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Mercado quer aumento de produtividade e redução de gastos no setor público
Não há saída viável para o país sem que o setor público aumente a produtividade e reduza os gastos com a folha de pagamento. O diagnóstico é unânime entre os analistas de mercado e o empresariado. A recessão econômica, que escancarou o rombo nas contas públicas, para eles, também abriu a oportunidade de consertar o equívoco histórico de altos salários e pouco retorno e de mudar para sempre a face do funcionalismo. A questão é como imprimir a urgência necessária às reformas estruturais diante de pressões e ameaças de manifestações, greves e protestos ao menor sinal de extinção de antigas regalias. “Tempos difíceis exigem reações firmes e tempestivas, e a agenda econômica estrutural é importante instrumento de defesa do país. O governo não pode ceder. Paciência, se iremos no curto prazo conviver em um ambiente de fortes reações dos servidores públicos. Não há como recuar. Sem as reformas, o país vai parar”, afirmou Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos.
O Estado brasileiro é historicamente ineficiente e gasta muito mal, na avaliação do economista Alan Ghani, da Saint Paul Escola de Negócios. “A alta carga tributária estrangula o setor privado e prejudica a sociedade. Por que pagamos tanto imposto? Porque a administração pública, inchada, sustenta sindicatos, partidos políticos, servidores improdutivos, os comissionados, quantidade absurda de ministérios e regalias de Executivo, Legislativo e Judiciário. O Estado grande só favorece uma minoria de burocratas e sufoca quem trabalha”, disse. Ele afirmou que um país se torna rico quando produz mais com menos recursos e quando a sociedade entende que as riquezas são distribuídas por meio da atividade produtiva e não de privilégios.
“Por um ranço ideológico, os servidores acham que privatizar favorece o empresário. Ao contrário. Não dá para imaginar uma sociedade sem estado. Mas com funcionalismo competente. Certamente, hoje, uma pessoa poderia fazer o trabalho de três. A estrutura de cargos e salários, porém, é tão burocratizada que o potencial dos bem preparados não é inteiramente aproveitado. Está na hora de repensar esse modelo. Mas, lamentavelmente, o país só tem avanços por espasmos, em momentos de crise, sem muita prevenção”, afirmou Ghani. A Educação, disse, consome 5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). Se a sociedade quiser mais verbas para projetos sociais, terá que fazer escolhas. “Dando um basta nos ganhos acima do teto legal (o chamado extrateto)”, reforçou Ghani.
Seria saudável, disse Ghani, que na administração pública, em cinco anos, a mão de obra fosse reduzida em 50%. “Obrigaria o Estado a arrumar soluções para atender demandas da população. A Vale do Rio Doce privatizada, por exemplo, já apresentou rentabilidade de 30%. Quando o setor público devolveu tamanho percentual?”, questionou. Pelos dados do Ministério do Planejamento, até 2020, o quadro de ativos pode cair 53,4% (de 631,9 mil para 294,3 mil), considerando os mais de 231 mil em condições de se aposentar, os cerca de 105,8 mil que recebem abono permanência e a suspensão de concursos.
O que mais incomoda a sociedade, no entanto, são os avanços salariais incompatíveis com a situação do país. Estudos do economista Nelson Marconi, da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), apontam que, de 2012 a 2015, os ganhos dos servidores tiveram aumento até 244,5% superiores aos dos demais trabalhadores. Somente no ano de 2015, eles embolsaram 80,6% a mais, em média ( R$ 46.418,09 contra R$ 25.702,07 do setor privado). O governo federal, de acordo com Marconi, precisa baixar as despesas com pessoal, atualmente entre 6,5% a 7% do PIB, para 3%. “E fazer um planejamento da força de trabalho e a redistribuição da mão de obra, em conjunto com medidas como redução dos juros e aumento da arrecadação”, apontou.
Washington Barbosa, coordenador dos cursos jurídicos do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) estranhou a forte reação ao teto dos gastos. “A maioria dos cortes previstos já estão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como dispensa de 25% dos cargos comissionados, dos não-estáveis e até dos estáveis, após cumpridas as várias etapas. Isso, claro, sempre foi motivo de ações judiciais e confusões, mas em tese não é novo”. Pela necessidade de o governo apertar o cinto, a previsão, daqui para frente, é de suspensão de futuros reajustes. “Mesmo com a briga entre os Poderes, uma hora vai ficar evidente a falta de dinheiro para bancar aumentos, principalmente a magistrados e procuradores, com teto de R$ 33,7 mil, que na prática ultrapassa os R$ 100 mil com verbas indenizatórias, compensatórias e de gabinete, divulgadas com pouquíssima transparência”.
