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“Para se entrincheirar no poder, os governos precisam fazer mais – eles também precisam mudar as regras do jogo. Autoritários em busca de consolidar seu poder com frequência reformam a Constituição, o sistema eleitoral e outras instituições de maneiras que prejudiquem ou enfraqueçam a oposição, invertendo o mando de campo e virando a situação de jogo contra os rivais”
Cássio Faeddo*
A política deveria servir para garantir a autonomia das instituições
O que a maioria dos políticos possuem, especialmente quando visam permanecer no poder, é o instinto de sobrevivência.
A patacoada ocorrida em uma triste madrugada desta semana, na qual partidos ditos de oposição votaram sim para aprovar a PEC 23 na Câmara dos Deputados, só não foi mais vergonhosa do que o contorcionismo retórico de deputados para justificarem seus votos.
Prorrogar o Bolsa Família, mesmo com algum reajuste, poderia ocorrer por diversas formas legislativas, mas é evidente que se não mudar o nome do programa para Auxílio Brasil, não atender-se-iam os interesses eleitorais de Jair Bolsonaro para sua reeleição.
Como afirmam Steven Levitsky e Daniel Ziblat no livro “Como as democracias morrem”: o paradoxo trágico da via eleitoral para o autoritarismo é que os assassinos da democracia usam as próprias instituições da democracia – gradual, sutil e mesmo legalmente – para matá-la.
Levitsky e Ziblat, explicam que uma das estratégias para contornar a ordem constitucional e “lidar com oponentes potenciais é comprá-los”. E é exatamente o que vem ocorrendo no Brasil.
Porém, o preço institucional, de ordem constitucional e democrática é alto, como explicam Daren Acemoglu e James Robinson: “prosperidade e pobreza são determinadas pelos incentivos criados por instituições”, e a PEC 23 será o fundo do poço para a democracia e almejada estabilidade econômica já em deterioração.
Para Acemoglu e Robinson, a política deveria servir para garantir a autonomia das instituições, sustendo a importância de regras jurídicas claras e estáveis para que as instituições econômicas possam funcionar.
Voltando para Levitsky e Ziblat, estes arrematam: “para se entrincheirar no poder, os governos precisam fazer mais – eles também precisam mudar as regras do jogo. Autoritários em busca de consolidar seu poder com frequência reformam a Constituição, o sistema eleitoral e outras instituições de maneiras que prejudiquem ou enfraqueçam a oposição, invertendo o mando de campo e virando a situação de jogo contra os rivais.
Essas reformas são muitas vezes levadas a cabo sob pretexto de algum benefício público, mas, na realidade, estão marcando as cartas do baralho em favor dos poderes estabelecidos. E, por envolverem mudanças legais e mesmo constitucionais, permitem que os autocratas consolidem essas vantagens durante anos ou mesmo décadas.”
Ora, nada mais conveniente para tal objetivo do que, em um sistema fisiológico e corrupto, como a criação de um novo auxilio assistencial para engrandecer o concedente, em troca da distribuição de emendas aos legisladores. Tudo com dinheiro dos contribuintes.
Desta forma, todos continuam no poder. O primeiro por ser futuramente confundido com o próprio programa assistencial, e os legisladores inaugurando obras espetaculosamente nos seus redutos eleitorais. Nada mais conveniente e desleal no sistema democrático.
Nos parece solar que um programa de assistência social deveria ser um benefício permanente e com um nome que não ofenda os preceitos da moralidade e impessoalidade de forma reflexa.
Para Lula foi Fome Zero e Bolsa Família. Agora, com muito alarde por certo, se for aprovado, será o Auxílio Brasil de Jair Bolsonaro.
Já tarda que esse tipo de medida de marketing eleitoreiro seja proibido por ser claramente inconstitucional. A nomenclatura deveria ser algo como auxílio assistencial e ponto final.
E quanto à farra das emendas de deputados que almejam reeleição, além das legais, porém imorais, verbas para divulgação de mandato, devem urgentemente serem revistas.
A dinheirama despejada que, segundo veículos de comunicação, foi cerca de R$1 bi, é cupim para a democracia, e o alongamento de dívida interna uma irresponsabilidade fiscal sem igual.
Os órgãos de imprensa informam que apenas PT, PSOL, PC do B e NOVO votaram unanimes contra a PEC 23. Porém, dez do MDB, quinze deputados do PDT, dez do PSB, vinte e dois do PSDB, e vinte e nove do PSD deixaram se levar pelo doce canto da sereia das emendas.
