Processo pede correção dos saldos do FGTS

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Demanda judicial aponta para a mudança de índice de cálculo do Fundo de Garantia, e teve parecer favorável de Luis Fux

Vítima de frequentes denúncias na imprensa por causa da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP) esclarece que judicialmente foi reconhecido pela justiça o direito à correção do índice de cálculo do FGTS, com processo em tramitação na Justiça.

A instituição informa que, há algum tempo que a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), dentre outras Entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores e inativos são denunciadas por supostos anúncios sobre o direito dos trabalhadores e aposentados de poder revisar os saldos das contas do FGTS.

Toda a polêmica se dá porque atualmente o valor que faz a correção do saldo das contas é a Taxa Referencial (TR), que corrige os saldos das cadernetas de poupança. Mas na lei que cria o FGTS pede que o índice a ser aplicado reflita a inflação, garantindo o poder de compra do trabalhador ativo ou inativado. Enquanto a TR é fixada anteriormente ao período, a inflação precisa ser avaliada após o intervalo de tempo, para que incida e o contribuinte tenha mantido o seu poder de compra.

Para o advogado e consultor jurídico da ASBP, Willi Fernandes, a ação para se corrigir os saldos das contas do FGTS se justifica. “Sabemos que a [Taxa] Referencial não reflete a inflação do período, ela apenas indica o retorno fixo ao investimento nas contas de poupança, algo fixo dentro de um período limitado na maior parte das vezes.”, comentou o jurista.

Novela

Desde 2014 existe uma demanda jurídica solicitando a mudança do índice de correção dos saldos do FGTS e a consequente reparação dos valores para o montante corrigido pelo IPCA-e, que verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários mínimos. O processo teve parecer favorável pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Fux e se mantém sobestado. O magistrado reconheceu a necessidade de mudança da TR para outro índice, já que a primeira não reflete a inflação e derruba o poder de compra dos beneficiários das contas do fundo de garantia.

“A justiça já reconhece que a aplicação da TR no saldo do FGTS é impraticável e simboliza um desequilíbrio que pesa muito para o trabalhador brasileiro. Isso derruba o seu poder de compra, pois se não acompanhar a inflação, a cada período o seu saldo fica diminuído na hora de adquirir um bem, sendo que esta é uma reserva feita durante toda a sua vida laboral”, analisa Willi Fernandes.

A revisão das contas do FGTS tem base legal para o procedimento, que precisa atualmente ser feito por demanda judicial. O processo segue em sobrestamento (suspensão dos prazos do processo) e já tinha sido julgada procedente a substituição do índice de correção dos saldos em primeira instância. Para o jurista da ASBP, as chances de a demanda ser julgada procedente são grandes. “Os argumentos são precisos e os magistrados que analisam o processo observam a discrepância e injustiça contra o trabalhador brasileiro nesse caso”, finalizou.

Concurso de diplomata não é para improviso, analisa especialista

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Ex-diplomata e coordenador de cursinho preparatório para a área traça perfil de aprovados e analisa mudanças no novo edital

LORENA PACHECO

O edital do novo concurso público para diplomatas já está aí. O regulamento foi lançado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, com 30 vagas para terceiro secretário, cargo inicial da carreira. Para ficar por dentro das mudanças na seleção deste ano, o Correio Braziliense entrevistou João Batista da Costa, que é diplomata aposentado e coordenador do cursinho preparatório para a área, JB Concursos.

Para o especialista, trata-se de um concurso já esperado e que demanda muito tempo de estudo. Questionado sobre a possibilidade de um candidato começar a se preparar agora, após o lançamento do edital, para as provas objetivas marcadas para 13 de agosto (ou seja, em menos de dois meses), ele é categórico: “Não dá para improvisar. Só passa mesmo se for alguém que estuda há muito tempo. Em nosso preparatório, por exemplo, são 11 meses de aulas com estudo intensivo. Esse é o mínimo de tempo que considero necessário, pois é um concurso difícil, o mais difícil na área de humanas”.

