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O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, George Soares, e o assessor especial, Arnaldo Lima, darão entrevista coletiva à imprensa, nesta terça-feira (14), às 15h, no auditório térreo do bloco K da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
O Conselho Federal de Economia (Cofecon) realizará, nesta sexta-feira (03/02), debate com os economistas Arnaldo Lima (Ministério do Planejamento) e Denise Gentil (UFRJ) sobre o tema “Reforma da Previdência Social”. O evento ocorrerá na sede da autarquia, em Brasília, das 9h às 12h. Os palestrantes e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya, atenderão a imprensa em seguida, das 12h às 12h30.
Às 15h, o Cofecon divulgará eletronicamente uma nota institucional sobre o assunto, como desdobramento do debate. Em seguida, o presidente do Cofecon e o coordenador da Comissão de Política Econômica da autarquia, Róridan Duarte, estarão disponíveis para entrevistas.
Debate – Reforma da Previdência Social
Data: 03/02/2017 (sexta-feira)
Horário: 9h às 12h
Local: Sede do Cofecon – Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco B, sala 1201. Edifício Palácio do Comércio.
Deputado protocola requerimento de informação para desvendar “rombo da Previdência”
O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) protocolou requerimento de informação solicitando informações ao Ministério do Planejamento acerca da dívida da Previdência Social. O objetivo, de acordo com o parlamentar é a real causa do rombo nas contas . “O déficit da Previdência é relativo. Ora especialistas falam que é superavitária ora falam que é deficitária. Depende do ponto de vista em que olhamos, então precisamos decifrar esta dívida”, afirma.
O parlamentar, que também é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) e vice-presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), diz que não se pode permitir que os aposentados, pensionistas e pessoas que ainda vão se aposentar tenham seus direitos subtraídos pela Reforma da Previdência apresentada pelo governo em função de eventual má gestão dos recursos.
Segundo ele, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal tratam do Sistema de Seguridade Social, dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde. “O sistema como um todo, baseado neste tripé, é superavitário, mas o dinheiro arrecadado para a Seguridade acaba sendo gasto em outras áreas, como o pagamento de juros da Dívida Pública, por exemplo, tornando a Previdência deficitária. Se isso realmente ocorre, não estaria o Governo infringindo uma normatização constitucional?”, indaga o vice-líder do PV.
O requerimento de informação questiona ainda que tipo de autorização teria o governo para fazer uso destes recursos, alterando sua aplicabilidade constitucional. E caso exista, se não seria ela a responsável pelo surgimento do déficit da Previdência. “A previsão do rombo da Previdência Social neste ano é de R$ 230 bilhões, englobando trabalhadores do setor privado, do setor público e as pensões de militares, o que representa o equivalente a 3,46% do PIB. Será mesmo? Queremos saber a verdade dos fatos”, ressalta Roberto de Lucena.
O deputado paulista também quer saber quem são maiores devedores da Previdência; qual o percentual que este inadimplemento representa em relação ao montante da dívida, e o que tem sido feito para cobrar, e consequentemente restituir ao erário a pecúnia adimplida dos devedores. Lucena defende que para equilibrar o caixa da Previdência, é necessário não só cobrar dos grandes devedores, como também rever as desonerações e vender imóveis ociosos.
O requerimento de informação foi protocolado na última quinta-feira (26). Segundo a Constituição Federal, a partir desta data, o Ministério do Planejamento tem 30 dias para responder às perguntas.
Roberto de Lucena compreende que a reforma é necessária e inadiável em função do envelhecimento da população brasileira e para corrigir distorções, mas não da forma como foi proposta pelo governo. Para ele, as novas regras que serão aprovadas pelo Congresso deverão valer apenas para quem entrar no sistema a partir de 2017 e não para aqueles que já contribuem.
