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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, jogou água fria na intenção dos membros do Ministério Público Federal (MPF) de abandonar cargos em grupos de trabalho, representações e coordenações
Ao sentir a pressão para abrir espaço para mais um penduricalho – gratificação por acúmulo de funções – agiu rápido pelas redes internas e apaziguou os ânimos. Com o restabelecimento do diálogo, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) já começa a admitir que a mobilização para o protesto, que teria início hoje, naturalmente se dissolverá. Na mensagem, Dodge diz que compreende “o ato de entrega de funções, mesmo dele discordando”. Chama a atenção para o momento de crise do país e para a inoportuna expansão de gastos do dinheiro público. E dá um puxão de orelha: “o propósito de defesa da integridade do MPF dispensa a exposição gratuita da instituição à opinião pública, consequência natural de eventual entrega de funções”, afirma.
“Devo zelar para que a exposição pública já desencadeada pelo extravasamento de pauta reivindicatória corporativa – reitero – de difícil compreensão por formadores de opinião e pela sociedade, não seja compreendida como ato contrário à lei, nem desproporcional ao justo, e muito menos indiferente à fase da vida nacional marcada por grandes tragédias evitáveis, por elevado deficit público e por milhões de desempregados e excluídos. Renovo meu convite à retomada do diálogo, para o qual sempre estou disponível”, diz Dodge na mensagem. Em outro trecho, ela fala da preocupação com a credibilidade do MPF e convida os colegas para “uma reflexão sobre o dia de amanhã (11/02), data para a qual nossa Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) marcou a entrega de funções ‘como ato concreto de protesto e posicionamento’”.
“Queríamos justamente isso. Mas ainda falta ela marcar sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) para sentarmos e resolvermos as pendências”, afirma José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR e principal articulador da mobilização. Ele insiste que a assimetria remuneratória com os juízes é fundamental e que isso só depende da mudança na fórmula de cálculo para expandir o pagamento da gratificação a maior número de membros. “Mesmo com o aumento de 16,38%, com o fim do auxílio-moradia, na primeira instância, houve queda mensal dos subsídios em torno de R$ 1,2 mil”. Questionado se não seria o caso de o dinheiro do auxílio-moradia retornar ao caixa do Tesouro para colaborar com o ajuste fiscal, Robalinho explicou que “isso não existe, porque prejudicaria o futuro do MPF, seria uma forma de encolher o orçamento nos próximos anos”.
Especialistas em finanças públicas, no entanto, alertam que Robalinho fez uma “distorção” proposital no ritual orçamentário. De acordo com eles, o dinheiro que era usado no auxílio-moradia, cuja quantia foi mantida em 2019, não está exatamente sobrando e nem será devolvido. “Esses recursos podem ser investidos em custeio ou em projetos importantes. Cabe lembrar que, em passado não muito distante, a classe reclamava de falta de verba para viagens, diárias, gasolina, entre outras. Houve categorias que fizeram campanha para não usar veículos sem vistoria e sem condições de trafegar. Então, chegou a oportunidade de o dinheiro que saiu do auxílio-moradia, que era indenizatório e não integrava o salário, ir para funções mais nobres”, criticou um técnico que não quis se identificar.
Reajuste da tabela do IR é prioridade e depende de vontade política, dizem especialistas
O novo governo, que chegou com a marca da mudança, tem nas mangas a carta para levar a cabo transformações que os anteriores não tiveram coragem de fazer, apontam analistas do mercado.
Entre elas, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ). “Basta que seguir a cartilha liberal que defende. A política fiscal, pelo liberalismo, inclui redução de impostos para desonerar o empreendedor e o cidadão e, com isso, colocar mais dinheiro em circulação”, lembrou o economista Cesar Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest. Aparentemente, a medida traria um dilema para o governo, que passa por momento de ajuste fiscal, limitação de gastos e necessidade de elevar a arrecadação. Com a adaptação da tabela, perderia quantidade importante de contribuintes pagantes. O resultado seria menos dinheiro no caixa do Tesouro Nacional.
“Dilema não há. Esse é o arcabouço liberal. Por outro lado, não vejo vontade política. Quando o presidente Jair Bolsonaro informou que reduziria a última faixa de desconto (27,5%) para 25% e criaria outra maior, de 35%, a reação negativa foi forte e sua equipe veio a público dizer que ele errou. Não creio em erro. Foi um teste de efeito indesejado”, destacou Bergo. Estudos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apontam que a tabela do IR tem uma defasagem média de 95,44%, de 1996 para cá – em alguns casos, ultrapassa os 97%. Hoje, quem recebe acima de R$ 1.903,98 paga o imposto. Com a revisão pela inflação, o rendimento tributável subiria para R$ 3.689,57. Para o tributarista Tiago Conde Teixeira, sócio do escritório Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, o governo poderia compensar a perda, com outras fontes de receita.
