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STF vai decidir se empregados de estatais podem ser demitidos sem justa causa
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 10, o Recurso Extraordinário (RE) 688267, que trata da constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público. O caso tem repercussão geral e chegou à Corte por empregados que foram demitidos do Banco do Brasil
Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso, estão suspensos, em todo o país, os processos que tratam da dispensa imotivada de empregados de estatais. Segundo o ministro, a decisão do recurso pode “afetar milhares de relações de trabalho e repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.
Em dezembro de 2018, o Plenário Virtual da Corte, por unanimidade de votos, reconheceu que a matéria tem repercussão geral. Com isso, a decisão valerá para todos os casos no país. De acordo com o advogado especialista em direito administrativo Paulo Liporaci, sócio do escritório Paulo Liporaci Advogados, a tendência é de que o STF reafirme o seu entendimento já consolidado em outros julgamentos.
“Segundo o entendimento, é vedada a dispensa imotivada dos empregados públicos, visto que os princípios aplicáveis no momento da admissão desses agentes – de impessoalidade e de isonomia, através da exigência do concurso – devem ser igualmente observados por ocasião da demissão”, conclui.
O recurso chegou ao STF por empregados que foram demitidos do Banco do Brasil. Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi desfavorável à pretensão dos funcionários de decretação de nulidade da dispensa e de reintegração aos cargos. Os empregados alegam que desempenhavam suas funções normalmente quando, em abril de 1997, receberam cartas da direção do Banco comunicando as demissões, sem motivação.
A revolução na relação banco-cliente e no acesso ao mercado financeiro
“Quatro fatores são responsáveis diretamente por esse processo: PIX, open banking, cadastro positivo e LGPD. Enfim, as mudanças estão apenas começando, e ainda é difícil prever quais serão os novos modelos de negócio. No entanto, é certo que esse momento exige, também, a aceleração da educação financeira. Atualmente, cerca de 10% da população do país continua desbancarizada, de acordo com levantamento do Instituto Locomotiva”
Lucas Thaislo*
No atual cenário de acelerada transformação digital e atualização das regulamentações, é possível afirmar que, desde a última grande mudança realizada no Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), em 2002, não se observava uma movimentação tão expressiva no setor financeiro do Brasil. Naquele período, entre as diversas novidades, houve a implantação do Sistema de Transferência de Reservas (STR), que colocou o país entre as nações que liquidam as transações interbancárias em tempo real. Agora, quase 20 anos depois, o segmento experimenta inovações que prometem, de fato, revolucionar a relação entre os bancos e seus clientes e a forma de acesso ao mercado, com ganhos, principalmente, para a competividade e a inclusão.
Quatro fatores são responsáveis diretamente por esse processo: PIX, open banking, cadastro positivo e LGPD. O PIX (Pagamento Instantâneo do Banco Central) entrou em operação no final do ano passado e, em pouco tempo, se tornou a principal ferramenta de transferência de recursos. Mais que isso, hoje existe uma agenda do Bacen que agrega, quase que semanalmente, novas funcionalidades ao mecanismo, fomentando, assim, a inovação e ampliando sua usabilidade e sua segurança. Nos próximos meses, muitas novidades ainda estão por vir, como o PIX Saque, PIX Troco, PIX Offline, entre outras.
Já a implantação – em curso – do open banking abre inúmeras possibilidades para o mercado financeiro. Em especial, diminui assimetrias entre pequenas, médias e grandes instituições e aumenta a democratização do setor. Trata-se, em síntese, da implementação de uma rede de conexão, que permite o compartilhamento, pelas entidades vinculadas ao Banco Central, dos dados bancários e do histórico de relacionamento dos usuários. Claro, mediante consentimento das pessoas. Isso permite que as empresas tenham informações suficientes para oferecer produtos, serviços, taxas e juros mais aderentes ao perfil de cada cliente.
Nessa mesma lógica está o cadastro positivo. Abastecido automaticamente com informações dos pagamentos regulares dos consumidores, ele contribui para ampliar o acesso ao crédito e para reduzir juros, uma vez que é possível avaliar o histórico do cliente, sem que eventuais atrasos na quitação das contas prejudiquem essa análise. É uma inversão na lógica adotada pelo sistema financeiro anteriormente, pois os gestores tinham disponíveis apenas dados de inadimplência, utilizados para a negativação do cidadão. Agora podem trabalhar com uma lista dos bons pagadores.
Diante desse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece como um contraponto às novas ações regulatórias. Ao mesmo tempo em que se autoriza a abertura de mais dados ao mercado, a LGPD determina responsabilidades para a tratativa desses cadastros pelas instituições financeiras. Isso garante o poder de decisão, a privacidade e a segurança dos clientes. No início de agosto, entrou em vigor a aplicação das sanções para as empresas que descumprirem as regras de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações dos cidadãos.