Rachadura
O ralo por onde jorram boa parte dos recursos públicos, para a folha de salários, já foi identificado. Estudos do cientista político Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), comprovam que o Poder Judiciário no Brasil custa 1,3% do PIB, enquanto Chile e Colômbia gastam pouco mais que 0,2% do PIB, Venezuela, 0,34%, e Argentina, 0,13%. O sistema de justiça brasileiro (incluídos Ministério Público, Defensorias e Advocacia Públicas), custa 1,8% do PIB, contra 0,37% em Portugal. Os juízes no Brasil têm os mais elevados salários do mundo. Este, no entanto, não seria o principal problema do Judiciário, se o sistema fosse caro, mas eficiente.
“A posição do Brasil em rankings mundiais que avaliam a eficácia do sistema judicial, como o Doing Business, não é nada boa”, disse Da Ros. “O grosso da despesa do Judiciário com recursos humanos (todos os servidores), é de 88% a 90% do orçamento. Ou seja, em torno de R$ 79 bilhões, para cerca de 440 mil pessoas, na União e nos Estados, das Justiças federal, trabalhista, eleitoral e militar”, afirmou. Ele lembrou que o Judiciário tem autonomia financeira e recebe verbas que contribuem para sustentar o sistema. Mas não o suficiente. “A arrecadação das custas processuais equivale a 40% das despesas totais. O Judiciário não independe do dinheiro do contribuinte. A fonte de recursos é uma só”, lembrou o cientista político.
Essas questões controversas não têm resposta fácil ou pronta, disse Da Ros. “Uma das saídas é resolvê-las pelo lado do custo de manutenção e com um debate sério sobre o extrateto”, amenizou. Mas as discussões sobre o assunto no Congresso não avançam. Há vários projetos em debate : o PLS 449/2016, que acrescenta a licença-prêmio entre as parcelas remuneratórias e limita as parcelas indenizatórias em 30% do valor do teto. O PLS 450/2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações dos agentes públicos. E o PLS 451 /2016, que torna crime de improbidade autorizar o pagamento acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos. Uma Comissão Especial ainda vai analisar as folhas de pagamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
“O grande problema, plagiando a ministra Cármem Lúcia, presidente do STF, não é o teto salarial, é o puxadinho”, acentuou Antonio Lassance, diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), do Instituto Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, as análises do serviço público são superficiais. “A história que o senso comum conta é que todo o serviço público brasileiro – o federal, inclusive – é inchado, despreparado e contaminado pelo empreguismo e pela partidarização. O que não é verdade”.
Segundo Lassance, de 2003 a 2010, na esfera federal, mais de 37% das contratações (57.400 profissionais) foram por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para substituir contratados em situação irregular. Não se tratou de decisões políticas. O pico foi em 2010, com 13 mil professores, e ingressos expressivos na Polícia Federal, Receita Federal, carreiras jurídicas, agências reguladoras e em ciência e tecnologia. Além disso, dos 23.230 cargos DAS, apenas 13,1% (3.005) estão com filiados a partidos políticos. O que comprova que a partidarização é baixa.
Lassance lembrou que, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o total de servidores públicos (federal, estadual e municipal) no Brasil é bastante limitado. São 11% da população economicamente ativa, incluindo as estatais. Na OCDE, essa média chega a 22%. Mas o custo da mão de obra do setor público (12% do PIB) está um pouco acima da média de 31 países da OCDE analisados. “O que temos e que não se compara a nada no mundo são os salários aberrantes no Judiciário e Ministério Público. O que aconteceu foi que o presidente do Senado retirou esse assunto de pauta, em meio à crise que levou à sua volta ao cargo”, provocou Lassance.
Greves em 2017
O entendimento da crise fiscal brasileira pelos servidores é contrário ao do mercado e ao do empresariado e semelhante ao de Lassance. Para combater as perdas do poder aquisitivo, em consequência das reformas anunciadas pela equipe econômica do presidente Michel Temer, vão fazer de 2017 um ano de luta, com o apoio das centrais sindicais, que igualmente repudiam as medidas e seus efeitos aos trabalhadores da iniciativa privada.
“Os servidores não vão aturar esses absurdos. Greves virão como estopim da revolta a esses pacotes levianos. Apenas esse ano, foram retirados da Previdência R$ 70 bilhões. Se tem rombo, como pegaram dinheiro de lá? O governo fala, mas não abre a caixa-preta para mostrar a verdade à sociedade. Qual é o medo de fazer uma auditoria da dívida?”, questionou Nilton Paixão, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
Para Paixão, é preciso passar o Brasil a limpo. “A saída é privatizar o serviço público e estatizar o setor privado. Ou seja, traçar uma relação republicana entre o estado e o setor produtivo. Do contrário, em 10 anos, o serviço público vai deixar de existir. Só quem está feliz com isso é o mercado financeiro”. O secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, em várias oportunidades, desmentiu os cálculos dos servidores. “Em algumas simulações são considerados recursos que deveriam compor a Previdência, mas que foram usados para outros fins. O valor oficial do deficit é realista”, garantiu Caetano.
