Fonacate apoia Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto

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O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, propôs uma audiência pública para debater a proposta com os representantes das carreiras.

Em audiência com a senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), na tarde de terça-feira (22), representantes do Fonacate declararam apoio à Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto no serviço público.

A comissão, formada por oito senadores, tem prazo de 20 dias para analisar as folhas de pagamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, com o objetivo de identificar servidores que estejam recebendo acima do teto constitucional, hoje no valor de R$ 33.763,00, e propor medidas saneadoras.

Kátia Abreu, relatora da comissão, destacou que está estudando bastante a matéria, preocupada, por um lado, em não cometer injustiças, e, por outro, em fechar as brechas para subterfúgios que elevam em níveis desmedidos as remunerações de alguns servidores.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, propôs umae audiência pública para debater a proposta com os representantes das carreiras. “No mérito, apoiamos medidas moralizadoras. A grande maioria dos servidores já está dentro do teto remuneratório, e não será atingida. A sociedade espera respostas concretas do Congresso Nacional. Casos, por exemplo, de cessões de estatais para a Administração Direta, que não se submetem ao teto remuneratório, precisam ter fim. Todavia, há casos específicos, como a indenização de representação no exterior, de diplomatas, que precisa ser mantida”, argumentou Marques.

A senadora agradeceu a ideia da audiência pública e se comprometeu a apresentar a proposta na Comissão Especial e, se possível, realizar o encontro até o começo de dezembro, destacou o Fonacate.

Veja a agenda:

Senado Federal

Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto

Está agendada reunião da Comissão Especial, para a próxima terça-feira (29/11), às 14h30, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa. Durante a reunião, o colegiado apreciará o Requerimento, da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), para a realização de audiência pública com os seguintes convidados:

Mesa 1

ü  Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/ CONAMP;

ü  Dr. João Ricardo dos Santos Costa – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros/ AMB;

ü  Sr. Vilson Antonio Romero – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil/ ANFIP;

ü  Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/ OAB; e,

ü  Sra. Ilana Trombka – Diretora Geral do Senado Federal.

Mesa 2

ü  Sr. Rudinei Marques – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado/ FONACATE;

ü  Sr. Dyogo Henrique de Oliveira – Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

ü  Sr. Lucio Henrique Xavier Lopes – Diretor Geral da Câmara dos Deputados;

ü  Sr. Regis Soares Machado – Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União/ ASTCU; e,

ü  Dr. Roberto Carvalho Veloso – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil /Ajuf).

A expectativa é que, em caso de aprovação do Requerimento no dia 29, a referida audiência seja realizada na terça-feira (06/12).

Cúpula da RFB reage à tentativa de desmonte do Órgão

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que, na noite da última sexta-feira (11), a alta cúpula da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou ao secretário Jorge Rachid uma carta, em que se mostra inconformada e contrariada com a aprovação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL (Projeto de Lei) 5864/16.

No documento, os administradores ressaltam que “não se consegue visualizar um funcionamento minimamente eficiente do órgão sem que o texto aprovado para este projeto seja aquele originalmente enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional” e ainda que “o texto aprovado na sessão de 09/11/2016 é completamente contrário ao que o Poder Executivo enviou para o Parlamento”.

Afirmam que as divergências entre o texto encaminhado pelo Executivo “trarão desorganização da estrutura administrativa e ineficiências na execução dos processos de trabalho da Instituição” e lembram que “o texto original do projeto de lei decorreu de um longo processo de negociação, envolvendo quatro ministérios, com diversos ajustes para adequá-lo às perspectivas e limites impostos pelo próprio Poder Executivo”.

“A Carta Magna consagrou o concurso público como meio de acesso aos cargos públicos – garantia da própria República, nas palavras da Ministra Cármen Lúcia (Recurso Extraordinário nº 608.482). Compartilhar, sem critério justo, autoridade, prerrogativas e atribuições fulmina o instituto do concurso público, desestrutura a Instituição e desrespeita a sociedade, que elegeu a meritocracia como mecanismo de acesso aos principais cargos públicos do Poder Executivo”, destacou o documento.

A carta ressalta, ainda, as consequências da ratificação pelo Legislativo do texto aprovado na comissão especial: “As próprias negociações constantemente realizadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com todos os servidores do Poder Executivo restariam completamente desmoralizadas a se manter o substitutivo aprovado na comissão. O resultado das negociações foi completamente revertido pelo relatório aprovado: quem assinou acordo com o Poder Executivo não o viu materializado e teve, inclusive, perdas em relação ao status anterior, enquanto quem se negou a assiná-lo ou quem teve seus acordos já concluídos e transformados em lei teria asseguradas conquistas não negociadas com o Poder Executivo ou benefícios superiores aos acordados”.

