Ministro do TCU diz que União terá dificuldade em cumprir LRF a partir de 2019

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Durante palestra no TCE-GO, Benjamin Zymler explicou pontos importantes no sistema de auditoria financeira e no processo de contas dos tribunais. Segundo ele, será necessária autorização legislativa para quitar salários, pensões e aposentadorias. O ministro apontou o aperfeiçoamento do quadro técnico dos tribunais. Para ele, não há como exercer controle externo sem manusear metodologias técnicas e conhecimentos de alto nível

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamim Zymler disse, na manhã de hoje (5), durante aula magna do curso pós-graduação em Processo de Contas e Auditoria Financeira, no miniauditório do TCE-GO, que a partir de 2019 a União vai enfrentar sérias dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, será necessária autorização legislativa para quitar salários, pensões e aposentadorias. “Não estou falando de nada sigiloso. Essas informações estão disponíveis em bancos de dados públicos”, afirmou.

Zymler proferiu a palestra sobre a Contribuição do TCU nas Contas Públicas e Previdenciárias. O ministro apresentou dados detalhados e preocupantes sobre a situação fazendária. “Quem afirma que não há déficit na previdência é porque não conhece os dados”. Ele destacou a urgência para que seja realizada uma reforma.

O ministro detalhou, durante sua palestra, a importância das demonstrações contábeis como um instrumento para impulsionar o controle externo e o controle dos tribunais de contas na melhoria do desempenho do Estado. Para Zymler, a verificação da credibilidade e da idoneidade das demonstrações financeiras é algo absolutamente indispensável para que os TCs possam exercer sua atividade. “Nas demonstrações contábeis e nos achados das auditorias financeiras é que se baseiam as competências punitivas, corretivas e educativas. Logo, se os dados contábeis não são críveis, não são confiáveis, todo o nosso trabalho pode ser desperdiçado”, declarou.

Durante a palestra, o ministro defendeu a necessidade de uma reforma também no processo de fiscalização e auditoria financeira. Exemplificando, ele pontuou a atuação do TCU no auxílio ao debate da reforma da previdência, atendendo solicitação do Congresso Nacional, com uma verificação contábil e financeira das contas previdenciárias. “Nós temos auditorias e fiscalizações financeiras extraordinárias que impactam a realidade de uma forma evidente. Veja a importância de você ter demonstrações críveis e bem realizadas para subsidiar uma discussão política e técnica de algo que tem sido discutido por todo o Estado brasileiro”. E completou dizendo: “Vivemos uma situação que exige reforma. Há discussões ideológicas na sua concepção, mas ela é absolutamente necessária e indispensável”.

Finalizando, o ministro apontou o aperfeiçoamento do quadro técnico dos tribunais. Para ele, não há como exercer controle externo sem manusear metodologias técnicas e conhecimentos de alto nível. “São essas equipes que produzem esses trabalhos que são levados aos plenários de diversos tribunais de contas, então, sem equipes competentes não há como exigir que o Tribunal apresente um produto de alta qualidade”, analisou.

A especialização é uma parceria do Instituto Leopoldo de Bulhões (ILB/TCE-GO) com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) para 40 alunos, sendo 30 do Tribunal de Contas e dez de outros órgãos públicos goianos. A especialização tem como objetivos desenvolver competências profissionais para a análise dos processos de prestações de contas dos gestores dos órgãos estaduais, atualizar os analistas de controle externo em relação às novas normas e padrões técnicos da contabilidade, em especial, da aplicada ao setor público e em auditoria financeira e processos de contas.

Anamatra repudia ameaça ao ministro Fachin

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Por meio de nota, a Anamatra externa irrestrita solidariedade ao ministro Fachin e à família, e  Suprema Corte brasileira, e pede”célere e rigorosa apuração dos fatos, com a subsequente punição dos responsáveis, a bem da cidadania e do Estado Democrático de Direito”

Veja a nota:

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, representativa de mais de 4 mil Magistrados do Trabalho brasileiros, vem a público manifestar seu veemente repúdio às ameaças dirigidas ao Exmº. Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, e a sua família.

A par das vidas em risco, fato em si repulsivo e gravíssimo, tais investidas representam ignóbil ataque à independência funcional do honrado Ministro Edson Fachin e, consequentemente, de toda a Magistratura brasileira, em abjeto desafio à autonomia constitucional do Poder Judiciário e à independência técnica da Magistratura.