A briga para valer vai começar pelo carreirão, que fechou acordo salarial de dois anos (10,8%, parcelas de 5,5% e 5%). Voltará ao campo de batalha por reposição mínima de 8,64% para se equiparar às carreiras de Estado, que ganharam 27,9%, em quatro anos. “Estamos definindo as estratégias para 2017. Continuaremos nas ruas e unidos pela valorização dos servidores e em defesa dos serviços públicos. Para o próximo ano, contra os desafios que estão por vir, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, representa 80% do funcionalismo) já convocou mais de 800 mil servidores. Temos consciência de que o combate ao avanço do estado mínimo exige nossa unidade máxima e muita perseverança”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), reagiu de forma semelhante. “O Executivo vende um discurso desonesto para justificar as mudanças. Já foi demonstrado, exaustivamente, que o sistema de seguridade social é superavitário. O governo quer amedrontar a opinião pública. Vamos sim reagir, apresentar emendas aos projetos que prejudicam os servidores e fazer uma ampla campanha de conscientização no Parlamento e com a sociedade”, afirmou Marques.
Em apenas um ponto todos são unânimes: a burla ao teto constitucional (R$ 33,7 mil) dificilmente está associada à maioria dos servidores. As vantagens engordam os contracheques da cúpula do Judiciário e do Ministério Público, pelo acúmulo de benefícios como hora extra, diárias e inúmeros auxílios. Em sua defesa, o Judiciário enfatiza que nenhum juiz recebe acima do teto. “O valor máximo é respeitado. Acontece que colegas, às vezes, recebem benefícios quando são transferidos ou em consequência de demandas judiciais. Essa diferença acorre apenas em algumas parcelas do subsídio. Não são corriqueiras”, reforçou Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
A morosidade do Judiciário brasileiro e a longa fila da Justiça é tema do minidocumentário “Modernizando o Judiciário”, produzido pela FecomercioSP e UM BRASIL
A plataforma multimídia UM BRASIL, desenvolvida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), lança hoje o especial “Modernizando o Judiciário Brasileiro”, que traz uma série de entrevistas com juristas, advogados e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Marco Aurélio Mello e Edson Fachin, além de ministros aposentados, como Carlos Ayres Britto e Nelson Jobim, que discutem formas de melhorar o andamento dos processos judiciários no Brasil, que conta, atualmente, com mais de 100 milhões de ações em aberto.
Para o jurista e secretário de Educação do Estado de São Paulo, Renato Nalini, o grande número de processos pode dar a impressão que um em cada dois brasileiros tem algum tipo de ação aberta na justiça, mas isso não reflete a verdade. “Como a justiça brasileira é muito lenta, tem muitos recursos, alguns setores entendem que cometer certas ilegalidades pode não ser um mau negócio. Estou falando do Poder Público, que eventualmente pode ser uma municipalidade, que cobra um tributo que é um pouco inconstitucional, as pessoas vão se revoltar, vão entrar com ações, o município vai perder, mas aí já acabou o mandato. Esses processos seguirão para o próximo mandato. Então há gente que usa estrategicamente o Poder Judiciário para não cumprir com as suas obrigações e isso é o que precisa ser mudado”, pondera Nalini.
A arbitragem é um dispositivo legal que pode ajudar a desafogar o enorme número de processos que vão para a Justiça brasileira, pois reúne as partes interessadas no processo, intermediadas por um juiz, e buscam um acordo. Porém a prática ainda é pouco utilizada no País. “Nós ainda não criamos o hábito de discutir mediação para ver se há uma composição ou de procurarmos a arbitragem para desafogarmos o judiciário”, afirma o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins.
Na esfera pública, a mediação e a arbitragem também não são muito utilizadas. “Por que no setor público não se tem uma negociação para se chegar ao entendimento? Porque se fica com medo da presunção do excepcional que transigindo aquele que é advogado do Estado, será tido como cooptado pela parte contrária, como se todos no Brasil fossem salafrários. E não são”, afirma o ministro do STF, Marco Aurélio Mello.
Segundo o ministro aposentado do STF, Nelson Jobim, alterar a forma como o sistema Judiciário brasileiro funciona é tarefa das mais difíceis, pois existem muitos interesses em jogo. “Para mexer no sistema judiciário, você tem que entender que estará mexendo no mercado de trabalho e naqueles que não querem ser apenados, por tanto, não querem que exista mudança. Então, vamos devagar. Todo mundo fala que temos que azeitar o Judiciário, mas quando você vai mexer, aparece o que chamamos na política de ‘jabuti no galho’, que mostra o porquê que está lá em cima. Aí entendemos por que existe recurso, por que existe isso e aquilo. Porque tem gente interessada nisso”, aponta Jobim.