Quanto às consequências sobre a administração tributária caso o relatório se transforme em lei, os administradores da RFB vão direto ao ponto: “Esse avanço injustificável sobre as atribuições trazido no relatório aprovado na comissão induz, ainda, um outro efeito nocivo: o círculo vicioso de buscar mais atribuições para, em seguida, buscar avanços salariais, que justificariam mais atribuições e novamente outros avanços salariais. E vão além: “buscar igualar situações desiguais (…) é promover o aniquilamento do órgão responsável por cerca de 70% de tudo o que se arrecada neste País exatamente no momento em que a crise econômica e a crise fiscal exigem redobrado esforço desta RFB. Não se pode admitir tal desmonte”.

Por fim, os 400 administradores da cúpula da RFB afirmam que confiam “nas ações e força do governo federal na defesa e proteção da Receita Federal para que se mantenha a credibilidade que possuímos junto à esta sociedade” e solicitam que o secretário da RFB encaminhe a carta a várias autoridades da República.

No que tange à opinião do Sindifisco, ela em nada difere daquela externada no documento dos administradores. De fato, o ataque ao órgão e o consequente desmonte da RFB não atinge apenas os Auditores Fiscais e a Receita Federal, mas acima de tudo a Constituição Federal e a própria sociedade brasileira. Entretanto, o sindicato entende que essa forma de reação da administração chegou tarde. Tal manifestação deveria ter sido feita antes da votação do relatório do deputado Wellington Roberto ser aprovado na comissão especial.

“Neste momento, para salvar a RFB da ruína, não resta outra alternativa a não ser chamar a atenção da sociedade para o desmonte da principal máquina arrecadadora do Estado brasileiro e para a evidente tentativa de setores pouco republicanos de, através desse desmonte, tomar o controle político e administrativo do órgão, assinalou o Sindifisco.

“Senhores administradores, demonstrem o propalado compromisso com a Instituição, com a sociedade e com o Estado brasileiro com uma atitude de desprendimento que será a única, a essa altura, que poderá fazer com que a sociedade volte seus olhos para o gravíssimo problema que ameaça a Receita Federal e bloquear a sanha daqueles que pretendem destruir a RFB para, dos escombros, adquirir o seu controle”, pediu o sindicato.

“A atitude deve ser drástica e não existe outra: entreguem seus cargos e ajam com determinação e altivez antes que seja, definitivamente, tarde demais”, exigiu.

Quanto ao governo, se entende que a Receita Federal constitui um dos pilares para o funcionamento do Estado, que mostre isso através de ações concretas em relação ao PL 5864/16. Um posicionamento claro quanto à defesa de um projeto de sua própria autoria não é só esperado, como também se faz necessário e urgente. Do contrário, ficará a certeza de que o caos nesse órgão crucial para a operação da máquina estatal está sendo avalizado pelos responsáveis pela condução do país.

Veja aqui a carta.

Análise de um servidor do Ministério do Planejamento a favor dos agentes da PF

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O funcionário público, que declarou “gostar da PF”, criticou as disparidades no tratamento oficial entre agentes da PF e policiais legislativos federais. Ao comparar as responsabilidades das duas carreiras, o observador concluiu, com ironia, que, embora a complexidade do trabalho da PF seja muito maior, o Legislativo protege a alta remuneração dos seus – que ganham quase o dobro dos colegas – por entender que a PF “é tão somente uma atividade essencial, mas sem muita importância!!”.

Veja a análise:

“Agente da Polícia Federal (APF)- A carreira tem como requisito o nível superior completo. O piso salarial inicial bruto é de R$ 9.132,00, podendo chegar aos R$ 13.756,00, na classe especial. É exigido tempo integral e dedicação exclusiva.

Policial legislativo federal (PLF) – A carreira tem como requisito o nível médio completo. O piso salarial inicial é de R$ 16.014,00, para jornada de 40 horas semanais, podendo alcançar R$ 19.173oo,  na classe especial, ou até mais, dependendo de algumas “vantagens” que o APF não tem.

Atividade do APF – É de grande responsabilidade, envolve trabalhos de riscos e é muito estressante. O profissional pode atuar em diferentes subdivisões, desde tarefas administrativas até trabalho de campo.

Seguem áreas de atuação, entre outras, da Polícia Federal, onde o agente exerce suas funções:
– Combate ao tráfico de drogas, armas e contrabando
– Combate a crimes contra a Previdência
– Combate ao desvio de verbas públicas
– Combate a crimes financeiros
– Combate a jogos ilegais
– Combate a crimes digitais
– Operações especiais
– Controle de adoções
– Controle de produtos químicos
-Controle de segurança privada
– Controle de registro e porte de armas
– Emissão de passaportes
– Fiscalização de fronteiras
– Fiscalização ambiental em unidades de conservação e reservas indígenas
– Comando de Operações Táticas (COT)
– Coordenação de Aviação Operacional (CAOP)

Atividade do PLF – É de grande responsabilidade, também, porque cuida principalmente da segurança física dos políticos e assemelhados e da vigilância patrimonial no Congresso Nacional.