O temor incutido pela violência agride um postulado universal das democracias, nas quais “[a] independência da Magistratura será garantida pelo Estado e proclamada pela Constituição ou pela legislação do país. (…) Os juízes resolverão os assuntos de que conheçam com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em consonância com o Direito, sem restrição alguma e sem influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas, diretas ou indiretas, de quaisquer setores ou por qualquer motivo” (Princípios Básicos das Nações Unidas relativos à independência da Magistratura, ratificados pela Assembleia Geral da ONU na Resolução n. 40/1932, de 29.11.1985).

A ANAMATRA externa sua irrestrita solidariedade ao Ministro Fachin e à sua família, bem como à Suprema Corte brasileira, reclamando das autoridades competentes a mais célere e rigorosa apuração dos fatos, com a subsequente punição dos responsáveis, a bem da cidadania e do Estado Democrático de Direito.

Brasília, 28 de Março de 2018

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Anamatra

AMB condena ameaças ao ministro Edson Fachin e família

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A AMB defende a independência da magistratura e do estado democrático de direito e considera inaceitável qualquer tipo de ameaça a um membro do Poder Judiciário

Veja a nota:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne mais de 14 mil juízes das esferas estadual, federal, trabalhista e militar, vem a público se manifestar contra as ameaças ao ministro Edson Fachin (STF) e sua família, bem como contra qualquer tipo de intimidação ao Poder Judiciário.

A AMB reafirma a defesa da independência da magistratura e do Estado Democrático de Direito e considera inaceitável qualquer tipo de ameaça a um membro do Poder Judiciário, cujas responsabilidades inerentes à sua função não podem ser alvo de intimidações.

É preciso reafirmar a confiança na força da democracia e nas instituições. A AMB clama, mais uma vez, pelas garantias democráticas e pela rápida apuração dos fatos.

Francisco Borges Ferreira Neto
Presidente em exercício da AMB”

Ação empresarial pela segurança, proposta por Jungmann, é objeto de Projeto de Lei do deputado Roberto Alves

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A ‘ação empresarial pela segurança’, cogitada pelo ministro de Segurança Pública Raul Jungmann, com o propósito de captar recursos privados para financiar a segurança pública, já está retratada no Projeto de Lei 8822/17, de autoria do deputado federal Roberto Alves (PRB-SP)
O PL tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara, sob a relatoria do deputado federal Lincoln Portela (PRB-SP), que solicitou audiência pública para discutir a proposta.
Por meio deste PL, Roberto Alves institui o ‘Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública’, o Pronasp. Se for sancionado, pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações à segurança pública, tendo em troca deduções no Imposto de Renda, a exemplo da Lei Rouanet.
Os recursos captados pelo Pronasp poderão ser empregados na compra de equipamentos, viaturas, armas letais e não-letais; na reforma de prédios como delegacias, batalhões e postos policiais; em programas de capacitação profissional, ações de segurança comunitária, concessão de bolsas de estudo, realização de estudos, projetos e levantamentos na área de segurança pública, entre outros.
Doações ou Patrocínios
Para usufruírem das deduções no IR, os interessados deverão apresentar um projeto informando o valor e para onde o recurso será encaminhado. O documento será analisado pelo Ministério da Justiça, que será o órgão gestor, sob a fiscalização da Secretaria da Receita Federal. A sociedade irá participar do Pronasp através dos conselhos de segurança nos estados, que irão acompanhar de perto o volume de doações e a aplicação dos recursos.
Para o deputado Roberto Alves, o Pronasp é atrativo para o governo federal e para a população. “Com este programa, o governo federal teria mais uma fonte de renda para financiar a segurança púbica; de outro, a população ganharia reforço policial nos bairros”, destacou. “A segurança pública pede socorro em todo o país e a sociedade tem interesse em ajudar”.

CCJ convida ministro Luiz Fux para debater a segurança do voto eletrônico

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Nesta terça-feira (13), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) debate, em audiência pública, a segurança do sistema eletrônico de votação e a implementação do voto impresso nas eleições de outubro deste ano, com a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luiz Fux

A audiência servirá para discutir a Lei n° 13.165 de 2015, conhecida como ‘minirreforma eleitoral’, já que o Tribunal Superior Eleitoral alega que os altos custos e a falta de recursos têm impossibilitado o cumprimento da medida.

