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Perícias médicas por telemedicina somente para auxílio-doença
As perícias médicas com o uso da telemedicina (PMTU), por enquanto, ficarão restritas à “concessão de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho (que tinha o nome de auxílio-doença)”, segundo informou a Secretaria de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, ao Tribunal de Contas da União (TCU)
A princípio, de acordo com o relatório do governo, vai ser uma experiência piloto para empresas que assinarem o termo de adesão do acordo de cooperação com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que vai começar no dia 3 de novembro e terá duração até o dia 31 de dezembro O protocolo da experiência piloto exclui da prática da telemedicina vários itens
Entre os itens excluídos estão a prorrogação de auxílio por incapacidade temporária; a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente; e a elegibilidade para o serviço de reabilitação profissional. “4 – A PMUT deve ser agendada pela empresa que tenha formalizado o termo de adesão, em comum acordo com o empregado”, informa a secretaria.
A empresa, pelas normas, está obrigada a fazer a perícia, em suas instalações, com a presença de seu médico do trabalho, ou em consultório do prestador de serviço, caso o serviço de medicina do trabalho da empresa seja terceirizado. Esse profissional terá que responder todos os questionamentos do perito médico federal sobre a capacidade laboral do segurado “e não intervir nas perguntas direcionadas pelo perito diretamente ao segurado”. O perito poderá exigir uma perícia presencial na agência da Previdência, caso precise de “elementos de convicção para emitir parecer conclusivo”.
Caso o segurado não compareça na data e horário agendados, o INSS entenderá que houve “desistência do requerimento”. Após a conclusão da experiência piloto será feito um workshop, informa a Secretaria de Previdência e Trabalho, em conjunto com o Grupo de Trabalho Interinstitucional. Por fim, no final do ano, a Subsecretaria da Perícia Médica Federal e o INSS vão editar atos complementares para disciplinar a operacionalização do protocolo.
Exigências
Em 25 de setembro, o TCU exigiu que fosse aplicada a telemedicina e deu cinco dias para que o governo apresentasse formas de cumprimento de protocolos. Segundo o ministro Bruno Dantas, do TCU, somente no Judiciário haviam mais de 200 mil processos paralisados aguardando perícias. Mesmo assim, o Conselho Federal de Medicina (CFM) manteve o impedimento das teleperícias. Na época, o governo também considerou a ferramenta inadequada para atestar a condição do segurado e detectar se ele faria jus ou não ao benefício.
Diante das dificuldades, o TCU deu novo prazo para a resposta do INSS sobre o andamento nos processos parados devido à pandemia, que seria em 1ºo de outubro. Mas somente ontem (7), o relatório foi enviado. O ministro Bruno Dantas disse, ainda, que as alternativas às perícias presencias são necessárias, até que o atendimento nas agências seja retomado por completo “para minimizar os transtornos dessa paralisação para a população brasileira mais vulnerável”.
Por meio de nota, a Secretaria de Previdência confirmou que “o benefício alcançado pela experiência piloto é o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), que corresponde a cerca de 90% da demanda pelas perícias”. E explicou que, em obediência ao prazo dado pelo TCU, foram estabelecidas as linhas gerais no protocolo. “O detalhamento será desenvolvido ao longo do mês de outubro”, reforçou.
“De acordo com o protocolo, a experiência piloto será realizada nos meses de novembro e dezembro. Posteriormente haverá um workshop envolvendo SPREV, INSS e outros órgãos (TCU, CGU, MPF, DPU), para avaliar os resultados e emitir recomendações sobre possível continuidade da perícia médica com uso da telemedicina, no formato proposto no protocolo”, reiterou o governo.
Instituto Lawgorithm e USP desenvolvem plataforma para esclarecer dúvidas sobre Covid-19
O Instituto Lawgorithm, que pesquisa a aplicação da Inteligência Artificial no Direito, firmou parceria com a legaltech Juristec e a Faculdade de Direito da USP para informações sobre a Covid-19 e as novidades legislativas sobre o tema
O advogado Juliano Maranhão, fundador do Instituto Lawgorithm e professor da USP, explica que a parceria desenvolveu um chatbot, chamado Yuki-Saúde, montando uma base de conhecimento para esclarecer questões médicas e de biossegurança sobre a Covid-19, além de dúvidas sobre as diversas leis emergenciais que decretadas no Brasil desde que foi declarada a pandemia do novo coronavírus.
“Um dos problemas no combate à pandemia é a desinformação. A ferramenta propiciará informações de fontes oficiais e de qualidade sobre questões médicas. Houve também muitas mudanças trazidas por leis emergenciais, que afetam vários direitos dos cidadãos, de modo que a ferramenta poderá ser uma fonte segura e de fácil acesso”, destaca Maranhão.
As informações estão disponíveis no site https://covid19.yukiplus.com.br/. O primeiro protótipo da plataforma foi desenvolvido pela Juristec+ e o sistema passa por desenvolvimento e ampliação em conjunto com o Instituto Lawgorithm e com apoio dos professores da Faculdade de Direito da USP. Basta o usuário se logar com uma conta Gmail ou pelo Facebook para ter acesso a todas as informações. Após o desenvolvimento do chatbot deverá ser lançada versão em aplicativo para celulares, com comando de voz.
A plataforma usa inteligência artificial para interpretar a pergunta e buscar a informação correspondente na base de conhecimento.
A medida provisória que extinguia o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) vai perder a validade na próxima segunda-feira (20). Com isso, o DPVAT, que teria sido encerrado em janeiro, permanecerá valendo
A MP 904/2019 não chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores, responsável pelo parecer preliminar antes das análises nos Plenários da Câmara e do Senado. A comissão se reuniu apenas duas vezes (uma delas para a instalação), não fez nenhuma audiência pública e não recebeu nenhum relatório.
