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TST divulga calendário de sessões telepresenciais de órgãos julgadores
As sessões são das Turmas, da SDI-1, da SDI-2, da SDC e do Órgão Especial
A partir de maio, diversos órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho farão, semanalmente, sessões telepresenciais de julgamento. O calendário foi divulgado, na quinta-feira (23/4), pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi.
A plataforma de videoconferência, inaugurada na quarta-feira (22/4) pela Sétima Turma, será adotada agora pelas demais Turmas, pelas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais I e II, pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos e pelo Órgão Especial. Na próxima quinta-feira (30/4), será a vez da Quinta Turma, em sessão marcada para as 9 horas. A partir de maio, os demais colegiados seguirão o modelo.
Confira o calendário de sessões.
Distanciamento social
Em razão da pandemia do coronavírus e das recomendações das autoridades sanitárias no sentido do distanciamento social, o TST suspendeu as sessões presenciais ainda em março e passou a julgar os processos por meio do Plenário Virtual, ferramenta que permite o exame dos casos a distância. No início de abril, a direção do Tribunal autorizou os julgamentos telepresenciais, que têm valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais. Segundo a ministra Maria Cristina Peduzzi, com isso o Tribunal espera chegar o mais próximo possível da sua rotina regular de julgamentos.
Sala virtual
A dinâmica seguida nas sessões por videoconferência se assemelha à das sessões regulares das Turmas. A Secretaria do órgão julgador, responsável pela organização das salas virtuais, autoriza o ingresso de magistrados, membros do MPT e servidores e coordena a participação dos advogados, incluindo-os ou excluindo-os da sala, conforme a necessidade de sustentação oral e acompanhamento da sessão, e gerenciando o funcionamento dos microfones.
No horário marcado, o presidente do colegiado declarará aberta a sessão e a conduzirá de acordo com os procedimentos legais e regimentais aplicáveis às sessões presenciais. “Não se trata de uma live, em que simplesmente se admite o ingresso de uma pessoa para falar, e sim de um sistema que atua junto com o Plenário Eletrônico do TST e que permite, em tempo real, a transmissão simultânea no mesmo ambiente virtual, agregando todos os interessados, com todas as características e requisitos, como se fosse uma sessão fisicamente presente”, explica o ministro Agra Belmonte, coordenador do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTI) do TST.
Ministros e demais participantes da sessão podem atuar do local que desejarem. De acordo com a regulamentação, eles estão dispensados da exigência do uso de toga, e os advogados não têm de usar beca. Ficou mantida, no entanto, a necessidade de traje social completo para todos os participantes do julgamento.
As sessões são transmitidas em tempo real pelo canal do TST no YouTube e monitoradas pela equipe de TI do TST, a fim de garantir a estabilidade da ferramenta utilizada e prestar eventual suporte técnico a magistrados e servidores. Os arquivos serão gravados e armazenados.
Tutoriais
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do Ministério Público do Trabalho e servidores do TST nas sessões telepresenciais de julgamento, o TST disponibilizou uma série de dicas para garantir a qualidade das transmissões realizadas por videoconferência. Pelos vídeos é possível saber quais são os equipamentos mais adequados para uma boa transmissão, os ambientes mais apropriados para assistir à sessão com qualidade, bem como algumas instruções técnicas de enquadramento da imagem e de luminosidade. Confira
MEC – Modelo inédito de concessão de bolsas de mestrado e doutorado inicia no próximo dia 6
Critérios, como desempenho acadêmico e desenvolvimento regional, serão pré-requisitos para oferta de 84 mil bolsas
Mais de 350 instituições de ensino superior públicas e privadas darão início, a partir de sexta-feira, 6 de março, ao modelo inédito de concessão de bolsas de pós-graduação — mestrado e doutorado. A iniciativa pretende implementar critérios técnicos para distribuir 84 mil bolsas com base no desempenho acadêmico e no desenvolvimento do município do curso. Os estudantes que já receberam o benefício não entram na nova regra, informa o Ministério da Educação.
