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23º Concurso Inovação no Setor Público: inscrições prorrogadas
Interessados podem se inscrever até 29 de abril
O Concurso Inovação no Setor Público é promovido desde 1996 pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) em parceria com o Ministério da Economia (ME). A premiação valoriza as equipes de servidores públicos que se dedicam a repensar atividades cotidianas, por meio de pequenas ou grandes inovações, que geram melhoria na gestão das organizações e políticas públicas, contribuem para o aumento da qualidade dos serviços prestados à população e tornam o Estado mais eficiente diante das demandas da sociedade.
Nesta edição, serão admitidas inscrições em três categorias: Inovação em processos organizacionais no Poder Executivo Federal; Inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo Federal; e Inovação em processos organizacionais, serviços ou políticas públicas no Poder Executivo Estadual/Distrital.
A seleção das práticas inovadoras será em três etapas sequenciais:
1ª etapa: Triagem de conformidade: observação dos requisitos obrigatórios constantes no edital;
2ª etapa: Avaliação Inicial: seleção de até 30 iniciativas finalistas, dez de cada categoria, por especialistas nas áreas de gestão pública e inovação; e
3ª etapa: Avaliação Final: apresentação oral das iniciativas finalistas ao Comitê Julgador o qual selecionará cinco iniciativas vencedoras de cada categoria.
Como premiação, as iniciativas inovadoras receberão: troféu destinado ao órgão responsável pela iniciativa; certificados individuais de premiação destinados a todos os integrantes da equipe executora; direito ao uso do Selo Inovação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas premiadas; e inclusão das iniciativas no Banco de Soluções (http://inovacao.enap.gov.br) e no Repositório Institucional da Enap (http://repositorio.enap.gov.br).
Além disso, estarão habilitadas a participar de eventos organizados ou executados pela Enap e eventuais parceiros, com o objetivo de valorizar, aprimorar e disseminar a inovação no setor público.
A Cerimônia de Premiação acontecerá em evento público, em Brasília, durante a V Semana de Inovação.
O evento, que reunirá especialistas brasileiros, tem como foco discutir a gestão das informações em saúde como estratégias para tomada de decisões
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) realizará nos dias 29 e 30 de abril, no Windsor Plaza Hotel, em Brasília (DF), seu 10º Seminário – Gestão das informações em saúde como estratégias para tomada de decisões. O evento, que é um dos mais importantes do segmento, reúne operadoras de autogestão, representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e profissionais ligados ao setor com a finalidade de troca de conhecimento e informações, além de debater sobre as experiências em autogestão, contribuindo para a melhoria do sistema de saúde.
Entre os palestrantes estão João Paulo Reis Neto, vice-presidente da Unidas (Enfrentando o desafio da definição do índice de suficiência adequada da rede credenciada); a médica Martha Oliveira (Qual rede será necessária no futuro da saúde suplementar); o advogado especialista em direito digital Marcelo Crespo (Lei Geral de Proteção de Dados: desafios e oportunidades para a conformidade legal); o médico e gerente de Assistência à Saúde da ANS Teófilo José Machado Rodrigues (Principais mudanças de processos de submissão e incorporação de procedimentos em eventos em saúde no Rol da ANS); o médico Luiz Fernando Kubrusly (Alta Tecnologia x Recurso Finito. O que fazer?), o médico e empreendedor Cristiano Englert (Disrupção na Saúde pelas Healthtechs) e médico Alexandre Toscano (Integração da saúde ocupacional com a gestão do plano assistencial).
Serviço
10º Seminário Unidas – Gestão das informações em saúde como estratégias para tomada de decisões
Data: 29 e 30 de abril
Local: Windsor Hotel Plaza (Setor Hoteleiro Sul Q5, Bloco H – Asa Sul, Brasília – DF)
Inscrições e informações: https://10seminario.unidas.org.br/
Receita Federal – Gestão autoritária e centralizada causa indignação
Auditores-fiscais tentam disfarçar o tamanho da revolta doméstica dos servidores, a maioria do topo da carreira. Internamente a situação piorou desde 2 de abril, quando o subsecretário-geral, João Paulo Ramos, anunciou as decisões do Comitê de Governança, do qual fazem parte apenas ele, o secretário Marcos Cintra e os subsecretários – ou seja, apenas o órgão central. Decisões tomadas sem consultar delegados e superintendentes da Casa, ou sequer levar em conta suas reivindicações
Os auditores entendem que é inquestionável a necessidade de rever e adequar a estrutura do órgão, porém, ressaltam, o foco da reestruturação deverá ser a melhoria dos processos, a modernização organizacional, o aumento de eficiência e jamais a redução para se adequar a cortes lineares de funções. Neste Comitê de Governança, de acordo com as informações, nenhum dos membros – com exceção do próprio João Paulo – foi delegado ou superintendente, dirigente de unidade aduaneira ou de atividades de tributos internos. Ou seja, desconhecem o que os contribuintes desse Brasil continental e diverso, de fato, precisam.