O especial, que está disponível no (https://goo.gl/dijc5s) conta ainda com depoimentos de Edson Fachin, ministro do STF; Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF; Oscar Vilhena, diretor da Escola de Direito da FGV-SP; José Eduardo Faria, professor titular da Faculdade de Direito da USP; Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Marivaldo Pereira, analista do Tesouro Nacional e ex-secretário executivo do Ministério da Justiça; Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Márlon Reis, ex-juiz eleitoral e idealizador da Lei da Ficha Limpa; Diego Werneck, pesquisador da Escola de Direito da FGV-RJ; e Janaína Paschoal, advogada e professora livre-docente em Direito Penal da USP.
A reforma trabalhista no STF e o equilíbrio entre os poderes
Antonio Neto*
A Constituição Federal de 1988 traz a regra logo em seu artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O princípio da separação dos poderes, a clássica formação tripartite fundamentada por Montesquieu, é um dos mandamentos básicos do ordenamento constitucional brasileiro, responsável por garantir às instituições o seu funcionamento com liberdade e harmonia.
Relembrar a consagrada teoria do filósofo francês, que vem sendo a base de todas as grandes e modernas democracias constitucionais do mundo, é essencial quando observamos no Brasil uma clara movimentação dentro do Supremo Tribunal Federal com potencial para impactar neste delicado e importante equilíbrio entre as instituições. Trata-se das recentes decisões tomadas pela Corte em relação a temas trabalhistas.
Em um momento no qual muito se fala sobre a possibilidade de o Legislativo debater propostas contendo uma reforma na legislação que rege as relações laborais – e em que segmentos mais retrógrados dos setores financeiro e industrial pressionam por uma redução de direitos trabalhistas – o STF deu sinais bastante objetivos de que decidiu chamar para si a definição de questões que influenciam diretamente na vida de milhões de brasileiros. Nos últimos meses, foram várias as decisões do Supremo que abrem espaço para tal reflexão.
Em duas ocasiões recentes, sendo a última delas em setembro, ministros do STF emitiram sentenças em que reconheceram a tese do acordado sobre o legislado, na qual acordos firmados entre empresas e empregados se sobrepuseram à legislação trabalhista. Em outra posição bem atual, de outubro, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos e efeitos de decisões da Justiça do Trabalho que discutiam a aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas. Na prática, suspendeu a aplicabilidade da Súmula 277 do TST, que garantia aos empregados que os direitos adquiridos por meio das campanhas salariais realizadas pelos sindicatos ficavam assegurados até que um novo acordo fosse firmado.
Ainda na esfera trabalhista, uma decisão recente do STF colocou em risco o direito de greve previsto na Constituição ao permitir que seja cortado o ponto de servidores públicos que se organizarem para reivindicar os seus direitos. Já na área previdenciária, o Supremo definiu ser inconstitucional a chamada desaposentação, apenas para citar mais uma medida tomada pela Corte com reflexos diretos para milhares de cidadãos.
É saudável para a democracia que a maior esfera do Judiciário brasileiro inclua em sua pauta temas sociais e trabalhistas que interessam a todos os segmentos da sociedade. Por outro lado, é preciso cautela para que essas decisões não atropelem o importante debate que ainda poderá ser travado no Congresso. Ao criar jurisprudências na área trabalhista, com repercussão geral e poder de orientação para todos os demais tribunais, o STF pode fazer com que mudanças legislativas nem sequer sejam debatidas.
A recente crise econômica enfrentada pelo País já tem sido mais do que dura para o trabalhador. A desorganização da economia, obviamente, vem sendo sentida por empresas e patrões, mas é também o lado mais fraco da relação capital-trabalho o que mais sofre neste momento, seja pelo desemprego que atinge milhões de famílias ou pela perda do poder de compra dos salários.
Por isso, é justo garantir que as mudanças na legislação trabalhista, que podem causar ainda mais peso sobre as costas dos trabalhadores, sejam debatidas em uma esfera que permita espaço para as mais diferentes visões. Essa arena de debates deve ser o Congresso. O STF, por sua vez, deve continuar a sua relevante tarefa de guardião da Constituição, sem esquecer do importante papel social que também exerce no Brasil.
*Antonio Neto é presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd).
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30/11) lamentando que a aprovação de proposta legislativa que prevê medidas de combate à corrupção venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário.
Leia a íntegra da nota:
“A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.
Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.”
Fonacate apoia Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto
O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, propôs uma audiência pública para debater a proposta com os representantes das carreiras.
Em audiência com a senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), na tarde de terça-feira (22), representantes do Fonacate declararam apoio à Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto no serviço público.
A comissão, formada por oito senadores, tem prazo de 20 dias para analisar as folhas de pagamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, com o objetivo de identificar servidores que estejam recebendo acima do teto constitucional, hoje no valor de R$ 33.763,00, e propor medidas saneadoras.