Para João, os concurseiros que estudam há algum tempo matérias básicas que caem na maioria das seleções também deverão encontrar dificuldades se se aventurarem a partir de agora até agosto na carreira diplomática. As particularidades da seleção são muitas, tais como política internacional e línguas estrangeiras (são três!). E, apesar de considerar que a preparação e o tempo necessário para tanto dependem de cada pessoa, o ex-diplomata traça um esboço do perfil de candidatos que geralmente é aprovado na seleção do Rio Branco. “São leitores assíduos, que se interessam pelo cenário internacional, e que consequentemente escrevem bem”.

Para ele, não é o salário de R$ 16.935,40 que atrai os candidatos do concurso, mas a carreira. “Se você notar bem, o salário inicial é o mais baixo das carreiras de Estado. O que conta mesmo é a possibilidade de trabalhar viajando, conhecer outras culturas, servir o país fora, dar uma educação boa aos filhos…”, analisa.

Línguas estrangeiras

Sobre as alterações no novo edital, João comemorou o fato de que agora a prova de inglês deixou de ser apenas classificatória e passou a eliminar quem não mostre proficiência. “A mudança vai elevar o nível de diplomatas brasileiros, antes estavam entrando quem não sabia inglês de fato”.

Mas, segundo o especialista, engana-se quem pensa que as provas escritas de línguas estrangeiras são as mais difíceis, “a prova mais difícil é a de português, historicamente é a que mais reprova”. Fica a dica.

Abaixo segue o que será cobrado nas provas escritas de línguas estrangeiras:

Inglês

Redação em 1º de outubro sobre tema geral, entre 400 e 450 palavras, valendo 50 pontos; tradução de um texto do inglês para o português, valendo 20 pontos; versão de um texto do português para o inglês, valendo 15 pontos; e elaboração de um resumo, em inglês, a partir de um texto escrito em português, valendo 15 pontos.

Francês e espanhol

As provas serão aplicadas em 8 de outubro junto com a escrita de direito. Elas valerão 25 pontos cada e serão constituídas por elaboração de resumo, em espanhol e francês, a partir de texto escrito em espanhol e francês; além de versão de um texto do português para o espanhol e francês.

Atualidades implícita

O edital do concurso não exige expressamente dos candidatos questões sobre atualidades, mas a disciplina vai permear toda a prova. João alerta para o fato de que também é preciso dosar a quantidade de conteúdo novo e atual e o conteúdo histórico. “A escolha dos temas das provas é algo meio que imprevisível. Teve ano que eles penderam para o que estava acontecendo no momento e teve ano que lembraram um fato histórico. Acredito que na parte de política internacional pode cair desde Trump a política de Bush, e do Brexit à formação da União Européia”. Ou seja, o importante é não parar de se inteirar de tudo, na verdade.

Para se inspirar

Após viver em países como Austrália e Estados Unidos a trabalho, João passou para diplomata em 1975, quando não havia cursinho para se preparar para as provas, e estudou por conta própria. “Na minha época tinha prova oral de inglês e francês. O espanhol nem era cobrado. Mas acredito que o Itamaraty sempre tentou manter a excelência do nível dos alunos. Não acho que as provas ficaram nem difíceis, nem fáceis, mas atualizadas e equivalentes com a nossa realidade. A dificuldade é a mesma”. Hoje ele está com 72 anos e não se arrepende da carreira que escolheu para viver. “É como disse Mário Quintana: ‘se me fosse dado um dia, outra oportunidade, eu nem olharia para o relógio”.