“A correção da tabela do IR deveria ser prioridade. Haveria, sem dúvida, queda na rubrica do IR, mas há outras como PIS/Cofins, ICMS e também passar a tributar os mais ricos. O dinheiro que sobrará no bolso dos mais pobres irá para o consumo. A população de baixa renda não manda dinheiro para o exterior. Coloca no consumo. Injeta na economia. Compra, internamente, roupas, calçados, alimentos”, disse Tiago Teixeira. Ele lembrou que dados do Ministério do Desenvolvimento Social comprovam que o pessoal que recebe os recursos do Bolsa Família não paga IR, mas devolve 70% do que ganha em forma de tributos. Na análise de Carlos Heitor Campani, especialista em finanças do Instituto Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o governo tem um forte argumento para não fazer, de pronto, a correção. “Seria uma decisão simpática, mas não pode ser independente de outras que venham a compor um pacote tributário-fiscal. É preciso, primeiro, que seja apresentada a conta de quanto o governo vai gastar e de quanto deixará de arrecadar”, afirmou.
Campani entende que taxar grandes fortunas pode não é uma saída razoável. “Criar nova alíquota de 35% não vai fazer a conta fechar, embora a discussão sobre a taxação de dividendos precise ser feita. Para gerar caixa adicional, é fundamental privatizar estatais ineficientes. O importante é que o governo faça o Brasil crescer e distribuir renda”, destacou. Cleber Cabral, presidente do Sindifisco, lembrou que a não correção da tabela do IR significa que cada vez mais pessoas isentas passam a pagar IR. Os que já pagam, acabam pagando mais do que deveriam. No entanto, concorda que “a correção do IRPF deve se dar de forma ampla, como um dos capítulos das alterações tributárias a serem propostas pelo governo”. Por outro lado, afirma que, “em busca do equilíbrio fiscal, será necessário cortar desonerações e isenções, a exemplo da isenção na distribuição de dividendos”, reforçou Cabral.
Equilíbrio
A população brasileira sempre torce pela correção da alíquota do Imposto de Renda, pois significaria mais dinheiro no bolso. Mas, durante a campanha eleitoral de 2018, empresários e trabalhadores tomaram um susto. Foi ventilada uma proposta, atribuída ao agora superministro da Economia Paulo Guedes, de aumento para os mais pobres e redução para os mais ricos, a partir da criação de uma taxa única de 20% para todos – pessoas físicas ou jurídicas. Na prática, seriam extintas as alíquotas de 7,5%, para remunerações de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65, e de 15% (entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05). Todos passariam a ter 20% dos salários brutos descontados mensalmente. Os de maiores salários – descontam de 27,5% – também baixariam para 20%, inclusive as empresas. Um trabalhador, à época com salário mínimo de R$ 954, recolheria R$ 190,80 ao governo federal.
A proposta não avançou e até agora o novo governo também não apontou a direção que irá tomar. O mercado está ansioso por respostas, porque, no orçamento de 2019 enviado ao Congresso Nacional, o ex-ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, não previu o reajuste na tabela do IR, estratégia que se tornou comum nas últimas gestões. No estudo sobre a defasagem da tabela, o Sindifisco aponta que “o governo se apropria da diferença entre o índice de correção e o de inflação, reduzindo a renda disponível de todos os contribuintes” e que a defasagem é mais prejudicial àqueles cuja renda tributável mensal é menor, ou seja, os mais pobres. O economista Isaías Coelho, do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (FGV/SP), que se diz “ovelha negra” no assunto, pensa justamente o contrário.
“O senso comum observa o limite da tabela de isenção e mira no aumento da inflação, enxergando um possível limite. Chegar a esse limite é um discurso atraente e uma bandeira fácil. Não acho que tem de haver reajuste da tabela. Ela, ao ser criada lá no passado, teve um limite tão alto que, agora, até mesmo sem correção, não está injusta. O que seria mais justo é fazer pagar quem não está pagando”, destacou. Ele explicou que o salário médio do trabalhador brasileiro é de R$ 2,5 mil. “Quem está na parte de baixo não paga, quem está na parte de cima paga pouco, a exemplo dos que aplicam em fundos privativos e produtos financeiros incentivados”, assinalou.
