Dia do Servidor Público terá evento coletivo ao vivo

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O evento será na quarta-feira (28/10), das19h às 22h. A jornalista Vera Batista, do Blog do Servidor, do Jornal Correio Braziliense, será uma das homenageadas

“Durante o evento entidades de carreiras do setor público estarão celebrando o Dia do Servidor Público e, ao mesmo tempo, homenageando personalidades, servidores e parlamentares, que fizeram e fazem a diferença no fortalecimento dos serviços públicos e seu reconhecimento pela sociedade. É o Prêmio Relevância”, informam os organizadores.

Serão também exibidas mensagens especiais de parlamentares, de dirigentes de instituições públicas e apresentação do Coral de Servidores da Fiocruz e do Coral de Servidores do TCM-SP. Realização e transmissão ao vivo nas rede sociais da Agência Servidores e parceiros do evento: FENAFIM – SINDCT – SINDAFA MG – UNAREG – FENAFISCO – SINDICAMARA CAMPINAS – SINDJUS DF -FUNPRESP – ALESFE – SINFAZFISCO – SINDIRECEITA – ASFOC – SINDALEPA – ASSETJ – SINDCT – ANAFE – SINDPROIFES – SINDILEGIS

 

Câmara debate sistema híbrido de votações no pós-pandemia

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Projetos sobre deliberações remotas estão em tramitação no Congresso Nacional​. A Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Transparência, fará, na segunda-feira (26), das 15h às 16h30, uma live com o tema “Sistema híbrido para votações remotas pós-pandemia de covid-19”

O debate faz parte da série Transparência em Debate, com o objetivo reunir parlamentares e representantes da sociedade civil para discutir projetos de resolução sobre deliberações remotas em tramitação no Congresso Nacional. Também estão em pauta “os impactos do distanciamento físico, com o intuito de estreitar o diálogo e buscar equilíbrio entre as relações institucionais do Parlamento com a sociedade, trazendo alternativas de comunicação entre esses interlocutores no novo cenário de debates do processo legislativo gerado pela pandemia”, informa o comunicado da Câmara.

Participação da sociedade

Além da transmissão ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube, a sociedade poderá acompanhar e interagir no debate pelo portal e-Democracia.

Líderes no Congresso defendem estabilidade do servidor

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Pesquisa do Congresso em Foco aponta que, para 72% dos líderes do Congresso, estabilidade dos servidores é importante. Sobre a inclusão de juízes, parlamentares e membros do Ministério Público, 75% acreditam que o tema deve ser inserido no texto

De acordo com o estudo, para 72% dos líderes do Congresso, a estabilidade dos servidores públicos é importante. O dado faz parte da pesquisa Painel do Poder, comandada pelo site especializado Congresso em Foco, que ouviu entre os dias 14 e 20 de setembro 70 congressistas em cargos de liderança de bancada, integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado, presidentes de comissões e formadores de opiniões em áreas de relevância.

Já quando o ponto é sobre a flexibilização da estabilidade, os congressistas dividem opinião, 43% dos líderes parlamentares discordam, enquanto 41% concordam. Sobre a inclusão de juízes, parlamentares e membros do Ministério Público, outra questão da reforma administrativa, 75% acreditam que o tema deve ser inserido no texto.

Para 47% dos parlamentares ouvidos pela pesquisa Painel do Poder, a reforma tributária não será aprovada este ano. Apenas 24% confiam na aprovação das medidas. O mesmo acontece com a reforma administrativa, 52% dos congressistas com influência não acreditam na aprovação da reforma em 2020. Apesar da falta de confiança na aprovação das medidas este ano, 70% dos parlamentares concordam com a necessidade da reforma tributária e 47%, com a administrativa.

Outro ponto indicado pela pesquisa é o apoio à manutenção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores, 57% dos parlamentares ouvidos pelo Painel do Poder são contrários à extinção do regime. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia admitido que esse ano não seria votada a reforma administrativa. No entanto, pela disposição dos líderes, é possível que o debate de estenda mais do que ele sinalizou.