Assim, todas essas iniciativas de disrupção que envolvem o setor financeiro estão relacionadas ao interesse do Banco Central em ampliar a competitividade, abrir mais o mercado e facilitar a entrada de novos players, além de aumentar a liberdade do cliente e a disponibilidade de crédito, com ofertas mais justas. A adaptação é um desafio para os bancos e exige rápidas transformações, tanto operacionais, tecnológicas e culturais, quanto comerciais e no relacionamento com o público. O cliente, cada vez mais, terá autonomia e poder de escolha. Então, é essencial se mostrar flexível, a fim de oferecer produtos e serviços sob medida, que agreguem valor e atendam aos seus interesses e às suas necessidades prioritárias.
Enfim, as mudanças estão apenas começando, e ainda é difícil prever quais serão os novos modelos de negócio. No entanto, é certo que esse momento exige, também, a aceleração da educação financeira. Atualmente, cerca de 10% da população do país continua desbancarizada, de acordo com levantamento do Instituto Locomotiva, referente a janeiro de 2021. São, aproximadamente, 34 milhões de pessoas que não têm conta em banco ou a utilizam bem pouco, mesmo após o crescimento registrado após o início da pandemia. Agora, terão mais possibilidades de acessar o sistema bancário. Outros milhões não se enquadram nesse indicador, porém engrossam a lista dos brasileiros que não possuem uma relação saudável com o crédito ou sequer conhecem os produtos e serviços financeiros, para que possam tomar decisões conscientes.
* Lucas Thaislo – Diretor de Tecnologia e Inovação do Banco Semear
“Os valores estariam em R$ 20 milhões por deputado, o que, já estimado, daria a “bagatela” de R$ 6,16 bilhões do dinheiro público para tentar garantir os votos necessários a aprovação da reforma. A verba seria liberada através de recursos de emendas do relator do PLOA/2022 – Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Os possíveis agraciados seriam deputados do Centrão e da base do presidente da República”
Vladimir Nepomuceno*
Reconhecendo que a PEC 32/2020, a chamada “reforma administrativa”, não tem os 308 votos necessários para aprovação em plenário e que o tempo acordado com empresários e mercado financeiro vai vencer mais uma vez, a equipe do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) já teria comunicado a área econômica do governo da necessidade de negociar a liberação de emendas parlamentares não impositivas, que não têm sua execução obrigatória no Orçamento da União, para tentar atingir os votos necessários a aprovação da proposta.
Os valores estariam em R$ 20 milhões por deputado, o que, já estimado, daria a “bagatela” de R$ 6,16 bilhões do dinheiro público para tentar garantir os votos necessários a aprovação da reforma. A verba seria liberada através de recursos de emendas do relator do PLOA/2022 – Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Os possíveis agraciados seriam deputados do Centrão e da base do presidente da República.
No entanto, em conversa com lideranças na Câmara, Arthur Lira tem ouvido que, mesmo com a liberação de verbas, é muito difícil a aprovação da PEC. Isso, porque há o risco real de não reeleição de parlamentares que votarem favoráveis ao texto, considerando a grande presença de servidores públicos em suas bases eleitorais, principalmente municipais e estaduais. Muitos lembram a campanha contra a reeleição de alguns parlamentares que votaram a favor da reforma trabalhista de Temer, como foi o caso do relator da proposta na Câmara, o agora ex-deputado Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte, que não conseguiu se reeleger, ganhando o cargo de ministro de Bolsonaro como prêmio de consolação.
Além disso, há algumas incertezas dos dois lados, pagador e recebedor. Do lado pagador a ideia é, considerando a possibilidade de traição na hora do voto, liberar o dinheiro apenas após a confirmação da votação de cada deputado nos dois turnos necessários para concluir o processo na Câmara e enviar o projeto ao Senado. O que, obviamente, não garante a aprovação naquela Casa. Do lado dos deputados fica a pergunta: e se o deputado aceitar se expor, votar favorável ao texto e, mesmo assim, a reforma não for aprovada? Haveria a garantia do pagamento? Afinal, ninguém cochila em ninho de cobras.
Há também deputados que alegam que os R$ 20 milhões, recebidos uma única vez, não pagam o prejuízo de um mandato perdido. Outros parlamentares da base de Bolsonaro entendem que a aprovação da PEC seria prejudicial à reeleição do presidente da República.
Outra preocupação dos parlamentares é referente ao fato de o governo Bolsonaro não ter honrado compromissos assumidos anteriormente, o que poderia ocorrer mais uma vez.
O que se sabe é que, mesmo com a promessa de liberação de verbas em troca de votos, a aprovação da PEC 32/2020 na Câmara ainda não teria garantia de sucesso.
Uma coisa é certa, a pressão das entidades de servidores públicos federais, estaduais e municipais tem sido decisiva para que o número de deputados favoráveis não chegue ao necessário para sua aprovação. Estamos vendo a maior campanha do funcionalismo público há anos. Há quem afirme que nunca se viu uma unidade de ação tão grande entre servidores dos três poderes e das três esferas de governo.