Ministério do Planejamento – Encontro nacional da SPU define estratégias para 2017
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, informa que começa nesta segunda-feira (30) a definição dos objetivos estratégicos para o período de 2017 e 2018. De hoje até sexta-feira, servidores e superintendentes dos 26 estados e do Distrito Federal estarão reunidos no “XIX Encontro de Gestão do Patrimônio da União”, na sede da Escola de Administração Fazendária (Esaf) em Brasília. A abertura, às 14h30, contará com a presença do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
O encontro marca um novo ciclo de gestão na SPU e servirá para realinhar, com todas as superintendências, as diretrizes, os desafios e as metas da secretaria para este ano, destaca o Planejamento. Entre os principais eixos da gestão estão a ampliação e a modernização da base cadastral. Isso garantirá um maior controle na fiscalização, no uso e na destinação dos terrenos e dos imóveis da União. “Vamos ter um monitoramento maior das ações da SPU, mostrando o lado social do órgão, a exemplo da regularização fundiária, que não é muito conhecido da população”, afirma o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.
Data: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Hora: 14h30
Local: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Rodovia DF 001 Km 27,4 (Estrada de Unaí), Brasília – DF
O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, participa, nesta quinta-feira (26), às 9h, da abertura do “Seminário Lei 13.303/16 – Decreto 8.945/16: Boas Práticas de Governança e Realinhamento Estratégico do Estado”. O objetivo é discutir a Lei nº 13.303/2016, a “Lei de Responsabilidade das Estatais” e o Decreto nº 8.945/2016, de 27 de dezembro de 2016, que a regulamenta.
Também participam da abertura o secretário da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST/MP), Fernando Antônio Ribeiro Soares, o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, o presidente dos Correios, Guilherme Campos Júnior, e o vice-presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores do Banco do Brasil, Alberto Monteiro de Queiroz Netto.
O evento será aberto à imprensa e transmitido ao vivo pelo site do Ministério do Planejamento (www.planejamento.gov.br).
Seminário Lei 13.303/16 – Decreto 8.945/16: Boas Práticas de Governança e Realinhamento Estratégico do Estado.
Data: 26 de janeiro de 2017
Hora: 9h
Local: Auditório do subsolo do Bloco K, da Esplanada dos Ministérios
Norma orienta sobre uso de redes sociais, recebimento de presentes e outros temas
Foi publicada, na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 382, que aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). A iniciativa é parte do Programa de Integridade do MP, lançado em maio deste ano.
“O Programa de Integridade do ministério é pioneiro na Administração Pública Direta e deve se tornar uma referência para as demais instituições. Além de preservar o serviço público de práticas danosas, o objetivo é dar uma resposta à demanda da sociedade por uma administrativa mais proba, transparente e eficiente”, afirmou o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.
O Código de Conduta Ética traça detalhadamente as condutas que devem ser adotadas pelos servidores e colaboradores do órgão no relacionamento com o público, no ambiente de trabalho, na execução das atividades e na participação em eventos externos.
A norma orienta sobre condutas relativas ao uso de redes sociais, recebimento de presentes e outros benefícios, além de trazer esclarecimentos sobre casos de conflito de interesse e sobre o uso do cargo público pelos agentes.
Entre os principais objetivos da norma, estão o fortalecimento da imagem institucional do ministério e do caráter ético dos servidores, a criação de ambiente adequado ao convívio social e a promoção da prática de princípios de conduta. A minuta do código recebeu sugestões dos servidores e colaboradores do ministério por meio de consulta pública.
Programa de Integridade
Entre as medidas previstas no programa, está a criação de medidas para prevenção de desvios nas entregas dos resultados esperados pela sociedade, a adoção de boas práticas de gestão e o estímulo ao comportamento íntegro no ambiente do ministério.
