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Servidores do meio ambiente repudiam acusações sem prova do ministro
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), em nota, alerta que “em vez de alardear suspeitas de irregularidades e tentar colocar a sociedade contra o corpo de servidores do ICMBio, os dirigentes poderiam se dar ao trabalho de conhecer como funciona a gestão das unidades de conservação sob sua responsabilidade, as dificuldades enfrentadas pelos servidores para proteger nosso patrimônio ambiental”
Veja a nota:
“Ministro da destruição do Meio Ambiente ataca novamente
Utilizando o mesmo método que ameaça o futuro do Fundo Amazônia, mais uma vez os dirigentes do Ministério do Meio Ambiente alardeiam supostas irregularidades para macular a gestão e os servidores do ICMBio sem apresentar qualquer prova ou mesmo se basear em fatos verdadeiros.
As atividades em áreas remotas por todo o país, utilizando estradas precárias para combater incêndios, fiscalizar desmatamento e garimpo ou visitar comunidades isoladas, causam bastante desgaste aos veículos e tornam sua manutenção cara e difícil.
O ICMBio utiliza, desde 2008, contratos de abastecimentos e manutenção de veículos com a utilização de cartões e sistemas que permitem monitoramento tanto da frota, quanto dos abastecimentos e manutenção. O valor disponibilizado para cada Unidade de Conservação é dividido pelos veículos disponíveis. Os seguidos cortes orçamentários inviabilizam a adequada manutenção da frota. Por este motivo, muitos veículos ficam parados e o saldo de combustível ou manutenção é transferido para outro veículo para que as atividades não sejam comprometidas.
O Ministério Publico Federal acaba de emitir recomendação para que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, condenado por improbidade administrativa, “se abstenha de dar declarações públicas que, sem comprovação, causem deslegitimação do trabalho do corpo de servidores do Ibama e do ICMBio” dentre outras 12 recomendações. Em vez de alardear suspeitas de irregularidades e tentar colocar a sociedade contra o corpo de servidores do ICMBio, os dirigentes poderiam se dar ao trabalho de conhecer como funciona a gestão das unidades de conservação sob sua responsabilidade, as dificuldades enfrentadas pelos servidores para proteger nosso patrimônio ambiental.
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, ASCEMA Nacional, reforça sua manifestação pela nomeação dirigentes com conhecimento e competência para gerenciar 10% do território continental e 24% do mar territorial do país.
Brasília, 7 de setembro de 2019”
Em nota de esclarecimento, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, representa agentes escrivães e papiloscopista) afirma que a troca de comando na direção da PF é de prerrogativa “exclusiva” do presidente, portanto, não houve qualquer tipo de interferência
O debate dá sinais de que algo reacendeu antiga briga interna entre as categorias da PF. No texto, a Fenapef dá uma alfinetada. Diz que a interferência é “publicamente patrocinada e defendida por entidade associativa de pouca representatividade, que hoje se insurge publicamente contra o mandatário do país, alegando pretensa interferência na PF”.
“Os policiais federais reafirmam sua confiança no presidente da República, eleito segundo a regra democrática, e no ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, considerado hoje um dos maiores ícones no combate à corrupção da história deste país; e repudiam a utilização do nome da Polícia Federal para o patrocínio oportunista da PEC 412 (da falaciosa autonomia), projeto corporativo que conta com rejeição da maioria esmagadora dos integrantes da corporação”, destaca o documento.
Veja a nota:
“A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa mais de 14000 integrantes da carreira policial federal de todos os cargos, vem a público esclarecer os seguintes pontos em relação à suposta troca de comando da Direção Geral da Polícia Federal, e outras questões correlatas:
1- Inicialmente refuta-se com veemência a utilização do nome da “corporação” Polícia Federal em manifestações de cunho político-classista, provenientes de integrantes de um único cargo minoritário na estrutura da PF, bem como de determinada associação que congrega parcela deste grupo.
2- Para a expressiva maioria dos integrantes da Polícia Federal, aqui representados pela Federação Nacional, o Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de NOMEAR o Diretor Geral da PF, em obediência a mandamento expresso contido no artigo 2º-C, da Lei n° 9266/96 (com a redação dada pela MP 657/14), bem como substituí-lo como e quando achar oportuno.
3- É fundamental ressaltar que a modificação na lei de regência da Polícia Federal que conferiu essa prerrogativa ao Presidente da República é fruto da polêmica, e pouco republicana, MP 657 de 2014, editada 10 dias antes da eleição presidencial daquele ano, e, publicamente patrocinada e defendida por entidade associativa de pouca representatividade, que hoje se insurge publicamente contra o mandatário do país, alegando pretensa interferência na PF.
4- Os Policiais Federais entendem que o Cargo de Diretor Geral deve ser ocupado por profissional de segurança pública que esteja em sintonia com as diretrizes e políticas públicas emanadas daquele que recebeu do povo nas urnas a autoridade de estabelecer tais políticas, segundo princípio republicano e constitucional vigente.
5- Até o momento não se tem notícia de qualquer interferência nas investigações em andamento no âmbito da Polícia Federal, até porque a PF detém autonomia investigativa e técnico-científica asseguradas em lei. A Federação Nacional dos Policiais Federais estará em constante vigilância em relação à defesa desta prerrogativa do Órgão.
6- Os Policiais Federais reafirmam sua confiança no Presidente da República, eleito segundo a regra democrática, e no Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, considerado hoje um dos maiores ícones no combate à corrupção da história deste país; e repudiam a utilização do nome da Polícia Federal para o patrocínio oportunista da PEC 412 (da falaciosa autonomia), projeto corporativo que conta com rejeição da maioria esmagadora dos integrantes da corporação.