O autor do requerimento, Senador Lasier Martins (PSD/RS), quer ouvir o TSE para entender os reais obstáculos que impedem o cumprimento integral da lei: “a determinação legal foi imposta em 2015, e isso levanta a necessidade de entender o porquê da atitude do órgão eleitoral em deixar essas tratativas em segundo plano no seu planejamento orçamentário anual. ”

A audiência é de caráter interativo e qualquer cidadão poderá participar enviando perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado, no telefone 0800 61 22 11.

Auditores voltam à Fazenda amanhã para cobrar o bônus

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Os Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informa que a categoria volta, amanhã (21), ao Ministério da Fazenda, em protesto pela demora na regulamentação do bônus de produtividade e eficiência, “como determina o acordo salarial fechado em março de 2016”

De acordo com a entidade sindical, são quase dois anos de reuniões infrutíferas, protelações e desculpas dos interlocutores do governo federal. Uma comissão tentará se reunir com o ministro Henrique Meirelles.

Os auditores-fiscais paralisaram as atividades em 1º de novembro de 2017. Na semana passada, o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Martins, deixou claro que considera o bônus um fator fundamental para o incremento na arrecadação. Mostrou que, devido à expectativa de recebimento pela categoria, os números de 2017 foram recordes, algo que pode não se repetir este ano.

“O jornal O Estado de S.Paulo trouxe, em seu caderno de economia, na edição desta terça-feira, que a Petrobras estuda o pagamento de um bônus aos seus funcionários para estimular a meritocracia e o desempenho. Qual a dificuldade de se conceder o mesmo, com as mesmas intenções, aos auditores-fiscais? O ganho é todo da sociedade”, questiona Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

SERVIÇO
O quê? Protesto dos auditores-fiscais da Receita Federal.
Quando? Quarta-feira (21), a partir das 9h30.
Onde? Ministério da Fazenda, bloco P da Esplanada dos Ministérios, Brasília.

Justiça considera interdição do Ibama irregular e libera aviões

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Empresários do setor já obtiveram decisões favoráveis em quatro Estados contra sanções consideradas excessivas, informou o Sindicato Nacional  das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag). Apesar de apoiar as ações de fiscalização e fomentar tanto a adoção de boas práticas agrícolas quanto a transparência do setor perante a sociedade, o Sindag manifestou preocupação com a forma desencontrada com que as ações ocorreram em alguns locais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) liberou na quinta-feira dois aviões que haviam sido lacrados pelo Ibama no final do ano passado, como em outras decisões por ações consideradas excessivas durante as fiscalizações das forças-tarefas no Centro-Oeste e no Sul. No caso de agora, o desembargador Jirair Aram Meguerian permitiu a volta ao trabalho de duas aeronaves que foram lacradas durante a operação Deriva II, no Centro-Oeste. Ele considerou que houve excesso, já que o problema foi o produto (usado em desacordo com a lei) e o avião não poderia ser considerado um instrumento ilegal, pois é usado em uma atividade reconhecida, legalizada e ele estava em dia perante a Anac e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa, que é o principal órgão encarregado de fiscalizar o setor).

Tanto a Deriva II quanto a Operação Deméter (do Rio Grande do Sul) foram coordenadas pelo Ministério Público Federal e tiveram envolvimento da Anac, Ibama e outros órgãos, inclusive dos Estados. Apesar de apoiar as ações de fiscalização e fomentar tanto a adoção de boas práticas agrícolas quanto a transparência do setor perante a sociedade, o Sindag manifestou preocupação com a forma desencontrada com que as ações ocorreram em alguns locais.

A polêmica resultou inclusive em uma reunião no RS, com Sindag, produtores, órgãos estaduais, representantes do Ibama e outras autoridades, além de uma audiência com o próprio ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. Nos dois casos, para se buscar uma solução para que, de um lado, os fiscais aprendam sobre a realidade e rotinas da aviação agrícola e, por outro, se evite entendimentos divergentes por órgãos de fiscalizações que eventualmente sobreponham suas competências, lembrou o Sindicato.