Centrais sindicais vão ao Congresso pressionar pelos R$ 600

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Presidentes das centrais chegam a Brasília, amanhã (29), para falar às lideranças partidárias que votar a Medida Provisória que prorroga o auxílio emergencial tem de ser prioridade de deputados e senadores

Será mais uma ação da campanha “600 Pelo Brasil – Coloca o Auxílio Emergencial pra votar, Maia”, lançada em 17 de setembro. Vão percorrer o Congresso Nacional para defender a importância de votar imediatamente a Medida Provisória 1.000/2020, que prorroga o pagamento do auxílio até dezembro, mas retomando o valor em R$ 600 – o governo Bolsonaro cortou para R$ 300.

As lideranças das centrais consideram o auxílio emergencial de R$ 600 uma vitória delas e das bancadas de oposição, que com muita pressão e mobilização evitaram que o valor fosse de R$ 200, como propôs o governo.

“Conclamamos parlamentares e partidos para um amplo diálogo social compromissado com a nação brasileira, com o desenvolvimento econômico sustentável, com a justiça social, diálogo esse que deve agora materializar-se na manutenção do auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro”, diz trecho do documento assinado pelas centrais, que será entregue aos parlamentares, em mãos, nessa terça-feira (leia íntegra do documento).

Campanha

A CUT, Força, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, Intersindical, CSP-Conlutas, Intersindical Instrumento de Luta e Pública lançaram em 17 de setembro campanha nacional unitária para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a colocar em votação a MP 1.000/2020. A medida publicada pelo governo federal em 3 de setembro prorroga o auxílio emergencial, mas corta o valor de R$ 600 para R$ 300.

A Campanha lançou abaixo-assinado, ações de rede e nos locais de trabalho. No Congresso Nacional, vai dialogar e pressionar o voto de cada parlamentar para que o valor do auxílio volte a ser de R$ 600 (R$ 1.200 para mães chefes de família). Das 262 emendas de deputados e senadores à MP 1000, boa parte propõe valor superior aos R$ 300.

“Sociedade tem dizer” ao Congresso se quer incluir Judiciário e Legislativo na reforma administrativa

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O conselho foi do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, durante live com agentes do mercado financeiro

De acordo com o secretário, na proposta (PEC 32/2020) enviada ao Congresso, no dia 3 de setembro, que define regras para a reforma administrativa, a não-inclusão de militares e membros de Poder, como juízes, procuradores, defensores e parlamentares, “foi uma estratégia para evitar a judicialização muito cedo”. Segundo ele, nesse particular, a vontade da sociedade tem que prevalecer. “Em quem você votou? Nesse momento, a sociedade tem que pensar o que ela quer. Se nós, como sociedade, não falarmos, os grupos de interesse vão falar. Já estão falando. Como cidadão, concordo que ninguém deve ter privilégio”, destacou, durante conversa com diretores da Necton Investimentos.

O secretário afirmou que, ao chegar ao ministério, a reforma já estava em vias de ser enviada ao congresso. “O que a gente fez foi criar um arcabouço para que o Congresso passe a analisar”, destacou. Para ele, a reforma não trata somente de corte de salários servidores, mas de um arcabouço de estrutura de gestão para melhorar os mecanismos de entrega do governo, focado na digitalização, com aperfeiçoamento do cruzamento de dados. “As decisões não serão mais baseadas no achismo ou nas estatísticas, mas em dados, Vai ajudar o Estado a voltar a ter capacidade de investimento”, afirmou.

Redução de gastos

Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, voltou a citar que a reforma administrativa vai economizar R$ 300 bilhões, em 10 anos, mas também não apontou o tamanho da redução de gastos prevista para o próximo ano. “Como de trata de reforma estruturante, os efeitos não são imediatos. Os impactos com o alinhamento de salários virão com o passar do tempo”, explicou.