A oferta das bolsas leva em consideração os 5,7 mil cursos que com notas de 3 a 7, na avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Esses cursos estão inseridos em três áreas: Humanidades, Ciências da Vida e Ciências Exatas, Tecnológicas e Multidiciplinares.
Dessa forma, o modelo revê, por exemplo, a distribuição de bolsas de estudos para cursos com a mesma nota, estão na mesma área de conhecimento e localização geográfica, mas contam com quantitativos de bolsas muito diferentes. Também entram nesse contexto cursos de excelência com número de bolsas inferior ao de cursos com nota mínima permitida.
Conheça os critérios para o cálculo da concessão de bolsas:
– Por área: Agora, as bolsas serão distribuídas apenas para cursos dentro da mesma área de conhecimento, ou seja, uma bolsa de Filosofia não será redistribuída para um curso de Engenharia, por exemplo.
– Desempenho acadêmico: O modelo que entra em vigor, a partir de março deste ano, equilibra a distribuição de bolsas com o resultado da avaliação periódica da pós-graduação realizada pela Capes. Assim, quanto mais elevada for a nota obtida pelo curso, maior será o número de bolsas a que ele terá direito, valorizando o mérito acadêmico.
– Impacto local: Para gerar impacto social e econômico nos municípios menos desenvolvidos, a concessão de bolsas de doutorado e de mestrado levará em conta o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, um curso localizado em cidade com o índice baixo terá peso duas vezes maior no cálculo do número de bolsas do que um curso semelhante ofertado em um município com índice muito alto.
– Número de formados: O número de estudantes titulados por curso será levado em consideração na concessão de bolsas. Para realizar essa classificação, a Capes irá comparar o número médio de titulados no período de 2015 a 2018 com a média de titulados do colégio (classificação utilizada pela Capes em suas atividades de avaliação da pós-graduação).
– Mais doutores: Com foco na meta 14 do Plano Nacional de Educação (PNE), de titular 25 mil doutores por ano até 2024, os cursos de doutorado receberão mais bolsas do que os de mestrado – meta já superada.
Nesta terça-feira, 3 de março, a Capes comunicou as instituições sobre o modelo, que foi amplamente discutido com o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (Foprop). Ao longo do ano, a Capes vai monitorar o processo de implementação do modelo, que poderá ser aprimorado em conjunto com entidades de classe e comunidade acadêmica.
BB e Caixa manterão reestruturação apesar dos protestos dos funcionários
O Banco do Brasil (BB) informa que não observou impacto no funcionamento de suas agências pelo país. A caixa destaca que busca a racionalização de despesas administrativas e reorganização das estruturas de atendimento atuais. Pela notas enviadas pelas instituições financeiras, o objetivo principal é o enxugamento e a flexibilização na contratação, seguindo a orientação governamental
De acordo com a nota do BB, no último dia 3, foi anunciado um novo modelo de remuneração, premiação e avaliação de funcionários para impulsionar a alta performance e preparar a empresa para os novos desafios e oportunidades do setor financeiro, com foco na valorização do desempenho dos funcionários e no incentivo ao desenvolvimento profissional”.
O programa Performa: Desempenho e Reconhecimento representa um novo modelo de remuneração, premiação e avaliação. “As medidas são fruto de longo estudo feito a partir de pesquisa de mercado contemplando diferentes frentes”. Os objetivos são ampliar o público-alvo do Programa de Desempenho Gratificado (PDG) para todos os funcionários, com aumento dos percentuais e dos valores das premiações por performance;
Está previsto, também, um ajustamento do modelo de remuneração fixa para todas as Funções de Confiança e Funções Gratificadas, sem qualquer redução na remuneração atual dos funcionários, e com aumento para algumas funções; ajustes de atratividade e encarreiramento das Funções de Confiança do segmento assessoramento, ajustes de nomenclaturas, criação e extinção de funções; – melhora seu sistema de avaliação interno, com o objetivo de potencializar e reconhecer o desempenho dos funcionários; e reconhecimento ao desempenho, entre outros.