Para o assessor jurídico do Sindag, Ricardo Vollbrecht, que atuou nos processos, não há coerência em órgãos de esferas diferentes saírem juntos para fiscalizarem a mesma coisa, exigirem os mesmos documentos e com entendimentos diferentes sobre a mesma matéria. “De acordo com a lei federal, o Ibama deve fiscalizar quando o órgão estadual é inoperante ou quanto o empreendimento abrange área de dois estados. Não é o caso da aviação agrícola, que é fiscalizada pelo Mapa, pela Anac e pelos órgãos estaduais”, critica.

Para o sindicato aeroagrícola, outro problema tem sido a falta de entendimento dos agentes sobre as rotinas e mesmo o enquadramento da aviação agrícola. É por isso que a própria entidade tem se oferecido para, em conjunto com o Mapa, treinar agentes fiscais de Estados e municípios, como em São Paulo e como chegou a ser oferecido ao próprio Ibama na reunião ocorrida em Porto Alegre.

Outras decisões

No início de dezembro, três empresas aeroagrícolas do Paraná, com aviões interditados, também haviam tido uma decisão judicial favorável depois que se comprovou que a fiscalização do Ibama havia sido controversa. Nesse caso, os agentes autuaram as empresas por não possuírem a licença ambiental do Estado, apesar de os empresários terem apresentado documento do próprio Instituto Ambiental do Paraná (IAP) informado que não cabia a ele o licenciamento da atividade aeroagrícola – justamente por ser competência do Ministério da Agricultura, junto ao qual as empresas estavam em dia, explicou o Sindag.

Além disso, durante a fiscalização as empresas já haviam comprovado que estavam em dia também com a Anac, estando com o Certificado de Operador Aeroagrícola (COA) e Autorização de Operação de Sociedade Empresária de Serviço Aéreo Público Especializado válidos.

Situação parecida ao caso do Mato Grosso, também em dezembro, onde a Justiça liberou um avião que lacrado, segundo o Ibama, “por exercer atividade de pulverização aérea agrícola, sem licença ambiental válida, emitida pelo órgão ambiental competente”. Também aí o fiscal queria a licença do Estado, que por sua vez exige apenas o registro da empresa junto ao Instituto de Defesa Agropecuária (Indea/MT) – que foi apresentado.

Com um detalhe: para o registro no Indea, o Estado exige comprovação da licença ambiental do pátio de descontaminação emitida pelo município e o registro junto ao Ministério da Agricultura, ambos em dia. Em seu despacho, o juiz federal Francisco Antônio de Moura Júnior ressaltou que a interdição a aeronave pelo Ibama não se justificava, já que a empresa havia apresentado todas as licenças que existiam no Estado para suas atividades, que por sua vez haviam sido emitidas por “autoridades competentes” (prefeitura e Ministério da Agricultura).

Fronteira gaúcha

Já no Rio Grande do Sul, a briga foi para voltar a operar depois de tudo legalizado: uma empresa da região da fronteira teve que entrar na Justiça para que o Ibama aceitasse a licença ambiental do Estado e retirasse o lacre da aeronave interditada porque não estava no rol de seu pátio de descontaminação. A empresa havia sido autuada durante a Operação, em outubro, porque não havia recebido a nova Licença de Operação (LO) do pátio de descontaminação, apesar dele tecnicamente estar adequado. Na prática, a licença já existia, para ela tem que ser refeita cada vez que há a compra ou substituição de um avião que vá usar a estrutura.

De qualquer maneira, o empresário aeroagrícola providenciou o documento e o encaminhou ao Ibama em Porto Alegre. Depois de 10 dias, a Superintendência do órgão na capital gaúcha devolveu a documentação dizendo que o empresário teria que enviá-la à sede do órgão em Brasília. Chegando na capital federal, a informação foi de que eles dariam alguma uma resposta somente dali a 90 dias. O que motivou a ação na Justiça para a empresa poder atuar na safra em pleno andamento.

Sobre o pátio de descontaminação, vale lembrar que se trata de algo estrutura exigido apenas da aviação agrícola – que, aliás, é a única ferramenta para o trato de lavouras com legislação própria (por isso, altamente fiscalizável). Apesar dos mesmos produtos aplicados por via aérea serem usados também por equipamentos terrestres, é só o avião que tem um local específico para ser lavado quando volta das lavouras, com um sistema de tratamento para eventuais resíduos.