Isaías Coelho destacou que é fundamental, primeiro, fazer acerto na legislação do IR, com muitas brechas. “A correção da tabela vai ferrar quem já paga IR. Veja: se alguém compra uma casa e recebe aluguel, é tributado. Mas se aplicar em um fundo imobiliário, não paga imposto. Se aplicar no Tesouro Direto, é tributado. Mas se aplicar no exterior, também não. Basta criar uma empresa, sem empregado ou escritório. Somente com registro. A situação é complexa. O IR é uma peneira. Cheio de vazamentos”, criticou Coelho. Alexandre Pacheco, professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV/SP, garantiu que tributar dividendos faria do governo uma espécie de Robin Hood às avessas.
Nos cálculos do professor, com base na série “Grandes Números das Declarações do IRPF” (última publicada em 2016), 18,7 milhões de pessoas que ganham até 5 salários mínimos recolhem R$ 5,2 bilhões. Por outro lado, 9,3 milhões de contribuintes que ganham mais que isso recolhem R$ 148,7 bilhões. No estudo, Pacheco partiu do princípio de que apenas dois terços dessas pessoas pagam 3% de todo o IR, enquanto o outro terço paga 97%. Tendo em vista que, em 2016, havia no país 205 milhões de pessoas, “então, somente 28 milhões pagaram IR naquele ano, o restante 177 milhões não atingiu as faixas de tributação ou simplesmente não tinha qualquer renda, como os desempregados e os menores de 14 anos”, explicou. “Retornando ao início, então, exonerar 18,7 milhões de pessoas com renda de até 5 salários mínimos significaria redução da arrecadação do IR de R$ 5,2 bilhões”, reforçou.
Para Alexandre Pacheco, não cobrar dos mais pobres é “amplamente criticável”. São justamente eles que, no Estado Social, “dão causa aos mais pesados gastos públicos, com saúde e educação gratuitas, previdência social subsidiada e outros benefícios sociais”. Já os mais ricos recebem “pouquíssimos ‘benefícios’ do Estado pelo prazer de morar em um país problemático como o Brasil”. Ele contou também que a ideia de concentrar o peso dos impostos em tão poucas pessoas (9,3 milhões, ou 4,5% da população total e 7,7% da população com renda), deixando a sensação de “passe livre para mais de 95%, é explosiva e só vai aumentar a percepção de que o peso financeiro do país está nas costas de muito pouca gente”.
A tributação de lucros e dividendo, afirmou, despreza o fato de que a tributação dos lucros empresariais no Brasil já é muito alta. Os empresários vão reagir e haverá fuga de capitais, redução de investimentos, entre outros fatos, que aumentarão o desemprego e reduzirão a arrecadação no médio e longo prazo. Será, segundo o professor da FGV/SP, “uma distribuição da pobreza que inegavelmente reduzirá a desigualdade social, pois colocará todo mundo em um buraco mais profundo”.
Projeto que altera Lei de Responsabilidade Fiscal vai premiar os maus gestores, dizem especialistas
O projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – prevendo que municípios podem ultrapassar o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos – ainda segue para sanção presidencial. Nele, está previsto o fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal. José Maurício Conti, professor e Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP é incisivo ao dizer que o projeto de lei não vem em boa hora e as novas medidas não são positivas
Votado na quarta-feira (5), o projeto determina que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10%, decorrente da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais, não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.
José Maurício Conti, professor e Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP, entende que a lei não está sendo cumprida devidamente. “Não deve haver leniência no trato dos gestores que agiram irresponsavelmente, até porque muitos outros agiram responsavelmente e o tratamento tem que ser dado de forma igualitária para todos eles”, diz.
Para o especialista, a lei não deve ser flexibilizada para aqueles que não a cumpriram. “Isso traz um descrédito à LRF e acaba sendo um estímulo aos maus gestores.”
Conti é incisivo ao dizer que o projeto de lei não vem em boa hora e as novas medidas não são positivas. “Acho que a lei deve ser mantida com as penalidades, tais como estão postas, devendo haver maior rigor na fiscalização e no trato dos gestores para que não incorram em descontrole das finanças.”
A advogada constitucionalista Vera Chemim defende o cumprimento irrestrito da LRF. “Independentemente da provável queda de arrecadação dos municípios por qualquer razão (econômica ou institucional) a LRF precisa ser respeitada de uma vez por todas”, opina. “Penso que já esqueceram da PEC 241 -aprovada em 2016 -, cujo objetivo é justamente disciplinar os gastos públicos, principalmente os gastos correntes, entre eles, os com pessoal”.