Pior foram aqueles que sequer votaram, sendo omissos no compromisso com a democracia quanto esta encontra-se em risco.
Como justificar a postura de parlamentares de oposição que aprovaram, com poucas exceções, a irresponsável medida populista?
Aguarda-se uma solução para esse ataque aos cofres públicos e democracia, bem como deslinde legislativo dentro dos mecanismos do Bolsa Família, afinal todos sabemos que políticos quando querem aprovar algo arrumam condições.
*Cássio Faeddo – Advogado. Mestre em Direito. MBA em Relações Internacionais – FGV/SP
No mínimo 18 dias de espera. Essa é a expectativa dos envolvidos no debate sobre a reforma administrativa, texto que já ganhou o apelido de “antirreforma” e “Frankstein”
Depois da manobra da dança das cadeiras na comissão especial – para que o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), fosse aprovado –, é improvável que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, paute no Plenário da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), até o fim da próxima semana. A única certeza, até o momento, é de que será antes de 18 de outubro.
.A data teria sido “alinhavada” entre Lira e líderes da base governista, para dar tempo de convencer os indecisos e os parceiros resistentes da importância de aprovar ainda esse ano as mudanças na gestão pública de recursos humanos. “Arthur Lira já disse que esta semana não será pautada. Ele continua garimpando votos até conseguir uma margem de segurança. Mas tem certa pressa. Quer votar antes do retorno às atividades exclusivamente presenciais. Ou seja, antes de 18 de outubro. Isso significa tentar nas duas próximas semanas”, assinala Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
“A previsão é política e o limite entre o desejo e a possibilidade do presidente (Lira) faz sentido. Nós realmente temos informações claras e sem rodeios de que o governo ainda não conta com os 308 votos necessários para a aprovação da PEC 32 no Plenário”, confirma o deputado Bohn Gass (PT-RS), líder do partido na Câmara. “De nossa parte, vamos lutar para que a proposta seja substituída e vamos informar à sociedade o quanto prejudica o servidor e a população”, destaca Bohn Gass.
A matéria rachou a base do governo, principalmente a bancada da bala. E a situação, que já não era favorável dentro do Congresso, ficou pior, ressalta Jorge Mizael, cientista político e diretor da Consultoria Metapolítica. “Lira não quer correr o risco de perder o apoio do pessoal da segurança pública”, Daqui para frente,, será importante, diz, observar de perto os passos do presidente da Cãmara. “Nesses casos, a praxe é ir pautando aos poucos matérias de interesse com semelhante temática, para ter a certeza de aproximadamente 340 votos. Só não é possível apontar quais seriam elas”, argumenta.
Passo em falso
De acordo com observadores, Lira achou que teve uma vitória, mas deu um tiro no pé e deverá pagar um preço alto. Ele substitutiu parlamentares contrários à PEC na comissão especial, de partidos como PL, DEM, PSDB, PSD e Republicanos, que se recusavam a deixar o texto passar sem a inclusão daqueles que mais recebem benesses e oneram os cofres públicos: juízes e procuradores. E com isso acabou fortalecendo a aliança de centro-esquerda. Oito partidos se uniram contra a reforma: PT, PDT, PSB, PSOL, PCdo B, REDE, Solidariedade e PV.
A previsão, segundo analistas, é de que esses que foram desprestigiados, agora, virem as costas para Lira. “Eles não terão pudor algum em se afastar e deixa-lo na mão, ninguém tem dúvida sobre isso. A questão é o que receberão em troca. Quanto dinheiro e quantos cargos o governo está disposto a negociar? Em política, tudo está sujeito a ventos e trovoadas”, reforça um economista que não quis se identificar.
Paulo Guedes na comissão especial da reforma administrativa no dia 30 de junho
No novo calendário da comissão especial que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), divulgado dias após o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), ler o seu plano de trabalho, ficou acertado que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá comparecer no próximo dia 30 de junho
O roteiro prevê 14 audiências públicas. A primeira será amanhã, com o tema “Inovação na Administração Pública”. Na quarta-feira passada (16), deputados de oposição queriam a convocação de Guedes, mas acabaram entrando em um acordo e a convocação, cuja presença é obrigatória, foi transformada em convite, em que a presença é opcional.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), na ocasião, confirmou que Guedes iriai comparecer, “possivelmente na próxima semana”, que supostamente seria entre os dias 21 e 25. Mas acabou sendo adiada para o último dia do mês. “O ministro virá à comissão. Virá com prazer e ele fez já esse debate na CCJ”, disse. Ainda aguardamos confirmação da agenda de Guedes.