Deputado questiona Receita sobre tratamento “VIP” na análise de declaração de renda

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O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) protocolou requerimento de informação, nesta quinta-feira (11), pedindo explicações ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acerca do suposto tratamento diferenciado, pela Receita Federal, às pessoas politicamente expostas. Medida neste sentido foi anunciada no governo do PT, em 2010, pelo ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O objetivo de pedir agora as informações, de acordo com o parlamentar, é esclarecer quais os critérios adotados pela Receita para distinguir os cidadãos comuns de autoridades, políticos ou empresários no momento de analisar os dados de suas declarações de renda e incluí-las na “malha fina”.

O requerimento de informação questiona ainda a quantidade de pessoas que fariam parte dessa lista e quantas caíram na malha fina nos últimos cinco anos.

“Se houver a lista, ela não deve servir para proteger as pessoas politicamente expostas de fiscalização ou inibir a atuação dos auditores fiscais. Ao contrário, a fiscalização deve ser feita com mais rigor e ao que tudo indica, não é o que acontece”, ressaltou Bueno

Lista “VIP”

Em setembro de 2010, o jornal “O Estado de S. Paulo” publicou uma notícia na qual   informava que o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciara a criação de uma lista “VIP”, que conteria nomes e CPFs de ministros, parlamentares e governadores, com “pessoas politicamente expostas”, que teriam seus dados cadastrais mais protegidos dos demais contribuintes.

Governo tenta evitar reajuste

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Executivo corre contra o tempo para convencer o Supremo a derrubar a liminar do ministro Ricardo Lewandowsky que manteve aumento de salários e suspendeu a elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos

O Executivo não vai desistir facilmente da intenção de cortar despesas com a folha de pagamento. Segundo fontes ligadas ao Planalto, o governo trabalha para derrubar, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proibiu o adiamento dos reajustes salariais dos servidores federais para 2019 e a elevação da alíquota previdenciária de 11% para 14% dos vencimentos.

A decisão de Lewandowski garante que os servidores terão os contracheques engordados em R$ 507,7 milhões a partir deste mês caso a liminar não seja suspensa. O governo esperava economizar R$ 6,6 bilhões neste ano com as medidas. Se não terá sucesso nas manobras para convencer o tribunal a suspender a liminar, dizem as fontes, não haveria outra saída, conforme sugeriu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a não ser o aumento de impostos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) corre contra o tempo para convencer os ministros a apoiar a iniciativa de conter gastos. O Judiciário volta do recesso em 20 de janeiro e a liminar teria que ser cassada até o dia 30, pois, em 1º de fevereiro, se nada for feito, os contracheques já virão com o reajustes. Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), disse não acreditar no sucesso das manobras do governo. Ele afirma que, caso os servidores se sintam ameaçados, vão jogar água fria nas expectativas do governo. “Um pedido de vista, por exemplo, que não tem prazo para ser julgado, pode ser uma das saídas”, disse Rodrigues.

Para alguns juristas, apossível retirada do aumento significariaredução de salário, medida considerada inconstitucional. O advogadoLeandro Madureira da Silva, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, diverge. Enão entende a correria até 30 de janeiro, pois não acredita que o governo consiga, em tão pouco tempo, reverter a liminar de Lewandowski. “Mas, seconseguir, a modificação passa a valer imediatamente. Não importa se o reajuste já tenha começadoa ser pago. Osservidores não serão obrigados a ressarcir o erário, mas o pagamento voltará a ser suspenso”, explicou.

O mesmo ocorreria com a contribuição previdenciária que deveria entrar em vigor em 1º de fevereiro, também suspensa pelo STF. “Caso volte a ser válido o desconto de 14% nos salários, e mais tarde se entenda que é indevido, a União também não devolverá o que cobrou”, reforçou Madureira.

Beneficiados

A liminar beneficia cerca de 250 mil servidores das carreiras de Estado, que tem salários iniciais acima de R$ 15 mil: policiais federais e rodoviários federais; carreiras jurídicas e diplomáticas; auditores e analistas da Receita Federal e do Trabalho; gestores da União; funcionários do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados ; carreiras de finanças e controle; servidores do Dnit; peritos federais agrários; analistas e técnicos de políticas sociais; analistas e especialistas em infraestrutura; e peritos do INSS.