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Por meio de nota, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, advogados de Paulo Guedes, destacam que o arquivamento da ação no STF comprova que não houve ilegalidade nos investimentos do ministro da Economia no exterior
Uma série de reportagens investigativas chamada Pandora Papers, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), apontou a existência de recursos, da ordem de US$ 9,55 milhões, em uma offshore nas Ilhas Virgens, um paraíso fiscal. Ontem, o ministro, pela primeira vez, se manifestou publicamente e declarou que saiu da gestão da empresa antes de assumir o cargo e que os recursos foram declarados às autoridades competentes, de acordo com a lei.
Por coincidência, a declaração de Guedes foi quase simultânea à decisão do ministro Dias Toffoli, do STF . que arquivou o pedido de investigação contra ele e contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. As ações contra Guedes e Campos Neto foram movidas pelo PDT e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Veja a nota:
“O arquivamento da ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF)é mais uma demonstração inequívoca de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior, declarado à Receita e demais órgãos competentes, muito antes de Paulo Guedes ingressar no governo. Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o Ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses.
*Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, advogados do ministro Paulo Guedes*.
As manifestações contra a reforma administrativa continuam. Mas na manhã dessa quinta-feira (7), os servidores das três esferas do serviço público fizeram um novo ato contra a PEC 32. Desta vez, o protesto foi em frente ao Ministério da Economia, contra “o escandaloso enriquecimento de Paulo Guedes que, como ministro da Economia, adota medidas para valorizar o dólar e, consequentemente, seus investimentos num paraíso fiscal”, dizem os organizadores.
A tarde, a partir das 14 horas, os servidores voltam à vigília permanente em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, para pressionar os palamentares a votarem “Não à PEC 32”.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) protocolou, hoje, uma denúncia contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República, pela manutenção de uma conta em paraíso fiscal
A entidade pede que sejam tomadas as medidas cabíveis para a apuração de violações ao Código de Conduta da Alta Administração Pública, à Lei de Conflito de Interesses, à Lei de Improbidade Administrativa, e aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
No documento, o Fonacate destaca que, “para além de ilegal, é imoral e desonesto que o Ministro da Economia, o qual já acusou servidores públicos de serem ‘parasitas’ do Estado, mantenha a gestão de ativos milionários em contas de paraísos fiscais no exterior”
O Fonacate destaca, ainda, que os ativos são “valorizados de forma instantânea por variações cambiais diretamente influenciadas por suas decisões como agente público, permitindo-o, assim, lucrar milhões de reais sem qualquer esforço”.
Para os denunciantes, a revelação em reportagens nesta semana de que Guedes mantém aberta uma empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas representa notório conflito de interesses, já que o ministro tem acesso a informações privilegiadas e detém poderes de decisão, formulação e influência sobre políticas capazes de afetar valor e cotação de investimentos financeiros.
O documento argumenta que a legislação é clara ao classificar como conflito de interesses a prática de atos, pelo agente público, que possam beneficiar pessoa jurídica de que participe, bem como é vedado o seu investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual tenha informações privilegiadas.
“É notório, assim, que para além da expressa vedação legal, por imperativo ético, o sr. Paulo Guedes deveria ter se desvinculado da gestão da referida offshore a partir da sua posse no cargo público”, acrescenta a denúncia. O Fonacate alega ainda que a Declaração Confidencial de Informações (DCI) apresentada por Guedes à Comissão de Ética Pública em janeiro de 2019 é “anterior à tomada de conhecimento público deste escândalo”.
Para o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, é preciso investigar os fatos novos e principalmente a trajetória do dólar no período de 2019 para cá.
“Não estamos falando de qualquer ministro, mas do ‘superministro’ da Economia com forte influência sobre esses indicadores. Nesse caso, o simples afastamento da gestão dessa conta não bastaria. Seria necessário se desfazer desses ativos, já que a gestão é um mero detalhe nesse contexto. Há um claro conflito de agência, porque há um interesse privado que vai na contramão do interesse público”, avaliou Rocha. “Temos que confiar que as instituições de ética pública funcionem, e com celeridade. Um pronunciamento tardio em si carrega uma injustiça”, completou o presidente da Anafe.
Os advogados de Guedes informaram na noite de ontem que irão protocolar uma petição à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) com esclarecimentos sobre a existência dessa offshore. A defesa afirmou que o ministro “jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados”.
Na segunda-feira (5), o procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu um procedimento de apuração preliminar contra Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que também possui uma offshore. Tecnicamente, o procedimento é uma espécie de ‘pré-inquérito’ que pode levar à abertura de uma investigação propriamente dita ou levar o caso a ser arquivado.