Soma-se a isso a crescente presença de entidades representativas de outros setores, como estudantes, trabalhadores do setor privado e do movimento comunitário, que também serão duramente atingidos pela reforma, se aprovada. Essa situação, aliada à proximidade cada vez maior das eleições de 2022, faz com que muitos parlamentares pensem duas vezes antes de se posicionarem em relação à votação da PEC 32 em plenário.
O desgaste da dupla Lira/Guedes
Tanto Arthur Lira, quanto Paulo Guedes estão muito preocupados com o caminhar da reforma administrativa. Ambos estão na iminência de não cumprirem o prometido a quem muito contribuiu para que ambos estivesses onde estão, o mercado financeiro e o grande empresariado. Por mais de uma vez, em eventos promovidos por veículos da grande imprensa ligados a esses dois setores, tanto Arthur Lira, como Paulo Guedes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), garantiram a aprovação das reformas e prometeram sua aprovação, incluindo a definição de períodos para a entrega, o que repetidas vezes teve que ser refeito.
No caso de Arthur Lira, a aprovação da PEC 32/2020 virou questão de honra, o que ficou demonstrado na manobra de baixo nível operada na comissão especial que aprovou a PEC à custa, inclusive, do descumprimento do regimento da Câmara dos Deputados, o que só serviu para deixar mais exposta a fragilidade da proposta, a não garantia da aprovação em plenário e a inabilidade do presidente da Câmara em dar trato político a questões mais delicadas. Se a PEC 32 não for aprovada, o risco de perda de credibilidade de Lira para tentar a sua recondução no início da próxima legislatura é grande. Ele sabe o peso da carga que assumiu sem ter avaliado todos os fatores envolvidos.
No caso de Guedes, a prática de discurso que não se cumpre é conhecida e crescente perante a cúpula do mercado financeiro. A agenda neoliberal prometida não chegou nem perto do anunciado pelo então “posto Ipiranga”. Mesmo o texto original da PEC entregue pelo governo à Câmara foi considerado ruim pelos representantes do senhor mercado, sentimento que se agravou como o substitutivo aprovado pela comissão especial, a ponto de porta-vozes do neoliberalismo chegarem a propor a retirada dessa PEC e a construção de outra proposta a ser encaminhada na próxima legislatura. Para o ministro é fundamental a aprovação da reforma administrativa para tentar dar alguma credibilidade e fôlego a ele e sua equipe no último ano de mandato do atual presidente.
Por fim, alguns deputados contrários à PEC 32/2020 dizem que o ideal seria que a PEC fosse levada ao plenário e derrotada no voto. Mas, o risco de traições e de venda de votos faz com que outros deputados, também contrários à PEC 32/2020, defendam que seja mantida a pressão popular contra a reforma nas bases e em Brasília, levando o presidente da Câmara, Arthur Lira, a arquivar o projeto, reconhecendo a sua derrota e do governo Bolsonaro, com seu ministro da Economia. Essa seria, na minha opinião, a saída mais garantida e que daria a força e a unidade que o movimento sindical dos servidores precisa para se recuperar, junto com defesa do serviço público, dos ataques que vem sofrendo desde a volta dos neoliberais ao governo em 2016.
Mantendo a pressão e a mobilização, é grande a possibilidade de impormos essa derrota aos defensores da reforma administrativa. O momento é crucial.
É extremamente importante que seja denunciada a tentativa de, mais uma vez, comprar votos de parlamentares com dinheiro público, no caso R$ 6,16 bilhões, enquanto, no mesmo orçamento para 2022, são gigantes os cortes de verbas para a saúde, educação, assistência às famílias mais necessitadas em tempos de recordes de desempregados e de miseráveis, além da pesquisa científica, do aperfeiçoamento do ensino, das bolsa de pós-graduação, entre outras política públicas. Não podemos deixar de denunciar mais essa farra com o dinheiro público, enquanto o presidente veta a distribuição pelo SUS de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua, entre outra aberrações do atual governo.
*Vladimir Nepomuceno – Diretor da Insignt Assessoria Parlamentar
Nos corredores do Parlamento, uma briga silenciosa entre os prós e contras à reforma administrativa
Por mais que o Ministério da Economia se esforce, nada está claro em torno da reforma administrativa. Nos bastidores do Congresso, a disputa pela tramitação e pelo adiamento das discussões tem pesos iguais. Para os servidores, ao contrário do que afirmam aliados, o governo não tem maioria. O cálculo de que o Executivo tem 360 votos é um blefe, dizem
Os que defendem a reforma contabilizam os votos. Os contras lutam para que a discussão não avance tão cedo, principalmente durante o período de pandemia. Ambos disputam a preferência dos indecisos. Parte dos analistas concorda com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) na Câmara, deputado Darci Matos (PSD-SC), que o texto chega ao plenário no primeiro semestre. Parte aposta em 2022 ou muito depois.