Seguem as áreas de atuação, onde o policial legislativo federal exerce suas funções:
– Encarregado de fazer a segurança do presidente do Senado Federal
– Segurança de autoridades brasileiras e estrangeiras no Senado Federal.
– Segurança dos senadores e de servidores
– Fiscalização da entrada e saída de pessoas
– Policiamento, diurno e noturno, nas dependências do Senado Federal
– Apoio à Corregedoria do Senado Federal
– Apoio às comissões parlamentares de inquérito
– Apoio àss revistas, busca e apreensão
– Apoio de inteligência
– Apoio de registro e de administração inerentes à Polícia
– Apoio às investigação e inquéritos
– Segurança física de membros do Congresso Nacional quando viajam pelo território nacional ou para o exterior (tem que ser aprovada pelo presidente do Congresso).

Como se pode observar, o trabalho do PLF é por demais estressante e envolve grandes riscos. Por isso, acreditamos, essa deve ser a razão precípua deles serem tão bem remunerados, ganhando quase o dobro do que ganha um agente federal, que deve, na concepção do egrégio Legislativo federal, não ter grandes responsabilidades no seu mister. É tão somente uma atividade essencial, mas sem muita importância!!”

Vocação pesa mais que estabilidade e salário

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Para muitos profissionais, abraçar a carreira pública é um sonho que exige dedicação e renúncias. No Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, o importante é ter consciência que pode fazer a diferença e ajudar quem precisa dos serviços do Estado

ALESSANDRA AZEVEDO

Especial para o Correio

Embora resumam as motivações de grande parte dos candidatos, estabilidade e salários bons não são os únicos motivos para buscar uma vaga na administração pública. Há quem o faça, também, por vocação. “Tem muita gente que estuda anos para passar em um concurso para servir ao público, mesmo tendo oportunidades em empresas privadas”, garante o professor de direito Weslei Machado, do Gran Cursos Online.

Não é só o contato direto com centenas de alunos que o legitima a falar sobre o assunto. Aos 34 anos, mesmo já estando empregado, ele decidiu se dedicar ao serviço público. “Depois de ter visto um promotor de Justiça em ação, eu percebi que tinha jeito para a carreira e passei a estudar para o concurso”, conta. A dedicação garantiu a ele uma vaga no Ministério Público do Amazonas, para onde deve se mudar até o fim do ano. “Sei que vai valer a pena abrir mão de alguns interesses particulares por isso, porque é minha vocação. Quando as pessoas percebem que podem ajudar a sociedade, começam a enxergar os servidores de forma mais positiva. Muitos poderiam ter remunerações muito maiores na iniciativa privada, mas preferem dedicar a vida ao interesse público”, afirma.

É o caso da secretária executiva da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Alexandra Bittencourt, 47. “Tenho consciência de que, se tivesse escolhido trabalhar em uma empresa privada, poderia ganhar o dobro ou morar no exterior”, afirma a funcionária, que trabalha no Poder Legislativo há 25 anos. “Vejo que a escolha valeu a pena quando passo meses trabalhando em uma lei e ela é sancionada. Os reflexos são diretos no país, em forma de melhorias para a sociedade. Dá um orgulho muito grande”, conta, emocionada.

Perfil

Alexandra acredita que a realização no serviço público é uma questão de perfil profissional. “Já trabalhei na iniciativa privada, e achei a estrutura muito individualista para mim. As pessoas precisam matar um leão por dia para manter os empregos. No funcionalismo público, a gente também se esforça muito, mas com outros objetivos, sempre voltados para o coletivo”, explica. “A nossa participação pode ser pequena, mas é ótimo saber que ela existe. Em outra profissão, eu não poderia fazer o que faço”, completa.

Trabalhar em empresas também nunca esteve na lista de opções do bombeiro Ramon Rodrigues, 25. Sem condições de pagar um cursinho preparatório, ele se organizou para estudar pelo menos três horas por dia para conseguir uma vaga na corporação. “Quando vi que tinha sido aprovado no concurso, fiquei muito feliz”, lembra. Antes de abraçar a almejada carreira, ele passou em dois concursos. A monotonia diária dos trabalhos, que consistiam em passar horas em frente ao computador, confirmou que Ramon buscava não apenas um sonho de criança, mas a realização profissional de uma vida. “Foram os cargos que ocupei antes de ser bombeiro que confirmaram a minha paixão pela profissão. É gratificante saber que o nosso trabalho pode ajudar outras pessoas”, confessa.