Os auditores querem participar e não simplesmente ouvir as definições, depois de reuniões fechadas apenas com membros do órgão central. O superintendente da 2ª Região Fiscal e o corregedor do órgão já se manifestou contra as mudanças.
Esse novo método que “vem de cima”, de acordo com vários auditores, os desvaloriza e deixa clara a intenção dos atuais “mandantes” de desprezar a experiência da maioria. “Temos inúmeros colegas experientes em todas nossas unidades, precisamos contar efetivamente com suas visões e ideias. Nos cingir a uma centralização e a um foco pobre de especialização é um reducionismo perigoso”, afirmou um técnico.
O projeto de reduzir o número de superintendências não foi aceito nos moldes propostos nos quais se aumenta o poder do órgão central e se reduz os das divisões – “viram assessorias ou meros apoios imediato ao superintendente”, o que empobrece as atividades. E pior fragiliza a arrecadação e a fiscalização de grandes contribuintes, como vem acontecendo desde dezembro de 2018, denunciam. Antes, qualquer alteração de nível de arrecadação superior a R$ 15 milhões por mês era sinal de alerta, destacam os servidores. Agora, a régua foi elevada para R$ 300 milhões por mês.
As mudanças que começaram, sem planejamento, podem paralisar o órgão.
A capilaridade da Receita e a atuação descentralizada, dizem, é que permitem identificar fraudes, descaminhos ou desvios. Mas não é isso que a nova gestão defende, contou um auditor. Em uma carta, segundo revelou um técnico, um seu colega explicou que “atividade aduaneira tem temas e importâncias próprias, que transcendem em muito a visão atomizada de processos e resultados de arrecadação, um exemplo são o contrabando, a contrafação, o tráfico de drogas, que ocorrem em todo território aduaneiro, tanto em zona primária como secundária. Mas parece que estas importantes características e peculiaridades não são de atenção ou interesse dos demais subsecretários, com sua visão voltada a seus focos”, lamentava o documento divulgado internamente.
O novo projeto também ignora a necessidade de redefinir atividades, incluindo o analista tributário, por exemplo, na malha fiscal, acrescentando e simplificando procedimentos sob supervisão de auditores-fiscais. E também de aproveitar os servidores administrativos, incluindo-os em atividades que atualmente não podem executar. A distribuição de servidores pelas inspetorias é de capital importância, até porque algumas delas não contam com sequer um analista ou servidor administrativo. Mas nada disso tem sido o foco das atenções da atual gestão da Receita Federal, lamentam os funcionários do órgão.
Se as intenções do governo se concretizarem, com o travamento de concursos públicos e não substituição de funcionários aposentados, o Executivo federal corre o risco de paralisar suas atividades, nos próximos cinco anos, mesmo que a atual gestão dedique robusto percentual do orçamento em tecnologia e inovação. A quantidade de ativos vai cair de 621.421 para 287.161 profissionais, em todas as áreas, para atender a população que cresce a cada dia, mesmo que em percentuais menores que no passado
Pelos dados do Ministério da Economia, em 2023, a população só poderá contar com apenas 53,7% do atual efetivo, de 621.421 profissionais ativos. Apenas em 2019, 67.822 estão em condições de se aposentar. No ano que vem, serão mais 68.837. Em 2021, outros 14.007 poderão vestir o pijama. Quantidade que sobe para 14.360 e 14.135, em 2022 e 2023, respectivamente. No total, seriam 179.161 pessoas. Porém, é importante lembrar que mais de 108 mil funcionários estão no abono permanência (continuam trabalhando, sem o desconto da previdência nos salários).