“Ademais, a experiência dos anos 1980, quando os gastos públicos se descontrolaram, foi extremamente traumática para não ser levada em conta pelos representantes políticos da sociedade brasileira”, conclui.
Para a especialista em administração pública e doutora em direito político e econômico Mônica Sapucaia, professora do IDP-São Paulo, a LRF é importante e tem garantido um compromisso dos municípios e estados com suas respectivas receitas. “Contudo, a realidade econômica do país tem imposto limitações, muitas vezes, intransponíveis. Por essa razão, não podemos continuar a demonizar o gestor público e as políticas públicas”, diz.
A especialista acha válido que os parlamentares aprovem uma lei que reconheça as dificuldades das prefeituras e flexibilize as restrições e punições quando não for culpa do gestor o decréscimo de receita. “O Brasil é uma federação, as responsabilidades são divididas entre os entes. Quando, por questões políticas, econômicas ou estratégicas, o repasse aos municípios diminui é correto que não seja o prefeito e a cidade atingida os únicos culpados por essa crise orçamentária”, argumenta Sapucaia. “Entendo a aprovação da lei como um avanço no pacto federativo.”
Auxílio-moradia indiscriminado precisa ser “despejado” de vez, diz líder do PPS
Alex Manente: “Vivemos uma crise profunda e existe a necessidade de enxugamento de gastos públicos. O Judiciário precisa se dar o respeito e fazer a sua parte”
O líder do PPS na Câmara, deputado federal Alex Manente (SP), afirmou nesta quarta-feira (28) que a novela em torno do pagamento de auxílio-moradia no serviço público precisa ter um ponto final. Para ele, o mecanismo se transformou nos últimos anos em um “puxadinho” para aumentar salários, como ocorreu com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que em liminar concedida há quatro anos tinha estendido o benefício para todos os membros do Judiciário e do Ministério Público.
“Estenderam o auxílio-moradia com a desculpa de que não tiveram aumento. Agora, que conseguiram um salário de 39 mil reais, suspenderam o pagamento, mas não eliminaram a possibilidade de o benefício voltar a ser pago mesmo para quem trabalha na mesma cidade em que mora. Para a sociedade, fica claro que estão agindo em causa própria. O auxílio-moradia indiscriminado precisa ser ‘despejado’ de vez”, defendeu o líder do PPS.
Para Manente, esse tipo de benefício, que sugou quase R$ 5 bilhões do cofres públicos, não se justifica. “A grande massa dos trabalhadores brasileiros não tem direito a esse benefício. Vivemos uma crise profunda e existe a necessidade de enxugamento de gastos públicos. O Judiciário precisa se dar o respeito e fazer a sua parte”, afirmou o deputado.
O deputado defendeu ainda que o Legislativo também faça a sua parte já que existem na Câmara e no Senado diversas propostas que regulamentam o pagamento do auxílio-moradia. “Já que o Supremo não decidiu se o pagamento que estava sendo feito para juízes e promotores é ou não inconstitucional, cabe ao Congresso promover um freio para essa verdadeira farra. Na lógica, auxílio-moradia só deveria ser pago para aquele agente público que é convocado para trabalhar fora do seu local de domicílio”, defendeu o líder do PPS.
No caso do Judiciário, o auxílio-moradia que era pago até mesmo para quem possui residência na própria na cidade onde trabalha estava fixado em R$ 4,3 mil.
Aumento dos gastos com inativos comprime investimentos nos estados
Entre setembro de 2017 e agosto de 2018, gastos com servidores ativos aumentaram, em média, 0,8%, enquanto, para inativos, a variação média foi de 8%. Em outras palavras, a contratação de novos servidores estatutários caiu em quase todas as UFs e o montante de inativos só cresceu. “O fato de que as contratações de pessoal têm sido insuficientes para repor os servidores que se aposentaram e os níveis baixíssimos de investimento público que temos verificado evidenciam a situação de penúria das administrações públicas estaduais”, afirma Cláudio Hamilton
Indicadores inéditos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que os gastos com servidores ativos nas Unidades da Federação (UFs) aumentaram, em média, 0,8% entre setembro de 2017 e agosto de 2018 na comparação com 12 meses anteriores. Já para inativos, no mesmo período, a variação média foi de 8%. É o que mostra a seção de Finanças Públicas Estaduais da Carta de Conjuntura, divulgada nesta segunda-feira (26/11) pelo Ipea. “O esforço de contenção dos gastos com servidores ativos não foi suficiente para compensar o rápido crescimento dos gastos com pessoal inativo”, explica Cláudio Hamilton dos Santos, pesquisador do Ipea e um dos autores do estudo.