A médica Michelly Maia, 25, pensa de maneira parecida.“Trabalhar no serviço público é uma realização pessoal da qual me orgulho. Tem um caráter social que não existe na iniciativa privada, mesmo que a estrutura seja pior”, acredita ela, que atende na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sobradinho desde que se formou, no ano passado. “Nunca tive plano de saúde. Eu e minha família sempre usamos o serviço público. Entendo a importância de ter pessoas dedicadas trabalhando nesses locais, pois sei como é estar nas filas”, conta.

Chegar até onde a iniciativa privada não chega também é o objetivo da psicóloga Helena Barbosa, 25, que estuda para conseguir uma vaga nas secretarias de Saúde ou de Educação do governo do Distrito Federal. “Vários motivos me levam a querer ser servidora pública. Claro que os benefícios atraem, mas é muito mais que isso”, explica. “Talvez seja idealismo, mas eu acredito que é possível contribuir muito para a sociedade trabalhando em órgãos públicos. É uma ótima possibilidade de transformar ideias em políticas públicas”, afirma.

O mesmo vale, na opinião dela, para outras áreas. “Acho muito positivo que um administrador, por exemplo, escolha trabalhar no serviço público. Uma gestão boa é essencial na implantação dessas políticas”, acredita a psicóloga, que tem a mesma opinião da especialista em administração pública Claudia Passador, pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). “Incentivo os meus alunos a irem para o setor público, porque acho que eles podem agregar muito lá. Faz muita diferença ter profissionais preparados no governo, com gosto pela profissão”, afirma Claudia, que é professora da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP). A campanha tem dado certo — praticamente um terço dos estudantes que se formam na lá, segundo ela, escolhem trabalhar no governo.

Propostas para a Previdência

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), a Fundação Anfip e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) vão reunir os principais estudiosos e acadêmicos sobre Previdência Social para elaborar subsídios sobre as atuais discussões a respeito do sistema.

O grupo, que terá a primeira reunião na quarta-feira (21), em Brasília, vai discutir um conjunto de alternativas para a inclusão social a partir do atual regime previdenciário, há mais de 90 anos no Brasil. O estudo deve ser concluído até meados de dezembro e será encaminhado ao governo federal e ao Congresso Nacional. A intenção é contribuir para o debate no Legislativo a partir de proposta a ser enviada pelo Palácio do Planalto sobre a Previdência Social.

O presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, adianta que é preciso compromisso social ao discutir qualquer alteração no modelo de Seguridade do Brasil. “A nossa Previdência é o maior programa de distribuição de renda do mundo ocidental, então, temos de lidar com ela com a devida atenção e cuidado. Não é hora de discursos superficiais ou oportunistas, e sim de análises técnicas, baseadas em informações que assegurem o interesse da sociedade brasileira”, observa.

Os trabalhos serão coordenados pelos mestres Décio Bruno Lopes e Denise Gentil e pelo economista Eduardo Fagnani. Além das equipes técnicas da Anfip e do Dieese, também foram convidados para o grupo de trabalho, entre outros, os especialistas Milko Matjasic, Flávio Tonelli, Clovis Scherer, Grazielle David, Rodrigo Octávio Orair, Maria de Fátima Lage Guerra, Jorge Abrahão de Castro e Guilherme Delgado.

SERVIÇO

 

Discussões sobre Previdência

Onde: Sede da Anfip, no SBN Quadra 2, Bloco H, Brasília-DF.

Quando: Quarta-feira, 21/9/2016, das 10h às 17h.

Reforma em xeque

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Para Padilha, modernização de leis trabalhistas ocorre de forma natural

CELIA PERRONE

A notícia de que o governo deve enviar a reforma trabalhista ao Congresso somente no segundo semestre de 2017 desagradou o setor empresarial. E a afirmação do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ontem, em São Paulo, de que a reforma já está acontecendo de “forma natural” com os processos que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST), além dos projetos em tramitação no Legislativo, não conseguiu tranquilizar os agentes econômicos.

As decisões do STF fornecem um sinal auspicioso em direção à valorização da negociação coletiva. Mas, não são suficientes para trazer segurança jurídica a empresas e sindicatos como faria uma reforma trabalhista”, avaliou Emerson Casali, diretor da CBPI Produtividade Institucional. Ele avalia que o governo quer ganhar tempo para esfriar tensões e buscar algum consenso com trabalhadores e empresários.