Ele citou, ainda, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para destacar que os resultados dependem, também, de outras medidas, como postergação de aumento salarial até 2022, mudanças na taxa de reposição de servidores e aumento dos passos (alongamento do tempo) para chegar à remuneração do fim de carreira. Complementando o discurso de Caio Andrade, ele lembrou que o Parlamento já manifestou a intenção de fazer alterações na PEC. “Sabemos que alguns parlamentares pretendem incluir no texto as carreiras que não foram postas pelo Executivo”, assinalou.

A PEC 32/2020, lembrou Gleisson, tocou em um ponto que não vinha sendo discutido desde a Constituição de 1988: o vínculo (ou Regime Jurídico Único – RJU). Hoje, lembrou, o servidor trabalha 30 anos, mas, na verdade, ao longo de 60 anos continua sob a responsabilidade dos cofres da União.

Setembro, o mês da Independência da Regulação

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“Ademais, Paulo Guedes, Rodrigo Maia e o partido Novo na atual conjuntura não possuem os votos ainda para esta reforma, eles confiam na estratégia emocional dos servidores públicos simplesmente negarem a reforma com ações que a sociedade deslegitime os servidores públicos. Não podemos cair nesta cilada”

Alexnaldo de Jesus*

Este mês da Independência do Brasil já demonstra que será o mês das oportunidades para as carreiras da Regulação, primeiro escolhemos uma nova direção, sem amarras a qualquer entidade associativa ou sindical, ou a ex-dirigente sindical ou ao governo ou à oposição, ou a qualquer dirigente das agências reguladoras.

Esta nova direção deve correr na frente da reforma administrativa e propor a aglutinação do projeto ARCA com a PEC nº 32/2020, além dos diversos parlamentares que já apoiam o projeto ARCA, nesta semana, o sindicato iniciou tratativas com a maior frente parlamentar do Congresso, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que será decisiva na aprovação da PEC nº 32/2020, o servidor deverá ajudar esta nova direção neste esforço para aprovação.

A nova direção do sindicato, igualmente, deve pautar a discussão sobre os diversos temas da PEC nº 32/2020 como flexibilização do RJU (regime jurídico único) e da estabilidade com argumentos técnicos e dados que deem o suporte para que os cidadãos brasileiros e as empresas possam entender que não haverá melhorias no tempo de espera para obter um serviço público ou para abrir uma empresa ou registrar uma marca ou uma patente como exemplos caso estas flexibilizações passem.

O sindicato deve ser audacioso e propor uma reforma administrativa de verdade que combata a burocracia do Estado que vá além desta atual reforma de RH (recursos humanos), confrontando a austeridade com a eficiência.

O momento de crise econômica acentuado pela pandemia do Covid-19 faz com que os servidores públicos sejam mais estrategistas que emotivos, uma vez que para sociedade os servidores públicos não tiveram redução de salário, nem foram demitidos e nem faliram com o fechamento da economia imposto pelos governadores da federação.

Ademais, Paulo Guedes, Rodrigo Maia e o partido Novo na atual conjuntura não possuem os votos ainda para esta reforma, eles confiam na estratégia emocional dos servidores públicos simplesmente negarem a reforma com ações que a sociedade deslegitime os servidores públicos.

Não podemos cair nesta cilada, o combate sobre a reforma administrativa tem que se dar em três esferas:
⠀⠀⠀• Propostas que combatam a burocracia do Estado e regulamente as carreiras típicas de Estado com tabela única (projeto ARCA);
⠀⠀⠀• Argumentos e dados técnicos para convencer os parlamentares e
⠀⠀⠀• Eleição da Mesa da Câmara.

Os servidores públicos devem ser ativos na escolha do novo Presidente da Câmara e devem optar por um candidato que dialogue com os servidores públicos e tenha chance de vitória no pleito em fevereiro de 2021, a reforma administrativa tem que ser aprovada depois desta eleição.