De 2014 a 2017, vinte UFs apresentaram queda no número de servidores estatutários ativos. Para os inativos, a situação foi inversa: todos os 24 estados com dados analisados apresentaram taxa de crescimento positiva. No mesmo período, o número de servidores ativos nos estados encolheu -1,6%, enquanto o de inativos cresceu 5,6%. Em outras palavras, a contratação de novos servidores estatutários caiu em quase todas as UFs e o montante de inativos só cresceu.
É comum que, em anos eleitorais, as despesas com investimentos cresçam. O planejamento e a execução de investimentos leva tempo, de modo que grande parte do que é planejado no início de cada administração acaba sendo finalizada no último ano de mandato. Os dados analisados desde 2008 mostram bem esse ciclo, com picos de gastos com investimentos em 2010 (R$ 36,2 bilhões) e em 2014 (R$ 39,5 bilhões).
No entanto, até o 4º bimestre de 2018, o gasto acumulado no ano havia sido de R$ 16,7 bilhões, resultado inferior a praticamente toda a série analisada, seja em anos eleitorais ou não eleitorais, e superior somente ao observado entre janeiro e agosto de 2017: R$ 15,3 bilhões. “O fato de que as contratações de pessoal têm sido insuficientes para repor os servidores que se aposentaram e os níveis baixíssimos de investimento público que temos verificado evidenciam a situação de penúria das administrações públicas estaduais”, afirma Cláudio Hamilton.
Espaço fiscal consumido
A recuperação gradual da atividade econômica e os esforços empreendidos pelos estados para aumentar seu espaço fiscal elevaram a receita primária em 2,7% no primeiro semestre de 2018. Ao longo de 2016 e 2017, diversas Unidades da Federação impulsionaram a arrecadação via majoração de alíquotas do ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esses esforços, contudo, não foram suficientes para a receita recuperar o patamar alcançado em 2014, quando atingiu o pico. Nos últimos doze meses finalizados em abril de 2018, a receita ainda era bastante inferior ao patamar verificado em 2013.
O “espaço fiscal” conseguido pelos estados, até agosto de 2018, da ordem de R$ 11,5 bilhões de aumento de receita primária, foi, entretanto, consumido majoritariamente por gastos com pessoal, encargos sociais e demais despesas, exceto investimento. A elevação de R$ 1,6 bilhão do investimento representou, em termos absolutos, somente 11,5% do aumento total da despesa primária entre 2017 e 2018. “Os investimentos cresceram em termos relativos, mas, em termos absolutos, a variação foi pouco expressiva”, destaca a pesquisadora do Ipea e coautora do estudo, Mônica Mora.
Confira a íntegra da seção Finanças Públicas Estaduais
Saiba mais na nota técnica metodológica sobre os indicadores de gastos dos estados com pessoal
Acesse a planilha de gastos com servidores ativos e inativos por Unidade da Federação
Dados, que serão divulgado na próxima segunda-feira (26), fazem parte do estudo sobre finanças públicas estaduais, com informações atualizadas sobre a situação fiscal dos estados brasileiros
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lança nesta segunda-feira (26/11), às 10h, boletim com análise das finanças públicas estaduais até agosto de 2018. O documento apresenta dados inéditos sobre gastos com pessoal, em séries bimestrais para os gastos com servidores ativos em 23 estados brasileiros e inativos em 25 unidades da federação. O estudo mostra, ainda, o comportamento do resultado primário, da dívida pública dos estados e, desde 2008, dos gastos com investimentos.
A análise será publicada no blog da Carta de Conjuntura e no Portal Ipea às 10h.
Próxima gestão da AGU deve modernizar Instituição, sugere Anafe
“É essencial que a próxima gestão da AGU se comprometa e atue no sentido de que sejam implementadas as medidas necessárias para a racionalização no âmbito da Advocacia-Geral da União, em consonância com as propostas do governo eleito de redução de gastos frente à crise econômica, bem como para a modernização e desburocratização do Estado brasileiro”, sugeriu a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) em nota na qual deseja sucesso a André Luiz Mendonça, confirmado ontem no cargo pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).