Sendo assim, somados, no total, 287.161 servidores federais se afastarão até 2023. O discurso de enxugar a máquina pública e de demitir servidores em massa tem grande apelo para sociedade, cansada dos privilégios e da duvidosa contrapartida na qualidade no atendimento. Porém, até os mais ferrenhos críticos das benesses recebidas por algumas classes admitem que, nesse ritmo, o governo dá um tiro no próprio pé: não será elevar a eficiência e a produtividade, com tão pouca gente, dizem analistas. Esse é o principal dilema do governo.
Na medida em que a população cresce, o número de profissionais no serviço público tem que acompanhar. Em 2017, a população brasileira era de 207,3 milhões de pessoas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, a população tinha crescido 0,82% em relação a 2017, para 208,4 milhões. “Efetivamente não vai ser possível fazer atendimento de forma satisfatória com esse número reduzido de pessoas na administração federal”, afirma Emerson Casali, especialista em relações de trabalho. Diante desse quadro, Casali acredita que o governo terá de encontrar um meio de sanar o dilema, “nem que seja na forma de incentivo para que as pessoas trabalhem por mais tempo”.
Caos
Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) há anos denuncia o caos no INSS. Para ele, o INSS Digital, no qual o beneficiário marca consultas e atendimento pela internet, seria razoável, não fossem as brechas no sistema e a previsão de contratação de mão de obra terceirizada para suprir os aposentados. “Isso vai abrir as portas da corrupção. Não adianta criar um superministério da Justiça e da Segurança Pública, para fora da administração, e deixar que terceirizados com salários miseráveis acessem dados sigilosos e, assim, se exponham aos corruptores”, disse Souza.
Régis de Souza denunciou que, embora o INSS ainda não tenha declarado, a intenção é repor concursados com estagiários, que virão do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), com ganhos mensais aproximados de R$ 800. “O controle, dessa forma, fica totalmente prejudicado. O tiro vai sair pela culatra, e agravado pelo fato de que, mesmo os concursados do INSS – cerca de 70% com formação superior –, quando chegam no órgão, não têm mais treinamento. Outras carreiras podem ter, mas lá isso acabou. O treinamento é no balcão, no dia a dia. Imagine como será o atendimento desse pessoal sem qualificação. A sociedade é que vai pagar o preço disso tudo”, denunciou Régis de Souza.
Observatório da Democracia: ato 100 dias de desconstrução do Brasil no Congresso Nacional
O Observatório da Democracia fará o ato “100 dias de desconstrução do Brasil”, uma alusão aos 100 dias de governo de Jair Bolsonaro, em Brasília. A manifestação será hoje (10/04), no Plenário 6 da Câmara dos Deputados a partir das 17 horas. As sete fundações integrantes do Observatório apresentarão um relatório conjunto, com análises e dados que evidenciam, de acordo com os organizadores, as ameaças aos direitos e o desmonte da estrutura do Estado brasileiro, nos primeiros meses desta gestão
As Fundações integrantes do Observatório são: João Mangabeira (PSB), Lauro Campos e Marielle Franco (PSOL), Claudio Campos (PPL), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT), Mauricio Grabois (PCdoB), Ordem Social (PROS) e Perseu Abramo (PT).
No site do Observatório da Democracia estão publicados os relatórios das fundações sobre temas como soberania, gestão de política econômica, previdência, direitos humanos e democracia (www.observatoriodademocracia.org.br).
Os partidos e as entidades parceiras (representando universidades, coletivos, organizações sindicais e de classe) também participarão do ato.
O ato será no plenário 6 da Câmara dos Deputados a partir das 17h e será transmitido pelas redes sociais das Fundações (facebook e youtube). Para quem for à Câmara, poderá acompanhar o ato também nos plenários 7 e 8, pelos telões onde será retransmitido.
Serviço
Ato 100 dias de desconstrução do Brasil
Observatório da Democracia
Fundações João Mangabeira (PSB), Lauro Campos e Marielle Franco (PSOL), Claudio Campos (PPL), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT), Mauricio Grabois (PCdoB), Ordem Social (PROS) e Perseu Abramo (PT).