“A partir do segundo semestre de 2020, todos os funcionários do BB farão parte do público-alvo do Programa. Atualmente, a premiação está restrita aos funcionários lotados nas redes de atendimento. A mudança reafirma que todo o BB estará voltado a melhor experiência do cliente. O percentual de premiados também aumenta 68%, podendo beneficiar 37 mil funcionários, o que representa 40% do total. Além disso, os valores da premiação estão mais atrativos”, destaca a nota.
A Caixa
A Caixa destacou que está ampliando a presença em todas as regiões do país para melhor atender os clientes, entes públicos e cidadãos, e fortalecer todo o relacionamento institucional do banco. “Dessa forma, serão criadas mais de 350 Superintendências Executivas de Varejo, 57 Superintendências Executivas de Governo e 54 Superintendências Executivas de Habitação, além de novas Centralizadoras Nacionais, com o objetivo de realizar uma gestão da rede que assegure o padrão e a qualidade de negócios e atendimento para toda a população brasileira”.
A nova estrutura integra o planejamento de 2020 para a área de Varejo do banco, com foco central no relacionamento, por meio de uma gestão mais ágil e próxima do cliente. O plano de Varejo envolve ainda novos modelos de negócios, otimização de processos e implementação de soluções tecnológicas.
“Com a implementação do projeto, haverá melhoria da eficiência do banco, com racionalização de despesas administrativas e reorganização das estruturas de atendimento atuais. Com o novo modelo de Varejo, também haverá um aumento de 5 mil vagas de gerentes e assistentes nas agências de todas as regiões do país, promovendo oportunidades de ascensão de carreira por meritocracia para os empregados da Caixa”.
Estudo do Fórum Econômico Mundial apresenta cinco elementos para uma nova liderança responsável
A pesquisa compreendeu vários fluxos, todos em 2019.
Nascida no Fórum Econômico Mundial, a Global Shapers Community é uma rede de jovens inspiradores com menos de 30 anos que trabalham juntos para enfrentar os desafios locais, regionais e globais. Com mais de 10.000 membros, a Global Shapers Community abrange mais de 400 polos com base em cidades em mais de 150 países. Acesse https://www.globalshapers.org.
A Accenture é uma empresa líder global em serviços profissionais, com ampla atuação e oferta de soluções em estratégia de negócios, consultoria, digital, tecnologia e operações. Combinando experiência ímpar e competências especializadas em mais de 40 indústrias e todas as funções corporativas – e fortalecida pela maior rede de prestação de serviços no mundo -, a Accenture trabalha na interseção de negócio e tecnologia para ajudar companhias a melhorar seu desempenho e criar valor sustentável para seus stakeholders. Com 505 mil profissionais atendendo a clientes em mais de 120 países, a Accenture impulsiona a inovação para aprimorar a maneira como o mundo vive e trabalha. Visite http://www.accenture.com.br
Idec – Modelo de carta para consumidor saber as informações utilizadas no Cadastro Positivo
O documento para ser enviado aos birôs de crédito é gratuito no site do Idec (idec.org.br/cadastro-positivo). Por meio da carta, é possível saber, por exemplo, se foram coletadas informações de suas redes sociais, dados de geolocalização ou sobre a navegação em seu celular
Em vigor desde o último sábado (11), o Cadastro Positivo – nota atribuída aos cidadãos no sistema de pontuação de crédito que reúne informações para avaliar se alguém é “confiável” financeiramente – já pode ser consultado por lojas, bancos e financeiras. Para ajudar os consumidores a entender as informações usadas para contabilizar os pontos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criou um modelo de carta.
Com a promessa de diminuir juros e melhorar as condições de crédito para os “bons pagadores”, as instituições financeiras criaram o cadastro que pontua cada consumidor com base em dados como renda, pagamentos de contas de energia, água, telefone, além dos dados de seus familiares em primeiro grau. Para o Idec, o grande problema é que não se sabe ao certo como esses dados são utilizados para compor a nota de cada pessoa, nem os critérios dessa avaliação.