E se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada por prazo indeterminado. “Há muita cautela. Cada passo é calculado para que as informações não vazem. A estratégia dos servidores é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News e do desmatamento – articulada pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ). Assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano”, explica o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica. A decisão, segundo ele, está na mão de uma única pessoa: do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“A pauta não é do governo. É do Centrão. E Lira já mostrou que é aliado do governo até certo ponto”, pondera Mizael. A única interferência do Planalto é no quesito distribuição de poder, com liberação de recursos e cargos. Quanto mais rápida e eficiente, melhor. Até o momento, matematicamente, Jair Bolsonaro tem 360 parlamentares ao seu lado (precisa de 308). “O número é oscilante. Se não resolver rápido a questão do orçamento, pode perder o quórum. O momento é de muita conversa e de muita incerteza”, reforça o cientista político.
Imprecisões
As apostas dos aliados do governo partem de premissas erradas, dizem representantes dos servidores. “Vamos trabalhar, sim, para que os indecisos nos apoiem para a suspensão da PEC 32, explorar as divergências e garimpar voto a voto para que o governo não tenha maioria. O cálculo de que o Executivo tem 360 votos é blefe. É importante destacar que essa reforma não é do Planalto ou do Congresso. É dos neoliberais: empresários e mercado financeiro. Dos 513 deputados, esse grupo deve ter 40%, ou aproximadamente 205 parlamentares”, diz Vladimir Nepomuceno, assessor de entidades sindicais e diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
Uma das provas de que as contas são equivocadas, aponta, foi o resultado da PEC 186 (PEC Emergencial) que impedia promoções e progressões no serviço público – item derrubado com ajuda de alguns integrantes do Centrão -, lembra Nepomuceno. Como exemplo, ele citou a bancada da bala – agentes de segurança pública. “Os policias federais sabem que o lado bom é serem incluídos nas carreiras de Estado. Mas a reforma é ruim para a instituição, porque outros cargos fundamentais perdem a estabilidade. Por isso, não existem números fechados”, cita Nepomuceno.
Os servidores estão, também, trabalhando para divulgar dados científicos que comprovem que o governo não tem estatísticas confiáveis em relação à reforma administrativa. E a ordem é não perder espaço ou tempo disponível nas audiências públicas que debatam o assunto. A estratégia vem sendo seguida à risca. Na terça-feira (4), durante participação do ministro Paulo Guedes na audiência na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Rogério Correia (PT-MG) aproveitou o momento para pedir a Guedes “uma discussão séria do que é a PEC 32”. “E não esse termo jocoso de que é ‘uma pequena contribuição, um sacrifício dos servidores’”. Correia lembrou que Guedes falou que a guerra é contra o coronavirus.
“Se a guerra é contra o vírus, porque a granada tem que ir para o bolso do servidor e dos aposentados. Ou para o bolso do filho do porteiro? Ora, essa PEC 32, longe de ser uma compensação, é uma bomba atômica. Estamos na Frente Mista do Serviço Público, fazendo uma coleta de assinaturas. Já temos 52 mil assinaturas – e a meta é chegar a 100 mil -, solicitando a suspensão da tramitação na Câmara. Essa reforma não pode ser feita antes da tributária, que está parada. Precisamos de um debate sério, sem ironias”, disse Correia.
O governo e seus aliados dão como certa a tramitação, na Câmara dos Deputados, da reforma administrativa (PEC 32/2020) até o fim do primeiro semestre. A previsão é de que o texto passe da forma como está
O assunto movimenta os corredores do Planalto, do Congresso, das entidades representativas dos servidores, da sociedade civil e do mercado financeiro. O embate é principalmente sobre os itens que podem, ou não, mudar e os que são inegociáveis. E também da relevância de tratar o tema no momento de pandemia, marcado pelas restrições do isolamento social. O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSB-PR), garante que “o texto será aprovado até o fim do primeiro semestre e da forma como está”.
“Por um simples motivo: a proposta é legal, constitucional e não fere cláusulas pétreas. A Câmara tem mais de 350 votos pela reforma. Isso já foi mostrado na aprovação das reforma da Previdência e em outros momentos. Temos margem para a aprovação”, resume o deputado. O difícil, segundo ele, é apontar o que efetivamente passa ou não pela Casa. “A oposição é contra e quer obstruir. Está havendo uma preocupação com a troca do estágio probatório pelo período de experiência para policiais e auditores e também com a definição das carreiras de Estado”, apontou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara começou o debate em torno da reforma administrativa (de 27 de abril a 14 de maio). Três audiências já aconteceram – a previsão é de que sejam sete ao todo. Na terça-feira (4 de maio), às 11 horas, o convidado é o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Estamos ouvindo servidores e especialistas e formatando o relatório”, afirmou. Darci Matos disse que tem a “certeza de que agora praticamente todos os setores produtivos acreditam que a proposta vai andar”.