Veja o novo plano de trabalho:
Roteiro de audiências públicas para debater temas relacionados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20:
22.06.2021 – Inovação na administração pública
29.06.2021 – Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração
pública e celebração de contratos de desempenho (acréscimo de § 6º ao art. 173 da Constituição,
acréscimo de art. 37-A à Constituição e redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 37 da
Constituição).
30.06.2021 – Presença do ministro Paulo Guedes (data sugerida)
06.07.2021 – Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos
Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos
eletivos
07.07.2021 – Regime jurídico dos militares das Forças Armadas e dos militares dos Estados e do
Distrito Federal
13.07.2021 – Concurso público e vínculo de experiência
14.07.2021 – Condições para aquisição de estabilidade no serviço público
03.08.2021 – Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado
04.08.2021 – Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança
11.08.2021 – Avaliação de desempenho e qualificação de servidores públicos
12.08.2021 – Regime próprio de previdência social
17.08.2021 – Situação dos empregados públicos na reforma
18.08.2021 – Efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais
19.08.2021 – Regulamentação da reforma
Reforma administrativa se mantém na pauta da CCJ e será votada
A oposição tentou mais uma vez obstruir e retirar da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que define as regras para alteração no serviço público federal. Mas por 39 votos a favor e 20 contra, o texto foi mantido na pauta e será apreciada a constitucionalidade
Depois de quase duas horas de debate, os aliados do governo saíram vitoriosos, nessa primeira parte da discussão na manhã de hoje. Na semana passada, o relator da PEC 32/2020), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu relatório. de autoria do governo federal, com emendas supressivas. A proposta original restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças valerão para os novos servidores. Se passar na CCJ, a PEC será discutida em uma comissão especial e no Plenário, em dois turnos, e depois segue para o Senado.
O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado. O relator fez, a princípio, duas mudanças: excluiu o item que dava poderes ao Executivo para criar e extinguir órgãos e voltou a permitir que servidores possam desempenhar atividades fora do serviço público.
Mas, em seguida, Darci de Matos retirou do documento os termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”. Ele alegou que as palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.
Alguns dos principais pontos da reforma administrativa
Fim do regime jurídico único
A proposta extingue o fim do chamado regime jurídico único e cria cinco novos modelos de contrato:
1) Cargos típicos de Estado
São funções que não existem no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso será via concurso público.
2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso nesse cargo ocorrerá por meio de concurso público. No entanto, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada, como ocorre nos cargos típicos de Estado. Ou seja, funcionários contratados por meio desse modelo poderiam ser demitidos.
3) Vínculo de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, os candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.
4) Vínculos por prazo determinado
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por meio de concurso público, mas por seleção simplificada. Atualmente, esse modelo de seleção é permitido apenas para casos específicos, como desastres naturais.
5) Cargos de liderança e assessoramento
Esse vínculo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Também valeria para postos específicos com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Não teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distorções.
Estabilidade
O texto prevê o fim da estabilidade para futuros servidores. Essa prerrogativa valerá apenas para cargos típicos de Estado, segundo a proposta. Cargos típicos de Estado são aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada. De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
Concursos
A proposta mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas destaca que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos.
Férias
A PEC prevê que servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano. Segundo o governo, esse é um dos pontos que corrigem “distorções históricas” e “contribuem para melhorar a imagem do setor público”. Relator destacou que eventuais mudanças em relação a algumas categorias deve ser alvo de análise na Comissão especial.
Aposentadoria compulsória
A proposta veda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Em seu parecer, o relator afirma que a maioria dos servidores públicos atualmente não têm essa prerrogativa e os que possuem, como magistrados e membros do Ministério Público, não sofrem os impactos da reforma proposta pelo governo federal.
Promoção por tempo de serviço
O texto elimina a possibilidade de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. O texto do governo estipula que isso vale para qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.
Atuação do Estado na atividade econômica
O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. A proposta destaca que é vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos “expressamente previstas nesta Constituição”.
Frente mista perdeu oito membros em apenas três dias, justamente após a saída de Mansueto Almeida da Secretaria do Tesouro Nacional. “Além disso, a atuação dos principais articuladores deixou a desejar. Na Secretaria de Governo, tanto Onyx Lorenzoni como Luiz Eduardo Ramos não conseguiram melhorar a relação entre Executivo e Legislativo a ponto de insistir e ter segurança na pauta da reforma”, destaca o cientista político Mizael
Sem proposta de reforma administrativa do governo, em apenas três dias, oito deputados da oposição deixaram a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. As saídas aconteceram entre 15 e 17 de junho, após a declaração do presidente Bolsonaro de que a reforma ficaria para o ano que vem, aponta a Consultoria Metapolítica.