Por isso, o Instituto elaborou uma carta que pode ser enviada por qualquer cidadão aos birôs de crédito. Por meio dela, é possível saber, por exemplo, se foram coletadas informações de suas redes sociais, dados de geolocalização ou sobre a navegação em seu celular. O documento pode ser solicitado de forma gratuita no site do Idec (idec.org.br/cadastro-positivo).
O Idec também disponibiliza outras cartas exclusivas aos seus associados, nas quais o consumidor pode solicitar o cancelamento da inscrição no cadastro, alterações de dados incorretos, revisão de decisões entre outros.
Histórico
O Cadastro Positivo existe desde 2011, mas antes precisava da autorização do consumidor para que suas informações sobre pagamento pudessem ser avaliadas pelos birôs de crédito.
A mudança na lei aprovada pelo Congresso em 2019 modificou essa regra: agora, a abertura do Cadastro é feita de forma automática, não mais voluntária, abrangendo todos os brasileiros com CPF.
De olho no Cadastro Positivo
Desde que as mudanças no cadastro começaram a ser debatidas, o Idec foi contra a inclusão automática dos consumidores por entender que ela conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como princípio a autodeterminação informativa. Isso significa que os dados de cada pessoa são parte dela e, por isso, é direito de cada um determinar o que será feito com suas informações. Portanto, deveria ser direito de qualquer consumidor não ser incluído compulsoriamente no Cadastro Positivo.
Além disso, a falta de transparência sobre exatamente quais dados serão utilizados e irão compor a pontuação dos consumidores, preocupa o Instituto, uma vez que existe o risco de discriminação na hora de solicitar crédito financeiro ou realizar compras à prazo.
É o que aponta a pesquisa Alelo Hábitos do Trabalho, realizada pela Ipsos, que ouviu empregados, autônomos e desempregados, em 12 principais regiões do país
Trabalhar de casa ou de qualquer outro lugar que não seja a própria empresa é a opção dos sonhos para 49% das pessoas empregadas, para 55% dos autônomos e para 55% dos desempregados. O desejo é o mesmo para os três públicos entrevistados pela pesquisa Alelo Hábitos do Trabalho, realizada pelo instituto Ipsos, nas principais regiões do Brasil.
De acordo com os empregados entrevistados, o trabalho remoto é seguido pelo coworking (espaço de compartilhamento de recursos e infraestrutura) apontado por 10% das pessoas. O ROWE (Results Only Work Environment ou ambiente de trabalho orientado a resultado), cujo modelo se refere principalmente à mensuração do desempenho de cada profissional, aparece em terceiro lugar com 7%.
O BYOD (sigla de Bring Your Own Device, ou “traga o seu próprio dispositivo”) é outra tendência que foi citada por 6% dos empregados. Neste modelo, o profissional leva ao escritório o seu próprio recurso eletrônico (laptop, smartphone ou tablet), a fim de utilizar a tecnologia com a qual já está habituado. A holocracia, modelo sem estrutura hierárquica, também foi apontada como aspiração para 6%.
“Mais do que siglas ou termos da moda, essas novas formas de se trabalhar, foram apontadas como inovadoras e modelos de trabalho do futuro para 78% dos empregados entrevistados pela pesquisa. Tais dados nos mostram a necessidade de nos adaptarmos também como empresa para atender essas necessidades de forma a garantir um melhor ambiente aos profissionais”, destaca Soraya Bahde, diretora de Gente e Inovação.
Novos ambientes
Para 97% dos empregados entrevistados, os novos ambientes de trabalho foram apontados como positivos por proporcionarem mais conforto (58%), permitirem uma maior qualidade de vida (54%) e incentivarem a produtividade dos funcionários (53%).
Ainda no grupo dos empregados, 35% afirmaram que trabalham em uma empresa que adota algumas dessas tendências. A mais citada, por 42%, foi a presença de espaços com puffs e sofás para descanso e relaxamento. A possibilidade de se vestir informalmente foi destacada por 36%, mesma porcentagem de quem disse que a empresa oferece espaço para leitura e meditação. Ações de incentivo a atividades físicas foram citadas por 29%, enquanto 27% apontaram o espaço com jogos e outras atividades recreativas como a iniciativa adotada por sua empresa.