Concomitantemente, o sindicato deve batalhar por uma emenda ao orçamento da ANM (Agência Nacional de Mineração) para que seus servidores sejam equiparados com as demais Agências.
Portanto, temos que ter força e coragem para transformar possíveis ameaças em oportunidades!
Venceremos!

*Alexnaldo de Jesus – Presidente do Sinagências

Reforma administrativa economizará R$ 300 bi em 10 anos, diz Guedes

paulo guedes
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A reforma administrativa deverá economizar para os cofres públicos cerca de R$ 300 bilhões, em 10 anos, de acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Daqui para frente, com a digitalização, a cada 10 servidores que se aposentarem, serão contratados somente um ou dois

Durante participação no seminário Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) sobre o assunto, ele disse que o grande problema não são os salários do topo do serviço público, cujo teto agora está em R$ 39,2 mil mensais, mas a proximidade entre os ganhos da base (a remuneração de quem ingressa), e os valores pagos no final das carreiras. “Acho oque os salários da alta administração são muito baixos. Tem que haver uma enorme diferença de salário, sim, na administração brasileira”, afirmou Guedes.

“Em um cálculo conservador, o impacto da reforma deve ficar  em cerca de R$ 287 bilhões a R$ 300 bilhões, nos próximos 10 anos. Sem contar o aumento do teto das carreiras”, argumentou Paulo Guedes. Ele defendeu que aqueles que têm mais atribuições, mais responsabilidade, devem ser mais valorizados. Ele usou o exemplo do ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, que retornou à iniciativa privada. “Ele ganhava cerca de 20% a mais que um jovem que acabou de entrar para o Judiciário”, assinalou o ministro. Sem bons salários disponíveis para os mais qualificados, é difícil atrair  “talentos”, na sua análise.

Em alguns casos, lembrou o ministro, altos executivos de bancos chegam a ganhar US$ 3 milhões a US$ 4 milhões por ano. E muito dos funcionários qualificados “já foram abduzidos” pela iniciativa privada, afirmou. “No serviço público tem que haver meritocracia, produtividade e diferença absurda de salário”, reforçou. Ele disse que, nos últimos 17 anos, as contratações – mais de 600 mil – não obedeceram esses quesitos. “Foi uma distribuição quase socialista. Negação da meritocracia”, Como a atual reforma, segundo ele, está dentro desse parâmetros, Guedes acredita que vai “ter um curso relativamente célere no Congresso”, já que atendeu os trâmites da política. Não disse exatamente quais eram eles, mas chegou a falar que “alguns” queriam reduzir jornada em 25% para reduzir salários.

“Ela (a reforma) está sob medida para ser aprovada. Graças à nossa resolução, estou dormindo mais tranquilo”, disse Guedes. Antes, segundo ele, era preciso “andar desesperado pelo Palácio”. Agora são feitas reuniões constantes com ministros e parlamentares. Guedes aproveitou a oportunidade para dar um afago no presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que também participava do evento do IDP. Na semana passada, Maia chegou a reclamar de que os técnicos do Ministério da Economia estavam “proibidos de falar com ele” e a saída foi conversar com a liderança do governo na Câmara.

“Rodrigo Maia sempre nos ajudou. Tivemos agora algum desalinhamento, mas tenho que tratar dos recursos da União”, amenizou Guedes. O ministro justificou que, muito dos recursos que antes estavam disponíveis, já tomaram um destino, como os R$ 254 bilhões para o Fundeb, repassados aos Estados e municípios. “Não posso mandar meus técnicos para uma reforma que já está acertada. Preciso fazer a reforma andar, como fez Malan (Pedro Malan, ex-ministro) no passado, que só aparecia para tirar dúvidas. Meu recolhimento foi só por isso. Agora estou enquadrado em um regime de comunicação política”, justificou.