Sei que há uma lista de prioridades e que a reforma da Previdência e a do teto dos gastos criaria um horizonte para a economia do país. Mas é preciso avançar com a reforma trabalhista ainda no primeiro semestre de 2017, pois há riscos de, no segundo, a agenda da eleição inviabilizar o tema. A janela de oportunidade é curta”, alertou Casali.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, disse que uma possibilidade seria o governo apoiar projetos no Congresso como a valorização do negociado sobre o legislado em questões de jornada e remuneração. “O segundo semestre de 2017 está muito longe. A reforma trabalhista é fundamental para gerar empregos e propiciar ganhos de produtividade nas empresas”, salientou. “Não é possível que uma lei da década de 1940 regule as relações de trabalho mais de 70 anos depois”, afirmou.

Sylvia Lorena, gerente executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse que a modernização das leis trabalhistas integra a agenda prioritária da CNI. “Férias fracionadas não são permitidas para quem tem mais de 50 anos. E, hoje, um trabalhador de 50 anos não é o mesmo de quando foi concebida a CLT. O home-office não tem regulamentação em lei”, exemplificou.

DIAP divulga lista dos “Cabeças” do Congresso Nacional 2016

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Definição e lista dos “Cabeças” do Congresso Nacional 2016

Os “Cabeças” do Congresso Nacional são, na definição do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades aqui descritas. “Entre os atributos que caracterizam um protagonista do processo legislativo, destacamos a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade, que é dinâmica, e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando sua repercussão e tomada de decisão. Enfim, é o parlamentar que, isoladamente ou em conjunto com outras forças, é capaz de criar seu papel e o contexto para desempenhá-lo”, define o Diap.

A pesquisa inclui apenas os parlamentares que estavam no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, correspondente ao período de fevereiro a julho de 2016.

Assim, quem esteve ou está licenciado do mandato, mesmo influente, não faz parte da publicação. Por isto, não constam entre os 100 mais influentes de 2016 os senadores e ministros do governo interino do presidente Michel Temer (PMDB): Blairo Maggi (PP-MT), ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; José Serra (PSDB-SP), ministro das Relações Exteriores; e Walter Pinheiro (PT-BA), secretário de Educação do Estado da Bahia; e os deputados e também ministros do governo interino Michel Temer: Bruno Araújo (PSDB-PE), ministro das Cidades; Fernando Bezerra Coelho Filho (PSB-PE), ministro de Minas e Energia; Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ministro dos Esportes; Maurício Quintella Lessa (PR-AL), ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil; Mendonça Filho (DEM-PE), ministro da Educação; Ricardo Barros (PP-PR), ministro da Saúde; e Sarney Filho (PV-MA), ministro do Meio Ambiente.

Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso, 62 são deputados e 38 são senadores.

Além dos “100 Cabeças”, desde a sétima edição da série, o DIAP divulga levantamento incluindo na publicação um anexo com outros parlamentares que, mesmo não fazendo parte do grupo dos 100 mais influentes, estão em plena ascensão, podendo, mantida a trajetória ascendente, estar futuramente na elite parlamentar. Veja no tópico 4. Parlamentares em “Ascenção” no Poder Legislativo.

