“A nossa responsabilidade de regular e fiscalizar o mercado de capitais demanda autonomia e conhecimento técnico para atuação, fatores que propiciam as condições de segurança do mercado e, em consequência, possibilitam que as empresas invistam e criem empregos. Quem pensa que essa deve ser uma preocupação apenas dos servidores se engana. É um dos mitos embutidos na narrativa do governo”

Hertz Leal

O atual governo federal deixou claro em inúmeras e diferentes manifestações que não tem apreço pelo servidor público. Ainda assim, esperávamos algo melhor do que a PEC 32/2020 entregue à Câmara Federal no mês passado. A reforma administrativa, que tentam vender à sociedade como a solução para muitos dos problemas atuais, é uma armadilha fundada em falsas premissas.

Quem pensa que essa deve ser uma preocupação apenas dos servidores se engana. É um dos mitos embutidos na narrativa do governo. Se aprovada, a reforma administrativa vai atingir a qualidade dos serviços prestados à população e elevar, de forma preocupante, a desconfiança de investidores, fragilizando a economia. Esse é um aspecto caro aos servidores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e um dos motivos que levaram a proposta a ser recebida com tanta preocupação. A nossa responsabilidade de regular e fiscalizar o mercado de capitais demanda autonomia e conhecimento técnico para atuação, fatores que propiciam as condições de segurança do mercado e, em consequência, possibilitam que as empresas invistam e criem empregos.

Entre as armadilhas da reforma está o fim do Regime Jurídico Único (RJU). O RJU foi criado com o objetivo de prover o Estado com um quadro de servidores para dar eficiência na continuação da prestação de serviços públicos de qualidade. O fim deste regime proposto na PEC pode levar a novas formas de contratação e remuneração. Os servidores atuais, induzidos a acreditar que não serão afetados, vão receber novos funcionários com estatuto diferente criando barreiras para identidade e integração.

Também é preciso avaliar que a não realização de concursos públicos para os cargos atuais, fará com que estes entrem em extinção. Desta forma, não haverá motivação para aperfeiçoar o que está no fim e os servidores atuais serão condenados a uma espécie de limbo administrativo. Provavelmente, haverá segmentação por atividade com grande rotatividade de servidores entre órgãos da administração direta e instituições da administração indireta.

A flexibilização também ampliará o processo de terceirização e recrutamento de OSs – Organizações Sociais, assim como as contratações por tempo determinado prevista nessa PEC. São inúmeras as denúncias de licitações direcionadas através de indicações políticas para obter apoio financeiro, favorecendo empresários que apoiaram uma campanha eleitoral. Governantes se utilizam dessa forma de contratação para empregar pessoas que fazem parte de um esquema político, impõe a rotatividade delas a partir de interesses particulares e realizam a substituição dos prestadores de serviços conforme a submissão ao seu projeto de poder, contrariando o interesse público.

E aí entramos em outro ponto inaceitável da reforma que é o fim da estabilidade. A estabilidade é uma prerrogativa para o exercício das atribuições do cargo com certa independência e autonomia, livre de pressões políticas e pessoais sempre fundamentadas em bases legais. É uma medida de proteção do servidor contra o arbítrio e a corrupção. Ela o protege de pressões indevidas e dá a segurança necessária para que ele cumpra seu papel de servir à sociedade sem temer retaliações. É a estabilidade que garante que o servidor não se tornará refém de dirigentes políticos com atuação transitória e que servem a interesses de curto prazo.

Apesar de estar sujeito aos governantes eleitos e dirigentes superiores, o servidor não é apenas um cumpridor de ordens, mas sobretudo um guardião do interesse público, independentemente da duração dos governos. E graças a estabilidade é possível manter uma continuidade administrativa, sem a qual se perderia a memória técnica das organizações públicas e do próprio Estado. A estabilidade é o que garante que ele seja um servidor do Estado e não do Governo.

Inadmissível também é o dispositivo dessa PEC que atribui à presidência da República o poder de modificar ou extinguir cargos, órgãos, fundações e autarquias. O servidor público tem que fazer o que é previsto em Lei. As atribuições dos cargos públicos devem ser definidas em debate e decisão do Poder Legislativo. Um decreto presidencial não deve ter competência para decidir a estrutura do Estado. Governos passam e o país deve resguardar sua continuidade e sua estabilidade organizacional.

Todo o discurso que ampara a reforma proposta na PEC é baseado no enxugamento de um suposto Estado inchado e na necessidade de alcançar o equilíbrio fiscal. Nós do SindCVM fazemos a crítica de que a reforma administrativa não é a reforma tributária. Para chegar ao equilíbrio fiscal e ter um Estado saudável do ponto de vista das finanças, o governo precisa melhorar a arrecadação de forma racional tributando progressivamente, ao contrário do que faz nosso regime atual. Além disso deveria diminuir as renúncias fiscais, combater a sonegação, a evasão e a elisão de tributos, mas como essas medidas contrariam interesses muito fortes no Congresso preferem estigmatizar e perseguir o servidor público.

Nossa visão de uma reforma administrativa passa pela racionalização da gestão dos diversos recursos do Estado para entregar um serviço público de qualidade. Não é verdade que o Brasil tenha servidores em excesso, mais um ponta da lista de mitos que envolve o tema. Apenas 5,1% dos brasileiros são funcionários públicos, percentual abaixo de países como Alemanha, França e Estados Unidos. Nem mesmo a tese de supersalários como regra é verdadeira. Em 2018, metade dos servidores ganhava até três salários mínimos e apenas 3% tinham rendimento superior a 20 salários.

No que diz respeito à gestão de pessoas podemos propor novas formas de realização do concurso público, considerando a experiência profissional para alguns cargos, por exemplo. Também devemos organizar o desenvolvimento do conhecimento dos servidores como nas novas tecnologias, utilizando a inovação para prestar um melhor serviço à comunidade. A eficiência pode ser obtida com a estruturação de uma boa gestão de desempenho com o caráter de ajustar os serviços às inovações, com o estímulo ao conhecimento, considerando diversos fatores que influenciam a atuação dos servidores como a estrutura, a coordenação e a cooperação, além do ambiente organizacional.

Todos devem ser avaliados em suas diversas dimensões. Ficamos receosos que essa métrica focada apenas no indivíduo e sua entrega possa criar algum tipo de assédio. Entendemos também que o planejamento das promoções por mérito com investimento na capacitação pode ser regulado com o intuito de motivar o desenvolvimento pessoal. A participação social na fiscalização dos serviços com ampliação do escopo das ouvidorias também deve ser levada em conta para contribuir nos ajustes do serviço público a fim de obter mais eficiência.

Vivemos um momento de crise profunda e nós servidores temos demonstrado o quanto somos essenciais para o país, apesar dos ataques sistemáticos que sofremos. Nesse quadro, mesmo sem o apreço e valorização que deveríamos receber do governo, vamos lutar para conquistar por parte dos parlamentares envolvidos na apreciação da reforma administrativa, mas principalmente da população, o reconhecimento pelo papel decisivo que desempenhamos. Esse diálogo, como apontamos, não diz respeito aos nossos empregos, mas sim ao futuro do país.

Hertz Leal – Presidente do Sindicato dos Servidores da CVM (SindCVM)