Reposição

Guedes voltou a dizer, durante o seminário sobre reforma administrativa do IDP, que, por orientação do presidente Jair Bolsonaro, não serão retirados direitos adquiridos, onde já existem “acordos contratuais”. A previsão é de que, a partir da reforma, a taxa de reposição de servidores fique entre 60% a 70%. Sendo de 20% nos primeiros anos. “Ou seja, se 10 pessoas se aposentam, vamos contratar somente um ou dois”, explicou Guedes.

Guedes falou também da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). A dívida pública, em R$ 730 bilhões, vinha subindo R$ 60 bilhões a cada ano. “Muitos duvidaram que conseguíssemos estabilizar a dívida nos quatro anos do governo Bolsonaro. Mas ela estava crescendo 1,3%, agora cresceu 1,1%. Baixou de 76,4% do PIB para 75,8% do PIB”, afirmou Guedes.

Para preparar o texto de reforma administrativa que foi apresentado na última quinta-feira, membros da equipe econômica pesquisaram em vários países, como Inglaterra, Holanda e Dinamarca, as melhores práticas. Ao final, segundo Guedes, a reforma administrativa tem vários pontos. O principal deles é o aumento da produtividade e da digitalização. Mais de 100 serviços já foram digitalizados, como a prova de vida no INSS, que era presencial.

Quem pode fugir da reforma administrativa

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Verbas de gabinete de deputados e senadores continuarão intocadas

No Legislativo, a dificuldade de mudança pode ser maior do que se imagina. Todo o esforço de economia com a máquina pública pode ficar restrito apenas aos servidores, sem mexer nas benesses dos parlamentares. Nas verbas de gabinete por exemplo. Na Câmara, o valor mensal é de R$ 111.675,59 por deputado, para pagamento de salários de até 25 secretários parlamentares que trabalham para o mandato, em Brasília ou nos estados.

O deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, disse que “o ideal é reduzir tudo isso”. “Mas a parte política da estrutura de cada gabinete não permite uma mudança imediata. Não vejo mesmo em grande parte dos parlamentares essa intenção. Portanto, é uma questão que não deve entrar na conta agora”, destacou Mitraud.

Alcance

O Judiciário está na expectativa do envio da proposta de reforma administrativa pelo Poder Executivo. Manoel Murrieta, coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), afirmou que juízes e procuradores preferem que sejam debatidos vários textos que já tramitam no Congresso (sobre supersalários, verbas indenizatórias, férias de 60 dias, entre outros). “Acho mais adequado que seja em separado, observando os detalhes, e não um pacote”, disse.

Ele lembrou, ainda, que, apesar de serem Poderes distintos, as novas regras podem valer também para o Judiciário. “É possível que alcance a magistratura. E não será a primeira vez. Se for, como está previsto, uma mudança por meio de Emenda Constitucional, não é possível ainda medir o resultado. O que nós não podemos admitir são os exageros que não levem em conta a carga de trabalho e as especificidades da magistratura”, destacou Murrieta. Ele afirmou que o país está vivendo um momento difícil. “E nós temos dado nossa contribuição”.

A estratégia de envolver o Judiciário em mudanças estruturais não é nova e nem foi ignorada pelo governo. Desde 2019, quando foi divulgado o Plano Mais Brasil, a intenção era mesmo – e ficou claro na apresentação – fazer com que “todas as regras valessem também para juízes, procuradores e promotores”. A questão é se politicamente o governo vai conseguir essa proeza. Balanço da Contatos Assessoria Política demonstrou que o Executivo vem perdendo frente no Congresso Nacional.

Isso fica claro quando se observa as Medidas Provisórias (MPs) enviadas. Das 49 finalizadas, mais metade delas não prosperaram, resultando em apenas 42% de aprovação para o governo federal. “O número fica ainda menos favorável ao governo se vermos as alterações que o Congresso fez. Foram 12 medidas alteradas na forma de PLV (destas alterações, o presidente Jair Bolsonaro vetou cinco deles). Apenas nove MPs não tiveram qualquer alteração, sendo aprovadas em sua íntegra”, aponta o balanço.