Já Cláudio Vinícius Coêlho Braga, de 55 anos, busca o caminho da aprovação há 12 anos e conta que focar na carreira diplomática não é fácil, porém há esperanças. “Este é o meu foco. O candidato a diplomata sempre abdica de alguma coisa se quiser passar. Abdica da vida social, diversão, vida amorosa, convívio com a família, com os amigos, pratica de esportes e aí por diante, pois não é fácil passar e, com certeza, um dos 3 mais difíceis no mundo. Mas, acredito que seja recompensador”, comenta.
Para ele, é muito importante, inclusive, ter um “plano B” quando a situação apertar. “Caso não passe no Rio Branco, pare de estudar um pouco, dê um tempo, faça outros concursos e depois retome o foco para a carreira diplomata. Não será o fim do mundo”.
Braga lembra também que ser diplomata requer muita dedicação. “Não é somente uma vida glamurosa de viver viajando e se hospedando em hotéis 5 estrelas. É também uma carreira solitária, burocrática, muitas vezes longe da família e da sua própria cultura. Então não é para qualquer um”.

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Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça

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A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse nesta quinta-feira (6) que a tramitação em regime de urgência do PLP 337/2017, que altera trechos da Lei Orgânica da AGU, demonstra o compromisso do legislativo com o fortalecimento da defesa e assessoramento jurídico do Estado brasileiro. A celeridade na votação foi aprovada pelo plenário da Câmara dos deputados na noite de quarta-feira (5).

“É certo que todas as carreiras que compõem a AGU estão a serviço da mesma causa, que é a defesa do interesse público. Com certeza, quem ganha com a urgência na votação é toda a sociedade brasileira, que terá uma advocacia de Estado cada vez mais forte”, disse a ministra.

A expectativa é de o plenário da Câmara coloque o projeto em votação nas próximas semanas. No texto, está previsto que a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), bem como o vice Advogado-Geral da União e a Corregedoria, passem a contar como órgãos da AGU. Todos esses órgãos já estão na estrutura da Advocacia-Geral. Segundo o projeto, eles apenas passam a constar oficialmente na Lei Orgânica.

As mudanças também alcançam as procuradorias regionais e seccionais da PGF e PGBC, além das consultorias jurídicas da União e junto às autarquias e fundações, que passarão a constar como órgãos de execução.

Outra mudança prevista é que as divergências de posicionamento consultivo entre órgãos da AGU sejam dirimidas por câmaras técnicas. “O objetivo nada mais é do que racionalizar a defesa do Estado, confirmando legalmente aquilo que já é realidade hoje, ou seja, uma atuação integrada dos órgãos jurídicos da instituição”, completa Grace Mendonça.

A aprovação do projeto não cria aumento de despesa ou de salários, pois os subsídios de todas as carreiras jurídicas da AGU, incluídas as de procuradores federais e do Banco Central, são os mesmos.

Também não haverá qualquer inovação em termos de competência da AGU, pois a Lei Orgânica atual já prevê que quem ocupa o cargo de  advogado-geral da União tem a prerrogativa de avocar, ou seja, puxar para si, toda e qualquer matéria jurídica no âmbito da Administração Pública Federal.

Fonte: Assessoria de Comunicação AGU 

Mudança na Previdência faz mercado reagir negativamente

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A notícia de que os servidores públicos estaduais e municipais serão retirados da proposta de reforma da previdência está sendo mal recebida pelo mercado

Os mercados abriram o dia novamente negativos, após um dia de forte queda da bolsa e alta do dólar na sessão anterior. “Apesar do governo argumentar que isso diminuirá consideravelmente a resistência no Congresso à reforma da previdência, é uma sinalização bastante negativa. Também tivemos a divulgação do IPCA-15 sem grandes surpresas e praticamente em linha com a mediana do mercado. No cenário externo, a cautela com a administração Trump continua”, destacou Rafael Sabadell, gestor da GGR Investimentos.

Estratégia da Viva de Previdência

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O Planejamento Estratégico da Viva para 2017-2018 prevê atrair e manter participantes desenvolvendo novos planos e novos negócios e espera adesões superiores às saídas já no ano de 2018

Por meio de nota, a Fundação Viva de Previdência, entidade de previdência complementar fechada regida pela Lei Complementar n° 109/2001, informou que está mudando a estratégia de atuação, com o objetivo de encerrar de vez o período em que foi vinculada à Geap Saúde e em que o negócio principal era saúde e não previdência, motivo da intervenção pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Essa mudança visa compensar decréscimos de reservas, pois a maioria de seus atuais 53.400 participantes é de aposentados com idades entre 67 e 69 anos. A meta é ousada, mas plenamente alcançável, garante a entidade.