Dia 10/04
Horário: 17h às 19h
Câmara dos Deputados – Brasília – Plenário 6
Transmissão ao vivo pelas redes das fundações (Facebook e Youtube)
E retransmissão interna da Câmara nos plenários 7 e 8
A Geap Autogestão em Saúde, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo, informa que deu início ao processo de reestruturação do modelo de governança e gestão por meio da Resolução 353/2019, emitida no último dia 22 de fevereiro, pelo Conselho de Administração (Conad). O novo modelo está sendo implantado e capitaneado pelo diretor-executivo interino, Renato Alves Cunha
A Resolução Geap/Conad 353/2019 define as diretrizes do processo de reestruturação, com ênfase nos controles internos e gestão de riscos e também na implantação de um programa de conformidade e integridade da gestão. Além disso, o documento propõe medidas extraordinárias de contenção de gastos administrativos e assistenciais, afirma a operadora.
“A elaboração do documento também recebeu contribuições do novo diretor de administração, João Batista da Silva, que propôs aprimoramentos nos procedimentos, com a implantação imediata de um portal de compras e contratos”, destaca a nota da Geap.
“A resolução do Conad consolida e nos dá as diretrizes para a efetiva implantação do nosso modelo de governança e gestão. Ela garantirá, por definitivo, o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade. Já estamos trabalhando”, declarou o diretor-executivo interino, Renato Alves Cunha.
Servidores – Nota pública – reforma da Previdência (PEC 06/2019)
Tendo em vista os “excessos de equívocos”, na PEC 06/2019, que estabelece a reforma da Previdência, várias entidades do funcionalismo público federal alertam que “mudanças tão drásticas e draconianas configuram risco circunstancial de agressão à Constituição Federal e fonte inesgotável de judicialização de demandas”
“A Reforma da Previdência, como apresentada, joga para a população e para os servidores públicos a responsabilidade pela má gestão do dinheiro público, da corrupção, da sonegação fiscal e da dívida ativa da União. Traz consigo o corte radical de gastos com comprometimento de direitos sociais, sem a realização de um amplo debate com a sociedade civil e sem avaliar de forma atenta as consequências de suas escolhas. Medidas restritivas e excessivamente austeras gerarão aumento da desigualdade social e da pobreza, e não o contrário”, diz o texto.
As entidades sindicais reforçam, ainda que, se aprovada, na forma como está, “poderá prejudicar a própria sustentabilidade atual do sistema nacional de Previdência Pública, na medida em que, tornando inviável a permanência nos regimes atuais, veladamente direciona os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS (especialmente, na União, os que ingressaram entre 2003 s 2013) à migração para redes de previdência privada, basicamente geridas por instituições financeiras e sujeitas às vicissitudes dos mercados”
Veja a nota na íntegra:
“As entidades associativas abaixo subscritas, representativas dos mais diversos segmentos do serviço público brasileiro, ao tempo em que reconhecem a necessidade de ajustes e a possibilidade de aperfeiçoamentos no atual Regime Geral de Previdência Social, como também nos respectivos regimes próprios, e que louvam o esforço e o engenho dedicados pelo Governo Federal na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional n. 06/2019, apresentada ao Parlamento na última quarta-feira, mas à vista dos excessos e dos equívocos por ela veiculados, e que ainda podem ser corrigidos, vêm a público externar o seguinte.
1. A PEC n. 06/2019, da “nova” Reforma da Previdência, se aprovada nos seus atuais termos, poderá prejudicar a própria sustentabilidade atual do sistema nacional de Previdência Pública, na medida em que, tornando inviável a permanência nos regimes atuais, veladamente direciona os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS (especialmente, na União, os que ingressaram entre 2003 s 2013) à migração para redes de previdência privada, basicamente geridas por instituições financeiras e sujeitas às vicissitudes dos mercados . Se os benefícios e serviços da Previdência Social reduzirem-se a produtos de mercado, isentando o Estado do dever de assegurar o direito fundamental à previdência social e de preservar a dignidade de aposentadorias e pensões, as consequências para as atuais e futuras gerações serão danosas.
2. O art. 40, §1º, da CF, na redação do art. 1º da PEC n.06/19, promove uma inadequada desconstitucionalização da previdência social brasileira, configurando retrocesso nos âmbitos da proteção social e da segurança jurídica dos cidadãos. Caso aprovado o texto em questão, haverá grave incerteza quanto ao futuro das populações protegidas, cujas regras previdenciárias sujeitar-se-ão, doravante, à vontade da lei infraconstitucional, sob quóruns parlamentares bem inferiores àquele necessário para aprovar uma emenda constitucional.