Leia a íntegra dos cabeças 2016

MANDATO NOME PARTIDO PROFISSÃO HABILIDADE
ACRE
Senador Jorge Viana PT Engenheiro Florestal Articulador
ALAGOAS
Senador Fernando Collor PTC Empresário / Economista / Jornalista Formador de opinião
Senador Renan Calheiros PMDB Advogado / Produtor Rural Articulador
AMAZONAS
Deputado Pauderney Avelino DEM Engenheiro Civil Negociador
SENADOR EDUARDO BRAGA PMDB Engenheiro Elétrico / Empresário Negociador
Senadora Vanessa Grazziotin PCdoB Farmacêutica / Professora Debatedora
AMAPÁ
Senador João Capiberibe PSB Zootecnista Debatedor
Senador Randolfe Rodrigues REDE Professor Universitário Debatedor
BAHIA
Deputado Afonso Florence PT Professor Universitário / Servidor Público Articulador
Deputada Alice Portugal PCdoB Farmacêutica / Bioquímica Debatedor
DEPUTADO ANTONIO IMBASSAHY PSDB Engenheiro Eletricista Debatedor
Deputado Arthur Maia PPS Advogado Formulador
Deputado Daniel Almeida PCdoB Técnico em Instrumentação Industrial Negociador
Deputado José Carlos Aleluia DEM Professor Universitário / Engenheiro Elétrico Formulador
DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA PMDB Pecuarista Articulador
Senadora Lídice da Mata PSB Economista Articuladora
CEARÁ
Deputado André Figueiredo PDT Advogado / Economista Negociador
Deputado José Guimarães PT Advogado Debatedor
Senador Eunício Oliveira PMDB Empresário / Agropecuarista Negociador
Senador José Pimentel PT Advogado / Bancário Debatedor
Senador Tasso Jereissati PSDB Empresário Formulador
DISTRITO FEDERAL
Deputada Érika Kokay PT Bancária Debatedora
Deputado Rogério Rosso PSD Advogado / Músico Articulador
Senador Cristovam Buarque PPS Professor Universitário Formulador
ESPÍRITO SANTO
DEPUTADO PAULO FOLETTO PSB Médico Negociador
Senador Ricardo Ferraço PSDB Empresário Debatedor
Senadora Rose de Freitas PMDB Jornalista Negociadora
GOIÁS
DEPUTADO JOÃO CAMPOS PRB Delegado / Contabilista / Pastor Evangélico Articulador
Deputado Jovair Arantes PTB Cirurgião Dentista Negociador
Senador Ronaldo Caiado DEM Médico / Empresário Rural Debatedor
MARANHÃO
DEPUTADO WEVERTON ROCHA PDT Administrador Público Negociador
MATO GROSSO
SEM REPRESENTAÇÃO NA LISTA EM 2016
MATO GROSSO SO SUL
Senador Waldemir Moka PMDB Médico Articulador
MINAS GERAIS
DEPUTADO AELTON FREITAS PR Engenheiro / Empresário / Produtor Rural Articulador
Deputado Domingos Sávio PSDB Médico Veterinário Debatedor
Deputado Júlio Delgado PSB Advogado Articulador
Deputado Lincoln Portela PRB Radialista /Comunicador Articulador
Deputado Marcus Pestana PSDB Economista / Professor Debatedor
Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB Advogado Formulador
Senador Aécio Neves PSDB Economista Debatedor / Articulador
Senador Antonio Anastasia PSDB Professor Formulador
PARÁ
SENADOR FLEXA RIBEIRO PSDB Engenheiro Civil Articulador
Senador Paulo Rocha PT Técnico em Artes Gráficas Negociador
PARAÍBA
DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO PP Administrador Articulador
DEPUTADO EFRAIM FILHO DEM Advogado Articulador
Deputado Manoel Junior PMDB Médico Formulador
Senador Cássio Cunha Lima PSDB Advogado Negociador
PARANÁ
Deputado Alex Canziani PTB Registrador de imóveis Articulador
Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB Economista Formulador
DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO PMDB Advogado Articulador
Deputado Rubens Bueno PPS Professor Negociador
Senador Alvaro Dias PV Professor Debatedor
Senadora Gleisi Hoffmann PT Advogada Debatedora
Senador Roberto Requião PMDB Advogado / Jornalista Debatedor
PERNAMBUCO
DEPUTADO JARBAS VASCONCELOS PMDB Advogado Articulador
Deputada Luciana Santos PCdoB Engenheira Elétrica Articuladora
Deputado Silvio Costa PTdoB Empresário Debatedor
Deputado Tadeu Alencar PSB Procurador da Fazenda Nacional Formulador
DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ PDT Empresário Articulador
Senador Humberto Costa PT Médico / Professor Universitário / Jornalista Debatedor
PIAUÍ
DEPUTADO HERÁCLITO FORTES PSB Servidor Público Debatedor
Senador Ciro Nogueira PP Advogado / Empresário Articulador
RIO DE JANEIRO
Deputado Alessandro Molon REDE Advogado / Professor Universitário Debatedor
Deputado Chico Alencar PSol Professor Universitário / Escritor Debatedor
Deputado Glauber Braga PSol Advogado Debatedor
Deputada Jandira Feghali PCdoB Médica / Música (Sugiro substituir por musicista) Debatedora
Deputado Julio Lopes PP Empresário Formulador
Deputado Miro Teixeira REDE Jornalista / Advogado Debatedor
Deputado Rodrigo Maia DEM Bancária Articulador
Senador Lindbergh Farias PT Agente Público Debatedor
RIO GRANDE DO NORTE
Senadora Fátima Bezerra PT Professora Articuladora
Senador José Agripino Maia DEM Engenheiro Civil Debatedor
RIO GRANDE DO SUL
Deputado Darcísio Perondi PMDB Médico Debatedor
Deputado Henrique Fontana PT Médico / Administrador de Empresas Debatedor
Deputado Marco Maia PT Metalúrgico Articulador
Deputada Maria do Rosário PT Pedagoga Debatedora
Deputado Onyx Lorenzoni DEM Médico Veterinário / Empresário Debatedor
Senadora Ana Amélia PP Jornalista Debatedora
Senador Paulo Paim PT Metalúrgico Formulador
RONDÔNIA
Senador Acir Marcos Gurgacz PDT Empresário Negociador
Senador Valdir Raupp PMDB Administrador de Empresas Articulador
RORAIMA
Senador Romero Jucá PMDB Economista Formulador
SANTA CATARINA
DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN PP Advogado / Professor Universitário / Administrador Articulador
SÃO PAULO
Deputado Arlindo Chinaglia PT SP Médico Articulador
Deputado Arnaldo Faria de Sá PTB SP Contabilista / Radialista / Professor Debatedor
DEPUTADO BALEIA ROSSI PMDB SP Empresário Negociador
Deputado Carlos Sampaio PSDB SP Promotor de Justiça Debatedor
Deputado Carlos Zarattini PT SP Economista Debatedor
Deputado Ivan Valente PSol SP Engenheiro Mecânico / Professor Debatedor
Deputada Luiza Erundina PSol SP Assistente Social Debatedora
Deputado Orlando Silva PCdoB SP Político Debatedor
Deputado Paulo Pereira da Silva SD SP Metalúrgico Articulador
Deputado Paulo Teixeira PT SP Advogado Debatedor
Deputado Roberto Freire PPS SP Advogado Debatedor
Deputado Vicentinho PT SP Metalúrgico Articulador
Senador Aloysio Nunes Ferreira PSDB SP Advogado Negociador
SENADOR JOSÉ ANÍBAL PSDB SP Economista Debatedor
SENADORA MARTA SUPLICY PMDB SP Psicóloga Formuladora
SERGIPE
Deputado André Moura PSC SE Gestor Público Negociador
Deputado Laercio Oliveira SD SE Empresário Formulador
Senador Antonio Carlos Valadares PSB SE Advogado / Químico Formulador
TOCANTINS
SEM REPRESENTAÇÃO NA LISTA EM 2016