Mercado
“Antes, o mercado duvidava. Mas agora, não. É outro momento, é outro cenário. O presidente da Câmara é Arthur Lira, aliado do governo, que já se comprometeu com as reformas administrativa e tributária. Não é mais Rodrigo Maia. O ano também é bom. Todo mundo sabe que não se fizer nada agora, não se faz mais”, reforça Matos. O mercado, no entanto, não demonstra tamanha convicção, diante da pressão dos servidores, que vem sendo constante, coordenada e imprevisível.
A economista Ana Carla Abrão, sócia da área de Finanças, Risco e Políticas Públicas da consultoria em gestão da Oliver Wyman e uma das articuladoras dos termos da proposta, desconfia, inclusive da determinação próprio relator em não ceder aos pedidos de uma parcela significativa de eleitores. “A mensagem principal é de que, até em função do instrumento que o governo usou para fazer a reforma, que é uma PEC, corremos um enorme risco de retrocesso. A gente já ouve falar de lobbies, que querem ir justamente na direção de constitucionalizar privilégios e uma situação de desigualdades que já existem dentro do serviço público. E mais ainda, entre o serviço público e o setor privado. O risco é de o Congresso Nacional e o relator, em particular, ser sensível a esses movimentos”, analisou a economista.
Ana Carla destacou que a população precisa estar atenta, principalmente para a maneira como o assunto está sendo conduzido. “Não se faz do dia para noite, ou em três meses. Essa é uma reforma complexa, que exige discussão, debates e a participação da sociedade e dos representantes dos servidores públicos. Estou realmente muito preocupada. Acho que a pressa e essa sensibilidade em atender interesses específicos, individuais ou de alguns segmentos, em detrimento dos interesses da sociedade, podem ser mortais para a reforma administrativa”.
A reforma e o 1º de Maio
Os servidores prometem carga total no Dia do Trabalhador – com protestos, lives e outros eventos pelas redes sociais, em conjunto com centrais sindicais – e em todas as audiências para discutir a reforma administrativa. O combate ao texto acontece por várias frentes. O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) já produziu cadernos com dados científicos e estatísticas que apontam erros e comprovam inconsistências. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) tem um calendário de atividades para pressionar os parlamentares a barrar a PEC 32.
Até as duas frentes parlamentares, supostamente adversárias, tentam encontrar pontos de convergência. “Não abrimos mão da estabilidade”, afirmou o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil). Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma da Administrativa, ao contrário, disse que a “estabilidade não é manto sagrado, nem bala de prata”. Mas ambos exigem dados seguros do governo que comprovem a necessidade da reforma e não concordam, por exemplo, com “superpoderes ao Executivo para criar ou extinguir cargos e órgãos”.
“Na pressão” é o nome da plataforma unificada para barrar a reforma administrativa. Ela foi divulgada no lançamento da Campanha “Cancela a Reforma” – A reforma Administrativa faz mal ao Brasil, no último dia 28. É uma ferramenta online para pressionar autoridades e representantes do Executivo, Legislativo ou Judiciário – que pode ser usada por servidores e sociedade civil – e uma cobrança direta a deputados e senadores em suas redes sociais a votar contra a PEC 32/20 e derrubar a proposta no Congresso Nacional.
Vladimir Nepomuceno, assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, entende que a pressão é fundamental. “O governo precisa de 308 votos para aprová-la (a reforma). Se conseguirmos no limite 307, está resolvido o problema. No governo Fernando Henrique Cardoso tivemos mobilização. Tentaram acabar com a estabilidade e o RJU e não conseguiram. Agora no governo Bolsonaro, na votação da PEC 186, a PEC Emergencial, conseguimos a retirada do texto da proibição da progressão de carreira. Faltaram seis votos para a base do governo. Se conseguimos quebrar isso, temos possibilidades com a proposta administrativa. É pressão na base eleitoral de cada parlamentar”, sustentou.
Ele explicou que não adianta fazer audiências públicas virtuais – como as que estão acontecendo na CCJC, com representantes do governo e da sociedade – sem fazer esse diálogo com a população. “Se é para cortar gastos, que é o argumento do governo, que seja no sistema financeiro e não nos gastos sociais e nos salários dos servidores. Na saúde, já se cortou 20% a mais do que deveria”, destacou Nepomuceno. O ministro da Economia, Paulo Guedes, cometeu o equívoco, disse, de comparar o gasto público com o gasto doméstico. “Mas o Estado brasileiro não é a casa da gente e ele tem de produzir recursos para atender as necessidades básicas da população. Por que não se tributa aviões, helicópteros, propriedades, as fortunas? Nós assalariados somos tributados no contracheque”, questionou.