O presidente da República publicou desde o início deste ano 75 MPS. A primeira, a MP nº 918, (03/01/2020) – que cria funções de confiança na Polícia Federal e extingue cargos em comissão. Porém, como têm vigência de até 120 dias, haviam 24 delas, de 2019, ainda ativas (MP 893 até a MP 917) e que só foram concluídas em 2020, reforça a Contatos Assessoria Política.

Orçamento incompleto e auxílio emergencial indefinido

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Especialistas analisam que o Orçamento que será entregue pelo Executivo hoje ao Congresso será quase “uma peça de ficção”. Valor do auxílio emergencial até dezembro não estaria ainda definido

Segundo fontes do governo, por mais que se tenha divulgado um valor de R$ 300 para o auxílio emergencial, até por volta de 12 horas de hoje, ainda não tinha sido definido o valor verdadeiro do benefício. As planilhas estavam em cima das mesas dos técnicos do governo e as simulações estariam prevendo algo entre R$ 270 e R$ 310 mensais. O problema é que, amanhã, está previsto um grande evento com o presidente Jair Bolsonaro e parlamentares para o anúncio, o que já começa a ser considerado como a abertura oficial (com ares de extraoficialidade) da campanha de 2022.

Os técnicos dizem ainda que os parlamentares, nesse 1º de setembro, poderão ser mais surpreendidos do que imaginam. “Mas há um dilema: se os congressistas ficaram muito satisfeitos, certamente a equipe econômica sai abalada. A situação de Guedes ficará complicada. Ou ele demonstra que quer mesmo a austeridade fiscal e bate o pé para impedir expansão de despesas. Ou engole sapo como se come ostra, leva na brincadeira os pitos de Bolsonaro e fecha os olhos para a farra que está prestes a acontecer. É esperar para ver”, ironizou um técnico do próprio governo.

Tabela

O economista Gil Castello Branco, especialista em contas públicas da Associação Contas Abertas, concorda que o Orçamento será entregue hoje “para cumprir tabela”, porque dados importantes e que exigem gastos não estarão contemplados na peça orçamentária de 2021. Entre eles, sobre o programa Renda Brasil (o novo Bolsa Família dessa gestão neoliberal), o plano Pró-Brasil (para obras de infraestrutura) e o valor do auxílio emergencial (R$ 600 mensais, até o momento, para trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados).

“A previsão é de que esse orçamento vai ser totalmente alterado pelo Congresso ao longo da tramitação.  Muito mais que de costume. Além disso, não podemos esquecer que já estão tramitando aquelas propostas dos fundos, do pacto federativo e a emergencial. Todas prevendo a redução dos gastos no pós-pandemia”, afirma. Sobre o encaminhamento da reforma administrativa, nada mudará. “A novela do envia não envia tende a continuar”, reforça Castello Branco.

O que está atravancando a revelação do valor do auxílio emergencial é o custo, diz o economista. Ele Programa Bolsa Família custa R$ 32 bilhões por ano (em média R$ 191 por pessoa). O Renda Brasil, seu provável substituto oficial, deverá ter impacto financeiro de R$ 52 bilhões. Embora, pelo que vem sendo ventilado, o governo não esteja disposto a retirar de vez o auxílio emergencial – principalmente para os 37,5 milhões de “invisíveis” descobertos pela pandemia -, e nisso os especialistas concordam, a dúvida ainda é sobre como se comportará a economia. “Não se sabe se a atividade vai reagir em 2021. Mas a certeza é de que qualquer irresponsabilidade fiscal muda o cenário: as taxas de juros podem subir, o risco Brasil vai aumentar e, assim, os investidores não  virão para o país”, reforça Castello Branco.