Para receber os benefícios, que hoje podem ser de pagamento único ao participante em eventos pré-determinados, ou aos beneficiários em caso de morte do titular, que em média atingem R$ 27.000,00, os peculistas pagam em média R$ 60,00 por mês. Esses valores, entretanto, podem variar muito, em função das condições contratadas por cada participante. De imediato, está aberta aos que desejarem a possibilidade de conversão desse pecúlio em renda mensal, além de resgates parciais
de suas reservas no momento da conversão, destaca o documento.

“A Viva sai da intervenção da Previc como uma entidade moderna, que olha para a frente, objetivando a contratação de planos de previdência patrocinados ou instituídos com empresas e associações de diversos setores, desenvolvidos com as características inovadoras que melhor atenderem cada cliente dentro das inúmeras possibilidades permitidas pela legislação do segmento. Da mesma forma, pretende engajar esses parceiros na empreitada de proporcionar cobertura previdenciária a seus empregados e associados, em obediência a seu lema, “a vida é feita de planos”, noticiou a Viva Previdência.

De acordo com a empresa de previdência complementar, tudo isso denota perfeitamente o cenário de profunda transformação organizacional vivido pela Fundação. Em termos concretos, o objetivo é ampliar a base de contribuições da entidade já em 2018. A ideia é que, com uma proposta de valor inovadora e bem executada –
tanto do ponto de vista do participante quanto dos patrocinadores ou instituidores – diversos fatores que hoje são considerados inibidores do crescimento da previdência complementar fechada sejam mitigados ou até afastados. Em uma palavra, criar planos de benefícios com proposições adequadas à nova realidade social e econômica do século 21.

Esses ousados planos serão inicialmente conduzidos por uma Diretoria Executiva indicada pela Previc, formada por Nizam Ghazale e Júlio Vieira, que já são gestores da Fundação, e orientadas por uma equipe de seis veteranos peculistas habilitados pela Previc e que serão empossados para uma gestão provisória nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. São eles: Eloá Cathi Lor, da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Ceres (Anapec), Sibele Monteiro, da Associação Nacional dos Participantes dos Planos da Fundação Viva (ANVIVA), Flávio Leite e Pedro Sanches da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), e Ana Lago e Djalter Oliveira da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps)

Eles também serão responsáveis por realizar eleições gerais para a escolha dos novos conselheiros, que terão um mandato de quatro anos, segundo regras  estabelecidas no próprio Estatuto e deverão ser realizadas no segundo semestre desse ano. A posse desses conselheiros acontece no próximo dia 10 de março, às 15 horas, na Sala Bromélia, do Quality Suites Hotels, localizado no SMAS Trecho 3, Conjunto 3, Ed. The Union Office, Brasília/DF. Na mesma data, pela manhã a Fundação abrirá suas portas para receber também a imprensa, em coletiva, no mesmo local, quando falará do momento que está vivenciando, do novo estatuto e dessas mudanças previstas pelo planejamento estratégico 2017-2018.

Mudança na grade curricular do Instituto Rio Branco

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A decisão, confirmaram fontes, é do embaixador José Estanislau do Amaral Souza Neto, que assumiu em outubro de 2016 a direção-geral  do Instituto, como  aval do Itamaraty. Segundo informações que circulam pelos corredores do Ministério de Relações Exteriores (MRE), ele decidiu tornar o curso menos autorreferente e dar mais ênfase a política e a economia internacional.

Houve muito reboliço e suspeitas de ingerência política, pelo fato de disciplinas como direitos humanos e desenvolvimento sustentável terem sido excluídas, dando lugar a assuntos mais voltados aos interesses do mercado financeiro, como técnicas de negociação, segurança e política externa e defesa.