“Cuidamos de pessoas que cuidam de empresas e empresas que cuidam de pessoas. Como o foco é gente, precisamos entender profundamente seus perfis e anseios. Isso significa olhar para o hoje, as mudanças imediatas e para o futuro. Por isso, investimos em pesquisas para entender o cenário atual do trabalho e como podemos fornecer as melhores soluções relacionadas a esse universo”, acrescenta Soraya.
Por mais que as mudanças sejam pensadas principalmente nas novas gerações que estão entrando no mercado, o cenário atual de trabalho é bastante misto. Praticamente metade dos empregados (51%) trabalha diretamente com pessoas que não estão na mesma faixa etária. Isso ocorre, principalmente, dentre faixas de 18 a 24 anos e entre 55 e 65 anos.
No entanto, independentemente do porte da empresa, além do salário, a maioria dos empregados busca flexibilidade no ambiente de trabalho, como 40% que colocam a carga horária flexível como uma condição importante de trabalho, enquanto 44% citam estabilidade e segurança.
Sobre a pesquisa
Encomendada pela Alelo ao Instituto Ipsos e realizada durante os meses de agosto e setembro de 2019, a pesquisa Alelo Hábitos do Trabalho ouviu 1.518 pessoas, com trabalho registrado, nas 12 principais regiões do país, sendo 56% homens e 44 % mulheres, de 18 e 65 anos, e a maior porcentagem (55%), população entre 25 e 44 anos.
O Instituto Ipsos entrevistou, ao todo, 2.333 pessoas, por meio de uma pesquisa online, sendo 1.518 com trabalho registrado, analisadas nesse material, além de 468 desempregadas e 347 autônomas. A pesquisa apresenta margem de erro de 2pp. O estudo foi realizado com abrangência nas principais regiões metropolitanas do Brasil: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Brasília, Florianópolis, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Salvador e Fortaleza.
O Sindicato dos Servidores da Susep (SindSusep) informa que o corpo técnico da Superintendência de Seguros Privados (Susep) nunca propôs, endossou ou analisou os impactos a respeito da extinção do Seguro DPVAT e se manifesta contrário a forma utilizada para a extinção desse seguro, uma vez que se trata de um seguro social que ampara uma parcela desassistida da população que não possui outra forma de proteção contra acidentes de veículos automotores, principalmente relacionados a motocicletas.
Por meio de nota, o sindicato afirma que a análise considera, entre outros, que dos 15 estados que figuram como os que mais concentram pagamento de indenizações às vítimas de acidentes cobertos por este seguro, 11 são estados que pertencem a região norte e nordeste do país. Essa estatística apresenta o valor das indenizações pagas proporcional a frota de cada estado.
Veja a nota:
“A extinção da parcela social do seguro DPVAT foi apresentada somente como uma entre várias possibilidades na fase de levantamento de um estudo para alternativas em relação ao modelo. Esse levantamento inicial foi efetuado por um grupo de trabalho constituído em 2018 pela diretoria da Susep, servidores e com a participação ampla de representantes do mercado, porém, o grupo de trabalho foi encerrado sem que tenha havido continuidade ou conclusão a respeito.
As seguradoras privadas no país, legalmente constituídas, atendem somente cerca de 17% da frota de veículos automotores, uma outra parcela da população recorre a proteção de seguro por meio de um mercado considerado marginal, porque não atende aos requisitos de leis e normas para operar seguro no Brasil. Dependendo do ano de fabricação do veículo, da sua utilização ou do CEP de residência do proprietário, as seguradoras legalmente constituídas não tem interesse em oferecer cobertura securitária para essas pessoas, e extinguindo o DPVAT, poderíamos estar incentivando o aumento ainda maior do mercado marginal, porque não existe um estudo que demonstre que o seguro de acidentes pessoais de passageiros e o seguro de responsabilidade civil (cobertura de Danos Pessoais e Corporais que só indeniza mediante comprovação de culpa do segurado), produtos que poderiam substituir parcialmente as coberturas do DPVAT, seriam acessíveis a todos os segurados do DPVAT, uma vez que esse seguro avaliaria o risco individual e, nesse caso, principalmente para os motoqueiros, o valor poderia ser inviável.