De acordo com a consultoria, a evasão de um grupo significativo da oposição em um curto intervalo de tempo demonstra o alívio da oposição diante da estratégia do governo, confirmando o esfriamento da pauta. Entre os deputados que se retiraram da Frente estão: Alencar Santana Braga (PT/SP), Carlos Veras (PT/PE), José Airton Félix Cirilo (PT/CE), Waldenor Pereira (PT/BA), Jorge Solla (PT/BA), Rui Falcão (PT/SP), Israel Batista (PV/DF), José Ricardo (PT/AM).
O cientista político Jorge Mizael, diretor da Metapolítica, explica que as saídas são um sinal importante do enfraquecimento do debate sobre a reforma administrativa, já que a oposição, justamente por divergir das medidas propostas pelo governo, tem total interesse em se manter à frente das discussões no Congresso.
Para Mizael, quatro fatores foram decisivos para o impasse no andamento da reforma administrativa: a falta de uma proposta do governo, a falta de articulação política, a saída de Mansueto de Almeida (secretário do Tesouro Nacional) e a inatividade da própria Frente.
Desde o ano passado, o governo federal garantiu diversas vezes que estava prestes a apresentar uma proposta de reforma ao Congresso, mas recuou em todas as ocasiões. “Além disso, a atuação dos principais articuladores deixou a desejar. Na Secretaria de Governo, tanto Onyx Lorenzoni como Luiz Eduardo Ramos não conseguiram melhorar a relação entre Executivo e Legislativo a ponto de insistir e ter segurança na pauta da reforma”, destaca Mizael.
Segundo o diretor da Metapolítica, a saída de Mansueto de Almeida da Secretaria do Tesouro Nacional representa a perda de um dos principais interlocutores do governo no Congresso: “Ao lado do atual ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, Mansueto era uma das pontes mais sólidas de diálogo entre a equipe econômica e os parlamentares”.
Jorge Mizael ressalta que não houve, desde a criação da Frente, passos efetivos para levar a discussão sobre a reforma administrativa adiante: “Apesar de atividades divulgadas, não vemos trabalhos fora dos bastidores. Não há estudos, não há publicações, sequer houve evento de lançamento”, resume.
Oito partidos políticos de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a MP 979/2020 que dá poderes ao ministro da Educação para indicar reitores e vice-reitores nas universidades e institutos federais de ensino, sem obediência à lista tríplice ou consulta à comunidade acadêmica
De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ” é inequívoca a intenção do governo federal em intervir de forma desarrazoada e desproporcional na autonomia constitucional das universidades públicas, em clara afronta ao art. 207, caput e § 2º, da Constituição Federal” e viola o princípio da gestão democrática do ensino público e a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional.
O documento lembra que as universidades têm autonomia didático, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. “Ou seja, a pretexto de regular situação excepcional no contexto da pandemia de Covid-19, a MP 979/2020 abre hipótese de interferência direta em órgãos constitucionalmente autônomos, como é o caso das Universidades e Institutos Federais”, destaca.
A MP quebra a normalidade democrática, no entender dos partidos, e é incompatível com a atual situação de pandemia, uma vez que traz prejuízo, com a nomeação de novos dirigentes e a transmissão de todas as funções para a continuidade operacional. “Com efeito, é notória a postura do Governo Federal de ataque e confronto com as Universidades e Institutos Federais, indevidamente tratadas como instituições de “oposição” tanto pelo atual
Ministro da Educação como pelo Presidente da República, o que revela claro desejo de interferência administrativa e imposição política no âmbito interno das instituições”, reforça o documento.
Como exemplo são citados episódios de cortes orçamentários seletivos, referências a atividades acadêmicas como
“balbúrdia” e “evento ridículo”, acusações infundadas sobre suposta existência de “plantações de maconha” e “laboratório de droga sintética”, dentre outros impropérios. “Dessa forma, a criação de um modelo de escolha biônico dos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — em detrimento dos procedimentos democráticos atualmente estabelecidos pelas instituições — interfere de modo desarrazoado e desproporcional
na gestão e na autonomia universitária, impondo regras apriorísticas, sem respaldo na realidade vigente e com o único objetivo de afastar o processo decisório de uma gestão efetivamente democrática”, afirma.