No currículo de Amaral, constam passagens em cargos importantes em grandes companhias e associações patronais. Entre 1998 e 2003, em licença do Itamaraty, ocupou, simultaneamente, cargos na iniciativa privada (Unilever), na diretoria de entidades de classe (Abia e Abipla) e no conselho de entidades sociais (AACD e Care Brasil).

Ele nasceu em São Paulo, em 1956, é graduado pela Escola de Administração de Empresas de S. Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV). Entrou no Instituto Rio Branco em 1982.  Passou por diversos cargos na Secretaria de Estado e em outras agências governamentais, como adjunto da Assessoria Diplomática da Presidência da República (1995-97) e assessor do ministro da Fazenda (1994).

No exterior, foi embaixador na Tunísia (2015-16) e encarregado de negócios em Damasco (2013-15). Serviu na Delegação Permanente do Brasil em Genebra (duas vezes) e nas Embaixadas do Brasil em Buenos Aires, Copenhague e México. Foi também professor de História das Relações Diplomáticas no Brasil no Instituto Rio Branco e na FAAP (São Paulo).

 

Transexual pode remover barba pelo SUS, diz decisão premiada

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Com base em pareceres médicos, um transexual garantiu, na Justiça, o direito de fazer depilação a laser de pelos da face na rede pública de saúde. A decisão, da Justiça Federal mineira, recebeu menção honrosa no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Ao entrar com a ação, o transexual se preparava para a cirurgia de mudança de sexo. Relatórios de um psiquiatra e de uma dermatologista atestaram que ele possuía condição similar ao hirsutismo, que causa pelos em excesso no rosto de mulheres. De baixa renda, o paciente pediu atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece depilação a laser em casos do tipo.

No primeiro grau, o Juizado Especial Federal de Juiz de Fora (MG) atendeu o pleito e determinou que o tratamento fosse feito na rede pública. O governo local, contudo, recorreu. Para o município, não foi comprovado dano irreparável ou de difícil reparação. Também foi questionada a alegação de hirsutismo, doença exclusiva de mulheres, pois o autor ainda não havia mudado de sexo.

A ordem para o tratamento foi mantida pelo juiz federal Gláucio Maciel Gonçalves. Em 18 de junho de 2012, ele rejeitou a tese de que o autor não podia ser considerado uma mulher para todos os direitos. “Tal lógica soa perversa e se afasta do irreparável caráter humanista que permeou a decisão (em primeiro grau)”, definiu o magistrado, ao relatar o caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No texto, o juiz assinala que a necessidade de mudança de sexo foi reconhecida pelo próprio SUS, que apoiou a cirurgia.

O tratamento foi acompanhado pela equipe multidisciplinar que atende o autor desde o início da readequação. Pesou na decisão o diagnóstico de desvio permanente de identidade sexual, com rejeição de fenótipo, previsto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). “O autor é uma mulher no que se refere aos desejos, sentimentos, objetivos de vida, aprisionada num corpo masculino”, resumiu o juiz.

Garantia de direitos humanos

A decisão recebeu menção honrosa no concurso do CNJ, na categoria Direitos da População LGBT, entregue na última terça-feira (14), na sede do conselho. “Esse indivíduo foi ao SUS e tentou obter o tratamento, que lhe foi negado, porque não era mulher. A portaria era só para elas”, detalha Gláucio Maciel. “O aspecto de maior dificuldade foi saber pontuar a diferença entre um homem que pede o mesmo tratamento de uma mulher e outro em vias de fazer a cirurgia de redesignação sexual”, diz Maciel.

O concurso destaca o papel de juízes na defesa dos direitos humanos. A premiação avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Delegados federais solicitam a Temer mudança na direção-geral da Polícia Federal

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Em ofício ao presidente da República, ADPF apresentou os três delegados federais eleitos pelos colegas para o posto. Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) informa que nesta sexta-feira, dia 10 de fevereiro, os delegados de Polícia Federal reunidos em Assembleia, em todo o Brasil, decidiram solicitar ao presidente da República Michel Temer a mudança na direção-geral da Polícia Federal e a indicação de novo diretor-geral. A decisão teve a aprovação de 72% dos delegados e delegadas presentes.