A Anafe se colocou à disposição para contribuir naquilo que for o interesse da Advocacia Pública Federal e lembra que contratou um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre a proposta de unificação das carreiras da AGU, que versou acerca da perspectiva econômico-financeira, medida que geraria uma economia de cerca de R$ 950 milhões por ano para o governo, o que equivale a 30% do orçamento total da Advocacia-Geral da União. Tal estudo já foi entregue pessoalmente a interlocutores da área econômica e política do próximo governo.
A Anafe, entidade que congrega mais de 4 mil membros das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, formada por procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central, lembra que os advogados públicos federais têm como missão precípua a defesa do Estado brasileiro e a representação judicial e extrajudicial da União, além do assessoramento do Poder Executivo. “Temos um projeto de AGU una e republicana, que possa fazer frente aos desafios da nova gestão pública, otimizando recursos e racionalizando estruturas”, afirma a Anafe na nota
Mesmo questionados na Justiça ou pelo TCU, vantagens pagar a servidores pesam no orçamento da União. Somente bônus de eficiência para o pessoal do Fisco e honorários de sucumbência a advogados somam R$ 3,9 bilhões nos últimos dois anos
Nas últimas campanhas salariais, os governos fizeram acertos com servidores públicos federais que ou acabaram não cumprindo totalmente ou foram motivos de questionamentos judiciais ou do Tribunal de Contas da União (TCU). Duas faturas pesadas, com forte impacto fiscal, que passarão como herança para a próxima gestão, são o bônus de eficiência do pessoal da Receita Federal e os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais. Entre 2016 e 2017, o Executivo já tinha desembolsado R$ 1,34 bilhão para auditores-fiscais e analistas tributários (R$ 3 mil e R$ 1,8 mil mensais, respectivamente), segundo estudo da Consultoria de Fiscalização e Orçamento do Senado. Para os advogados da União, foram R$ 2,6 bilhões no período, nos cálculos do TCU. Apenas duas carreiras do Executivo aumentaram as despesas para os cofres da União em R$ R$ 3,94 bilhões.
“São penduricalhos que oneram o orçamento e prejudicam o investimento em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança. E o pior é que, a princípio, esses benefícios são uma espécie de valor à parte. Com o passar do tempo, não raro, são incorporados aos salários. Um absurdo que distorce completamente a possibilidade de previsão dos gastos”, destacou Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Somente em 2018, até novembro, pelos dados do Ministério do Planejamento, o bônus de eficiência custou aproximadamente R$ 830 milhões. Em setembro, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindfisco), em uma análise técnica, comemorou a permanência do bônus em 2019 (que sequer foi regulamentado), nos mesmos padrões dos dois anos anteriores, apenas com uma “ligeira queda no orçamento 2019, de 1,76%, percentual que não sinaliza pela retirada do pagamento do bônus de eficiência”.
Os honorários de sucumbência fazem parte de uma pendenga que parece não ter fim. O benefício foi criado em 2015 e regulamentado em 2016. De janeiro a outubro de 2017, o valor total pago, divulgado, chegou próximo a R$ 481,227 milhões. Mas o TCU apurou que alguns meses não foram contabilizados. E por isso a fatura poderia chegar a R$ 2,6 bilhões. A quantia individual sobiu gradativamente. Em janeiro de 2017, advogados da União, procuradores da Fazenda, procuradores federais e do Banco Cental ativos recebiam R$ 3,744 brutos, sem desconto de Imposto de Renda. Quando chegou em dezembro daquele ano, segundo pesquisa no portal da transparência, o extra nos subsídios deu um salto para R$ 8.511.
Apesar da discussão sobre inconstitucionalidades e irregularidades nos honorários, recebido por mais de 12,5 mil profissionais Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Federais (Anafe), frisou que “os honorários não existem em caso de perda e o fato de antes a União não ter pago era considerado apropriação indébita”. Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU), esse é um assunto que tem de “ser enfrentado com coragem e isenção pela Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da União (PGR), por procuradores, defensores e magistrados”. “Ao advogado público cabe defender a União, não o bolso dele. É um dinheiro público. Áreas técnicas de dentro do próprio governo se sentem inseguras com esse negócio”, afirmou.