A ADI é assinada pelos PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL; PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL; PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL; PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL; PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL; REDE SUSTENTABILIDADE; PARTIDO VERDE; e CIDADANIA NACIONAl.
O governo não vê motivo para alerta em relação à possível paralisação dos caminhoneiros, marcada para 16 de dezembro
Opositores de Marconi França, principal liderança dos profissionais autônomos, também não acreditam que a maioria dos 4,5 milhões de caminhoneiros vai aderir. Rodolfo Rizzotto, coordenador do Programa SOS Estradas, garante que o movimento “não tem a menor procedência”, principalmente porque conta com a ajuda da Central Única dos Trabalhadores (CUT) – já que grande parte da categoria votou em Jair Bolsonaro para a Presidência da República nas últimas eleições e, embora insatisfeita, resiste em cruzar os braços nesse momento.
“A CUT deveria cuidar do caminhoneiro empregado. Nunca fez nada por eles. Agora está tentando mobilizar autônomos. Sem chance”, destaca Rizzotto. Mas, enquanto isso, a oposição ao governo assumiu a pauta dos caminhoneiros no Congresso. Durante discurso no Plenário, o deputado federal Henrique Fontana (PT/RS) chamou a atenção para a explosão de preços dos combustíveis, principalmente do óleo diesel, que teve 11 reajustes somente esse ano. “Esse é um grito de alerta ao Brasil”, afirmou.
Ele pediu aos seus pares que observem com mais cautela o que está acontecendo no país. “Devemos pressionar o governo Bolsonaro a encontrar um equilíbrio. Não é possível comprimir o custo do pagamento dos fretes e assistir de braços cruzados a explosão dos preços dos combustíveis. Isso está levando ao colapso a atividade do transporte rodoviário tão fundamental para toda a economia brasileira”, destaca Fontana. Sua colega de partido, a deputada Gleisi Hoffmann, também lembrou das reiteradas promessas do governo Bolsonaro que não foram cumpridas, a exemplo da simplificação da tabela do frete.
“Gasolina, gás de cozinha e carne vermelha não para de subir. A inflação não está baixa, o juro não caiu, porque o povo pobre não pode ser beneficiado?”, questiona Gleisi. O deputado Kim Kataguri (DEM/SP), coordenador e um dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL) pelo Facebook (https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2921362967914883&id=833053646745836&sfnsn=scwshmo&extid=WiXQWodFVJ1xM11J), postou uma matéria publicada no Correio Braziliense, com a palavra “ATENÇÃO!”, em caixa alta, para a ameaça de paralisação. As redes sociais também têm sido a ferramenta usada pelos que defendem a greve no dia 16. Crianças, filho e filhas de caminhoneiros, postaram vários vídeos com mensagens pedindo o apoio da sociedade para o movimento.
Veja os vídeos:
Evento será na próxima sexta-feira, 7 de junho, na sede do Sindicato das Empresas de Contabilidade, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP). Vai debater “O Novo Cenário das Relações de Trabalho – Empregados – Empregadores – Sindicatos” e os caminhos para a construção de novos papeis sociais após as grandes transformações no mundo do trabalho
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, o secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho, João Hilário Valentim, serão palestrantes no 1° Summit de Assessoramento, que será realizado pelo Sescon-SP no próximo dia 7 de junho (sexta-feira), em sua sede, na Avenida Tiradentes, 960 – Luz – SP), a partir das 12h30.
O evento vai debater “O Novo Cenário das Relações de Trabalho – Empregados – Empregadores – Sindicatos” e se propõe a buscar caminhos para a construção desses novos papeis sociais após as grandes transformações no mundo do trabalho.
Luis Roberto Barroso comandará a palestra magna do evento, que terá o tema “Uma Agenda para o Brasil” e contará com a participação do presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr.
O secretário Rogério Marinho falará sobre os impactos da Reforma da Previdência no Setor de Serviços. A palestra terá como debatedores o diretor da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, e o professor da USP e coordenador do Salariômetro – FIPE, Helio Zylberstajn.
Por fim, João Hilário Valentim ministrará a palestra “Autorização Individual ou Coletiva para o Custeio Sindical e Direito de Oposição”, que terá como debatedores o sócio líder do escritório Alencar Rossi Negociações Coletivas, Renato Franco, e o presidente da UGT, Ricardo Patah.
O evento contará com diversas autoridades, lideranças setoriais e empresários.
PSOL explica o objetivo da reunião de ontem, na sede do PDT, em Brasília, e divulga sua intenção em lançar candidatura própria para a Presidência da República.