Práticas de manipulação de preços (squeeze) são criminosas, diz a CVM. O squeeze é um movimento do mercado financeiro, de forte valorização súbita de ativos, de forma especulativa. O aumento artificial do preço dos papéis ocorre pelo alto volume de operações vendidas (venda por um preço e recompra por valor menor) que faz com que os investidores sejam obrigados a vender os seus ativos
Ilustração: Capital Research
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta ao mercado que a atuação com o objetivo deliberado de influir no regular funcionamento do mercado pode caracterizar ilícitos administrativos e penais. A autarquia informa que tem monitorado os movimentos no mercado e as comunicações nas redes sociais, e quando há indícios de irregularidades, “instaura processo administrativo sancionador para a apuração das responsabilidades, bem como comunicação ao Ministério Público para a devida atuação na esfera penal”.
O chamado squeeze, reforça a CVM, que pode se configurar em situações nas quais um ou mais investidores provocam artificialmente a alta do preço de valores mobiliários, de maneira a causar prejuízos a terceiros ou auferir benefícios indevidos para si ou outros participantes do mercado, é uma das modalidades de manipulação.
“No Brasil, a depender das características do caso, tais estratégias podem ser tipificadas, em sede administrativa, como ‘manipulação de preços’ (inciso II, alínea “c” da Instrução CVM 8), definição que abarca a utilização de qualquer processo ou artifício destinado, direta ou indiretamente, a elevar, manter ou baixar a cotação de um valor mobiliário, induzindo, terceiros à sua compra e venda, havendo outros tipos na regulamentação que também se destinam a reprimir práticas que atentem contra a regularidade do mercado”.
Manipulação também é crime
Cumpre alertar, ainda, que a manipulação do mercado é passível de punição na esfera penal, conforme crime tipificado no art. 27-C da Lei 6.385/76.
CVM monitora movimentos
A CVM continuamente monitora o mercado para identificar práticas ilícitas e rotineiramente instaura processos sancionadores e aplica sanções. “Como já se encontra demonstrado nos precedentes da CVM, pode contribuir para a caracterização da manipulação a atuação de um conjunto de pessoas, agindo sob um interesse comum, sendo todas elas, pelo menos em tese, possíveis de responsabilização pela conduta vedada pela Instrução CVM 8”.
Por fim, a CVM informa que, em permanente interação com a B3 e a BSM, “tem dedicado especial atenção à observância (i) das regras de negociação aplicáveis aos casos de aumento de volume, liquidez e volatilidade, bem com (ii) dos limites de exposição nos mercados de liquidação futura, inclusive no empréstimo de valores mobiliários”.
Frente Parlamentar Mista do Serviço Público contra recuo de Márcio Bittar
De acordo com a Frente, o senador “atendendo à pressão dos conservadores do governo e do mercado financeiro, desistiu da apresentação formal ainda este ano, remetendo o debate para o início da nova legislatura”
Veja a nota:
“A FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SERVIÇO PÚBLICO, composta por parlamentares e entidades representativas da sociedade civil, vem se manifestar sobre o anúncio feito pelo senador Marcio Bittar quanto à apresentação do seu substitutivo à PEC 186/19 apenas na próxima legislatura.
Por pressão do governo federal e do mercado financeiro, que acharam tímido o substitutivo da PEC 186/19, o Senador Marcio Bittar recua da apresentação, remetendo para 2021. Precisamos aproveitar esse momento para aumentarmos a mobilização contra essa e as outras PECs do “Plano Mais Brasil” do governo Bolsonaro.
O senador Marcio Bittar (MDB/AC), que havia distribuído aos líderes dos partidos no Senado e anunciado que seria levado a voto o seu substitutivo à PEC 186/19, atendendo à pressão dos conservadores do governo e do mercado financeiro, desistiu da apresentação formal ainda este ano, remetendo o debate para o início da
nova legislatura.
Pressão do governo
A área econômica do governo federal reclama que a proposta do senador abria espaço para despesas acima do limite do teto de gastos imposto pela EC 95/16, propondo utilizar receitas originadas na desvinculação de fundos públicos. Essa proposta estaria atendendo a demanda de parlamentares favoráveis à flexibilização temporária do teto de gastos, o que não agradou a área econômica do governo. A “economia” (redução de gastos em política públicas) pretendida na proposta elaborada pelo Ministério da Economia era de R$ 450 milhões, enquanto na proposta de Bittar seria algo entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões, o que também desagradou o governo.
Pressão do mercado financeiro
O mercado reclamou, dizendo que o senador desidratou a proposta original e que o resultado poderia ser visto, inclusive, como uma “pedalada fiscal”. Além disso, o mercado reclamou que o texto não mantinha as limitações originais em relação aos servidores públicos, inclusive a possibilidade de redução de jornada com redução
proporcional de remuneração dos servidores. Outra questão reclamada foi a retirada da proposta original de não mais constar do artigo 37 da Carta a expressão “revisão geral anual”, referente a garantia de revisão da remuneração dos servidores públicos.