Reforma administrativa sem “estatísticas criativas”

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Enquanto o Executivo federal posterga o envio do texto de reforma administrativa ao Congresso Nacional, servidores e parlamentares tocam nos bastidores uma proposta ampla de modernização e reestruturação, e não apenas de olho no ajuste fiscal

O tema uniu adversários históricos em torno de uma novidade: a busca por números corretos e sustentáveis sobre o serviço público, com interpretação isenta, para além daqueles que são distorcidos para alimentar interesses meramente políticos. A ideia é fazer um cruzamento de dados de todas as pesquisas recentes (Banco Mundial, governo federal, Ipea, FGV e, por último, a do Instituto Milenium) e identificar os pontos fracos de cada uma delas. Em um debate entre políticos de direita e de esquerda, no evento Café com Política, do Sindilesgis, ficou claro como as distorções são fabricadas e tumultuam as análises da conjuntura.

De um lado, por exemplo, todos concordam que, embora os dados sejam instituições sérias, os estudos têm falhas – propositais ou não. Na última, do Millenium, por exemplo, o peso da folha de salário na União, de cerca de R$ 330 bilhões, está inflado, porque inclui militares e aposentados, não alcançados pela correção dos salários civis. A folha da União de ativos civis em 2019 foi de R$ 136 bilhões, afirmam entidades representativas de servidores.

Por outro lado, essas mesmas entidades erram quando dizem que, na década de 1990, havia mais de 700 mil servidores ativos, e hoje, com a população bem maior (mais de 211 milhões de brasileiros), são aproximadamente 640 mil, e é por isso que o Estado não pode abrir mão do concurso. A maquiagem está no fato escondido de que, no passado, houve privatizações que demitiram ou incentivaram demissões funcionários. Eles saíram dessa conta dos 700 mil. Se comparado a hoje, o efetivo realmente cresceu de tamanho, dizem os parlamentares. São essas arestas que precisam ser aparadas para que a discussão avance no Congresso.

Convergência

Em um ponto, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa, sua vice, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que sempre lutam em campos opostos, concordam: a qualidade do serviço público precisa ser aprimorada, para um modelo de eficiência e produtividade, mas sem tirar do funcionalismo o direito à estabilidade – ao contrário do que prega o governo, nas propostas emergenciais, com redução de jornada e salário, criação de carreiras sem estabilidade e fim das progressões e promoções automáticas.

“Uma reforma mal feita corre o risco de ser uma bomba fiscal no futuro, com sérios prejuízos para o Estado. Não podemos iniciar uma guerra de narrativa. Vamos nos basear em dados reais. Também não podemos nos dar um luxo de fazer uma por vez. O melhor é tocar ao mesmo tempo as reformas tributária e administrativa”, afirma Tiago Mitraud. “Deve ser um processo de ganha-ganha, sem estatísticas criativas, mas o foco tem que ser o contribuinte. Não queremos atropelar o governo com essa iniciativa. Mas podemos continuar protagonistas na reforma administrativa, como fomos na reforma da Previdência”, complementa Kátia Abreu.

Para o Professor Israel, não se pode admitir a divulgação de dados criativos apenas para ganhar o debate. “Buscamos números confiáveis. As distorções são usadas para desqualificar o interlocutor e convencer a opinião pública contra os servidores. É importante destacar que o problema não é a estabilidade, mas a falta de vínculo entre o servidor e o Estado. Cerca de 45% dos gestores públicos em todo o país estão no cargo por indicação política. Em alguns locais, esse percentual ultrapassa os 90%. Parlamentares e governo precisam sentar à mesa sem armas”, sugere Israel Batista.

Objetivos

A senadora Kátia Abreu afirma que a reforma precisa trazer justiça social. De maneira que os contribuintes, principalmente os mais pobres, vejam funcionar os serviços de segurança, saúde, educação e previdência. Combater as desigualdades entre servidores – uns ganham muito e a maioria, pouco – é outro ponto, diz. “O fundamental é uma gestão de pessoas que valorize o servidor”. Ela propõe a criação de uma agência para monitorar o desempenho, incentivar e “fazer justiça ao servidor”. Esse órgão seria responsável por alterar as regras dos concursos para não apenas olhar o resultado das provas do certame, mas a vocação individual.