Veja a nota:
“O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) esclarece que a reunião realizada na manhã desta quarta-feira (07), na sede do PDT, em Brasília, entre dirigentes de partidos de oposição, teve como tema central a conjuntura política do país e a unidade, no Parlamento, para derrotar a reforma da Previdência, prevista para ser votada, na Câmara, ainda em fevereiro. Diferentemente do que afirmaram alguns jornais, os debates do encontro não giraram em torno de uma aliança entre os partidos para as eleições presidenciais deste ano e nem de uma frente em defesa do ex-presidente Lula.
O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, explica que os partidos se comprometeram a atuar num esforço conjunto para garantir a unidade em defesa da democracia e dos diretos dos trabalhadores. O objetivo, segundo ele, é derrotar a agenda de retrocessos defendida pelo presidente Michel Temer e demais pautas conservadoras.
Medeiros reafirma, ainda, que o partido terá candidatura própria na disputa pela Presidência da República, cujo nome será definido em conferência eleitoral no dia 11 de março. “O PSOL terá candidato próprio e, portanto, não apresentamos, na reunião, nenhuma perspectiva de aliança eleitoral com os partidos presentes. O que discutimos foi a nossa unidade para barrar a reforma da Previdência e outros projetos que ameaçam direitos da população brasileira”.
NOVA DATA: 9 DE AGOSTO
EVENTO
Onde: Auditório do Centro Cultural da ADUnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro
Quando: 09 de agosto, às 17h
Mais informações: www.conhecimentosemcortes.org.br
Ação faz parte da campanha nacional Conhecimento sem Cortes. Cálculos do economista Carlos Frederico Leão Rocha, da UFRJ, apontam que os cortes deste ano serão de R$ 4,3 bilhões. Perda de quase R$ 12 milhões por dia, R$ 500 mil por hora ou mais de R$ 8 mil por minuto. As reduções significam menos 50% do financiamento na produção de conhecimento em dois anos
A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) vai inaugurar no dia 11 de agosto o Tesourômetro. O painel eletrônico mostra, minuto a minuto, o impacto em reais dos cortes de financiamento federal para as áreas da ciência, tecnologia e humanidades desde 2015, tendo como referência o orçamento federal aprovado para aquele ano.
O evento ocorrerá na sede da ADUnB, às 17h, com abertura de mesa sobre o tema e contará com representantes da ADUFRJ, APUBH, SBPC e ABC.
De acordo com os cálculos realizados pelo economista Carlos Frederico Leão Rocha, professor do Instituto de Economia da UFRJ, os cortes deste ano serão de R$ 4,3 bilhões. Esse número significa uma perda de quase R$ 12 milhões por dia, R$ 500 mil por hora ou mais de R$ 8 mil por minuto. Essas reduções significam uma perda de cerca de 50% do total de financiamento para a produção de conhecimento nesses dois anos.
ONDE FICA?
O Tesourômetro estará exposto na 608 Sul, no Plano Piloto, a partir do dia 11 de agosto a 9 de outubro.
Além do tesourômetro no Distrito Federal, há outros dois no Brasil: o primeiro na UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, campus da Praia Vermelha; e o segundo na UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais, campus da Pampulha.
CAMPANHA
A ação faz parte da campanha Conhecimento Sem Cortes, uma mobilização dos professores universitários, cientistas, estudantes, pesquisadores e técnicos em oposição à redução dos investimentos federais nas áreas de ciência, tecnologia e humanidades e ao sucateamento das universidades públicas e dos institutos de pesquisa no Brasil.
O objetivo da campanha é monitorar e denunciar os cortes de orçamento e suas consequências negativas para a sociedade brasileira, além de sensibilizar a população para o que se produz nas universidades e nos institutos de pesquisa.
As primeiras articulações da campanha se deram com a organização das atividades da Marcha da Ciência, movimento internacional que aqui no Brasil contou com a participação das comunidades científicas de mais de 20 cidades.
A campanha Conhecimento Sem Cortes é uma realização: ADUFRJ, ADUnB, SBPC, APUBH, SINTIFRJ, ASFOC – Sindicato Nacional, DCE UFRJ Mário Prata, APGUFRJ, ANPESQ e ANPG Brasil.
Participe da campanha assinando a petição, compartilhando conteúdos pelas redes sociais e acompanhando os eventos e o tesourômetro.
EVENTO
Onde: Auditório do Centro Cultural da ADUnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro
Quando: 11 de agosto, às 17h
Mais informações: www.conhecimentosemcortes.org.br