Semana tensa para o pessoal do Fisco – Boatos de MP do Planalto com distribuição do bônus
O presidente Michel Temer assinou na noite de sexta-feira a Medida Provisória (MP) 753 que institui o bônus de eficiência para os servidores da Receita Federal e distribui o benefício entre auditores-fiscais, analistas-tributários, administrativos do Ministério da Fazenda, analistas e técnicos previdenciários. Segundo informações de fontes ligadas ao Planalto e aos sindicatos das categorias envolvidas, a MP já está assinada e será publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (5). O documento, se vier nesses termos – com a democratização do dinheiro das multas -, contraria todas as expectativas de auditores e analistas, que correm contra o tempo para ter um projeto aprovado antes da votação da PEC do Teto dos Gastos, prevista para sexta-feira (9).
O problema é que pessoal do Fisco está dividido. Uma parte dos associados do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco) quer, de todo jeito, uma nova MP, mas em sentido contrário e essa agora proposta: com respeito ao texto original do PL 5.864/2016 e com reserva do bônus apenas para eles. A Associação dos Auditores (Anfip) condena o bônus, considerado inconstitucional. Já os analistas-tributários da base do Sindireceita apoiam um ou outro projeto. Discordam, apenas, da pauta não remuneratória, que concede toda autoridade tributária e aduaneira aos auditores. “Se for verdade, essa MP só vai jogar mais lenha na fogueira e abrir espaço para uma enxurrada de ações judiciais. A MP tem efeito de lei. Imediatamente quem tem direito a paridade vai entrar com uma ação”, esclareceu Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Ministério do Planejamento e atual consultor de diversas entidades sindicais.
Nepomuceno contou que houve várias conversas entre governo, sindicato dos auditores (Sindifisco), Anfip (dos auditores aposentados) e Sindireceita (dos analistas-tributários), sem consenso. “Um grupo de auditores já está com um abaixo-assinado pronto para exigir a derrubada do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), pelo plenário da Câmara, e o retorno do pagamento por meio de subsídio, com a incorporação nos salários do valor de R$ 3 mil que seria do bônus, a exemplo do que foi consolidado na proposta da Polícia Federal – depende apenas de sanção presidencial”, esclareceu. A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto não confirmou a informação de que a MP seria publicada na segunda-feira. Mas não falou ou discordou sobre o teor da medida.
Com ou sem a MP, a semana vai ser tensa. Os servidores do Fisco vão com tudo para o Congresso. Não aceitam o PL 5.865/2016 como está. Querem o apoio do governo para transformá-lo e postergar a discussão sobre a pauta não remuneratória. Segundo Nepomuceno, governo, auditores e analistas já acertaram que terão mais 180 dias para discutir a questão das prerrogativas e atribuições. O comportamento do secretário da Receita, Jorge Rachid, teria sido o responsável pela guerra que se estabeleceu entre o Sindifisco e uma parte dos seus filiados. Rachid foi acusado de “comprar” o pessoal com a promessa de um bônus de valor quase ilimitado. Começaria em R$ 3 mil mensais – além do salário -, em 2016, e ultrapassaria os R$ 9 mil, em 2018.
No ano passado, quando o bônus foi votado pela classe, em assembleia, ganhou com margem apertada, com diferença de apenas 800, no universo de 10,8 mil funcionários ativos. Hoje, grande parte dos que lutaram por ele está contra o secretário e muito decepcionada, porque não vê perspectivas de concretização da promessa de grana robusta nos contracheques. Por isso, a batalha no Congresso vai ser ferrenha ao longo da semana, enquanto Rachid está em Nova York, em compromisso oficial. No abaixo-assinado, os auditores exigem a convocação de uma assembleia nacional. O estatuto do Sindifisco exige que a assembleia seja de iniciativa de no mínimo 10% dos filiados (cerca de 1,8 mil). Já conta com mais de 2 mil assinaturas.
“Na ocasião, a categoria deverá deliberar se aprova a simplificação do Projeto de Lei (PL 5.864/16), reduzindo o texto para apenas dois artigos: o auditor é a autoridade administrativa prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e reajuste nos mesmos moldes do concedido aos delegados da Polícia Federal. A assembleia deverá ocorrer até o dia 12 de dezembro e, caso o indicativo seja aprovado, poderá significar a tão almejada paz interna na Receita Federal, possibilitando que este órgão fundamental para o desenvolvimento da nação volte a trabalhar em sua plenitude”, informou o documento de convocação, que tem apenas esses dois itens.