3. Por sua vez, a instituição de regime obrigatório de capitalização individual (art. 40, § 6º, da CF, na redação do art. 1º da PEC n. 06/19), em oposição ao atual regime de repartição que inspira o sistema nacional de Previdência Pública, tenderá a corroer o valor dos benefícios previdenciários no futuro, reduzindo o poder aquisitivo dos segurados, e especialmente dos mais pobres. Depreende-se que, a médio e longo prazos, será completamente extinto o sistema constitucional de repartição, assim como o próprio resquício de solidariedade que restou para os servidores que ingressaram a partir de outubro de 2013, na medida em que se venha a suprimir as contribuições de governos e empresas para a constituição dos fundos capitalizados de aposentadorias. Apenas servidores e trabalhadores cotizar-se-ão, abolindo-se o centenário tripé de sustentação da Previdência Social (patrão, trabalhador, governo).
4. De outra sorte, se a PEC da Previdência for aprovada nos moldes em que proposta, haverá sensível redução da arrecadação previdenciária pela fuga dos segurados da Previdência Social, dada a virtual inatingibilidade dos requisitos para obtenção dos benefícios vitalícios, como a aposentadoria. No plano da assistência social, idosos carentes, tendo entre 60 e 70 anos, poderão ter de sobreviver com R$ 400,00 ao mês.
5. A PEC n. 06/19 não apresentou solução para problema do regime de transição em prol dos servidores que ingressaram até 2003 e teriam direito à paridade e à integralidade, sacrificando outra vez a segurança jurídica (face mais nítida de um Estado de Direito) e desconhecendo a proteção da confiança que deve alcançar aqueles que têm direitos em vias de aquisição. Não há previsão de regras de transição aos que ingressaram antes de 2004, exigindo 65 anos de idade para acesso ao benefício integral para homens e mulheres. Completar os requisitos um dia depois da publicação da PEC n. 06/2019 poderá significar mais dez anos de serviço para se aposentar com integralidade (sendo certo que, em todos esses casos, os servidores terão contribuído sobre a totalidade de seus vencimentos, durante todo o período de serviço público).
6. No custeio, a imposição de aumento injustificável na contribuição previdenciária, com a instituição de alíquotas progressivas de servidores públicos que podem chegar a 22%, preordena notória ofensa ao princípio da vedação da utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório (artigo 150, VI, da CF), na medida em que a soma desse desconto com o do IRPF (27,5%) aproximar-se-á ou superará a marca de 50% da totalidade dos vencimentos. Além disso, a proposta joga a população contra os funcionários públicos, apostando na redução pura e simples da renda alimentar dos servidores ativos e inativos, enquanto segue poupando os verdadeiramente ricos, que vivem de dividendos. Nas condições atuais, as alíquotas de 11% já implicam em respeito à capacidade contributiva, uma vez que aqueles que recebem rendimentos mensais acima do teto do RGPS contribuem sobre uma base de cálculo maior do que aqueles que recebem abaixo do teto.
7. Outrossim, a PEC n. 06/2019 ainda elimina o caráter público das fundações de previdência complementar dos servidores públicos, além de facultar que os respectivos fundos sejam integralmente geridos por entidades abertas de previdência, mediante simples licitação, o que significa privatizar fundos, gestão e meios, sem garantias para o servidor (inclusive para aqueles que, tendo ingressado no serviço público antes de 2004, optaram por migrar para o regime de previdência pública complementar, confiando nas balizas predispostas pela EC nº 41/2003).
8. Mudanças tão drásticas e draconianas configuram risco circunstancial de agressão à Constituição Federal e fonte inesgotável de judicialização de demandas. A Reforma da Previdência, como apresentada, joga para a população e para os servidores públicos a responsabilidade pela má gestão do dinheiro público, da corrupção, da sonegação fiscal e da dívida ativa da União. Traz consigo o corte radical de gastos com comprometimento de direitos sociais, sem a realização de um amplo debate com a sociedade civil e sem avaliar de forma atenta as consequências de suas escolhas. Medidas restritivas e excessivamente austeras gerarão aumento da desigualdade social e da pobreza, e não o contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Assinam a presente nota:
Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – Frentas
Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado – Fonacate
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe
José Robalinho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República -ANPR
Jayme de Oliveira
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp
Floriano Martins de Sá Neto
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil– Anfip
Kleber Cabral
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco
Petrus Elesbão
Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU – Sindilegis
Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM
Elisio Teixeira
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT
Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – Apesp
Telmo Lemos Filho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – Anape
Jordan Alisson Pereira
Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal
Bráulio Cerqueira
Secretário executivo do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – Unacon Sindical
Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – Amagis – DF”
Por meio de nota, a Força Sindical denuncia que o novo sistema divulgado pelo governo vai aumentar em cerca de 10 anos o tempo de trabalho dos brasileiros e sugere nove medidas para a melhoria da gestão e arrecadação. “Caso a reforma seja aprovada, os trabalhadores que começaram a contribuir mais cedo ao INSS serão os mais afetados. As pessoas acreditaram em um sistema que permite a aposentadoria sem idade mínima, apenas com o tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens”, destaca
Veja a nota:
“A Força Sindical reafirma sua posição contrária a qualquer proposta de reforma que fragilize, desmonte ou reduza o papel da Previdência Social Pública. Lutamos por uma Previdência universal e sem privilégios.