Outra questão reclamada foi não constar da proposta um dos eixos defendidos pelo governo e pelo mercado, que é a desvinculação de aplicação em percentuais mínimos e a unificação dos gastos em saúde e educação em uma única conta para estados e municípios.
Também foi questionada a retirada do texto original da parte que limitava a possibilidade de reajustes para benefícios superiores a um salário mínimo, eliminado a garantia mínima de reposição da inflação, como é atualmente.
A jornalista Claudia Safatle, no jornal Valor Econômico desta sexta-feira, 11, resume a posição do mercado financeiro dizendo que “o texto preliminar será de pouca valia para se ter uma política fiscal minimamente eficaz. Mais uma vez caminhamos para uma meia-sola”. Reclama ainda a jornalista que “o Congresso continua a manter os privilégios dos setor público frente aos trabalhadores do setor privado.”
Conjuntura no Congresso
Outra questão a ser considerada é a mudança de rota quanto a necessidade de eleição de novos presidentes para o Senado e para a Câmara, abrindo a discussão sobre quais forças deverão ditar as pautas nas duas Casas.
Por tudo isso, diante do recuo do senador Marcio Bittar, atendendo aos reclames dos seus mandantes do governo Bolsonaro e, principalmente, do mercado financeiro, que consideraram tímido o substitutivo proposto pelo senador na retirada de direitos, devemos ter clara a necessidade de ampliação da pressão e da unidade de ação, não só de servidores, mas de toda a sociedade na defesa de políticas públicas que garantam o atendimento das necessidades básicas da população. Só dessa forma poderemos impedir a aprovação dos absurdos constantes das três PECs (186, 187, 188).
Brasília, 12 de dezembro de 2020.
A COORDENAÇÃO”
O presidente Jair Bolsonaro exonerou, “a pedido”, o presidente do Banco do Brasil, Rubem de Freitas Novaes, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira. No mesmo decreto, o presidente nomeia André Guilherme Brandão para o cargo.
André Brandão, conhecido pelo mercado financeiro, saiu do Grupo HSBC para a presidência do BB. Tem mais de 20 anos de atuação no setor. Trabalhou também no Citibank, entre São Paulo e Nova York. No final de 1999, no HSBC, atuou na área de renda fixa, vendas e câmbio. Em 2001, se tornou diretor de tesouraria, e em seguida, diretor-executivo de tesouraria. Também foi diretor da área de mercado para toda a América Latina, antes de chegar à presidência, em 2012.
Segundo fontes do Ministério da Economia, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, terá uma “saída honrosa, para uma representação internacional”
A segunda-feira foi um dia intenso no Ministério da Economia. Segundo fontes do órgão, o clima ficou pesado, com ofensas pessoais e ameaças mútuas de vazamentos e investigações de fraudes e da vida pretérita entre candidatos à vaga de Waldery Rodrigues na Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. A disputa teve até, afirmam, a interferência dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, que queriam também indicar um predileto. No final, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ressurgiu das cinzas mais uma vez. Ganhou a prerrogativa de escolher seu auxiliar, cujo nome ainda não foi revelado.
Quanto a Waldery, os boatos de corredores dão conta de que ele já é visto como ex-secretário. “Mas vai cair para cima. Estão preparando uma saída honrosa, para uma representação internacional, como Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo. E Guedes vai aproveitar para fazer outras mudanças no ministério. Tem muita gente querendo sair e alguns poucos querendo entrar”, reforça. Mas a ferrenha disputa pelo cargo, ironizam, não é pelo bem público. “Estão brigando pelo pote de ouro no fim do arco-íris. E por isso, eles vendem até a mãe”, salienta outro funcionário.
Esse “pote” exige sofisticada estratégia: conseguir uma vaga no Ministério da Economia, se aproximar dos agente de mercado e em seguida ir para um banco privado com salário de mais de R$ 300 mil por mês. Qualquer instituição financeira vale mais à pena, apesar dos polpudos jetons. Em 2019, até outubro, autoridades que ganham em média R$ 32 mil, embolsaram até R$ 189 mil somente dessas benesses em conselhos e diretorias de empresas estatais. “Aliás, é bom deixar claro que Guedes não deixa o ministério, apesar das ofensas e alterações de humor do presidente, não é por apego ao cargo, como dizem por aí. É porque o cargo não é dele. É do mercado financeiro e ele não pode sair”, ironizou um terceiro informante.
A disputa segue acirrada entre os mais cotados: secretários Carlos da Costa e Adolfo Sachsida, secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e secretário de Política Econômica. Não menos importantes, surgem outros três postulantes: Esteves Colnago, assessor especial de Paulo Guedes e ex-secretário especial adjunto de Fazenda de Waldery, e Jeferson Bittencourt, também assessor especial de Guedes e ex-adjunto da Fazenda de Waldery, além de Bruno Funchal, secretário do Tesouro Nacional. “Até tudo ficar resolvido, outros surgirão. Mas dizem que Guedes já tem um nome na manga”, garantiu a fonte.