Kátia Abreu, relatora da comissão, destacou que está estudando bastante a matéria, preocupada, por um lado, em não cometer injustiças, e, por outro, em fechar as brechas para subterfúgios que elevam em níveis desmedidos as remunerações de alguns servidores.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, propôs umae audiência pública para debater a proposta com os representantes das carreiras. “No mérito, apoiamos medidas moralizadoras. A grande maioria dos servidores já está dentro do teto remuneratório, e não será atingida. A sociedade espera respostas concretas do Congresso Nacional. Casos, por exemplo, de cessões de estatais para a Administração Direta, que não se submetem ao teto remuneratório, precisam ter fim. Todavia, há casos específicos, como a indenização de representação no exterior, de diplomatas, que precisa ser mantida”, argumentou Marques.
A senadora agradeceu a ideia da audiência pública e se comprometeu a apresentar a proposta na Comissão Especial e, se possível, realizar o encontro até o começo de dezembro, destacou o Fonacate.
Veja a agenda:
Senado Federal
Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto
Está agendada reunião da Comissão Especial, para a próxima terça-feira (29/11), às 14h30, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa. Durante a reunião, o colegiado apreciará o Requerimento, da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), para a realização de audiência pública com os seguintes convidados:
Mesa 1
ü Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/ CONAMP;
ü Dr. João Ricardo dos Santos Costa – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros/ AMB;
ü Sr. Vilson Antonio Romero – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil/ ANFIP;
ü Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/ OAB; e,
ü Sra. Ilana Trombka – Diretora Geral do Senado Federal.
Mesa 2
ü Sr. Rudinei Marques – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado/ FONACATE;
ü Sr. Dyogo Henrique de Oliveira – Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
ü Sr. Lucio Henrique Xavier Lopes – Diretor Geral da Câmara dos Deputados;
ü Sr. Regis Soares Machado – Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União/ ASTCU; e,
ü Dr. Roberto Carvalho Veloso – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil /Ajuf).
A expectativa é que, em caso de aprovação do Requerimento no dia 29, a referida audiência seja realizada na terça-feira (06/12).
Atos acontecerão na maioria dos estados. Mobilizações serão nas ruas, comarcas e fóruns
A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) convocou todos os vinte e dois sindicatos filiados para a paralisação nacional, contra a retirada de direitos, a ser realizada nesta sexta-feira (25). O ato vai acontecer na maioria dos estados, com adesão de diversos municípios. As mobilizações serão nas ruas, comarcas e fóruns.
O objetivo da Federação é mobilizar toda sociedade contra a retirada de direitos imposta pelo governo de Michel Temer. “Todos os nossos 22 sindicatos vão às ruas. Vamos mobilizar os servidores e mostrar todos os pontos que retiram direitos da categoria, não aceitamos nenhum direito a menos”.
De acordo com a diretoria da Federação, o objetivo é unir toda a categoria para lutar em defesa da saúde e da educação, além dos projetos que reduzem os investimentos no setor, como a PEC 55 (antiga 241). “Nós vamos as ruas lutar também contra a Reforma do Ensino Médio; em defesa dos direitos dos trabalhadores: contra a Reforma Trabalhista; em defesa da aposentadoria: contra a Reforma da Previdência; em defesa do emprego: redução da jornada de trabalho sem redução salarial”.
Para muitos profissionais, abraçar a carreira pública é um sonho que exige dedicação e renúncias. No Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, o importante é ter consciência que pode fazer a diferença e ajudar quem precisa dos serviços do Estado
ALESSANDRA AZEVEDO
Especial para o Correio
Embora resumam as motivações de grande parte dos candidatos, estabilidade e salários bons não são os únicos motivos para buscar uma vaga na administração pública. Há quem o faça, também, por vocação. “Tem muita gente que estuda anos para passar em um concurso para servir ao público, mesmo tendo oportunidades em empresas privadas”, garante o professor de direito Weslei Machado, do Gran Cursos Online.
Não é só o contato direto com centenas de alunos que o legitima a falar sobre o assunto. Aos 34 anos, mesmo já estando empregado, ele decidiu se dedicar ao serviço público. “Depois de ter visto um promotor de Justiça em ação, eu percebi que tinha jeito para a carreira e passei a estudar para o concurso”, conta. A dedicação garantiu a ele uma vaga no Ministério Público do Amazonas, para onde deve se mudar até o fim do ano. “Sei que vai valer a pena abrir mão de alguns interesses particulares por isso, porque é minha vocação. Quando as pessoas percebem que podem ajudar a sociedade, começam a enxergar os servidores de forma mais positiva. Muitos poderiam ter remunerações muito maiores na iniciativa privada, mas preferem dedicar a vida ao interesse público”, afirma.
É o caso da secretária executiva da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Alexandra Bittencourt, 47. “Tenho consciência de que, se tivesse escolhido trabalhar em uma empresa privada, poderia ganhar o dobro ou morar no exterior”, afirma a funcionária, que trabalha no Poder Legislativo há 25 anos. “Vejo que a escolha valeu a pena quando passo meses trabalhando em uma lei e ela é sancionada. Os reflexos são diretos no país, em forma de melhorias para a sociedade. Dá um orgulho muito grande”, conta, emocionada.
Perfil
Alexandra acredita que a realização no serviço público é uma questão de perfil profissional. “Já trabalhei na iniciativa privada, e achei a estrutura muito individualista para mim. As pessoas precisam matar um leão por dia para manter os empregos. No funcionalismo público, a gente também se esforça muito, mas com outros objetivos, sempre voltados para o coletivo”, explica. “A nossa participação pode ser pequena, mas é ótimo saber que ela existe. Em outra profissão, eu não poderia fazer o que faço”, completa.
Trabalhar em empresas também nunca esteve na lista de opções do bombeiro Ramon Rodrigues, 25. Sem condições de pagar um cursinho preparatório, ele se organizou para estudar pelo menos três horas por dia para conseguir uma vaga na corporação. “Quando vi que tinha sido aprovado no concurso, fiquei muito feliz”, lembra. Antes de abraçar a almejada carreira, ele passou em dois concursos. A monotonia diária dos trabalhos, que consistiam em passar horas em frente ao computador, confirmou que Ramon buscava não apenas um sonho de criança, mas a realização profissional de uma vida. “Foram os cargos que ocupei antes de ser bombeiro que confirmaram a minha paixão pela profissão. É gratificante saber que o nosso trabalho pode ajudar outras pessoas”, confessa.
A médica Michelly Maia, 25, pensa de maneira parecida.“Trabalhar no serviço público é uma realização pessoal da qual me orgulho. Tem um caráter social que não existe na iniciativa privada, mesmo que a estrutura seja pior”, acredita ela, que atende na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sobradinho desde que se formou, no ano passado. “Nunca tive plano de saúde. Eu e minha família sempre usamos o serviço público. Entendo a importância de ter pessoas dedicadas trabalhando nesses locais, pois sei como é estar nas filas”, conta.
Chegar até onde a iniciativa privada não chega também é o objetivo da psicóloga Helena Barbosa, 25, que estuda para conseguir uma vaga nas secretarias de Saúde ou de Educação do governo do Distrito Federal. “Vários motivos me levam a querer ser servidora pública. Claro que os benefícios atraem, mas é muito mais que isso”, explica. “Talvez seja idealismo, mas eu acredito que é possível contribuir muito para a sociedade trabalhando em órgãos públicos. É uma ótima possibilidade de transformar ideias em políticas públicas”, afirma.
O mesmo vale, na opinião dela, para outras áreas. “Acho muito positivo que um administrador, por exemplo, escolha trabalhar no serviço público. Uma gestão boa é essencial na implantação dessas políticas”, acredita a psicóloga, que tem a mesma opinião da especialista em administração pública Claudia Passador, pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). “Incentivo os meus alunos a irem para o setor público, porque acho que eles podem agregar muito lá. Faz muita diferença ter profissionais preparados no governo, com gosto pela profissão”, afirma Claudia, que é professora da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP). A campanha tem dado certo — praticamente um terço dos estudantes que se formam na lá, segundo ela, escolhem trabalhar no governo.
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, abriu a sessão plenária do Conselho, nesta manhã (25/10), exigindo respeito aos magistrados e ao Poder Judiciário. A ministra defendeu o equilíbrio entre os poderes da República e disse que os juízes são essenciais para a democracia e o equilíbrio entre esses poderes. “Não é admissível aqui, fora dos autos, que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Como eu disse, quando um juiz é destratado, eu também sou”, afirmou.
A presidente do Conselho e do Supremo lembrou que o CNJ e os demais órgãos do Poder Judiciário cumprem sua missão da melhor forma possível, sempre respeitando os demais poderes – Legislativo e Executivo –, que deveriam guardar o mesmo respeito em relação ao Judiciário. “Respeito nós devemos e guardamos com os Poderes e, evidentemente, exigimos de todos os poderes em relação a nós. O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República. Somos humanos, temos erros, por isso existe este CNJ para fortalecer o Poder Judiciário, coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e as aspirações do povo brasileiro”, disse a ministra. “Mas, por isso mesmo, nós nos comportamos com dignidade com relação à Constituição”, reforçou.
A ministra recorreu à Constituição Federal para lembrar da relevância da harmonia entre os Poderes da República e citou juízes brasileiros como essenciais para esse equilíbrio. “Numa democracia, o juiz é essencial, como são essenciais os membros de todos os outros poderes, repito, que nós respeitamos. Mas exigimos também o mesmo e igual respeito para que a gente tenha uma democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa Constituição”, ressaltou a presidente do CNJ e do STF.
Legalidade – A ministra Cármen Lúcia disse ainda que, numa convivência democrática livre e harmônica, não há necessidade de qualquer tipo de questionamento que não seja no estreito limite da constitucionalidade e da legalidade. “Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes somos agredidos. O Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão”, disse, completando: “Este Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder Judiciário, está cumprindo a sua missão da melhor maneira sabendo que seus atos são questionáveis — os meus no Supremo, o do juiz do Tribunal Regional do Trabalho, o do juiz da primeira instância. Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas funções”, disse.
Em nome do respeito mútuo entre os poderes, a ministra Cármen Lúcia disse que espera “compreensão geral” e “respeito integral” ao Poder Judiciário, “o mesmo respeito que nós dedicamos a todos os órgãos da República”. Para a presidente do CNJ e do STF, essa é a condição para que os poderes sigam independentes, mas que busquem a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. “Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós, os juízes, não temos esquecido disso”, reforçou a ministra.
Faltas de servidor grevista não podem ser lançadas como injustificadas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por meio de Procedimento de Controle Administrativo, que faltas de servidores do Judiciário em consequência de greve não podem ser lançadas na ficha funcional como injustificadas
O pedido em análise, relatado pelo conselheiro Norberto Campelo e julgado parcialmente procedente na 19ª Sessão Plenária Virtual, foi feito pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas Gerais. Em 2013, a categoria paralisou as atividades por um mês. Findo o movimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais passou a lançar as faltas – compensadas ou descontadas em folha de pagamento – como injustificadas, alegando que a greve, “embora reconhecida como exercício de direito previsto constitucionalmente, é ato voluntário, e não constitui justificativa legal para o abono”.
O sindicato contestava esse entendimento, especialmente porque poderia acarretar prejuízo aos servidores no desenvolvimento profissional. Em 30 de novembro de 2015, diante da publicação, pela Corte mineira, de edital para a promoção vertical na carreira dos servidores, o relator deferiu liminar determinando que o TJMG se abstivesse de lançar na ficha funcional dos servidores as faltas decorrentes do movimento paredista de 2013 como injustificadas, bem como retificasse os lançamentos já realizados.
De acordo com Norberto Campelo, “não se pode admitir, em qualquer hipótese, que a falta do servidor grevista se equipare a falta injustificada, pois sua inassiduidade constitui o próprio exercício do direito de greve, animada pela melhoria das condições de trabalho. Assim, descabida a alegação de que o registro de falta injustificada se dá pela adesão voluntária do servidor à greve, pois esta é direito que somente se perfaz com a conduta de engajamento do servidor, notadamente com a não realização ou mesmo falta ao trabalho.”
Acordo
O sindicato questionava ainda o prazo de seis meses para o tribunal pagar os dias parados. Segundo a entidade, muitos servidores estavam tendo os dias descontados em folha de pagamento. Em relação a esse ponto, o relator não acolheu o pedido. Segundo o conselheiro, as normas de compensação foram determinadas em acordo entre a administração da Corte e a categoria.
Zeina Latif*
A sociedade, não sem razão, se queixa do estado pesado, caro e ineficiente, que não consegue entregar serviços públicos de boa qualidade. Ainda que o alvo das críticas seja, geralmente, o Poder Executivo, o mal também acomete o Poder Judiciário. O sentimento com o Judiciário é dúbio. Por um lado, é visto por muitos como o principal pilar institucional do país. Por outro, é acusado de alimentar a insegurança jurídica do país, comprometendo o ambiente de negócios, gerando distorções alocativas na economia e nas políticas públicas. Não só de Lava Jato vive o Judiciário.
O custo do Judiciário no Brasil é extremamente elevado quando comparado a outros países de renda per capita similar, havendo pouco incentivo para os Tribunais controlarem os seus próprios gastos. Segundo Luciano Da Ros, o Poder Judiciário custa 1,3% do PIB, enquanto que Chile e Colômbia gastam pouco mais que 0,2% do PIB; Venezuela, 0,34% e Argentina, 0,13%. Já o sistema de justiça brasileiro, que inclui Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacia Pública, custa 1,8% do PIB, contra 0,37% em Portugal.
Para explicar a razão para tanta discrepância, o autor examina outros indicadores e conclui que a distorção não está no número de magistrados por habitante, que está em linha com a média mundial, mas cresce exponencialmente no número de servidores, terceirizados e afins. São 205 funcionários para cada 100.000 habitantes contra 42 no Chile e Colômbia. Na Argentina, 150. O Brasil também se destaca pelo elevado salário de juízes, dos mais elevados no mundo.
Os números não são nada bons, e em tempos de grave crise fiscal, convém reavaliar o destino dos gastos públicos; especialmente diante do inoportuno ajuste de salários do Judiciário, enquanto a escalada do desemprego tira o sono de muitos.
Apesar do alto custo, por incrível que pareça, talvez esse não seja principal problema do Judiciário. Afinal, se o sistema fosse caro, mas eficiente, gerando retornos para a sociedade, o elevado custo poderia ser palatável. Não é o caso. A posição do Brasil em rankings mundiais que avaliam a eficácia do sistema judicial, como o Doing Business, não é nada boa.
É verdade que há grande número de ações judiciais, justificando em alguma medida o elevado custo do Judiciário. O autor confirma a queixa dos magistrados de que o volume de trabalho os sobrecarrega. De qualquer forma, o indicador de novos processos por funcionário não seria elevado: 68,2 novos casos para cada funcionário no Brasil, contra 135,9 em Portugal.
A abrangente constitucionalização no país ajuda a explicar o volume de processos. A Constituição, muito detalhada, transformou matérias típicas de políticas públicas em direito constitucional. Por exemplo, se um direito individual é disciplinado em uma norma constitucional, ele se transforma, potencialmente, em ação judicial visando a garantir o cumprimento de direitos e garantias estabelecidos na Constituição. Não à toa o Brasil tem o único Supremo Tribunal Federal no mundo que julga habeas-corpus, típica medida saneadora primária. Um segundo problema é que o Estado é o grande litigante – quase 63% de todos os processos no Brasil envolve algum ente federativo ou estatal.
Outro ponto é que o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade se tornou, com a Constituição de 1988, um dos mais abrangentes do mundo, segundo especialistas. Além das esferas de poder, entidades de classe dos vários segmentos da sociedade podem propor ações diretas de inconstitucionalidade, ações civis públicas e outras ações cujo efeito é coletivo.
O Brasil tem, portanto, um sistema que estimula a judicialização.
A ação do Judiciário, no entanto, acaba agravando o problema, em função do ativismo judicial, que se refere ao hiato entre a lei e a decisão de juízes. A lei, muitas vezes, tem servido para
estabelecimento de discriminações e privilégios, não havendo imparcialidade por parte das instituições responsáveis por sua aplicação. Constroem doutrinas e atalhos de forma que a lei seja aplicada de forma seletiva. Esta é uma crítica ao comportamento de juízes que substituem os ditames constitucionais pela sua própria subjetividade. Muitas vezes, ao invés de cumprirem a lei, proferem sentenças com base em suas próprias convicções, muitas vezes estranhas à própria lei.
A judicialização e ativismo judicial formam uma combinação explosiva. O elevado poder discricionário de juízes e cortes alimenta um círculo vicioso: como há ativismo judicial, vale a pena se recorrer ao Judiciário. Além disso, custa pouco litigar e a demora nos processos é benéfica para quem não tem o direito.
Os agentes econômicos precisam incorporar em suas decisões de investimento esse risco.
Vários setores, como saúde, bancos, e as relações trabalhistas são afetadas pelo ativismo judicial. As críticas são variadas, indo desde a falta de conhecimento e informação dos juízes sobre os temas julgados ao déficit de legitimidade democrática dos magistrados.
Além disso, muitas vezes o sistema judiciário gera constrangimentos à gestão pública, como é o caso da ação dos tribunais de contas nas decisões de investimento em infraestrutura, e na concessão de benefícios sociais de forma generosa. Exemplos importantes são a concessão de aposentadoria rural (quase um terço dos benefícios rurais são concedidos judicialmente) e de benefício de assistência continuada, o LOAS (quase 20% concedidos judicialmente). O mesmo vale para o SUS e planos de saúde, que sofrem com imposições feitas pelo Judiciário, implicando custos enormes, muitas vezes de forma arbitrária. A percepção é que o Judiciário não tem noção de orçamento e de restrição orçamentária.
Outro exemplo de ativismo é a do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na edição de súmulas.
Trata-se de deliberação dos ministros – e não é lei aprovada no Congresso – que está acima de decisão das partes envolvidas. Súmulas que geram custos elevados e que acabam gerando insegurança jurídica. Como agravante, os tribunais regionais do trabalho muitas vezes mantêm orientações de jurisprudência contrárias a enunciados na esfera federal. A divergência de entendimentos estimula a judicialização.
A aplicação da Lei de Falências também deixa a desejar. O viés da Justiça em proteger o devedor (as empresas), contrariando a lei, acaba gerando ruídos e distorções no mercado de crédito. Ao proteger empresas ineficientes, em detrimento dos credores, acaba afetando todo o mercado de crédito e penalizando as demais empresas.
Não se trata de colocar toda a responsabilidade da confusão jurídica do país no colo do sistema Judiciário. Afinal, há um emaranhado de leis e jurisprudência, e mudanças excessivas de regras, muitas vezes sem critérios. Mas isso não tira a responsabilidade do sistema judiciário por piorar a alocação de recursos na economia – públicos e privados -, e alimentar a insegurança jurídica no Brasil, peça quebrada que atrapalha o bom funcionamento das válvulas da economia.
*Zeina Latif é economista-chefe da XP Investimentos.