Quaisquer alterações precisam ter como princípio básico que os aposentados recebam benefícios com valores suficientes para oferecer-lhes uma vida saudável e digna. Pagar um valor abaixo do estabelecido pelo salário mínimo é entregar apenas uma “esmola” para os milhões de aposentados que ajudaram a construir este País.
Somos totalmente contrários e não aceitaremos esta proposta que, para nós, nada mais é do que um retrocesso que penaliza e impede cada vez mais que a população tenha uma velhice digna. Não podemos permitir a aprovação de uma reforma que dificulte a adesão à aposentadoria.
Caso a reforma seja aprovada, os trabalhadores que começaram a contribuir mais cedo ao INSS serão os mais afetados. As pessoas acreditaram em um sistema que permite a aposentadoria sem idade mínima, apenas com o tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens.
O novo sistema vai aumentar em cerca de dez anos o tempo de trabalho. Por exemplo: um homem que começa a pagar o INSS com 20 anos, terá de contribuir por 45 anos para ter o direito de se aposentar. Ou seja: vai ter de pagar mais para receber a mesma coisa.
Reafirmamos que a Previdência Social é um patrimônio dos brasileiros. Entendemos que quaisquer mudanças na Previdência devam ser amplamente discutidas com a sociedade e com os representantes dos trabalhadores de forma democrática e transparente.
Vale ressaltar que, no próximo dia 20, as centrais sindicais irão realizar um ato na Praça da Sé, em São Paulo, como forma de protesto contra o fim da aposentadoria.
Não podemos deixar de destacar que valorizar as aposentadorias é uma forma sensata e justa de distribuição de renda.
Visando contribuir para a melhoria da gestão e da arrecadação do sistema, bem como para o fortalecimento institucional, a Central sugere ao governo as seguintes medidas:
1. Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;
2. Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;
3. Alienação de imóveis da Previdência Social, e de outros patrimônios em desuso, por meio de leilão;
4. Fim da aplicação da DRU – Desvinculação de Receitas da União – sobre o orçamento da Seguridade Social;
5. Criação de Refis para a cobrança dos R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;
6. Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e do aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;
7. Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;
8. Destinação à Seguridade e/ou à Previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;
9. Recriação do Ministério da Previdência Social.
A sociedade deseja liberdades democráticas e respeito aos seus direitos, que só virão com a garantia do emprego, salário digno e do acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação e aposentadoria digna.
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical”
O Instituto COPPEAD de Administração da UFRJ está com as inscrições abertas para o programa MBA Executivo, para profissionais executivos com pelo menos 10 anos de experiência em gestão e que buscam desenvolver conhecimentos e habilidades de direção.
A seleção para os novos alunos vai até o fim de fevereiro e inclui o preenchimento do formulário de inscrição e uma entrevista pessoal com o coordenador do curso. A experiência gerencial do candidato e o cargo que ocupa na empresa em que trabalha são alguns dos fatores levados em consideração por ocasião da seleção. As aulas acontecerão duas vezes na semana com duração de dez horas cada, totalizando 300 horas de visão generalista e 100 horas em uma ênfase, que pode ser em Valution, Estratégia, Saúde ou Marketing.
O MBA começa com disciplinas gerenciais essenciais para sua atuação executiva, permitindo uma visão completa do processo pelo qual as organizações constroem e gerenciam suas estratégias competitivas. Entre as disciplinas previstas na grade curricular estão: gerência de marketing, plano de negócios, finanças, liderança, técnicas de apresentação, análise de casos de negócios, gestão estratégica e tecnologia da informação, entre outros.