Acordos antigos
Lucieni lembrou que o advogado público não paga aluguel, recebe salário mensalmente e tem aposentadoria pública. “Os honorários de sucumbência criam um desequilíbrio entre as carreiras essenciais à Justiça”, reforçou Lucieni. Uma fonte que não quis se identificar contou que os honorários tendem a “induzir comportamento”. Ou seja, abrir espaço para estratégias de grandes indenizações. Ele deu como exemplo as empresas envolvidas na Operação Lava Jato. “A prática é a seguinte: os advogados entram na Justiça contra o ato criminoso. Se no meio do caminho, a empresa assina uma acordo de leniência, ela automaticamente abre mão da ação judicial. Nesse momento, passa a ser devido o honorário. Essas categorias vão ganhar milhões com isso”, afirmou o técnico que preferiu o anonimato.
De acordo com o técnico, outras despesas surgem no orçamento sem que ninguém saiba de onde vieram. Quando se pesquisa, normalmente são fruto de acordos antigos que vão passando de governo para governo e inflando os gastos. “Alguns são necessários, mas a questão é que sequer são analisados, fiscalizados ou revistos”, disse a fonte. Ele apontou os R$ 3,247 bilhões pagos em gratificação por exercício de cargo em comissão. Incorporações diversas, que ninguém sabe exatamente o que significa, afirmou, tem impacto de R$ 1, 037 bilhão. Complementação salarial para os militares, até 11 de novembro de 2018, custou R$ 18.960 milhões. Para as pensões a anistiados políticos (militar) foram R$ 434,432 milhões. “E o que dizer de incentivo à qualificação, com gastos de R$ 547,391 milhões? Se somarmos cada detalhe, teremos uma economia significativa para colaborar com o ajuste fiscal”, destacou.
Entre janeiro a outubro desse ano, juntos, todos os órgãos da Justiça Federal elevaram seus desembolsos gerais, com pessoal e custeio, em 8,5%, no confronto com 2017. O percentual é 3,94% maior que a inflação oficial do período, de 4,56%. O total pago em diversos itens para manter a máquina judiciária federal funcionando cresceu de R$ 32,894 bilhões para R$ 35,684 bilhões, de acordo com dados apurados pela Associação Contas Abertas
Em resposta às críticas sobre o aumento salarial de 16,38% para membros do Supremo Tribunal Federal (STF) – eleva os subsídios de R$ 32,7 mil para R$ 39,2 mil mensais -, não apenas o presidente da Casa, Dias Toffoli, como outros ministros favoráveis ao reajuste saíram em defesa da correção. A alegação principal era de que, em obediência à lei do teto dos gastos, não haverá aumento de despesas. Pelo contrário, será feito um rearranjo de forma a evitar o desperdício. Mas se o Judiciário Federal mantiver o ritmo que vem seguindo, é possível que não cumpra a promessa. Entre janeiro a outubro desse ano, juntos, todos os órgãos da Justiça Federal elevaram seus desembolsos gerais, com pessoal e custeio, em 8,5%, no confronto com 2017. O percentual é 3,94% maior que a inflação oficial do período, de 4,56%.
O total pago em diversos itens para manter a máquina judiciária federal funcionando cresceu de R$ 32,894 bilhões para R$ 35,684 bilhões, de acordo com dados apurados pela Associação Contas Abertas. “O temor maior é sobre o que vai acontecer depois. No primeiro momento, a justificativa é de que haverá compensação pela redução de despesas em outro segmento. Mas esse item que é comprimido, mais cedo ou mais tarde, acaba não resistindo àquela contenção eu órgão precisa de complementação orçamentária. E aí o risco de voltarmos ao círculo vicioso, ao descontrole, ao aumento do déficit fiscal, é inevitável”, ressaltou Gil Castello Branco, secretário-geral da Contas Abertas. Ele lembrou de semelhantes fato, ainda recente, com as universidades. “Foi dado aumento de pessoal e, meses depois, os reitores se viram impossibilitados de arcar com segurança, limpeza e até com o funcionamento de laboratórios”, informou Castello Branco.
No STF, tudo indica, não será diferente. Nos 10 primeiros meses de 2018, em relação a 2017, o principal corte foi em manutenção de software, de R$ 1,648 milhão (de R$ 1,739 milhão para 91,132 mil), seguido de vigilância ostensiva, com queda no orçamento de R$1,394 milhão, ao passar de R4 21,969 milhões para 20,575 milhões. O item máquinas e equipamento energéticos, que contava com R$ 1,155 milhão, desapareceu em 2018. Ficou zerado. Limpeza e conservação perdeu R$ 771,181 mil. O dinheiro reservado baixou de R$ 5,117 milhão para R$ 4,338 milhões. Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos também não foi poupada. Perdeu R$ 156,368 mil, de R$ 961,654 mil para R$ 805,285. Assim como locação de mão de obra, com menos R$ 95,553 mil (de R$ 104.357 mil para R$ 8,803 mil). E até explosivos e munições deixaram de ser comprados em 2018. Com o item retirado da lista foram gastos nos primeiros 10 meses de 2017 R$ 84,120 mil.