Além de estável, o servidor precisa de “independência” para tomar decisões e não aceitar leviandades dos gestores políticos de plantão. Tanto Kátia, quanto Mitraud e Israel apontaram um problema sério. O que chamaram de “paralisação das canetas”. É quando o servidor tem medo de tomar uma decisão e ser punido administrativamente. Por isso, a reforma é importante e complexa, no entender dos parlamentares. Kátia Abreu apontou vários projetos no Congresso a ser considerados, como os que tratam do teto remuneratório – dos supersalários -, de dispensa por baixo desempenho e de gestão de resultados, entre outros.

Prazo

Poucos acreditam que o presidente Jair Bolsonaro vai enfrentar a reforma administrativa em período de eleição. O foco será o auxílio emergencial, angariar votos e pressionar a equipe econômica para “arranjar verbas para obras de aliados”, destaca Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). “No entanto, passadas as eleições, no ano que vem, o governo começará o tudo ou nada”, acrescenta. Por isso, a parte de baixo da pirâmide, da mesma forma que os que estão no topo remuneratório, também está em busca de “números honestos”.

Em 3 de setembro (e nas duas quintas seguintes, 10 e 17), outra Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que tem como coordenadores a deputada Alice Portugal e o senador Paulo Paim, começa um seminário para analisar e discutir cada detalhe que veio a público sobre o assunto e filtrar o que é fato e o que é fake news. Para Rudinei Marques, presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), a avaliação de desempenho, por exemplo, tem que ser feita em todos os Poderes e em todas as esferas. “Principalmente no Legislativo, que, inclusive, está com a credibilidade baixa (em torno de 20%), de acordo com as últimas pesquisas”.

Para Marques, os eleitos pelo povo igualmente devem mostrar a capacidade de entender o serviço público. E até mesmo o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, que sempre confia nos números das reconhecidas instituições de pesquisa, criticou o Instituto Milenium. “A comparação dos gastos com pessoal e as despesas com saúde e educação foi totalmente imprópria, até porque são as áreas que absorvem a maior quantidade de servidores. Não há escolas sem professores e hospitais sem médicos. Ao contrário, tal como a pandemia tem mostrado, o país precisa de mais médicos. A meu ver, a reforma administrativa é necessária tendo em vista inúmeras distorções nos planos de cargos e salários dos Três Poderes. Mas a comparação é descabida e não contribui para um debate sério sobre o tema”, destaca.

O papel do Judiciário

O Judiciário pode facilitar, ou dificultar, a reforma administrativa, na avaliação de Vladimir Nepomuceno, assessor parlamentar da Insight. Está previsto para a sessão da próxima quarta-feira, 2 de setembro, o julgamento, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135) que garantiu, por liminar, uma única forma de contratação (RJU) de servidores públicos para a União, estados, Distrito Federal e municípios. “A decisão do STF nesse processo pode e deverá ter influência no debate e no prosseguimento das reformas já encaminhadas ou a serem apresentadas”, reforça.

“A depender do resultado do julgamento dessa ADI, pode estar aberta a porta para a implantação de parte do que propõe o relatório do Banco Mundial (Bird) para a administração pública brasileira, entregue ao governo federal em 2019 como um caderno de tarefas”, ressalta Nepomuceno. Se derrotada a liminar, ainda que possam não ser incluídos em quadro em extinção os atuais servidores estatutários, estaria liberada a contratação por outras formas, inclusive com relações de trabalho precarizadas, como a atual Carteira Verde e Amarela.

Bastaria a simples não realização de concursos, como já está ocorrendo, para a gradativa redução do quadro efetivo permanente das instituições públicas, ”’até que seja liberada a demissão por insuficiência de desempenho, em tramitação em vários projetos no Congresso” lembra. E essa votação, não por acaso, reforça o assessor parlamentar, acontece justamente no momento de maior pressão neoliberal para o encaminhamento pelo presidente da República de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), formalizando mais uma reforma administrativa.