Brasília, 05 de setembro de 2019.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS (FENAPEF) “
Propostas dos servidores da área ambiental (Ibama, ICMBio, MMA E SFB) para solução da crise
A Associação Nacional dos Servidores (Ascema Nacional) entregou uma carta, na manhã de hoje, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O documento incorpora as duas Cartas assinadas por mais de 1.200 servidores para os presidentes do Ibama e do Instituto Chico Mendes
Veja o documento na íntegra:
“Os servidores dos órgãos ambientais federais propõem à sociedade brasileira a adoção de medidas para estancar a crise socioambiental no curto prazo e iniciar um processo de reestruturação da política socioambiental. Há capacidade técnica e institucional para reverter esse quadro de destruição, desde que haja vontade política1. O Prevfogo e a área de fiscalização do Ibama e ICMBio são referências mundiais na prevenção e combate a incêndios florestais e têm a experiência e capacitação para, com recursos, planejamento e a logística necessários, atuarem no controle da crise atual na Amazônia.
É importante destacar que o aumento vertiginoso dos desmatamentos e das queimadas em 2019 são a face mais visível dessa crise que o país atravessa e que, no caso específico da Amazônia, é reflexo da escassez histórica de investimentos do Estado e de políticas de desenvolvimento efetivas e sustentáveis. Essa situação veio se deteriorando gradativamente nos últimos anos, mas infelizmente foi agravada em 2019 pelo discurso governamental hostil aos órgãos e políticas ambientais, culminando, com o cenário que vivenciamos hoje. O que diferencia esta crise de outras anteriores é o desmonte, por ação ou omissão dos atuais gestores, da política
ambiental, dirigentes que não têm, em geral, experiência e capacitação para ocuparem os cargos.
Não foram apresentadas, por parte deles, propostas para redirecionar ou aperfeiçoar a política socioambiental, apenas discursos para destruir e desfazer tudo que foi construído nas últimas quatro ou cinco décadas, como exemplifica o caso do cientista Ricardo Galvão ex-presidente do INPE, demitido após a divulgação do aumento nos casos de desmatamento. Ignorar ou rechaçar os alertas de instituições e profissionais da área com acusações sem fundamentos técnicos, como fizeram o Sr. Jair Bolsonaro, Presidente da República, e o Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, não ajuda a enfrentar essa realidade. Pelo contrário, essa atitude das autoridades
implicará em perdas praticamente irreversíveis à biodiversidade da floresta em chamas. Estima-se
que seriam necessários centenas de anos para recuperação plena das áreas afetadas na Amazônia.2
Nesse sentido, os servidores se posicionam contra essa política anti-ambiental do governo, voltada ao atendimento de demandas dos setores econômicos mais atrasados, que exploram os recursos naturais de forma predatória, irresponsável e muitas vezes criminosa. O MMA não foi extinto no papel, como proposto na campanha, mas foi, juntamente com suas autarquias, sistematicamente desqualificado e desmontado pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Ministro, de maneira inédita na história do país.3
Dessa forma, propomos a troca do atual ministro do MMA por um novo titular que compreenda a importância e a dimensão da pasta, defenda a política socioambiental e não tenha sido condenado por improbidade administrativa. Além disso, a Presidência da República deve parar de fazer discursos vazios, disseminar informação falsa contra os órgãos e seus servidores e fazer seu trabalho para salvar nossa biodiversidade, nossas águas e nossa qualidade de vida. Para tanto, propomos que o governo adote as seguintes providências, além daquelas
listadas nas cartas dos servidores do Ibama e ICMBio4
:
A. no âmbito do Poder Executivo:
1. descontingenciar imediatamente todos os recursos cortados no orçamento deste ano e aumentar os limites orçamentários, bem como liberar os respectivos recursos financeiros;
2. retomar a operacionalização do Fundo Amazônia, do Fundo Clima, da Compensação Ambiental, da Conversão de Multas e do recebimento de todas as doações nacionais e internacionais que não impliquem em perda de soberania sobre nosso território e riquezas5;
3. implementar a 4ª fase do PPCDAm (Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia), ignorado pelo atual ministro;
4. nomear para todos os cargos comissionados dirigentes com capacidade técnica e de gestão, preferencialmente servidores públicos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente;
5. garantir respaldo ao trabalho técnico dos órgãos ambientais e seus servidores e oferecer recursos logísticos adequados para atuação dos órgãos;
6. realizar concursos públicos para que, em pouco tempo, possamos atingir o número ideal de servidores em todo o Brasil;6
7. restituir integralmente ao MMA o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), incluindo o Cadastro Ambiental Rural, a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) e retomar a atuação do Ministério do Meio Ambiente nas áreas de mudanças climáticas, desenvolvimento rural sustentável, educação ambiental e
extrativismo;
8. restabelecer a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para garantir que não haja lacunas de representação setoriais e/ou geográficas, bem como de outros órgãos colegiados importantes para as políticas sociais e ambientais do país, a exemplo dos que operacionalizam o Fundo Amazônia e a Compensação Ambiental;
9. instituir o pagamento de adicional de interiorização para todos servidores que trabalham em locais de difícil acesso, permanência ou estratégicos;
10. instituir o pagamento de adicional de risco para todos os servidores que atuam em campo;
11. investigar exemplarmente o propagado “Dia do Fogo”;
12. punir todos os criminosos ambientais, na forma da lei;
2. no âmbito do Poder Legislativo e de acordo com a proposta do Fórum Permanente em
Defesa da Amazônia7 , articular sua base para:
– aprovar projetos positivos ao meio ambiente;
– suspender a tramitação das proposições negativas ao meio ambiente, aos direitos das populações tradicionais e povos indígenas;
Como exemplos, destacamos:
arquivar a proposição que coloca em perigo as Reservas Legais;
arquivar a proposição que propõe o enfraquecimento do licenciamento ambiental, para evitar que tragédias produzidas pela Samarco e a Vale em Mariana e Brumadinho se repitam e;
arquivar a proposição que indevidamente libera a caça de animais silvestres no país;
aprovar o porte de armas aos servidores que atuam efetivamente nas atividades de fiscalização.
