maneira desproporcional os segmentos mais pobres da sociedade”.
No Brasil esse debate está na ordem do dia com a propositura do PL 2337/2021, que altera a legislação sobre Imposto de Renda, com mudanças na tabela para pessoas física, redução de alíquotas para pessoas jurídicas, vedação de dedução de juros sobre capital próprio e reestabelecimento de taxação de lucros e dividendos. Ainda que constituam uma sinalização positiva quanto ao debate por uma tributação mais justa e que contribua para o combate às desigualdades, as alterações ficam aquém do esperado ao não criar alíquotas no IRPF destinadas a altas rendas e ao deixar de adotar uma abordagem única (e progressiva) na tributação sobre rendas de trabalho e de capital, entre outros.
O estudo ora apresentado indica que há uma maior disposição geral para o aumento de impostos para o financiamento das políticas sociais, na contramão do que muito se discursa nos debates sobre reforma tributária. Ainda, o estudo revela um apoio maciço às políticas universais como creches, ensinos médio, fundamental e superior, cirurgias e tratamentos para doenças graves, exames médicos e atendimento em postos e hospitais.
Em um momento em que o aumento do PIB nacional simplesmente não alcança a população mais pobre, devemos repensar as bases do nosso desenvolvimento social, atentos para as reais demandas da sociedade brasileira.
A Oxfam Brasil e a Fenafisco, firmes no propósito da defesa de uma reforma tributária solidária, justa e sustentável, ficam à disposição do(a) Parlamentar para se reunir e debater com maior profundidade as desigualdades do país.
Serão meses de ampla mobilização junto a parlamentares, imprensa e sociedade para mostrar a importância da estabilidade para garantir qualidade, isenção e transparência. Sitraemg lança campanha, às 14h30, para alertar sobre riscos do avanço da corrupção, se aprovada como está o texto da PEC 32/2020, que define as regras da reforma administrativa, e também pela valorização do serviço público
Após os recentes escândalos que evidenciaram o alto risco de aumento de corrupção ao privilegiar indicações políticas para a ocupação de cargos públicos estratégicos, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) lança nesta segunda-feira (5), às 14h30, a campanha Quem Faz o Brasil.
O evento on-line será transmitido pelo canal do YouTube do sindicato e terá a participação de Vinicius Amaral, consultor legislativo do Senado Federal que revelou em estudo que a PEC 32 deve gerar 1 milhão de cargos de livre nomeação no Brasil. Também integram o webinar Isaac Lima, coordenador geral do sindicato, e Alexandre Magnus Melo Martins, coordenador do Sitraemg.
A campanha Quem Faz o Brasil vai mostrar que o serviço público está no dia a dia dos brasileiros e a importância da estabilidade para garantir a qualidade, a isenção, a gratuidade e a transparência dos trabalhos prestados. Serão apresentados dados e informações sobre os pontos sensíveis da PEC 32 e os amplos prejuízos que sua aprovação causaria para toda a população.
Estabilidade
A campanha “Quem Faz o Brasil” se propõe a ser um instrumento de ampla mobilização junto a parlamentares, imprensa e sociedade para mostrar a importância da manutenção da estabilidade para garantir qualidade, isenção e transparência. “Temos acompanhado escândalos que deixam claros os riscos de aumento de corrupção quando cargos estratégicos são ocupados por indicações políticas sem critérios bem definidos – que é um dos problemas da PEC 32. Mas essa é só a ponta do iceberg. Por isso, assumimos o protagonismo de revelar para todo o país os pontos sensíveis da reforma administrativa e como sua aprovação afetaria não só os servidores, como muitos acreditam, mas todos os cidadãos”, explica Isaac Lima, coordenador geral do Sitraemg.
A petição foi protocolada na tarde de hoje. Os parlamentares querem garantias de que serão feitas investigações contra o ex-ministro Ricardo Salles, pelas declarações na reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020, quando ele sugere aproveitar que as atenções estavam voltadas para a pandemia para “passar a boiada” na política ambiental brasileira
Treze deputados federais e dois senadores acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma petição ao ministro Alexandre de Morais, pedindo a apreensão e retenção do passaporte do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que pediu demissão do cargo ontem. Assinam o documento os deputados Joenia Wapichana (REDE-RR), Pira do Pindaré (PSB-MA), Alessandro Molon (PSB-RJ), Talíria Petrone (Psol- RJ), Elias Vaz (PSB-GO), Renildo Calheiro (PCdoB – PE), Jandira Feghali (PCdoB – RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE), Bohn Gass (PT- RS), Camilo Capiberibe (PSB-AP) e os senadores da Rede Sustentabilidade, Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues.
No pedido, os parlamentares solicitam a retenção para garantir que sejam resguardadas e levadas a efeito as diligências indispensáveis ao Inquérito aberto na Petição 8.975/DF, dos senadores, Randolfe e Contarato, dos deputados Joenia Wapichana e Alessandro Molon contra Ricardo Salles por ocasião do vídeo gravado na reunião ministerial no dia 22 de abril de 2020. No vídeo, o ex-ministro sugere aproveitar que as atenções estavam voltadas para a pandemia para “passar a boiada” na política ambiental brasileira.
O Inquérito foi aberto a pedido do ministro Celso de Mello que, em outubro de 2020, a pedido da Procuradoria Geral da República, arquivou o caso. No entanto, o inquérito foi reaberto recentemente devido a novos fatos ligados à exploração e à exportação ilegal de madeira em que o ex-ministro Salles se envolveu pessoal e institucionalmente. A própria Polícia Federal apresentou o pedido solicitando o desarquivamento e medidas cabíveis para a continuidade da investigação.
“Com as inúmeras informações novas apresentadas pela Polícia Federal, tornava-se indubitável, uma vez mais, que a conduta do Sr. Ricardo Salles é/era/sempre foi claramente incompatível com o cargo de Ministro de Estado do Meio Ambiente, agente público e político que deveria se preocupar particularmente com o respeito às normas legais e constitucionais, e não incorrer em violações diretas ao Código Penal (advocacia administrativa e outros tipos) e à Lei de Crime de Responsabilidade”, reforçam os parlamentares na petição.
Diante da gravidade e proporção dos fatos e suas consequências, inclusive as quais levaram o ex-ministro a pedir demissão, os parlamentares entendem como necessidade a decretação da apreensão e posterior retenção do passaporte do ex-ministro Ricardo Salles para que o mesmo responda, em território nacional, ao inquérito que apura as gravíssimas ilegalidades do seu comportamento enquanto ainda Ministro de Estado do Meio Ambiente.