A previsão é de que o presidente Jair Bolsonaro atenda efetivamente o pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, e vete no projeto (PLP 39/20) os trechos que abre espaço para reajustes salariais de algumas carreiras de servidores públicos federais, estaduais e municipais
Nesse ponto, a maioria dos que defendem o ajuste fiscal concorda. O temor generalizado no mercado financeiro, no entanto, é de que o remédio, diante da conjuntura, se transforme em veneno. Olhando para frente, analistas preveem a “cabeça de Guedes em uma bandeja”. Em ano de eleição, não parece, dizem as fontes, uma boa medida mexer com servidor. O fundamento filosófico da decapitação, ou “da cabeça de Guedes” é contraditório, destacam observadores.
Com a proximidade do presidente Jair Bolsonaro do Centrão, para conseguir apoio e salvar a pele dele e da família, a pressão dos parlamentares perdulários habituados “à troca de favores” vai ser imensa para expansão de gastos – justamente o oposto da austeridade liberal da equipe econômica. “Dessa vez, o que se imagina é que não será Paulo Guedes que pedirá para sair, independentemente das discordâncias. Ele será retirado por baixo dos panos, como aconteceu com Luiz Henrique Mandetta (ex-ministro da Saúde), Sérgio Moro (ex-ministro da Justiça) e outros mais. E o problema do veto é que ele pode ser derrubado”, reiterou a fonte.
O presidente Jair Bolsonaro vai sempre ter alguém para botar a culpa pela “suposta expulsão orquestrada de Guedes, como vem fazendo em sua gestão”. Tem até uma desculpa engatilhada: “ele (Guedes) estaria atrapalhando a remessa de recursos para Estados e municípios com o objetivo urgente de combater a pandemia pelo coronavírus. A demora estaria afetando pessoas contaminadas e frágeis que estão morrendo todos os dias em consequência da crise sanitária”, dizem. Sem citar nomes, o economista Cesar Bergo, sócio investidor da Corretora OpenInvest, concordou que o veto vai sair, e rápido. Só não se sabe apenas “se pela manhã, antes de o mercado abri, ou à noite, quando estiver fechado”.
“Como vem defendendo os que compartilham com a responsabilidade de manter as contas equilibradas, todas as carreiras, resguardados os profissionais da saúde que estão à frente do combate ao coronavírus, vão sair das exceções de congelamento de salários, até os militares. As decisões do Congresso até aqui tomadas, ficarão enfraquecidas. O que vai ser observado pelo mercado é se esse veto vai mesmo ensejar a perda de ministério”, assinalou Bergo. O veto, no entanto, pouco altera a situação da maioria dos servidores, informam fontes do funcionalismo.
Falso veto
Na verdade, a maioria dos servidores nas três esferas e nos Três Poderes já havia descartado qualquer possibilidade de reajuste salarial em 2020 e em 2021. Não apenas pela crise causada pela covid-19, mas devido às determinações da lei do teto dos gastos e às dificuldades enfrentadas por Estados e municípios que já vinham demonstrando fragilidades e incapacidade de honrar a folha de pagamento. Além disso, até mesmo o PL 39 deixa em aberto a possibilidade de reajuste em 2022. A preocupação inicial era com a proibição de promoções e progressões, que já foram descartadas por Guedes, em recente palestra a banqueiros.
Resta apenas um incômodo que passou pelo Congresso, sem discussão com o funcionalismo. Parte de um dispositivo, considerado inconstitucional, que faz uma “reforma administrativa disfarçada”, no Artigo 7º do PL 39/20, no qual o Executivo deixa claro que não poderá haver mais correções que ultrapassem o seu mandato. Desde 2008 (inclusive em 2012 e em 2015), os aumentos foram plurianuais. Michel Temer, por exemplo, cumpriu acordos assinados por Dilma Rousseff.
“O governo se aproveitou de uma situação excepcional e transitória para fazer uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse ponto, o PL é inconstitucional por duas razões: é de iniciativa do Legislativo e não tem poder para alterar o regime jurídico. Para que isso fosse feito, precisaria de um PL ou autorização do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), cada um específico para seus servidores”, explicou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).
Os servidores públicos de todo o país aguardam ansiosamente o teor do veto do presidente Jair Bolsonaro. E dependendo de como vier, a queda de braço se desloca do Parlamento para o Judiciário. “Será mais uma daquelas contas que passam de governo para governo e um dia alguém terá que bancar, com juros e correção monetária. Aí, quando o dinheiro entrar nos contracheques, vai ser uma bolada que causará mal-estar na sociedade e mais um motivos para aproveitadores apontarem o servidor como o vilão da história”, ironiza um técnico.