Dessa forma, conclamamos o povo brasileiro a cobrar que as autoridades façam o seu trabalho e adotem as medidas necessárias para a solução da crise atual. Os servidores públicos da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente, a despeito de todas adversidades, continuam perseguindo nossa missão, a serviço da sociedade brasileira das atuais e futuras gerações.
Brasília-DF, 4 de setembro de 2019
Ascema Nacional
Apoiam esta carta [adesões por email: ascema.nacional@gmail.com]:
1. Marcha Mundial Por Justiça Climática / Marcha Mundial Do Clima
2. RMA – Rede de ONGs da Mata Atlântica
3. Observare – Observatório de Educação Ambiental
4. REASul – Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental
5. MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
6. CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
7. ARCA – Articulação de Carreiras Públicas pelo Desenvolvimento Sustentável
8. INA – Indigenistas Associados (servidores da Funai)
9. CNASI-Associação Nacional (servidores do Incra)
10. ASSIBGE-SN – Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE
11. AFIPEA – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
12. SindCT – Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e
Tecnologia do Setor Aeroespacial
13. ASCRA – Associação Pré-Sindical dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
do Estado da Bahia
14. NEAz/CEAM/UnB – Núcleo de Estudos Amazônicos do Centro de Estudos Avançados e
Multidisciplinares da Universidade de Brasília
15. AnPAP-EA – Grupo de Pesquisa, Análise e Planejamento Ambiental da Paisagem e
Educação Ambiental – UNISUL
16. GEEAS – Grupo de Pesquisa Educação, Estudos Ambientais e Sociedade – UNIVALI
17. Associação Alternativa Terrazul
18. ONG Projeto Saúde e Alegria”
1 Entre 2004 e 2012, a redução do desmatamento foi de mais de 80% (de 28 mil km2 para 4,5 mil km2 ), período em que o Brasil vivenciou crescimento econômico chegando a 3% a.a. do PIB., A partir de 2015 houve uma tendência de aumento no desmatamento que, em 2019 está em rota explosiva, podendo ultrapassar o perigoso patamar de 10 mil km2. https://super.abril.com.br/ciencia/as-forcas-ocultas-por-tras-da-politica-do-desmatamento/
2 https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/Meio-Ambiente/noticia/2019/08/amazonia-levara-seculos-para-se-recuperar-dasqueimadas-afirma-biologa.html
3 Diversas atitudes levaram à situação crítica atual. O SFB foi entregue para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA) foram para um importante usuário de recursos hídricos, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Diversos cargos estratégicos do MMA e autarquias ficaram vagos durante meses ou foram ocupados por indicações ideológicas. A interinidade de Superintendentes do Ibama fragilizou a fiscalização. O esvaziamento do CONAMA, a falta de articulação com Estados e Municípios e de diálogo com a sociedade. A militarização do ICMBio. A limitação de atuação e perseguição aos servidores, falta de autonomia técnica, desautorização de ações de fiscalização, imposição de lei da mordaça e ingerência em autarquias autônomas por lei. A desinformação permanente. A
redução das autuações (multas e embargos) em relação aos anos anteriores. A desestruturação e perda dos recursos do Fundo Amazônia (FA), recusa por doações internacionais, não utilização de dinheiro do Fundo Clima, da Compensação Ambiental e da Conversão de Multas num contexto de contingenciamento orçamentário e limitação de gastos pela Emenda Constitucional 95.
4 Disponíveis no site da Ascema Nacional: http://www.ascemanacional.org.br/cartas-dos-servidores-do-ibama-e-icmbio-aospresidentes-dos-orgaos-sobre-crise-socioambiental-atual/
5 https://veja.abril.com.br/politica/dinheiro-que-bolsonaro-desprezou-e-usado-para-combater-incendios/ e
https://jornalggn.com.br/gestao-publica/nao-falta-dinheiro-como-ricardo-salles-queimou-recursos-para-amazonia-por-andrearoeira/
6 A estimativa atual é da necessidade de cerca de 4,5 mil vagas para recomposição da força de trabalho por meio de concursos públicos de todos os órgãos da nossa carreira (Ibama, ICMBio, MMA e SFB). Só no Ibama, o número de fiscais despencou 45% entre 2010 a 2019 e dos 780 servidores atuantes na fiscalização, ¼ está apto a se aposentar.
7 Fórum formado pelas Frentes Parlamentares Ambientalista, dos Povos Indígenas e dos Quilombolas, das lideranças da Minoria e da Oposição da Câmara dos Deputados e entidades da sociedade civil, cuja pauta a Ascema Nacional participou da construção e está disponível em: http://www.ascemanacional.org.br/nota-de-criacao-do-forum-nacional-amplo-em-defesa-da-amazonia/
Unafisco – Ministro Alexandre de Moraes do STF viola tratado internacional e afasta dois auditores
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) por meio de nota informa que a medida “por representar “pressão indevida” sobre auditores fiscais da Receita Federal envolvidos em apurações relacionadas ao combate à corrupção, viola frontalmente o art. 36 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção”
“O Ilustre Ministro parece entender que os membros do STF e seus familiares são parte de uma lista VIP de contribuintes não fiscalizáveis, quando, ao contrário, numa visão mais republicana da questão, devem ser objeto de maior rigor fiscalizatório”. “Ora, se o ordenamento jurídico, por meio das leis e tratados internacionais, estabelece que as pessoas politicamente expostas – entre elas Ministros do STF e seus familiares – devem estar sob uma maior atenção do Estado, resta assentado que a decisão do Ministro Alexandre de Moraes afronta o ordenamento jurídico”, destaca a Unafisco.