Vigilância e manutenção
Material para manutenção de veículos ficou sem R$ 54,952 mil após o abatimento que baixou os gastos de R$ 153,562 mil, em 2017, para R$ 97,610 mil, em 2018. Com a vigilância ostensiva/monitorada/rastreamento foram economizados R$ 8,393 mil de R$ 29,635 mil, para R$ 21,081. Tudo leva a crer, nesse caso, de acordo com analistas, que um funcionário deve ter sido dispensado ou não ter sido substituído na aposentadoria. Teve também importante corte de R$ 3,989 mil nos serviços de copa e cozinha (de R$ 3,154 milhões, para 3,150 milhões) e nos gêneros de alimentação (menos R$ 3,967 mil) que sofreram cortes de R$ 244,650 mil para R$ 240,682 mil. Gás e outros materiais engarrafados perderam os R$ 2.322 mil que tinham no ano passado. Chamou a atenção, também, o adicional noturno: dos R$ 243,959 mil de 2017, perdeu R$ 55,82, passando para um orçamento, até outubro, de R$ 243,903.
Por outro lado, muitos itens tiveram acréscimo na comparação entre os 10 meses de 2017 e de 2018. O campeão, com R$ 10,256 milhões foi gratificação por exercício de cargo eletivo (de R$ 65,071 milhões para R$ 75,328 milhões). Outros não se alteraram, como equipamentos para áudio, vídeo e foto, com os mesmos R$ 2,161 milhões, e desenvolvimento de software (R$ 648,572 mil). Equilibrar os gastos de forma racional será o principal desafio do governo, na análise de Leonardo Fernandes, assessor de investimento, da LHX Investimentos. “O próximo presidente vai ter que aproveitar o primeiro momento para tomar medidas impopulares. Esse R$ 6 bilhões de impacto financeiro negativo nas contas públicas é mais um fato que assusta o investidor estrangeiro e cria insegurança política”, destacou Fernandes.
O executivo da LHX lembrou que, na sua última passagem pela governo como ministro da Fazenda de Michel Temer, Henrique Meirelles, quando pensou em criar tarifas exclusivas para ganhos de capital, pretendia arrecadar cerca de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões. “Um esforço enorme que seria desperdiçado pelo gasto que se vai ter com a elevação do teto do funcionalismo. O governo, agora, terá que se comprometer, ainda mais, com a busca de receita. O problema é que o cobertor é curto e as possibilidades de criar tributos, privatizar estatais e fazer a reforma da Previdência não são bem aceitas pela população. Dificilmente haverá outra saída”, assinalou Fernandes.
Sindifisco Nacional: unir Fazenda, Planejamento e Indústria preocupa
De acordo com a entidade, o superminsitério proposto pelo presidente eleito abre possibilidade para conflito de interesses nas competências e concentra muito poder em um único ministro. “Enxugar gastos é preciso, mas não de qualquer forma e nem a qualquer custo. Um colapso no funcionamento da Receita Federal, por exemplo, poderia trazer prejuízos à arrecadação, ao combate à corrupção, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho”, destaca a nota.
Veja a nota:
“O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal vê com muita cautela a fusão dos atuais ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio numa única pasta, a da Economia, a ser comandada pelo economista Paulo Guedes, no futuro governo de Jair Bolsonaro.
Para o Sindifisco Nacional, a proposta de fusão de três ministérios de tamanha envergadura causa receio e estranhamento. Seja pela magnitude da área de abrangência do novo ministério; seja pela possibilidade de conflito de interesses nas competências; e pela concentração de tanto poder em um único ministro.
Enxugar gastos é preciso, mas não de qualquer forma e nem a qualquer custo. Um colapso no funcionamento da Receita Federal, por exemplo, poderia trazer prejuízos à arrecadação, ao combate à corrupção, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho.
O Sindifisco Nacional se mantém vigilante, acompanhando as medidas anunciadas e pronto a prestar auxílio naquilo que for bom para a Receita e para a sociedade. Adverte, porém, que se manterá firme na defesa dos Auditores-Fiscais, no caso de eventuais tentativas de ataques à sua autoridade e missão institucional.
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – Sindifisco Nacional”