Polêmica
Comenta-se, ainda, nos bastidores, que o bônus de eficiência teria sido condenado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Há um parecer, afirmam as fontes – semelhante a outro entregue aos auditores-fiscais do Trabalho -, que alega dupla renúncia fiscal. Uma pela União abrir mão de arrecadação de multas, outra pela não cobrança de contribuição social sobre parte dos vencimentos dos servidores que vierem a receber o bônus. O que fere o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A praxe seria que, ao enviar o PL para o Congresso, o parecer da AGU fosse encaminhado em anexo. Alguns estranham que esse documento tenha se perdido entre o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda e nunca tenha chegado ao Congresso. Ou seja, os deputados que aprovaram o PL, embora com alterações, não sabem a verdade dos fatos.
Dizem, também, que o bônus tem um forte adversário, que é a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A organização empresarial já estaria com os argumentos prontos para comprovar que o bônus incentivaria uma “indústria de multas”. E também promete fazer muito barulho no Congresso ao longo dessa semana. Por todos esse empecilhos, e sabendo que o bônus será bombardeado, os auditores teriam mudado de opinião. Se voltaram contra Rachid, que acenou com facilidades improváveis, e defendem uma pauta enxuta, sem o bônus.
O STF, ao julgar uma ação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJR), disse que o bônus também fere o Artigo 37 da Constituição porque “atrela receita a pagamento de funcionalismo”. “Por dar relevância ao interesse pessoal do componente da fiscalização tributária, animando-o a exercer o poder de império estatal com inspirações distintas do interesse público. Põe-se sob suspeição todo o ato de execução de lei, sob ingerência estatal sobre o patrimônio do contribuinte, que se motive em algo além do restrito cumprimento desta”, disse a relatora, ministra Cármem Lúcia.
A corrupção e o uso político da Petrobras derrubaram os seus investimentos e os da União, que também teve o desempenho afetado pela recessão econômica e pelos projetos de ajuste das contas públicas. Os dados, analisados pela Associação Contas Abertas, com base na Execução do Orçamento de Investimentos das Estatais, divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento, apontam que os desembolsos do conjunto dessas empresas, entre janeiro e outubro de 2016, são os menores dos últimos 10 anos. Em valores reais (descontada a inflação medida pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA), a queda foi de 33%, o pior resultado desde os 10 primeiros meses de 2007.
“É só má notícia, infelizmente. Pelo quadro, as expectativas de crescimento econômico do país não devem se concretizar tão cedo”, destacou Gil Castello Branco, secretário-geral da Contas Abertas. E a situação de penúria da Petrobras é a maior responsável. Entre janeiro e outubro de 2016, a petroleira investiu R$ 39,9 bilhões, contra R$ 60,5 bilhões, em 2015. Menor montante desde 2006, quando foram investidos R$ 47,5 bilhões. Na execução dos recursos, a análise também é desfavorável: foram realizados 52,3% dos R$ 76,3 bilhões autorizados para 2016, pior percentual dos últimos 17 anos.
Em relação aos investimentos da União, a queda foi de 7%, em 2016. “As obras e aquisições de equipamentos continuam sendo a válvula de escape para tirar o Brasil do caos”, lamentou Castello Branco. De janeiro a outubro de 2015, comparado com o mesmo período de 2016, os valores despencaram de R$ 33,9 bilhões para R$ 31,5 bilhões, o menor desde 2009. Dentre os ministérios, a maior retração, em valores correntes, foi na Educação, com menos R$ 1,1 bilhão, seguida por Relações Exteriores, com queda de R$ 982 milhões. Transportes, Defesa e Cidades, ao contrário, apresentaram a maior evolução real. Houve aumento nas aplicações em R$ 1,4 bilhão, R$ 598,2 milhões e R$ 556,9 milhões, respectivamente.