Veja a nota:
“O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu investigação da Receita Federal contra 133 contribuintes nos autos do Inquérito 4.781 e determinou o afastamento de dois Auditores Fiscais: Auditor Fiscal Wilson Nelson da Silva e Auditor Fiscal Luciano Francisco Castro.
Tal despacho, por representar “pressão indevida” sobre Auditores Fiscais da Receita Federal envolvidos em apurações relacionadas ao combate à corrupção, viola frontalmente o art. 36 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 5.687 de 2006, tendo, a partir de então, força de lei ordinária.
Diante da gravidade do ocorrido, o presidente da Unafisco Nacional Mauro Silva fez contato telefônico com os dois Auditores Fiscais para assegurar toda a solidariedade e apoio, tanto a eles quanto a seus respectivos familiares. Foi asseverado que a entidade tomará todas as medidas cabíveis em defesa de ambos, “porque o assunto diz respeito ao órgão, a todos os Auditores Fiscais, ao País, mas acima de tudo, à questão humana, às famílias que sentem os efeitos dessa nefasta decisão do Supremo Tribunal Federal.”
O despacho do Ministro revela que mesmo com provas, obtidas do processo administrativo disciplinar (PAD), de que não houve dolo na atuação dos Auditores no vazamento de informações sigilosas, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu afastá-los. Essa contradição fática sugere que o afastamento não foi uma medida juridicamente justificada, mas que pode ter o objetivo apenas de intimidar a atuação de outros Auditores Fiscais na fiscalização de autoridades públicas de alto escalão. Tal medida, se comprovadamente assim encaminhada, é apta a revelar desvio de finalidade na decisão do STF, além de, por caracterizar “pressão indevida”, fazer emergir mais diretamente a ilicitude da decisão por violar o art. 36 da Convenção da ONU já referida.
No que tange à suspensão da investigação de 133 contribuintes selecionados por critérios técnicos a partir de um conjunto de 818 mil contribuintes, a preocupação do Ministro Alexandre de Moraes é com os membros do STF e seus familiares.
O Ministro demonstrou incômodo com o fato de tais pessoas serem objeto de investigações por parte do fisco, passando a questionar critérios que levariam a serem fiscalizadas. O Ilustre Ministro parece entender que os membros do STF e seus familiares são parte de uma lista VIP de contribuintes não fiscalizáveis, quando, ao contrário, numa visão mais republicana da questão, devem ser objeto de maior rigor fiscalizatório.
Nessa linha, o Digníssimo Ministro preferiu omitir em sua decisão o fato de estarem tais contribuintes inseridos no conceito de pessoas politicamente exposta (PPE) e, por conta disso, estarem submetidas a uma fiscalização, prima facie, mais rigorosa por parte do fisco em obediência aos ditames da Convenção da ONU de combate a corrupção e às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI), órgão ligado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico(OCDE). O assunto foi tratado na Nota Técnica Unafisco Nacional 07/2017 que tem trecho elucidativo:
“em razão do risco potencial que representam em decorrência do cargo que ocupam, as pessoas classificadas como expostas politicamente deveriam ser monitoradas e fiscalizadas de maneira mais intensa, como forma de prevenção aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. A palavra “expostas” nada tem a ver com a exposição da intimidade ou dos dados econômico-fiscais dessas pessoas. Ao contrário, por serem ocupantes de cargos públicos de relevo, seus patrimônios são costumeiramente publicados pelos órgãos de controle, como, por exemplo, o TSE, no caso dos ocupantes de cargos eletivos. Como já demonstrado, a mencionada exposição refere-se ao maior risco de cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção por essas pessoas, em razão dos recursos públicos sob sua administração e das posições de relevo que ocupam ou ocuparam no aparelho do Estado.”
Como já assinalamos, entre as antijuridicidades da decisão de Ministro Alexandre de Moraes destacamos o óbvio conflito que existe entre o despacho do Pretório Excelso e o art. 36 da Convenção ONU contra a corrupção. Vejamos o citado art. 36, in verbis:
Artigo 36
Autoridades especializadas
Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, se certificará de que dispõe de um ou mais órgãos ou pessoas especializadas na luta contra a corrupção mediante a aplicação coercitiva da lei. Esse(s) órgão(s) ou essa(s) pessoa(s) gozarão da independência necessária, conforme os princípios fundamentais do ordenamento jurídico do Estado Parte, para que possam desempenhar suas funções com eficácia e sem pressões indevidas. Deverá proporcionar-se a essas pessoas ou ao pessoal desse(s) órgão(s) formação adequada e recursos suficientes para o desempenho de suas funções. (destaques nossos)
A Administração Pública, por meio de seus órgãos e agentes públicos, não pode conferir tratamento privilegiado a pessoas ou classes determinadas. Ora, se o ordenamento jurídico, por meio das leis e tratados internacionais, estabelece que as pessoas politicamente expostas – entre elas Ministros do STF e seus familiares – devem estar sob uma maior atenção do Estado, resta assentado que a decisão do Ministro Alexandre de Moraes afronta o ordenamento jurídico.
Por fim, não menos surpreendente, sob o ponto de vista jurídico, é o fato de a mesma autoridade do STF agir na fase inquisitorial e determinar limitações cautelares na esfera de direitos dos sujeitos do inquérito. Uma nítida confusão entre acusador e julgador que lembra os casos da inquisição da idade média e nos colocam bem distante dos trilhos do devido processo legal que conduzem a um Estado Democrático de Direito.
Diante de tantas ilicitudes que cercam a indigitada decisão do Ministro Alexandre de Moraes do STF, são muitas as ilações acerca da real motivação para o decisum que, por acreditar na retidão da Corte Maior, deixamos de apresentar. Preferimos apostar no tradicional espírito republicano daquela Corte que saberá, com urgência, conduzir-nos de volta para licitude nesse caso com o cancelamento de todo o teor da decisão monocrática.”
Faleceu na noite de quinta-feira (18), em São Paulo, o economista Walter Barelli, aos 80 anos (completaria 81, no próximo dia 25). Ele foi diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) por 22 anos, professor, ex-ministro do Trabalho e ex-deputado federal. Ele será enterrado no cemitério Gethsêmani Anhanguera. O velório acontecerá nesta tarde (19), na cripta da Catedral da Sé
Ele estava em coma há três meses, após um acidente na escadaria do Instituto Tomie Ohtake, em São Paulo. Na quela, ele bateu com a cabeça. Estava internado no hospital Sírio Libanês e morreu de falência de múltiplos órgãos, ao lado da família. Nascido em São Paulo, Barelli ganhou notoriedade ao desmontar a farsa dos cálculos sobre índices da inflação durante a ditadura militar. Ele foi incansável na luta, ao lado dos sindicatos, contra o mecanismo de “arrocho salarial”, que achatava os rendimentos de trabalhadores.
Foi casado com Lourdes Barelli. Viúvo, deixa os filhos Suzana, Pedro e Paulo Barelli, e cinco netos. Filho de um mecânico de manutenção e de uma tecelã, militante na universidade, bancário, corintiano, economista, ministro e secretário do Trabalho, deputado federal e professor. Barelli pensou em estudar Administração, mas o salário de funcionário do Banco do Brasil não era suficiente para pagar a mensalidade.
Fez vestibular e foi um dos primeiros no classificação da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP). Se formou em em 1964 (mas não teve formatura, por causa do golpe militar). Nesse período, militou na Juventude Universitária Católica (JUC), que ajudou nas suas reflexões sobre os problemas brasileiros. Integrou também a organização política Ação Popular.
O economista entrou no Dieese em um período de perseguição ao movimento sindical, que sustentava o instituto, desativado em um primeiro momento e rearticulado aos poucos, sem deixar de sofrer tentativas de fechamento por falta de recursos. Ganhou notoriedade externa em 1977, depois que um relatório do Banco Mundial mostrou manipulação nos dados oficiais de inflação no Brasil em 1973 – a estimativa mais próxima da realidade era a do Dieese.
O episódio das perdas inflacionárias de 1973 deu impulso às campanhas salariais a partir de 1977 e 1978. Barelli chegou a ser preso em 1979, primeiro ano do governo João Figueiredo, o último dos presidentes-generais. O economista deixou o Dieese no início de 1990. Foi dar aulas na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Ao mesmo tempo, colaborou, durante quase dois anos, como coordenador da área econômica do chamado “governo paralelo” criado por Lula após as eleições presidenciais de 1989, quando perdeu no segundo turno para Fernando Collor.
Em 1992, após o impeachment de Collor, assumiu o vice Itamar Franco, que levou Barelli para o Ministério do Trabalho. Em São Paulo, foi por duas gestões secretário estadual de Emprego e Relações do Trabalho, de 1995 a 2002, nos governos de Mário Covas, que morreu em 2001 e foi substituído pelo vice, Geraldo Alckmin. Também exerceu parcialmente mandato de deputado federal, entre 2005 e 2007, pelo PSDB, cuja filiação manteve.
Entre outras, publicou as seguintes obras: Pesquisa de cargos e funções (1974), Dez anos de política salarial (em coautoria com César Concone, 1975), Distribuição funcional dos bancos comerciais (1979), Crise econômica de alimentação do trabalhador (1984), Le côut social de la modernisation conservatrice (1990), O futuro do sindicalismo (1992) e O Futuro do Emprego (2002).
Magistrado suspendeu investigações e processos instaurados a partir do compartilhamento de informações fiscais e bancárias com o MP. Os procuradores da República das forças-tarefas das operações Lava Jato e Greenfield acabam de divulgar nota pública sobre decisão do ministro Dias Toffoli. De acordo com os procuradores, “a decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o COAF, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro”
Veja a nota:
“As forças-tarefas das operações Greenfield e Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro externam grande preocupação em relação à decisão monocrática emitida pelo presidente do E. STF, Min. Dias Toffoli, que determinou a suspensão de investigações e processos instaurados a partir do compartilhamento com o Ministério Público de informações fiscais e bancárias sobre crimes “que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais”, sem prévia decisão do Poder Judiciário.
A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o COAF, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro.
As forças-tarefas, ao longo dos últimos cinco anos, receberam inúmeras informações sobre crimes da Receita, do COAF e do BACEN, inclusive a partir da iniciativa dos órgãos quando se depararam com indícios de atividade criminosa. A base para o compartilhamento na última situação é o dever de autoridades de comunicar atividade criminosa identificada.
Embora seja inviável identificar imediatamente quantos dos milhares de procedimentos e processos em curso nas forças-tarefas podem ser impactados pela decisão do E. STF, esta impactará muitos casos que apuram corrupção e lavagem de dinheiro nas grandes investigações e no país, criando risco à segurança jurídica do trabalho.
A suspensão de investigações e processos por prazo indeterminado reduz a perspectiva de seu sucesso, porque o decurso do tempo lhes é desfavorável. Com o passar do tempo, documentos se dissipam, a memória de testemunhas esmorece e se esvai o prazo de retenção pelas instituições de informações telefônicas, fiscais e financeiras.
Por tudo isso, as forças-tarefas ressaltam a importância de que o caso seja apreciado, com a urgência possível, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestando confiança de que a Corte definirá a questão com a necessária urgência, conferindo segurança jurídica para o desenvolvimento das investigações e processos suspensos.”
Ascema – Críticas à destruição da gestão ambiental e ataques aos servidores
Em Carta Aberta à Sociedade, a Associação Nacional de Servidores da Carreira de Meio Ambiente (Ascema Nacional) repudia as declarações do ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, informa sobre a atuação e as conquistas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), apesar das dificuldades impostas por governos de todos os matizes ideológicos, em consequência de orçamento e pessoal insuficientes. Os servidores pedem o apoio e o engajamento da sociedade na defesa da continuidade e constante aprimoramento do trabalho
Ricardo Salles, em postagem no Instagram ofendeu os servidores ao dizer que pretendia fortalecer o ICMBio “com gente séria e competente” e não com “bicho grilo chuchu beleza” que “já tá provado que não funciona”. “O orçamento do ICMBio é de cerca de R$ 330 milhões por ano, representando cerca de R$ 2 por hectare por ano, ou 0,009% do orçamento da União”, ponta a entidade. A Ascema lembra, ainda que o estudo “’Contribuições do Turismo em Unidades de Conservação para a Economia Brasileira’ (ICMBio, 2018) mostrou que cada R$ 1 investido em UC (Unidade de Conservação) gera benefícios econômicos sete vezes maiores para o País”.
“CARTA ABERTA À SOCIEDADE
A DESTRUIÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL FEDERAL E OS ATAQUES AOS SERVIDORES
Preocupados e indignados com as últimas declarações e posturas do atual ministro do meio ambiente, nós servidores federais da carreira de especialista em meio ambiente, representados por sua Associação Nacional de Servidores da Carreira de Meio Ambiente (Ascema Nacional), vimos a público trazer à sociedade informações corretas e embasadas sobre a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e sobre as conquistas alcançadas pela instituição, apesar das dificuldades impostas por governos de todos os matizes ideológicos, em termos de orçamento e pessoal insuficientes para o cumprimento das suas importantes funções, determinadas pela Constituição Federal.
O ministro vem, reiteradamente, atacando e difamando o corpo de servidores do ICMBio através de publicações em redes sociais e de declarações na imprensa baseadas em impressões superficiais após visitas fortuitas a unidades de conservação onde não se dignou a dialogar com os servidores para se informar sobre a situação e sobre eventuais problemas e dificuldades.
Refere-se aos servidores de forma ofensiva, como em postagem no Instagram ao dizer que pretendia fortalecer o ICMBio “com gente séria e competente e não com “bicho grilo chuchu beleza” que “já tá provado que não funciona”. No último sábado, no Rio Grande de Sul, foi ardiloso, falacioso e grosseiro com os servidores do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, repreendendo-os em público pela sua ausência em evento que não constava na agenda e para o qual não os convidara, e os ameaçando de processo administrativo disciplinar para delírio da plateia de interessados no uso direto da área atualmente protegida pelo parque, e assim incitada pelo ministro contra os servidores públicos.
Mas vamos aos dados? O ICMBio tem como missão institucional “Proteger o Patrimônio Natural e Promover o Desenvolvimento Socioambiental” no Brasil, país que detém a maior biodiversidade do planeta. É responsável pela gestão de 334 unidades de conservação e 14 centros de pesquisa e conservação de espécies no território brasileiro, totalizando 173 milhões de hectares (9,1% do território continental e 24,4% do território marinho do país). São Parques Nacionais tão conhecidos da população brasileira como o Iguaçu, a Tijuca, Fernando de Noronha, além de áreas de uso sustentável, como as Reservas Extrativistas com mais de 57 mil famílias beneficiárias cadastradas e estimativa de pelo menos outras 20 mil em reservas extrativistas recém criadas e 80 mil famílias residindo em Áreas de Proteção Ambiental costeiras. São, ao todo cerca de 160 mil famílias de comunidades tradicionais, ou cerca de 600 mil brasileiros.
A gestão dessas unidades envolve a promoção da participação da sociedade em sua administração, estruturação para o turismo, pesquisa científica e conservação, atividades de fiscalização e prevenção e combate a incêndios, atuação em processos de licenciamento ambiental e no uso sustentável da biodiversidade.
Para desenvolver essa missão, o ICMBio conta com apenas 1.593 servidores, aproximadamente um para cada 100 mil hectares de área protegida. A título de comparação, o Serviço de parques norte-americano tem 1 servidor para cada 2 mil hectares (50 vezes mais do que o Brasil). O orçamento do ICMBio é de cerca de 330 milhões de reais por ano, representando cerca de 2 reais por hectare por ano, ou 0,009% do orçamento da União.