Os delegados da PF entendem que a atual direção-geral não vem atendendo às necessidades do órgão e que a sua constante omissão vem causando o enfraquecimento da instituição, pois não promove o apoio devido àqueles que se dedicam às grandes operações, nem aos que estão a cargo das investigações rotineiras, resultando em um clima geral de insatisfação e indignação de centenas de delegados que dedicam suas vidas ao trabalho policial, tão admirado por todos os brasileiros.

Em razão da falta de apoio da direção-geral da Polícia Federal, diversos delegados federais que coordenavam operações policiais foram deslocados para outras áreas e locais, devido ao esgotamento físico, mental e operacional a que são submetidos. Registre-se que essa situação de abandono institucional não ocorre em nenhuma outra instituição que participa diretamente das investigações criminais, como o MPF e a Justiça Federal.

Diante deste trágico cenário, os delegados federais resolveram iniciar um movimento para a substituição do diretor-geral da PF, sendo o primeiro ato o encaminhamento de um ofício ao presidente Michel Temer solicitando a mudança do diretor-geral da Polícia Federal e apresentando o currículo dos três delegados de Polícia Federal, de classe especial, escolhidos pelos delegados para ocupar a direção-geral da instituição.

Confiamos na sensibilidade do presidente da República para avaliar essa preocupante situação da Polícia Federal com toda a atenção a fim de evitar prejuízos irreparáveis no futuro.”

Militar vai contribuir

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ROSANA HESSEL

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, informou ontem que o projeto de lei complementar para mudanças nas regras do sistema de aposentadorias dos militares está em discussão interna e será enviada ao Palácio do Planalto no fim de janeiro de 2017, no mais tardar, no início de fevereiro. As Forças Armadas ficaram de fora da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência, a PEC 287/2016, que busca unificar os regimes público e privado.

“Os militares não entraram na PEC porque não possuem um regime de Previdência e sim um sistema de proteção social. Se não temos Previdência, não teríamos como migrar para um regime único”, pontuou. O ministro não detalhou o que poderá entrar na reforma da aposentadoria dos militares, mas admitiu que o aumento do prazo de contribuição e a proibição do acúmulo de aposentadorias e pensões, que está previsto para os civis na PEC da Previdência, entrarão no debate.

De acordo com Jungmann, “os militares darão a contribuição para a reforma e não querem privilégios”. “O que pode ser negociado são todos os itens que o governo entender como necessários de serem vistos ou revistos”, afirmou.

Críticas

Jungmann rebateu as críticas sobre o fato de os militares estarem fora da PEC e garantiu que há erros de interpretação no tamanho do rombo das Forças Armadas. Pelas contas do ministro, o peso dos militares no rombo previdenciário é menor do que os R$ 32,5 bilhões, que aparecem nos relatórios de despesa de 2015. Isso porque, segundo ele, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) cobre somente deficit dos gastos com pensões de dependentes e viúvas de militares. “Os militares têm um sistema de proteção social e o que pressiona a Previdência são apenas as pensões para viúvas e dependentes. Ao contrário do que se diz, esse deficit é de R$ 13 bilhões”, afirmou.

As despesas previstas no orçamento da pasta com pensões neste ano somam R$ 13,85 bilhões. Esse dado desconta R$ 2,69 bilhões referentes aos 7,5% da contribuição sobre a remuneração bruta dos militares para essa finalidade, segundo o ministro. Outros 3,5% “são destinados para um fundo de saúde”. Já os gastos com ativos e inativos totalizam R$ 18,6 bilhões e R$ 20,2 bilhões, respectivamente. “Quem paga os inativos é o Ministério da Defesa. Eles não pressionam a Previdência”, afirmou Jungmann. Ele destacou que um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), determinou que as despesas com inativos não sejam contabilizados como gasto da Previdência e sim em outra rubrica desde o orçamento deste ano.