É preciso lembrar que as indenizações do seguro DPVAT são pagas as vítimas de acidentes decorrentes de veículos automotores, mesmo quando o proprietário do veículo é inadimplente ou o veículo não é identificado, existe apenas a exclusão de indenização ao proprietário do veículo, no caso de sua inadimplência. Por isso a natureza social desse seguro não pode ser simplesmente substituída pela iniciativa privada.
Um outro argumento do governo de que o Benefício de Prestação Continuada faria essa proteção é incorreto, o BPC só cobre invalidez total e só atende a famílias que tenham uma renda familiar limitada a 25% do salário mínimo por pessoa, além do fato do critério para estabelecer deficiência para o BPC ser bem mais rigoroso em relação aos critérios para aferir invalidez no seguro DPVAT, que também tem cobertura para invalidez permanente parcial.
O DPVAT é uma indenização que permite ao seu beneficiário receber um auxílio financeiro imediato para se adaptar a viver em uma nova condição de vida, quando por exemplo a família perde um ente querido que era provedor de renda, ou quando ocorre uma invalidez permanente parcial, onde o recebimento da indenização auxiliará financeiramente o indivíduo durante um período em que ele não puder trabalhar e ainda auxiliará o pagamento por tratamentos, como por exemplo fisioterapias, que dificilmente serão disponibilizadas pelo SUS em um curto prazo.
O valor da indenização, que é considerado baixo pela administração da SUSEP, limitado a R$ 13.500,00, poderá auxiliar uma família, durante um ano, caso a renda da família seja em torno de um salário mínimo mensal, e nesse caso, poderia ser a única possibilidade de recebimento de um valor assistencial, considerando que uma boa parte da população obtém renda no mercado informal e não teria direito a recorrer a pensão ou a auxílio doença no INSS.
O seguro DPVAT é precificado de forma a estimular a adimplência daqueles motoristas que apresentam o maior risco. Nesse seguro os proprietários de veículos de passeio subsidiam os proprietários das motocicletas, uma vez que o risco de acidentes em motocicletas é bem maior. Considerando os dados de 2009 até 2018, as indenizações pagas decorrentes de acidente de moto foram da ordem R$ 3.290.016 bilhões enquanto que as decorrentes dos demais veículos foram da ordem de R$ 1.289.018 bilhão ressaltando que a frota de motocicleta equivale nesse período, em média, a cerca de 27% do total da frota de veículos automotores, segundo fonte do Denatran. Essa forma de precificação com esse subsídio também não teria como ser efetuada pelas seguradoras privadas.
O sindicato também informa que, embora o corpo técnico da Susep considere que o atual modelo de gestão dos recursos públicos do seguro DPVAT por seguradoras privadas estimula a ineficiência e apresenta graves fragilidades que possibilita a ocorrência de fraudes e corrupção, o caminho a ser buscado passa obrigatoriamente pelo aperfeiçoamento do modelo e não pela sua extinção.
Preocupados com a questão das irregularidades decorrentes da operação do seguro DPVAT, em março de 2018, o SindSusep encaminhou denúncia relacionada a indícios de corrupção à Polícia Federal, Corregedoria do Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas da União, na qual cobrou ações de responsabilização da diretoria da Susep e de todos os envolvidos nas irregularidades, entre elas a responsabilização em relação à existência de um relatório forense que acreditamos apresentar provas robustas de irregularidades, inclusive de corrupção.
Por fim, reafirmamos a necessidade de apresentação de propostas para modelos alternativos fundamentadas em estudos técnicos que considerem todos os benefícios e impactos para essas alternativas. Essa também foi a decisão do Tribunal de Contas da União, que pediu esse levantamento, mas que até o momento, não foi efetuado.