Legislativo tem os salários mais altos

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ANTONIO TEMÓTEO

As discrepâncias salariais também são uma realidade no setor público. Dados do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) apontam que a remuneração média de um servidor do Legislativo Federal é quase o dobro da de quem trabalha no Executivo. Enquanto os empregados concursados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Tribunal de Contas da União (TCU) recebem em torno de R$ 15.949,01, aparecem nos contracheques dos lotado em um dos ministérios da Esplanada, R$ 8.118,12.

No Ministério Público da União (MPU) o salário médio chega R$ 9.687,93 e no Judiciário a R$ 10.545,08. Os dados fazem parte da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União. O relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social aponta uma série de inconsistências que podem indicar que as discrepâncias salariais podem ser ainda maiores.

No Executivo, há registro de pelo menos 10.584 servidores que na data da avaliação ou na posse no serviço público tinham menos de 18 anos. Além disso, 9.573 registros de servidores dos ministérios indicavam uma remuneração menor do que o salário mínimo e foram desconsideradas. No caso do MPU, a base de dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Militar (MPM) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) remonta a julho 2015. Outros 1.964 apontamentos não continham valor dos salários. Também não foi possível definir quanto recebiam 310 servidores do Legislativo e no Judiciário os dados de boa parte dos tribunais tinham como data base julho do ano passado.

Na avaliação do especialista em finanças públicas José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), as discrepâncias salariais entre os Três Poderes geram problemas para estruturação de diversas carreiras. Ele explicou que sem normas específicas para cada categoria e para definir regras para promoção muitos mantêm uma remuneração baixa. “O Executivo, que tem boa parte dos servidores, é incapaz de arcar com salários exorbitantes, por problemas de arrecadação”, afirma.

Matias-Pereira lembrou que as diferenças salariais também são profundas entre os servidores de um mesmo Poder. Ele citou como exemplo o caso das carreiras típicas de Estado em relação aos servidores de nível médio no Executivo . “As categorias mais organizadas têm poder de pressão maior sobre as autoridades para conseguir melhores salários”, disse.

A qualificação profissional de alguns servidores também influencia a remuneração, explicou o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya. Ele detalhou boa parte dos consultores do Legislativo, com remuneração média que supera os R$ 20 mil, são mestres ou doutores em suas áreas de atuação e conseguem uma vaga por meio de concursos disputadíssimos. “Não significa que irregularidades não aconteçam. Alguns casos de alguns que davam apenas meio expediente vieram a público”, afirmou.

Para a economista Margarida Gutierrez, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o poder de pressão dos servidores do Legislativo sobre os parlamentares garantiram a eles reajustes salariais acima da inflação nos últimos anos. Ela destacou que boa parte dos servidores públicos foi beneficiada com aumentos salariais durante a gestão petista, mas as mais organizadas e com poder de barganha conseguiram mais benefícios.

Aposentados

As divergências não se limitam aos dados dos servidores ativos. O Executivo não consegue identificar os registros de 96 pensionistas. Sequer sabe quanto eles ganham. Os dados mostram ainda que há 67 pensionistas com 106 anos ou mais e 28 aposentados na mesma faixa etária. Há suspeitas de que essas pessoas já tenham morrido, mas seus parentes continuam recebendo os benefícios. Esse quadro de descontrole se repete no Legislativo, no qual 224 pessoas ganham menos que um salário mínimo; e no Judiciário, em que 546 registros de aposentados e de 1.082 pensionistas não contêm os valores dos benefícios.