Corregedor Nacional defende o fim da burocracia nos juizados especiais

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Um dos problemas é a ausência dos magistrados nas varas que chefiam. “Precisamos acabar com os chamados ‘juízes TQQ’, que só trabalham terça, quarta e quinta. Eles precisam estar nos juizados de segunda a sexta. Antes de reclamar de salários, precisamos estar nas comarcas todos os dias”, advertiu.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, abriu na noite de ontem (16) a 40ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, com essas palavras :“Eu não vim para agradar nem para desagradar. Vim para propor uma reflexão sobre a realidade dos juizados especiais”.

Segundo o corregedor, os juizados estão perdendo sua identidade e já não correspondem mais às expectativas da Lei n. 9.099. “A proposta original da Lei n. 9.099 encontra-se totalmente desviada. Quando a lei foi criada, pensou-se em algo que fosse leve, ágil, desburocratizado e informal. Entretanto, estamos com juizados relativamente pesados, com audiências iniciais demorando de seis meses a um ano, decisões de dez, 12 laudas, quando não deveriam passar de uma”, comentou o corregedor nacional.

Juiz na comarca – Um dos problemas apontados pelo corregedor é a ausência dos magistrados nas varas que chefiam. Segundo Noronha, a Corregedoria Nacional de Justiça recebe inúmeras reclamações sobre a prática, e ele, como corregedor, tomará as devidas providências. “Precisamos acabar com os chamados ‘juízes TQQ’, que só trabalham terça, quarta e quinta. Eles precisam estar nos juizados de segunda a sexta. Antes de reclamar de salários, precisamos estar nas comarcas todos os dias”, advertiu.

Uma grande preocupação do corregedor é a terceirização das decisões de primeiro grau e a falta de gestão das comarcas. “Quando digo que juiz não é um mero datilógrafo de sentença, isso não pode chegar ao extremo de se terceirizar a decisão. Magistrado tem que decidir e gerir: decide a causa, gerencia a audiência, gerencia a vara. Se não sabe administrar, não pode ser juiz”.

Simplificar para acelerar – Para desburocratizar os juizados, Noronha recomendou a simplificação do processo, desde a coleta de dados até o julgamento. “Decidir bem não é sinônimo de escrever muito. O juiz que decide bem é aquele que resolve mais rápido. Se dependesse de mim, os juizados especiais seriam um formulário com um espaço para o juiz dizer defiro, não defiro, julgo procedente ou improcedente”, afirmou o ministro.

A reestruturação da Lei n. 9.099 também foi defendida pelo corregedor. “Pretendo criar um grupo de trabalho no CNJ com juízes dos juizados especiais, desembargadores e ministros para pensar nessa reestruturação. Não quero fazer isso de cima para baixo, quero ouvir sugestões, pois as reclamações que chegam até mim vêm do jurisdicionado”.

Outra solução apontada pelo corregedor é a aproximação com as instituições regulatórias do país. “Me proponho a chamar as agências reguladoras para uma conversa. É impossível lidar com tantas demandas de telefonia e energia, por exemplo. Isso sem falar da saúde. A prestação de serviços públicos virou um problema para o Judiciário”, analisou Noronha.

Reflexão final – O ministro concluiu pedindo aos juízes que refletissem e mudassem atitudes sem esperar determinações dos Tribunais de Justiça e do CNJ. “Os senhores são soberanos no juizado, incorporem o espírito da simplicidade, da celeridade, que vocês se tornarão grandes juízes. Esse é o mais social de todos os ramos da Justiça”, finalizou Noronha.

Também participaram da abertura o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, os ministros do STJ Marco Buzzi e Antonio Saldanha Palheiro, além do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Mário Machado Vieira Netto.

Fonaje – A programação Fórum, que vai até esta sexta-feira (18/11), inclui palestras e grupos de trabalho temáticos para discutir questões específicas de cada área.

O 40º Fonaje é promovido pelo TJDFT, com o apoio do STJ, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF).