Ministério da Economia transfere gestão de imóveis não operacionais do INSS para a SPU

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A medida é mais um trabalho estruturante do Ministério da Economia– fruto da integração entre a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –, para aumentar a liquide do FRGPS e transferir a administração e a venda dos imóveis do INSS. A SPU incluirá os ativos no Programa SPU+, para reativar a economia com R$ 110 bilhões em imóveis da União até 2022, informa o órgão

Fachada do Ministério da economia na Esplanada dos Ministérios

O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (19/2), a Portaria Conjunta nº18/2021, que estabelece as medidas para a operacionalização da transferência da gestão dos imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU).

O INSS publicará, em até 60 dias– a partir da publicação da portaria– uma lista dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do FRGPS. A SPU vai catalogar os imóveis e verificar a situação em que eles se encontram. Após analisar os imóveis do INSS transferidos, a SPU incluirá os ativos no Programa SPU+, para reativar a economia por meio da contabilização de R$ 110 bilhões em imóveis da União até 2022.

“A missão institucional do INSS é conceder, analisar e transferir benefícios previdenciários e assistenciais para população e, não obstante de sua missão institucional, sua vocação, o INSS estava administrando uma carteira enorme de imóveis, tendo dentro do ministério a SPU que tem essa expertise e nasceu para isso”, afirmou o secretário especial da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, durante solenidade de assinatura da portaria, na quinta-feira (18/2), em Brasília.

Prioritariamente, a gestão dos imóveis não operacionais será orientada para alienação e monetização – caso em que os recursos decorrentes da operação serão integralmente destinados ao FRGPS. Já em situações de exploração econômica, serão cobradas taxas provenientes da utilização onerosa do ativo. Na hipótese de utilização onerosa em benefício de órgão ou entidade com despesa corrente fixada pela Lei Orçamentária Anual da União, o beneficiado estará condicionado à comprovação de crédito orçamentário suficiente para pagamento da taxa devida ao FRGPS.

“Na prática, é um caminho muito interessante de transferência desta administração para quem de fato sabe fazer isso. Vamos obviamente liberar mão de obra para fazer o INSS cada vez mais eficiente em sua missão”, concluiu o secretário.

Na análise do ministério, a transferência possibilitará a uniformização da legislação e gestão dos imóveis do FRGPS, que passa a se submeter, em regra, ao regime dos imóveis da União, além de contribuir para o aumento da liquidez do Fundo, devido ao aumento das ferramentas de regularização e alienação dos ativos imobiliários.

O presidente do INSS, Leonardo Rolim, também assinalou que a “SPU tem toda vocação e estrutura para gerir melhor esses imóveis do que o INSS, cujo objetivo principal é a gestão de benefícios previdenciário. Nós teremos cada um focado naquilo que é melhor e o país é quem ganha com isso”, disse Rolim. “São muitos imóveis, um acervo grande e um patrimônio muito significativo financeiramente falando, que certamente redundará em boas vendas e mais dinheiro no Fundo da Previdência”, pontuou Bruno Bianco.

“A transferência dessa gestão para a SPU é um marco histórico. A diversidade desses ativos permitirá que sejam incluídos nos três planos do Programa SPU+, conforme a vocação de cada um. Isso significa que poderão ser alienados, permutados ou cedidos. Ou seja, destinados de várias formas”, afirmou o secretário da SPU, Mauro Filho.

Ainda de acordo com o secretário da SPU, a gestão desses imóveis permitirá que a Secretaria verifique quais ativos possuem potencial para serem objetos de grandes projetos. “Um dos objetivos do programa SPU+ é identificar e viabilizar projetos importantes para o país, como, por exemplo, aqueles capazes de gerar emprego e renda, além de fomentar as economias locais e o turismo. E esses imóveis que passam para a gestão da SPU, com certeza, nos ajudarão nessa missão”, destacou Mauro Filho.

Inovação

A transferência para a SPU da gestão dos imóveis não operacionais – que constituem o patrimônio imobiliário do FRGPS– é mais uma inovação na gestão do patrimônio da União. Prevista na Lei nº 14.011/20, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, a medida faz parte do rol de regulamentações da legislação.

CGU quer expandir suas instalações em plena pandemia

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Em movimento contrário à tendência de redução de espaço físico durante a pandemia, a Controladoria-Geral da União (CGU) fez um chamamento público, divulgado na sexta-feira passada no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério da Economia, para uma permuta de imóveis no DF, com o objetivo de “acomodar 1.548 pessoas, entre servidores (ativos e cedidos), estagiários e terceirizados”

Para especialistas em finanças públicas, a iniciativa é absurda, principalmente pelas dimensões especificadas no DOU: exigência de área útil de 15.780m². E também não estão convencidos da necessidade de expansão, já que a maioria dos funcionários está em home office. ” A CGU deveria, juntamente com a Economia, estar reestruturando, redesenhando a Esplanada. As grandes empresas estão racionalizando os espaços,l entregando prédios e salas. O setor público brasileiro é paquidérmico, corporativo, ineficiente e caro. O país com uma dívida de 95% do PIB, e os órgãos públicos pleiteando mais espaços em plena pandemia. Os imóveis ofertados em permuta deveriam ser vendidos”, afirma o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.

Ele citou exemplos de empresas pública e privadas. Notícias divulgadas pela mídia informam que a Petrobras, por exemplo, anunciou que pode liberar prédios e cortar custos com escritórios. Até as ricas do mercado financeiro seguem o mesmo caminho. A XP Investimentos, igualmente, anunciou que vai “adotar trabalho remoto permanente”. “A CGU e a administração pública federal na contramão. O pior é que será um péssimo exemplo. Se a CGU está nessa linha, o que esperar dos outros órgãos?”, questiona Castello Branco.

Cartórios e MRE assinam convênio para emissão de certidões de nascimentos, casamentos e óbitos no exterior

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A medida facilita uma série de atos civis, como casamentos, registro de filhos, compra de imóveis, financiamentos ou criação de empresas, entre outros, sem a necessidade de se deslocar ao país para ter acesso aos documentos e sem gastos extras com correios e despachantes. Convênio será assinado, amanhã (20/11), em evento com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e dos ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves

O evento ocorre nos dias 20 e 21/11 no B Hotel – SHN Q. 5, Bl J, Lote L, Asa Norte, em Brasília (DF). O convênio será assinado, às 10h30. Cidadãos brasileiros que residem ou estão em viagem a qualquer um dos 138 países do mundo com representações diplomáticas do Brasil – Embaixadas e Consulados – vão poder solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito, registradas em Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil, diretamente nas missões diplomáticas no exterior.

O acordo é entre a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade que reúne os Cartórios de Registro Civil de todo o País, e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), durante a abertura do XXVI Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2020), que reunirá oficiais de todo o país, e que contará em sua abertura com a presença do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Por meio do convênio, que entra em vigor a partir da data da assinatura, consulados e embaixadas do Brasil no exterior passam a ter acesso à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), base de dados que reúne todos os atos de nascimentos, casamentos e óbitos feitos pelos Cartórios do País, possibilitando que possam pesquisar, solicitar e receber certidões por meio do sistema automatizado que interliga todos os Cartórios do País e está regulamentado pelo Provimento nº 46 do CNJ.

“Trata-se de um convênio de importância vital para milhares de brasileiros que vivem no exterior e que agora poderão ter acesso facilitado a suas certidões de nascimentos, casamentos e óbitos em qualquer consulado do Brasil, de forma célere e automatizada, sem demora e sem depender de gastos extras com correios e despachantes. Tudo pelo mesmo custo de uma certidão feita em qualquer cartório do País, aproximando assim o cidadão brasileiro de seu País”, explica o presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior.

O termo do convênio também prevê a colaboração dos registradores civis brasileiros em Missões Diplomáticas aos países de língua portuguesa no exterior, tendo como objetivo o intercâmbio de informações e tecnologias de interligação dos cartórios empregadas no Brasil para a melhoria do sistema registral nestes países, onde ainda há um elevado número de crianças sem registro de nascimento, como é o caso de Angola, com quase 76% de subregistro estimado.

Passo seguinte à celebração do convênio, as entidades enviaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de Provimento nacional para que os atos da vida civil praticados por brasileiros no exterior (nascimentos, casamentos e óbitos) e levados aos consulados, sejam remetidos eletronicamente aos Cartórios de Registro Civil da sede do domicílio dos cidadãos, para serem transladados de forma automática e validados no Brasil.

Assinatura de Convênio Arpen-Brasil – Ministério das Relações Exteriores
Data: 20.11.2020
Horário: 10h30
Local: B Hotel – SHN Q. 5, Bl J, Lote L, Asa Norte, em Brasília (DF).

Sobre a Arpen-Brasil

Fundada em setembro de 1993, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) representa a classe dos Oficiais de Registro Civil de todo o país, que atendem a população em todos os estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o óbito.

Feirão de Imóveis dos Correios – licitações agendadas no DF, GO, MS, PR e SC

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Os Correios divulgaram mais de 21 editais de venda de imóveis em diversas regiões do Brasil. As licitações estão agendadas até o dia 14 de outubro. Os interessados podem escolher Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina

Os preços de prédios, casas, lojas comerciais e terrenos são variados. Vão de cerca de R$ 31 mil a R$ 12 milhões, a depender do local. Em Brasília, entre outras ofertas, há terrenos no Setor Residencial Leste, em Taguatinga, de 22,75 m², ambos por R$ 147,7 mil, entre outros

Para participar das licitações, devem apresentar as propostas em envelopes fechados, que serão abertos na data marcada. O acesso aos editais e demais informações (como preço mínimo de venda) estão na página dos Correios.

Vídeos com imagens panorâmicas de alguns dos móveis também podem ser vistos no canal da empresa no youtube. Os interessados também podem agendar visitas presenciais.

Gestão imobiliária

De acordo com com a estatal, o Feirão de Imóveis dos Correios oferta a venda de apartamentos, prédios, terrenos, entre outros, nos Estados do AC, AL, CE, DF, ES, GO, MT, MS, MG, PA, PR, PE, RJ, RN, RS, RO, SC e SP.

 

União coloca à venda 11 apartamentos no Distrito Federal

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Dez dos onze imóveis estão na Superquadra Sul 102 e apenas um deles na Superquadra Sul 113. O valor mínimo de avaliação vai de R$ 733 mil a R$ 1.01 milhão. O primeiro leilão será em 22 de setembro

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU/ME) tem uma diretriz clara: diminuir o tamanho do Estado e dar uma melhor destinação a imóveis que estão vagos e não têm uso para a administração pública federal. Nesse sentido, onze apartamentos em Brasília (DF) estão em processo de concorrência pública e podem receber propostas de interessados pelo site de imóveis da União (www.imoveis.economia.gov.br).

Dos 11 apartamentos disponíveis para venda, 10 estão na Superquadra Sul 102, quadra que tem próximo uma Estação de Metrô e Jardim de Infância da Secretaria de Educação do DF. O outro apartamento está na Superquadra Sul 113.

O valor mínimo de avaliação dos imóveis vai de R$ 733 mil a R$ 1.01 milhão. “São apartamentos que já foram utilizados como imóveis funcionais e estão em regiões privilegiadas da Capital Federal”, afirmou Fernando Bispo, secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Os interessados têm até minutos antes dos certames para fazer as propostas e anexar o comprovante de caução no valor de 5% no valor do imóvel. “Se eles não derem o lance vencedor, a caução é integralmente devolvida”, explicou Bispo.

Próximos Certames

De maneira eletrônica, os primeiros certames serão no dia 22 de setembro, quando serão abertas as propostas de três apartamentos funcionais na Superquadra 102 sul, em Brasília. Os apartamentos, localizados nos blocos A, F e J da Superquadra, têm avaliação inicial de R$ 980 mil, R$ 956 mil e R$ 1,006 milhão.

No dia 1° de outubro, será realizada sessão pública para abertura das propostas de outros cinco imóveis. São quatro apartamentos localizados na Superquadra 102 sul e um apartamento localizado na Superquadra 113. Os imóveis da SQS 102 são nos blocos C, D, F e J e possuem preço mínimo de avaliação de R$ 962 mil, R$ 961 mil, R$ 949 mil e R$ 1 milhão. Já o apartamento da SQS 113 está localizado no bloco D e tem avaliação de R$ 733 mil.

Por fim, no dia 19 de outubro, três apartamentos da SQS 102 terão suas propostas abertas. Os imóveis estão localizados nos blocos C, F e J e estão avaliados em R$ 980 mil, R$ 936 mil e R$1.01 milhão.

As fotos e os editais dos imóveis estão disponíveis no site (www.imoveis.economia.gov.br), mas é possível solicitar também uma visita presencial. “O certame eletrônico permite que qualquer pessoa faça uma oferta, independente de ela estar em Brasília, mas há também a possibilidade de agendar uma visita com a superintendência do patrimônio da União no Distrito Federal”, explicou o superintendente do Patrimônio da União no DF, Renan da Mata. “É importante destacar que estes são apenas os próximos certames previstos para o DF, mas temos outros 23 imóveis que estão sendo preparados para a venda”, finalizou o secretário Bispo.

Para CBIC, sem FGTS, déficit habitacional seria 150% maior no Brasil

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Em debate online, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) reuniu governo, parlamentares e trabalhadores, ontem, durante a live ‘Quintas da CBIC’, para uma conversa sobre o futuro do Fundo. José Carlos Martins, presidente da CBIC, disse que a intenção foi “discutir se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um complemento de renda ou se é um Fundo para gerar emprego e viabilizar investimentos”

Martins explicou que existem cerca de 450 projetos tramitando no Congresso que retiram de alguma forma recursos do FGTS, e que apesar da legitimidade das propostas o assunto tem que ser revisto. “Nos últimos anos, houve um debate superficial. Precisamos mostrar para a sociedade a relevância social desse tema”, disse.

O Brasil, hoje,  tem cerca de 70 milhões de unidades habitacionais, e o FGTS contribuiu para a aquisição de cerca de 12 milhões desses imóveis, diz Martins. Ele lembra que o Brasil tem um déficit habitacional de quase oito milhões de moradias. “Sem o FGTS, nosso déficit habitacional seria 150% maior. Quantos empregos formais teríamos perdido?”, questionou.

Para o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), que será o relator do projeto de lei 4085/2020, que libera o saque emergencial do FGTS, a pauta exige uma avaliação do momento de transição e das mudanças do Fundo. “Vamos ter que optar: ou vamos financiar uma atividade econômica, como a construção civil, que gera muito emprego e salário por 12 meses, no mínimo, ou vamos pegar os recursos e dar aporte anual para uma pessoa para que outras sigam desempregadas”, ponderou.

O parlamentar disse que o governo aponta que os R$ 4,5 bilhões do saque aniversário significariam, revertidos para a construção civil, R$ 100 bilhões em rendimentos. “Esse valor que será sacado faria a economia girar, além de gerar empregos. Pelo momento que vivemos, em função da pandemia, precisamos sim permitir o saque, mas sem perder a perspectiva de liquidez e garantir investimento em infraestrutura”, destacou Ramos.

Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador do FGTS, Cláudio da Silva Gomes afirmou que algumas medidas são importantes para dar acesso ao Fundo, mas que é preciso cautela. “Não queremos perder essa segurança futura, que é o objetivo do Fundo. Ter casa própria, saneamento e transporte público é tão importante como a poupança. Uma das preocupações do trabalhador é perder essa poupança compulsória”, disse.

Segregar a habitação também é um ponto importante para a pauta, de acordo com Gomes. “Temos a construção para pobres, onde não se acha investidor privado. Para alto padrão já existe esse tipo de financiamento. O ideal seria o formato que vemos em outros países, mas a realidade do Brasil é outra. Aqui os trabalhadores de baixa renda não têm financiamento de banco, não conseguem acessar crédito nem alugar casas. O Minha Casa Minha Vida veio solucionar o acesso à moradia precária e favelização”, disse.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), autor do projeto de lei que retoma a possibilidade de saques do FGTS, acredita que o subsídio à moradia não tem que ser pelo FGTS e que o trabalhador tem direito a acessar a totalidade do Fundo. “Temos que discutir o tema, e quero encontrar a melhor intervenção estatal possível para garantir um funding privado para gerar acesso habitacional e tambémr também que o trabalhador tenha acesso ao dinheiro do Fundo e avançar no que já foi aprovado pelo governo em forma de saque, para que o trabalhador tenha acesso à integralidade do Fundo”, afirmou.

O diretor do Departamento de Gestão de Fundos do Ministério da Economia, Gustavo Alves Tillmann, lembrou que o governo recentemente distribuiu o lucro de R$ 12,2 bilhões do FGTS com os cotistas, como forma de atrair o trabalhador a manter o dinheiro no Fundo. “Com a flexibilidade de acesso aos recursos ficou difícil convencer o trabalhador a manter seu FGTS. Por isso estamos buscando dar esse incentivo e atrair, com divisão e melhora de rendimento, que ele deixe o dinheiro lá”.

Além disso, o diretor ressaltou que o FGTS ocupa um papel substancial na capacidade de investimento do país. “Acabar com esse modelo vai prejudicar obras de saneamento, infraestrutura e acesso à moradia, que sempre têm um recurso desse Fundo. O nosso grande desafio será tentar garantir a sustentabilidade do FGTS e o equilíbrio das políticas públicas”, disse.

A conversa foi mediada pela repórter e colunista Adriana Fernandes, do jornal O Estado de S. Paulo. A iniciativa tem interface com o projeto ‘Melhorias do Mercado Imobiliário’, realizado pela CBIC por meio das comissões da Indústria Imobiliária (CII) e de Habitação de Interesse Social (CHIS), com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Cartórios do Brasil farão campanha de proteção patrimonial e pessoal de idosos durante a pandemia

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Violência patrimonial e pessoal de idosos cresceu 83% no Brasil durante a pandemia, e foi tema da Lei Federal nº 14.022 publicada nesta quarta-feira (08.07). Denúncias de violência contra a população em maior vulnerabilidade quintuplicaram durante a pandemia de Covid-19. Grupo será foco de atendimento diferenciado e cuidados especiais na prática de atos notariais e registrais e da campanha Cartório Protege Idoso

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) aponta que, entre os atos que merecerão atenção redobrada por parte dos cartórios de todo o país estão aqueles relacionados à antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancárias; venda de imóveis; tomada ilegal; mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; e qualquer outra hipótese de exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso. Quaisquer indícios de violência que sejam identificados nos atos a serem praticados perante notários e registradores serão comunicados imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, à Defensoria Pública, à Polícia Civil ou ao Ministério Público.

“Cabe aos cartórios de todo o país a função primordial de garantir segurança jurídica aos usuários dos seus serviços, bem como fé pública aos documentos que registram ou emitem à população, de forma que nenhum cidadão, ainda mais aqueles que se encontram fragilizados por estarem em grupo de risco, possam ser prejudicados por atitudes inescrupulosas de parentes ou terceiros que busquem se aproveitar de sua boa fé”, explica Claudio Marçal Freire, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).

Muitos dos principais riscos à população idosa estão relacionados a atos sem a devida formalização legal, como os contratos de gaveta, que trazem riscos como a venda simultânea do mesmo bem a diferentes pessoas, do vendedor falecer sem assinar a transferência, de se mudar de cidade ou de país sem a devida quitação de compra, ou ainda que se contraia uma dívida e o patrimônio adquirido possa vir a ser penhorado por estar em nome de outra pessoa.

Covid

A pandemia do novo coronavírus fez aumentar em 83% os casos de violência contra idosos no Brasil. Problema adicional que motivou nesta quarta-feira (08.07) a edição da Lei Federal nº 14.022, que trata de medidas enfrentamento à violência de pessoas vulneráveis, e também uma ação nacional dos Cartórios de todo o país, que estarão engajados na campanha Cartório Protege Idosos, que visa combater as tentativas de desmonte e apropriação do patrimônio deste grupo vulnerável, muitas vezes por parentes e pessoas próximas.

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, durante a pandemia os casos de violência passaram de cerca de 3 mil em março, para quase 17 mil no mês de maio, tendo como principais agressores os próprios familiares – em 83% dos casos, fato que motivou a publicação, nesta quarta-feira (08.07), da Lei Federal nº 14.022, que dispõe de medidas de enfrentamento à violência de pessoas vulneráveis durante a pandemia. Embora não existam dados específicos relacionados à violência patrimonial, principalmente em contratos particulares, o tema chama atenção na sociedade.

O movimento, que nasceu apoiado pela Recomendação nº 46 da Corregedoria Nacional de Justiça, busca esclarecer e orientar a população sobre as medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Para isso, uma série de materiais informativos serão disponibilizados nos canais de mídias das Associações e dos 13.453 mil cartórios brasileiros, com especial atenção aos atendimentos físicos e digitais às pessoas idosas.

Proteção na prática

Imóveis sem escritura pública chamam a atenção pelos preços baixos, mas a falta do documento pode acabar custando caro, inclusive ocasionando a nulidade de uma compra e venda por ocorrência de simulação quando o valor da compra é subnotificado. Por esta razão, registrar a propriedade no Cartório de Imóveis da região é essencial para se garantir a propriedade do bem, assim como realizar a escritura pública de compra venda para a validade de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos sobre bens imobiliários.

Os Cartórios de Notas, por sua vez, podem lavrar os documentos em diligência ou por meio de videoconferência. Nesses modelos de atendimento, o notário poderá verificar se há a efetiva vontade espontânea da pessoa idosa em realizar aquele ato, como procurações públicas, escrituras públicas de compra e venda ou de doação e testamentos, ou se este está sendo vítima de algum tipo de coação, neste caso invalidando a prática do ato e comunicando as autoridades competentes.

O Estatuto do Idoso também prevê que aqueles que estejam no domínio de suas faculdades mentais têm o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhes parecer mais favorável. Assim, em qualquer Cartório de Notas, é possível solicitar o testamento vital, documento que corresponde ao conjunto de instruções e vontades apresentadas por uma pessoa especificando quais medidas deseja que sejam adotadas caso padeça de uma enfermidade que a deixe impossibilitada de expressar sua vontade.

Para realizar o Protesto de uma dívida é essencial que seja apresentado ao Cartório – física ou eletronicamente – o título que deu origem ao descumprimento, assim como os dados completos do credor e do devedor. Os Cartórios de Protesto não fazem ligações para a cobrança de dívidas, nem pedem depósito em conta corrente para “limpar” o nome das pessoas. As intimações, físicas ou eletrônicas, sempre são enviadas de forma a identificar claramente os dados cartório, o valor e o tipo da dívida, assim como o boleto necessário à sua quitação em até três dias úteis.

 

Registradores de imóveis se unem e criam entidade nacional

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Dos 60 milhões de domicílios urbanos no Brasil, cerca de 30 milhões estão com algum tipo de irregularidade – o equivalente a 50% de todos os imóveis do país. Os dados do Ministério do Desenvolvimento Regional mostram que muito ainda precisa ser feito para garantir o direito de propriedade aos brasileiros. Os serviços dos cartórios agora estão integrados no portal www.registrodeimoveis.org.br

E para deixar esse processo mais simples, entidades representativas do registro de imóveis de todo o país se reuniram para criar o Colégio do Registro de Imóveis do Brasil (CORI-BR). A entidade tem por objetivo promover e coordenar o intercâmbio de experiências e tecnologias, a uniformização de processos e o fomento da regularização fundiária.

“Além desses objetivos, o Cori-BR tem, sobretudo, a missão de contribuir com a melhoria do ambiente de negócios no país. Tanto que já disponibiliza dados e estatísticas sobre o mercado imobiliário brasileiro no portal www.registrodeimoveis.org.br”, informa a nota da assessoria de imprensa.

Outro ponto importante deste portal é que os serviços prestados eletronicamente pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos estados agora serão integrados, trazendo praticidade tanto para os associados, que precisam de agilidade na consulta dos dados, quanto para o público geral, que pode realizar serviços sem precisar de se dirigir para as unidades físicas.

Nele é possível tirar certidão digital, fazer matrícula online, pesquisar bens, entre outros serviços.

Já integram o CORI-BR os seguintes estados: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Bancos vendem imóveis abaixo do valor de mercado

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A Zukerman Leilões fará neste mês, o leilão de cerca de 400 imóveis dos bancos Bradesco, Daycoval, Inter, Máxima, Pan, Triângulo e Itaú. As operações serão em 21 estados da federação, e os valores oscilam entre R$ 15 mil e R$ 4,25 milhões, abaixo da média de valor do mercado. Alguns imóveis estão com desconto de até 50%

A Zukerman Leilões é a responsável pelos leilões dos bancos Bradesco, Daycoval, Inter, Máxima, Pan, Triângulo e Itaú. O leilão, de mais de 400 imóveis dos bancos Bradesco, Santander, Daycoval, Inter, Máxima, Pan, Triângulo e Itaú, será ainda em setembro. Entre as propriedades, há casas, apartamentos, terrenos e prédios comerciais, ocupados e desocupados, de alienação fiduciária e de patrimônio das instituições, e estão disponíveis na plataforma da Zukerman e abertas para lances dos interessados.

As ofertas estão disponíveis em 21 estados brasileiros: Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Os valores dos imóveis vão de R$ 15 mil (imóvel residencial/comercial de 140 m² em Mundo Novo/GO) a R$ 4.250.596 milhões (casa em Curitiba/PR, 572 m²). Os descontos são abaixo do valor de mercado e o pagamento pode ser à vista ou parcelado, dependendo do imóvel escolhido.

Para participar da negociação e oferecer lances, os interessados devem se cadastrar no site da Zukerman Leilões e seguir o passo a passo indicado. Depois de habilitado, basta acessar a plataforma online da empresa e entrar no leilão desejado.

Com mais de 30 anos no setor, a Zukerman faz leilões judiciais – quando a propriedade tem origem em um processo cível, trabalhista, de falência, execuções fiscais ou dívida de condomínio – e extrajudiciais – de pessoas físicas, jurídicas e instituições bancárias para uma base com milhares de potenciais compradores.

Sobre a Zukerman Leilões:

Com mais de 30 anos no mercado, a Zukerman Leilões é especializada na realização de leilões de imóveis de origem judicial e extrajudicial. São imóveis residenciais, comerciais e rurais com preços vantajosos e descontos bem abaixo do mercado. Parceira das principais instituições financeiras do Brasil, a Zukerman realizou, em 2018, mais de 10.000 leilões de propriedades em todo o território nacional. Com a modalidade online, mais pessoas conseguem dar lances e aproveitar as ofertas disponíveis. Mais informações no site: www.zukerman.com.br.

Lei permite mediação e arbitragem em desapropriação por utilidade pública

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Com isso, caso o proprietário do imóvel discorde da oferta feita pela administração pública, conseguirá chegar ao preço justo com mais rapidez

Desde a última terça-feira (27), quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), está em vigor a Lei nº 13.867, que possibilita o uso da mediação ou da arbitragem para a definição dos valores das indenizações nas desapropriações por utilidade pública.

De acordo com o novo diploma legal sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, uma vez expedido o decreto de desapropriação, o poder público deverá notificar o proprietário do bem, apresentando oferta de indenização.

Ao receber a notificação, o proprietário do bem poderá, no prazo de 15 dias, aceitar o valor, sendo então lavrado o acordo respectivo e a transcrição no registro de imóveis. Poderá, por outro lado, se manter em silêncio ou rejeitar a proposta, o que dará prosseguimento da desapropriação na via judicial. Ou, ainda, terá a possibilidade de manifestar sua opção pela mediação ou pela via arbitral indicando uma das entidades especializadas previamente cadastradas junto ao órgão expropriante.

Caso o particular opte pela mediação ou pela arbitragem para negociar o valor da indenização, estes procedimentos seguirão o disposto nas Leis nº 13.140/2015 e 9.307/1996, respectivamente.

No entender da advogada Pollyanne Pinto Motta, do Chenut Oliveira Santiago Advogados, a nova legislação segue a tendência atual de se buscar meios extrajudiciais de resolução de conflitos, inclusive naqueles em que a administração pública é parte. “O uso da mediação e da arbitragem pela administração pública foi regulamentada em 2015 com a edição da Lei nº 13.140, que disciplina a mediação e altera a Lei 9.307 para permitir a utilização da arbitragem por entes públicos”, explica Pollyanne, que é especialista em direito administrativo.

Por sua vez, Vamilson Costa, sócio do Costa Tavares Paes Advogados, afirma que a possibilidade de se recorrer à arbitragem ou à mediação para que seja fixado o valor de indenização decorrente de desapropriação é “medida benéfica e atende à celeridade processual garantida pela Constituição Federal”.

“Muitas vezes, por conta da conhecida morosidade do Poder Judiciário, o particular ficava sem seu imóvel e demorava vários anos para embolsar a justa indenização da desapropriação que lhe fora imposta, caso não aceitasse a oferta feita pela administração pública. Com a criação destas duas novas alternativas, o caminho para a efetiva justa indenização será abreviado”, acrescenta.

Distinções
Ainda segundo o advogado, no caso da mediação, as partes serão auxiliadas por um mediador, para que cheguem a um acordo justo para ambos os lados. “Apesar de haver possibilidade de criação de uma câmara de mediação pública, tal providência não trará prejuízo ao particular, pois a decisão de fechar ou não um acordo é dele”, enfatiza Vamilson Costa.

Ele acrescenta que no caso de arbitragem — fase contenciosa e assemelhada ao processo judicial —, a escolha deverá recair sobre uma das câmaras já cadastradas junto ao Poder Público. “Nesse caso é importante que a parte interessada verifique não só o histórico da câmara, como também o corpo de árbitros que a compõem, para que o processo seja bem administrado e para que a decisão seja tomada por pessoas com experiência na área”, adverte.

Segundo avalia Costa, provavelmente, a alternativa da arbitragem será mais bem utilizada por pessoas físicas e jurídicas que tenham condições de ter uma boa assessoria técnica e especializada na área, diante das peculiaridades de tal procedimento. Já aqueles que não têm tal possibilidade serão, de modo geral, mais bem acolhidos pela mediação e pelo Poder Judiciário.