FENAPRF ORGANIZA CAFÉ PARLAMENTAR NO RETORNO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO

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A reunião será na quarta-feira, a partir das 8h, no restaurante do anexo IV da Câmara dos Deputados. Dirigentes sindicais de todo o Brasil vão participar do evento. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) comemora seus 24 anos no dia de hoje

 

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), com o apoio dos sindicatos filiados, realiza em 17 de fevereiro nova edição do café parlamentar, com deputados e senadores, em Brasília. Com o retorno dos trabalhos no Legislativo, o evento espera reunir ainda mais políticos em defesa dos PRFs.

Desta vez, o café parlamentar será alusivo ao aniversário da FenaPRF, que comemora 24 anos no dia 15 de fevereiro.

“O objetivo principal é mostrar aos parlamentares a importância e a força do sistema sindical dos policiais rodoviários federais. Ao longo de 24 anos, foram inúmeras vitórias e conquistas, sempre com união dos PRFs e também contando com o apoio de parlamentares no Congresso Nacional”, informa a FenaPRF.

Como vitórias mais recentes, a entidade conta a aprovação da Lei que cria a indenização de fronteira (Lei 12.855/2013) e a Lei que estabelece a aposentadoria especial para a mulher policial (Lei Complementar 144/2014). Projetos que passaram pelo Congresso Nacional, mas só tiveram sucesso em razão da união entre os policiais rodoviários federais, o sistema sindical e a rede parlamentares que dá apoio às demandas da categoria, assinala a nota.

Dirigentes sindicais de cada Estado vão percorrer os corredores do Congresso, durante toda a semana do café parlamentar, para mostrar o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo sistema sindical dos PRFs há mais de duas décadas. A intenção é passar em todos os gabinetes (513 deputados e 81 senadores).

Também neste período, será realizada uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para debater sobre a campanha salarial e novos passos da negociação com o governo federal, que se arrasta desde o ano passado. As medidas jurídicas em relação à recente liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o Sistema Sindical dos PRFs também serão discutidas pelo Conselho de Representantes da FenaPRF.


ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO VAI LEVANTAR POLÊMICA

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O ano legislativo começa na terça-feira (2) com uma sessão solene do Congresso Nacional, às 15 horas. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário entregarão as mensagens ao Parlamento, indicando para a sociedade as prioridades do país para 2016. As mensagens serão lidas no Plenário, antes dos pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.

Na cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, estarão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, do Executivo, substituindo a presidente Dilma Rousseff. A cerimônia promete ser excepcional, segundo analistas. Isso porque Cunha vai dividir espaço com o presidente do STF, cujo órgão pediu recentemente seu afastamento do cargo e até a cassação de seu mandato. Cunha também é um dos investigados na Lava-Jato.

Votações na Câmara

A previsão é de que, na quarta-feira (3), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reunam com Eduardo Cunha para definir a pauta do Plenário da Câmara. Especula-se que algumas matérias sejam votadas antes do feriado de Carnaval. Vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes. A intenção do presidente Cunha é iniciar os trabalhos no Plenário já na quarta (3), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta (4) pela manhã. A prioridade é votar três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta.

Uma das MPs eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital (692/15). A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens (695/15). A MP (696/15), da reforma administrativa, modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República.

Polêmica

Dois projetos de lei chamam a atenção: o PL 3.123/15, que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, com o objetivo de reduzir gastos com supersalários; e o PL 2016/15, que define o crime de terrorismo, prevendo penas de até 30 anos de prisão, importante em ano de jogos olímpicos.

Governo na corda bamba

Entre as prioridades do governo está a aprovação de propostas controversas: a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras); e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF – PEC 140/15). Já consta no Orçamento de 2016 a previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. Mas a CPMF desagrada a oposição.

Teto dos servidores

De autoria do Poder Executivo, tramita na Câmara um projeto de lei (PL 3.123/2015) para regulamentar o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e definir o teto remuneratório de agentes políticos e públicos, nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Representantes do funcionalismo federal, como Sindilegis e Fonacate, entre outros, discordaram do texto original e apresentaram 17 emendas em benefício dos servidores. O projeto já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Atualmente, o teto constitucional está fixado em R$ 33.763,00.

Comissionados

Nos bastidores, vem sendo também alinhavada a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007, que garante direitos trabalhistas aos ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração – como aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. Desde setembro do ano passado, o deputado Irmão Lazaro (PSC-BA) pediu a inclusão da PEC na Ordem do Dia.