Apesar desta situação, ao longo de seus 12 anos o ICMBio vem trabalhando consistentemente para enfrentar este enorme desafio, compensando as condições precárias com aumento da eficiência e muitas parcerias. Há informatização de quase todos os processos, para transparência e agilidade. Foi criada a AcadeBio, um centro de formação para capacitação de servidores do ICMBio e de outros órgãos ambientais, assim como de muitos parceiros, e foram firmadas inúmeras parcerias locais, nacionais e internacionais que viabilizaram enormes avanços na gestão de nossas áreas protegidas e espécies ameaçadas.
O Tribunal de Contas da União fez detalhada auditoria na atuação do ICMBio na Amazônia, publicada em 2014, e foi extremamente elogioso ao referir-se à AcadeBio, recomendando que pudesse ser ampliada para atender a todo o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), o que vem ocorrendo, com a abertura de vagas nos cursos a servidores de órgãos ambientais estaduais.
Os números falam por si:
A visitação nas unidades de conservação cresceu quase 300% entre 2007 e 2018 (de 3,1 milhões para 12,4 milhões de visitantes), gerando renda para a sociedade local, regional, e ainda incrementando o orçamento da União; O estudo “Contribuições do Turismo em Unidades de Conservação para a Economia Brasileira” (ICMBio, 2018) mostrou que cada R$ investido em UC gera benefícios econômicos sete vezes maiores para o País.
Nestes 12 anos, foram publicados mais de 100 planos de manejo (eram 79 em 2007 e chegaram a 195 em 2018), criando os instrumentos para gestão das unidades de conservação;
Foram criados mais de 160 conselhos gestores (eram 115 em 2007 e chegamos a 281 em 2018), garantindo a participação da sociedade na gestão, como determina a Legislação Federal;
Nas avaliações que resultaram na lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção, mais de 12 mil espécies foram avaliadas, em parceria com a comunidade científica nacional. E foram elaborados planos de ação para a conservação de 781 espécies da fauna ameaçadas de extinção, que representam 67% do total. O Brasil é o país que tem mais espécies ameaçadas contempladas em planos de ação, sendo reconhecido internacionalmente por isso.
O Programa Monitora – Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade – vem sendo implementado em 89 unidades de conservação em todo o país, inclusive apoiando UCs estaduais e envolvendo as comunidades locais no trabalho, o que gera renda e envolvimento da sociedade local na gestão.
O processo de autorização de pesquisas científicas é gerido de forma eficaz via SISBIO, com cerca de 31 mil projetos autorizados, que alcançam 100% das UCs e mais de 20 mil relatórios inseridos nos sistemas e disponibilizados aos gestores.
O SAMGe (Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão de UC), instituído por Portaria de 2016, avalia o cumprimento das políticas públicas relacionadas com a conservação da biodiversidade, por meio do diagnóstico de cada UC, a partir do preenchimento online pelos gestores e equipes, dando eficiência e transparência à gestão.
Veja mais dados de gestão no painel de gestão transparente do ICMBio em qv.icmbio.gov.br/ e em http://samge.icmbio.gov.br/Painel
O imenso esforço do ICMBio, de suas sucessivas direções e principalmente do seu corpo de servidores gerou reconhecimento da sociedade, que se refletiu em diversos prêmios, como por exemplo:
– Prêmio Inovação na Gestão Pública (Escola Nacional de Administração Pública):
2008: Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – Sisbio
2009: Almoxarifado Virtual
2017: Sistema Monitoramento da Gestão – SAMGE
– Prêmio Nacional da Biodiversidade (Ministério do Meio Ambiente)
2017: Planos de ação nacional (PAN) para a conservação da fauna ameaçada
– Prêmio Nacional do Turismo (Ministério do Turismo)
2018: contribuições do turismo em áreas protegidas para a economia brasileira (categoria Monitoramento e avaliação no turismo)
2018: rede brasileira de trilhas de longo curso e conectividade (categoria Valorização do patrimônio pelo turismo)
– Prêmio Espírito Público 2018 (categoria Meio ambiente)
Considerando todo o exposto, nós servidores reafirmamos o compromisso com a proteção e a gestão do patrimônio ambiental brasileiro. Manifestamos nosso repúdio às declarações que vêm sendo feitas pelo atual ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca da gestão ambiental brasileira. Lembramos que, como servidores públicos, temos por missão o atendimento ao público e o cuidado com as áreas naturais protegidas, que pertencem ao Brasil e a seu povo e cumprem papel previsto na Constituição Federal. Sua existência não é uma opção dos servidores nem deste ou daquele governo. São papel constitucional do Estado Brasileiro.
Pedimos o apoio e o engajamento da sociedade brasileira na defesa da continuidade e constante aprimoramento deste trabalho.”
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), por meio de nota, esclarece, sobre “suposta auditoria” ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que todos os processos de investigação da entidade são digitais e com registro de acesso do CPF do servidor. “Após esses esclarecimentos, a Anfip vem a público solicitar a célere apuração dos fatos, para que se detecte quem foi o responsável em desrespeitar o sigilo fiscal e, com isso, repassar informações prévias, precárias, sem definitividade, pois se desrespeitou a legislação, o que deverá acarretar a devida punição”
Veja a nota:
“A Anfip, entidade que há 68 anos representa nacionalmente os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), vem a público prestar esclarecimentos quanto às notícias sobre suposta auditoria referente à pessoa física do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
1. O trabalho de fiscalização ocorre, como deve ser, sobre todos os cidadãos, devido à supremacia da Lei;
2. Também, pela supremacia da Lei, o respeito ao sigilo fiscal é absoluto, não sendo permitido, e merecendo total repúdio, qualquer vazamento sobre informações de qualquer cidadão;
3. Antes de qualquer procedimento fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB), por seus agentes, realiza pesquisas e faz cruzamento de dados e informações, a fim de verificar indícios de possível sonegação dos contribuintes;
4. Atualmente, todos os processos que tramitam na (RFB), inclusive os de investigação prévia, são digitais, no sistema E-processo, com registro de acesso do CPF do servidor que realizou qualquer consulta;
5. Todas as autuações, depois de lavradas, não possuem definitividade, pois a Constituição Federal assegura a todos o direito da ampla defesa e do contraditório, tanto na área administrativa quanto na área judicial;
6. O mesmo ocorre se a fiscalização detectar crime, em tese, pois a representação é encaminhada ao Ministério Público Federal, que verificará se há conjunto fático probatório para elaboração de denúncia ao Poder Judiciário.