O DPVAT é pago anualmente por todos os proprietários de veículos do país no início de cada ano.A arrecadação ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
Do total arrecadado com o seguro obrigatório, vai para o Ministério da Saúde, para custear o atendimento médico-hospitalar de vítimas, e 5% para programas de prevenção de acidentes. O restante (50%) vai para o pagamento das indenizações.
Segundo o texto editado pelo Executivo em 12 de novembro passado, os repasses a órgãos públicos acabariam e a Seguradora Líder, atual gestora do DPVAT, ficaria responsável pela cobertura dos acidentes até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a responsabilidade passaria a ser da União. A MP também determinava que a Líder transferiria para o Tesouro Nacional os recursos acumulados que não estivessem vinculados ao pagamento de coberturas.
Junto com o DPVAT seria extinto também o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM).
Uma vez que a MP 904/2019 perdeu a validade sem que o Congresso deliberasse sobre ela, será preciso editar um decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas que tenham sido firmadas em decorrência do tempo em que o texto vigorou. Isso acontece porque as medidas provisórias têm força de lei imediata, ou seja, depois de publicadas já devem ser seguidas, mesmo que essas regras desapareçam ao fim da vigência.
Fonte: Agência Senado
O 21º Congresso Internacional Unidas – Caminhos para inovar terá a participação das médicas portuguesas Paula Cristina Silva e Joana Abreu, O Congresso Unidas ocorre de 7 a 9 de novembro, na Costa do Sauípe (BA)
Elas participam do congresso da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), com o médico e presidente da Aliança Global de Centros Internacionais de Longevidade, Alexandre Kalache, do painel “Viver mais, mas com saúde: os desafios da longevidade”, e levarão aos participantes o contraponto europeu, com o contexto epidemiológico, indicadores de saúde demográficos da população geriátrica atual e diferença entre os países. “Vamos apresentar as estratégias europeias para lidar com o envelhecimento e falar do estímulo ao envelhecimento ativo, promoção de estilos de vida saudáveis e prevenção de doenças crônicas”, informa Paula.
“Também trataremos da realidade em Portugal, apresentando a história e estrutura do nosso Serviço Nacional de Saúde e os Planos de Ação existentes nesta área. Neste contexto, faremos uma reflexão sobre os desafios do dia a dia da prática clínica e das estratégias para adaptar os serviços de saúde, o atendimento, a articulação entre profissionais, comunidade; análise das dificuldades e perspectiva de melhoria no futuro”, complementa, lembrando que o envelhecimento da população é uma realidade e um desafio para os sistemas de saúde de todo o mundo.
Congresso Unidas
O Congresso Unidas ocorre de 7 a 9 de novembro, na Costa do Sauípe (BA). O evento contará com a participação de especialistas internacionais, nacionais, gestores de planos de saúde, dirigentes e executivos de instituições públicas e privadas, médicos, enfermeiros, acadêmicos, formadores de opinião e prestadores de serviços. Este ano, 800 congressistas devem acompanhar as palestras.
Durante o Congresso acontecerá a 4ª Expo Unidas, na qual empresas fornecedoras expõem seus produtos e serviços desenvolvidos para atender o sistema de saúde brasileiro (equipamentos, soluções tecnológicas e ferramentas de gestão). Também haverá a entrega do Prêmio Saúde Unidas 2018 para os autores dos melhores trabalhos sobre a assistência à saúde de qualidade fundamentada nas práticas da autogestão em saúde.
Serviço
21º Congresso Internacional UNIDAS – CAMINHOS PARA INOVAR
Painel: Viver Mais, mas com saúde. Os desafios da Longevidade
9 de novembro, das 10h às 12h
Local: Costa do Sauípe – Bahia
Mais informações: www.unidas.org.br/21congresso
Sobre a Unidas
A Unidas – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde é uma entidade associativa sem fins lucrativos, representante das operadoras de autogestão do Brasil. A autogestão em saúde é o segmento da saúde suplementar em que a própria instituição é a responsável pela administração do plano de assistência à saúde oferecido aos seus empregados, servidores ou associados e respectivos dependentes. É administrado pela área de Recursos Humanos das empresas ou por meio de uma Fundação, Associação ou Caixa de Assistência – e não tem fins lucrativos. Atualmente, a UNIDAS congrega cerca de 120 operadoras de autogestão responsáveis por prestar assistência a quase 4,7 milhões de beneficiários, que correspondem a 11% do total de vidas do setor de saúde suplementar. É entidade acreditadora chancelada pelo QUALISS, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do programa UNIPLUS.
Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf
A Receita Federal destaca alguns erros frequentes dos contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.
1 – Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, alugueis e palestras.
2 – Omissão de rendimentos de dependente.
3 – Informação de valor de imposto de renda retido na fonte maior do que o que consta na declaração do empregador.
4 – Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome.
5 – Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não dependentes relativas a consultas, Planos de Saúde e Clínicas.
6 – Contribuições de empregadas domésticas não realizadas.
Ressalte-se que tais erros nem sempre significam má fé e que o contribuinte pode verificar a pendência no extrato do IRPF no sítio da Receita Federal na Internet, antes mesmo de ser intimado pelo órgão, e corrigir eventual engano na declaração para cumprir corretamente sua obrigação.
Balanço da entrega das declarações do IRPF
Até hoje (16/3) às 17 horas, 3.457.439 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai até 28 de abril.
Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.
Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui.
Confira o Perguntão 2017