TCU libera novas adesões, interrompidas de 2013. Saúde financeira da operadora estava comprometida pela proibição
ALESSANDRA AZEVEDO
Os servidores públicos federais interessados em reativar ou contratar convênios da Geap Autogestão em Saúde — principal operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais — não encontram mais nenhum obstáculo. No último dia 9, o Tribunal de Contas da União (TCU) cassou a liminar, em vigor desde 2013, que impedia a empresa de receber novos beneficiários.
O argumento para a proibição era o fato de a Geap ter feito contratações diretas, sem licitação, com o Ministério do Planejamento. Na época, por meio de um convênio assinado pelos dois órgãos, o governo criou um plano para servidores que deu ao Executivo o poder de administrar R$ 2,4 bilhões sem prestar contas ao TCU.
Por considerar os convênios decorrentes desse plano ilegais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Geap. O Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com a decisão do TCU e suspendeu a negociação de novos planos de serviços de saúde pela empresa.
Mas, na semana passada, o TCU concluiu que a justificativa usada para proibir a atuação da Geap foi invalidada ainda em 2013, quando ela foi dividida em duas: a Fundação Geap Previdência e a Geap Autogestão em Saúde, sem fins lucrativos. Desde então, a segunda passou a ter autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para operar planos de saúde.
Essa medida, segundo o TCU, garantiu a validade dos contratos. “Entidades de autogestão, por oferecerem serviços de saúde sem objetivo de lucro e a grupos restritos de beneficiários, não podem ser consideradas como inseridas no mercado”, reforçou o relator Raimundo Carreiro, no acórdão publicado pelo tribunal no dia 10.
A medida foi comemorada pelo conselheiro titular Luiz Carlos Braga, que representa a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) no Conselho de Administração (Conad) da Geap. Segundo ele, a proibição estava “asfixiando a saúde financeira” da empresa. “Se continuasse proibida de receber novos associados, a Geap acabaria chegando a uma situação de insolvência”, disse.
Braga lembra que a operadora perdeu 56 mil assistidos apenas entre janeiro e setembro deste ano. Além disso, liminares contra aumentos nos planos fizeram com que a empresa deixasse de arrecadar cerca de R$ 30 milhões por mês, calcula a Anfip.
Na opinião da vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Elienai Ramos Coelho, também conselheira do Conad, a revogação é “uma ótima notícia”. “A liminar surgiu de uma guerra comercial dos planos de saúde privados contra a Geap”, alega.
Como a Geap é a operadora que atende o maior número de idosos no país — 47% da carteira de beneficiários tem mais que 59 anos —, uma das principais críticas dos opositores da proibição era que essa parcela dos servidores públicos federais ficaria desassistida ou teria que pagar muito mais caro por um convênio.
Procura deve crescer
A expectativa a partir da decisão do Tribunal de Contas de União (TCU) é que a Geap receba muitos pedidos de adesão. Para a integrante do Conad Elienai Ramos Coelho, a demanda esteve reprimida por muito tempo e a procura de pessoas com mais idade deve crescer. “As pessoas vão voltar muito rápido, porque a Geap ainda tem um preço mais acessível. Em especial, para essa faixa etária, que costumam pagar caro por um plano”, comenta.
O valor médio de um plano de saúde para quem tem a partir de 60 anos é de R$ R$ 972,22, segundo dados da ANS. Na Geap, esses clientes podem pagar quase 30% a menos — o plano mais barato da empresa para essa faixa etária custa R$ 703,25.
“As sequenciais quedas no número de beneficiários, somadas com o fato de a Geap possuir percentual de idosos duas vezes maior do que a média das demais operadoras de autogestão, bem como quase quatro vezes mais do que a média do setor de saúde suplementar, fez com que esta fundação tivesse que promover reajustes em seus preços para se manter no mercado”, afirmou, em nota, a Geap. A expectativa é que, com a revogação da liminar, os preços fiquem mais atrativos.