O curso também oferece um Módulo Internacional com uma semana intensiva de estudos oferecida no exterior, em uma escola parceira. Ao final, são integrados todos os conhecimentos adquiridos em um Plano de Negócios. A ideia é aperfeiçoar a forma como os profissionais avaliam, gerenciam e resolvem problemas na sua organização, além de ampliar a sua capacidade de liderar em todas as áreas de um negócio. Com conhecimentos, competências e confiança necessários para orientar a mudança, direcionando a inovação e aprimorando a performance da sua empresa.
A escola de negócios foi reconhecida pelo ranking do jornal britânico Financial Times e é a única no Brasil a constar nessa avaliação.
O COPPEAD/UFRJ fica na Rua Pascoal Lemme, 355, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro. Para conferir a grade completa e outras informações acesse www.coppead.ufrj.br ou entre em contato pelo telefone (21) 3938-9898 ou pelo email atendimento@coppead.ufrj.br
MPF quer a suspensão do processo de desestatização do Legado Olímpico
BNDES tem 20 dias para suspender ações ligadas ao Plano do Legado Olímpico
O Grupo de Trabalho das Olimpíadas 2016 do Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que suspenda o processo de desestatização da gestão do Legado Olímpico. Em inquérito que acompanha o tema, o MPF identificou diversas irregularidades no processo de desestatização e a ausência de estudos que seriam de competência da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO), autarquia criada para “promover estudos que proporcionem subsídios para um modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental”.
Confira a íntegra da recomendação:
“Uma das justificativas utilizadas para desestatização seria a falta de pessoal para exercer o trabalho na AGLO, o que levaria à necessidade de contratação do BNDES. Entretanto, a partir dos documentos encaminhados ao MPF e de dados disponíveis no portal da transparência, constatou-se que existe na AGLO cargos com dedicação exclusiva, com competências relacionadas ao desenvolvimento de estudos técnico-econômicos das instalações olímpicas e paraolímpicas, para estabelecer o modelo de gestão sustentável ou de participação do setor privado, conforme as atribuições da autarquia. Já o BNDES possui uma equipe menor, sem dedicação exclusiva para tratar dos assuntos relativos ao Legado, além de não haver critério que a diferencie de demais concessões de infraestrutura.
A recomendação do MPF, assinada pelo procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, aponta ainda que “a referida desestatização ocorre sem qualquer critério, levando a União a celebrar um contrato de R$ 33 milhões para a estruturação do projeto do Legado Olímpico e de Integração do Rio São Francisco, sendo que R$ 16 milhões seriam destinados apenas aos estudos das arenas olímpicas, enquanto para tudo isso existe a estrutura e o pessoal da AGLO, criada com essa atribuição.”
Desde 28 de março do ano passado, quando foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) e o Ministério do Esporte, não foi elaborado nenhum plano de trabalho para que o Poder Público, que está pagando ao BNDES mais do que o valor da folha de pessoal da AGLO, possa controlar prazos, metas e resultados dos estudos.
O Ministério do Esporte, por meio de Ofício ao MPF, sugeriu ao MPDG, na condição de contratante do BNDES, que proceda à suspensão da execução dos serviços ligados ao Legado Olímpico, até a manifestação conclusiva da AGLO, no exercício de suas competências institucionais. Entretanto, ainda há uma licitação em pleno andamento atualmente no âmbito do BNDES, conforme consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal.
O Banco tem o prazo de 20 dias para atender à recomendação do MPF.
Histórico – Em dezembro do ano passado, o MPF já havia elaborado despacho apontando diversas irregularidades quanto aos problemas de desestatização decorrentes de vícios na obra e do superfaturamento. Além disso, também havia expedido ofícios para órgãos públicos para cobrar explicações acerca do cumprimento do Plano do Legado Olímpico.
No ofício ao Ministério do Esporte e ao BNDES à época, o MPF questionou o início da desestatização da gestão do legado sem o conhecimento do estado das instalações e sem a correção dos vícios das obras. Os cerca de 1.500 vícios construtivos estariam sendo transferidos para as novas contratações, com novos gastos de dinheiro público, ao invés dos entes públicos exigirem a correção das empreiteiras contratadas originalmente.”
Inquérito Civil nº 1.30.001.003598/2013-17