Ressaltamos também a necessidade de estender esse estudo para o DPEM, que tem por finalidade dar cobertura aos danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, e que mesmo sendo um seguro obrigatório não está em comercialização.
Osiane Nascimento Arieira
Vice- presidente”
“A equipe econômica tem trabalhado nos últimos dias para fechar texto final do programa, que deve ser criado por meio de medida provisória, com vigência imediata”
Bianca Canzi*
O governo federal irá lançar um novo modelo de contratação, que deverá prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa. Hoje a multa é de 40%, mas deve cair a 20% nos contratos do “Trabalho Verde e Amarelo”, como vem sendo chamado o programa para estimular a geração de empregos no país.
Este novo modelo também prevê livrar as empresas de pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 20% sobre a folha. A contribuição mensal para o fundo de garantia, o FGTS, será de 2%, menos que os 8% dos atuais contratos de trabalho.
O governo informa que a nova modalidade será restrita a jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego e a pessoas com mais de 55 anos. Também haverá um limite de remuneração, de 1,5 salário mínimo (equivalente hoje a R$ 1.497).
Ao limitar a faixa salarial para o programa, a equipe econômica pretende impedir que os benefícios sejam destinados a contratações de profissionais que encontram trabalho com maior facilidade.
O objetivo é dar oportunidade a pessoas com menor qualificação que estão com dificuldades para conseguir uma vaga formal no mercado. Para serem contratados pelo programa, os jovens não poderão ter vínculo empregatício formal anterior, a não ser em caso de menor aprendiz, contrato de experiência, intermitente e avulso. Os maiores de 55 anos, por sua vez, não podem ser aposentados.
Para evitar substituição da mão de obra atual pelo “Trabalho Verde e Amarelo”, o governo deve prever uma espécie de trava para as empresas, que só poderão contratar pelo programa pessoas acima do número de funcionários que havia em um dado momento a ser definido pelo texto. Ou seja, só poderá contratar para ampliar sua força de trabalho.
A equipe econômica tem trabalhado nos últimos dias para fechar texto final do programa, que deve ser criado por meio de medida provisória, com vigência imediata.
*Bianca Canzi – advogada de Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
Novo modelo de financiamento facilita acesso do profissional a pós-graduação e MBA
Fintechs dinamizam a economia e ampliam a concorrência na oferta de crédito no Brasil, inaugurando novo modelo de financiamento para educação executiva. Oferecem facilidades em relação aos créditos bancários tradicionais, como agilidade na análise de crédito, parcelamento que pode chegar até o triplo do tempo do curso, taxas inferiores aos bancos e atendimento personalizado
O financiamento estudantil para a graduação já é conhecido no Brasil por causa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fises) do governo federal. Porém, ainda são escassas as linhas de crédito para custear a pós-graduação, especialmente as especializações e os MBAs. As fintechs – startups que trabalham para inovar e otimizar serviços do sistema financeiro – estão movimentando esse mercado e facilitando a vida de quem precisa fazer uma pós-graduação para ascender na carreira profissional ou se atualizar, mas não consegue bancar as mensalidades.
Como sabem usar a tecnologia a favor da otimização dos serviços, as fintechs costumam oferecer inúmeras facilidades em relação aos créditos bancários tradicionais, como agilidade na análise de crédito, parcelamento que pode chegar até o triplo do tempo do curso, taxas inferiores aos bancos e atendimento personalizado.
“Além de ajudar os estudantes, com taxas de juros muito inferiores às do mercado, as fintechs também favorecem as instituições de ensino na captação de novos alunos, ao oferecer um prazo maior de financiamento”, ressalta Kleber Câmara, CEO da Intersector, uma fintech que está inovando o financiamento estudantil para pós-graduação e MBA e está ganhando destaque no mercado.