Após esses esclarecimentos, a Anfip vem a público solicitar a célere apuração dos fatos, para que se detecte quem foi o responsável em desrespeitar o sigilo fiscal e, com isso, repassar informações prévias, precárias, sem definitividade, pois se desrespeitou a legislação, o que deverá acarretar a devida punição.
Aguardando o esclarecimento urgente dos fatos, a Anfip informa que continuará defendendo os princípios e preceitos da Constituição Federal, tão fundamentais para nosso Estado Democrático de Direito.
Anfip”
Sindifisco Nacional repudia vazamento de informações sigilosas de ministro do STF
“A Direção Executiva do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) repudia de forma veemente o vazamento de informações sigilosas envolvendo procedimento fiscal que teria por alvo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
O Sindifisco Nacional reitera sua postura de defesa irrestrita dos princípios e normas constitucionais, que condicionam toda e qualquer fiscalização à observância de garantias fundamentais e ao respeito ao sigilo fiscal dos investigados, sejam eles quem forem. Esperamos que a Receita Federal apure o incidente e identifique os responsáveis pelo vazamento, que prejudica imensamente a imagem da instituição.
Observe-se, no entanto, que, a despeito de ser a quebra de sigilo um ato condenável, o mesmo não se pode dizer do procedimento de fiscalização, que deve ser resguardado de quaisquer ingerências externas e respaldado de maneira firme pela instituição, como sempre tem sido em relação a outros cidadãos, independentemente da posição que ocupam.”
ANPR manifesta apoio à implementação do modelo “plea bargain” no país
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar apoio à proposta sugerida pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, a respeito da implementação do modelo conhecido como “plea bargain” no país (instituto de origem na common law que consiste na negociação entre o representante do Ministério Público e o acusado)
Defensores alegam que o plea bargain traz benefícios para ambas as partes, garantindo a condenação, evitando altos gastos estatais com o julgamento, diminuindo a quantidade de casos nas Cortes, possibilitando a concentração dos acusadores em casos mais complexos, e, ainda, faz com que o réu deixe de passar pelo constrangimento de um julgamento, não precisando arcar com todas as despesas do processo, e estabelece uma pena mais leve.
Já os críticos entendem que o instituto suprime direitos fundamentais do acusado, uma vez que ao aceitar o acordo o réu abre mão de garantias, como o julgamento por um júri imparcial e o direito de não se autoincriminar. A possibilidade de responder por um crime mais grave pode fazer com que o réu se sinta pressionado a aceitar o acordo mesmo sem ser culpado, existindo uma grande disparidade de forças entre as partes acordantes, chegando a ocorrer coerção, em alguns casos, afirmam.
Técnicos citam, também, inúmeras diferenças entre o sistema jurídico norte-americano e o brasileiro. Nossos promotores são aprovados por concursos públicos, os norte-americanos são eleitos pelo voto popular, o que, por si só, já garante um maior controle da sociedade em relação a seus atos e suas políticas públicas. “Como poderíamos ter controle em relação aos acordos firmados pelo MP brasileiro, com todas as garantias do emprego público? Não teríamos meios para desaprovar as ações dos promotores. Com a inserção da plea bargain, correríamos o risco de criarmos um “super órgão” sem controle político e amplos poderes nos futuros da justiça criminal. A população ficaria à mercê das vontades e ideais dos promotores”, afirmam os técnicos.
Veja a nota da ANPR:
“Embora o projeto de lei ainda não tenha sido apresentado, – e, consequentemente, ainda será objeto de avaliação desta Associação – a ideia, em si, é extremamente positiva para um sistema jurídico-penal mais eficiente. A defesa pelo modelo “plea bargain” é luta histórica do Ministério Público Federal e da ANPR, que, em diversas oportunidades, esteve no Congresso Nacional defendendo propostas que traziam a ideia como uma das soluções para melhorar o sistema penal brasileiro.
Um modelo em que as partes, Ministério Público – titular da ação penal – e investigados – assistidos por seus advogados –, podem negociar penas é uma forma moderna de funcionamento da Justiça Criminal, o que garante ampla defesa e permite que o foco do sistema fique concentrado em casos de maior envergadura.
O modelo, consagrado há décadas nos Estados Unidos, onde mais de 80% dos casos são solucionados via justiça negocial, vem crescendo e sendo aprimorado em diversos países de tradição democrática, entre eles, Alemanha, França, Itália, Inglaterra, Portugal, Japão, Suécia, Noruega. No Brasil, a implementação do sistema pode contribuir para uma Justiça mais célere, em que o sistema jurídico penal possa dar andamento a casos que hoje ele não consegue julgar, não consegue terminar.
A ANPR elogia a iniciativa e se coloca à disposição do ministro da Justiça e Segurança Pública para contribuir com a construção de uma proposta que eleve a persecução criminal brasileira a um patamar mais moderno e eficiente.
José Robalinho Cavalcanti
Presidente da ANPR
Procurador Regional da República”