A IBE Conveniada FGV, que atua há mais de 20 anos oferecendo os cursos de pós-graduação e MBA da Fundação Getulio Vargas, nas cidades de Americana, Campinas, Jundiaí e Piracicaba, é uma das instituições parceiras da Intersector. Essa parceria, que acontece há 5 anos, permite que os alunos matriculados paguem o valor total do curso no dobro de tempo. A IBE Conveniada FGV já conseguiu mais de 500 novos alunos em 2019.
Outra importante parceira da Intersector, a PUC Minas conquistou 120 novos alunos para o seu Instituto de Educação Continuada. Confiante nos resultados, a instituição renovou a parceria pelo segundo ano consecutivo.
“A parceria com a Intersector abriu portas para um grupo grande de alunos que, por questões orçamentárias, não poderiam colocar em prática o sonho de fazer uma pós-graduação”, opina Miguel Alonso de Gouvêa Valle, pró-reitor da PUC Minas.
Além da PUC Minas e da IBE Conveniada FGV, a Intersector, que possui unidades em São Paulo, Campinas, Belo Horizonte e Curitiba, está trabalhando com mais de 50 escolas de renome em todo o país, como UninCor, Facha, Instituto Mauá de Tecnologia, Uniube, Faculdade Impacta, Dom Helder Câmara, Nepuga, Iesla, IED São Paulo, IED Rio e Cedin.
Nova tendência no mercado financeiro
Em abril de 2018, o Conselho Monetário Nacional aprovou resoluções que regulamentaram o funcionamento das empresas de tecnologia financeira, especificamente as fintechs de crédito. “Essas resoluções foram recebidas como positivas pelo mercado financeiro brasileiro, já que o objetivo é fomentar a inovação, estimulando a concorrência e a competição”, explica Anderson Pellegrino, professor de economia da Fundação Getulio Vargas.
Para Pellegrino, o ponto mais importante dessas resoluções é que elas permitem que as fintechs concedam crédito sem a intermediação de um banco, o que amplia significativamente o campo de atuação dessas empresas no mercado. “Naturalmente, algumas dessas fintechs optaram pela especialização, concentrando seus esforços em nichos de mercado, como é o da pós-graduação e educação executiva”, ressalta.
O professor ressalta que cada uma dessas fintechs pratica modalidades diferentes de relacionamento com os clientes. “Algumas dessas empresas oferecem empréstimo de ponta a ponta, outras exigem garantias para liberar o financiamento. Por isso, quem procura esse tipo de crédito precisa consultar todas as modalidades disponíveis, observando os juros praticados e os prazos exigidos para pagamento”, aconselha o economista.
Ele acredita que essa nova modalidade de crédito estudantil é uma tendência que deve se expandir nos próximos anos. “Vejo com bons olhos as fintechs de financiamento estudantil, já que elas dinamizam e ampliam a concorrência na oferta de crédito no Brasil, em um mercado em que há demanda para isso. Há milhares de pessoas no Brasil procurando educação executiva e as fintechs representam uma injeção de recurso que viabiliza o desejo desses profissionais”, conclui Pellegrino.
A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) discute temas atuais e relevantes para o governo, com o objetivo de incentivar o constante aprendizado às lideranças da administração pública. Na quarta-feira (14), o professor e pesquisador do Insper Fernando Schuler fará uma análise da crise do modelo atual, do problema estrutural do Estado brasileiro e das possíveis inovações na gestão da educação
Fernando Schuler é professor e pesquisador do Insper e titular da Cátedra Insper e Palavra Aberta. É doutor em Filosofia e mestre em Ciências Políticas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com pós-doutorado pela Universidade de Columbia, em Nova Iorque. É especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e especialista em Gestão Cultural e Cooperação Ibero-americana pela Universidade de Barcelona (UB). Foi secretário de Estado da Justiça e do Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul, Diretor da Fundação Iberê Camargo e do Ibmec, no Rio de Janeiro. Foi bolsista do Faculty Research Program, do International Council for Canadian Studies, em Toronto, no Canadá. E criador e curador do Projeto Fronteiras do Pensamento. É colunista do Jornal Folha de São Paulo e da Rádio e TV BandNews.