Funcionários da Caixa pedem investigação do MPT sobre “possíveis medidas discriminatórias”

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Bancários pedem investigação de prováveis medidas discriminatórias. Nesta sexta-feira, empregados da estatal participaram do “Dia de Luta” em protesto à reestruturação e às ameaças de privatização do banco

Chegou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) o processo de reestruturação da Caixa Econômica Federal, que vem sendo feito de “forma açodada e sem a participação dos empregados do banco”, de acordo com a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Trabalhadores da estatal em diferentes locais do país estão encaminhando denúncias ao MPT para a investigação de prováveis medidas discriminatórias neste processo de mudanças.

A Fenae destaca que cerca de 170 imóveis ocupados pela Caixa não terão os aluguéis renovados e outros serão vendidos. A reestruturação também atinge diferentes áreas do banco, como as gerências executivas de Governo (Gigov) e de Habitação (Gihab), responsáveis pelo planejamento urbano dos municípios.

“Mais uma vez, o que estamos vendo por parte da direção da Caixa é falta de planejamento e desrespeito com os empregados”, afirma o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto. “As mudanças começaram no final de novembro e, até o momento, não tivemos nenhuma informação oficial sobre a reestruturação em curso, o que tem gerado pânico entre os trabalhadores”, ressalta.

A reestruturação ainda abrange áreas ligadas às vice-presidências Rede de Varejo (Vired), Tecnologia e Digital (Vitec) e Logística e Operações (Vilop), além de gerências como as de Tecnologia (Gitec), de Logística (Gilog), de Segurança (Giseg) e de Alienação de Bens Móveis e Imóveis (Gilie), com filiais que devem ser extintas e parte das atividades transferidas para novas centrais. “Não estão pensando [a direção do banco] nem nas pessoas [trabalhadores] nem em como as políticas públicas vão chegar aos municípios e à população”, reforça Takemoto.

A principal reclamação ao Ministério Público do Trabalho é quanto à transferência dos empregados para outras unidades, sem qualquer aviso prévio. “A forma abrupta e inesperada como a Caixa comunicou os deslocamentos ocasionou medo e insegurança entre os empregados, que temem alterações significativas na vida funcional”, destaca a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa e secretária de Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fabiana Uehara Proscholdt.
A Contraf enviou ofício ao banco questionando os deslocamentos de trabalhadores e a falta de negociação da direção da estatal com os empregados, conforme garante o Acordo Coletivo de Trabalho. “

Manifestações

Hoje (11), trabalhadores do banco participaram do “Dia de Luta” em protesto à reestruturação da Caixa Econômica. Ações virtuais e presenciais ocorreram em todo o país, organizadas pelas representações sindicais. Entre os atos de manifestação, houve um tuitaço pela manhã. Presencialmente, os trabalhadores a vestiram de preto. Também houve projeções em prédios de seis capitais — São Paulo (SP), Brasília (DF), Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Fortaleza (CE) — com a hashtag “#MexeuComACaixa MexeuComOBrasil”.

“A forma como a reestruturação vem sendo conduzida pela direção do banco tem pressionado os bancários a aderirem ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Com a saída dos mais de dois mil empregados no último Programa de Desligamento Voluntário, o déficit de trabalhadores na Caixa Econômica se aproxima de 20 mil, colocando em risco real a capacidade e a qualidade da assistência à sociedade”, afirma a Fenae.

Até o encerramento do último PDV, no último dia 20, o déficit no quadro de pessoal da Caixa já superava 17 mil profissionais. A empresa, que chegou a ter 101,5 mil trabalhadores em 2014, conta atualmente com 84,2 mil empregados. Apesar disso, o banco trabalha com a estimativa de desligamento de 7,2 mil trabalhadores, só este ano, e reabriu o Programa de Desligamento até esta sexta-feira (11).

Privatizações

O enxugamento do quadro de pessoal da Caixa Econômica é — na avaliação da Fenae e de outras entidades sindicais como também de congressistas — mais uma estratégia de privatização do banco. Nesta quinta-feira (10), representantes dos trabalhadores de empresas públicas e parlamentares realizaram uma reunião virtual para debater ações em defesa das instituições e da soberania nacional.

No encontro, foram apresentadas propostas para intensificar a resistência contra a venda do patrimônio público. No início do mês, o governo voltou a reafirmar a intenção de privatizar, em 2021, empresas como Correios, Eletrobras, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Trensurb, entre outras.

Além da Caixa Seguridade, a direção da estatal vem reiterando o plano de vender outras áreas estratégicas e rentáveis da empresa. Entre elas, o setor de Cartões e o ainda nem criado Banco Digital, estruturado para o pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais para mais de 100 milhões de brasileiros.

O encontro virtual foi proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro, e pelos deputados Patrus Ananias (PT-MG), secretário-geral da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, e Zé Carlos (PT-MA), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos.

Pandemia de Covid-19 colocou 63% da força de trabalho federal em teletrabalho

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Estudo da Enap aponta que servidores com filhos pequenos são os que sentem maior queda de produtividade no teletrabalho, em tempos de pandemia. Mais as mulheres que os homens. De forma geral, os principais desafios são as distrações em casa e a falta de interação com colegas. A relação de confiança entre chefes e empregados também é importante. A resposta que mais apareceu foi que os funcionários se saem melhor quando os supervisores acreditam neles

 

 

Foto: Fenatracoop

Nos meses de maio e junho, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) – em parceria com a Universidade de Duke (sediada nos Estados Unidos) e Ministério da Economia – fez uma pesquisa para identificar alguns aspectos do trabalho remoto no contexto do serviço público brasileiro. O estudo mostrou os maiores desafios que os servidores públicos federais enfrentam.

Foram registradas mais de 36 mil respostas de servidores públicos federais do país. Os resultados preliminares estão disponíveis para consulta na Biblioteca Virtual da Enap e avaliam a média das percepções dos entrevistados sobre produtividade e sintomas depressivos relacionados ao trabalho com a adoção do teletrabalho por conta da pandemia.

Os profissionais mais afetados com queda de produtividade são os que têm filhos pequenos (menores de cinco anos). Essa diminuição de rendimento não é tão expressiva quando os servidores têm crianças maiores ou adolescentes. Já o fato de ter animais de estimação não ajuda e nem atrapalha o desempenho profissional.

Quando perguntados sobre o tempo que está sendo gasto em determinadas atividades, a pesquisa revelou que o período de trabalho considerado produtivo está abaixo do ideal: em uma escala de 0 a 12 horas, o ideal seria 6,2 e está em 5,4. O desempenho também é inferior ao declarado antes da pandemia (5,7). Já o tempo gasto em trabalho improdutivo aumentou, passando de 3 horas antes da pandemia para 3,3 no pós-pandemia.

Quando se compara homens com mulheres, elas expressam maior dificuldade, com uma queda maior na produtividade (a cada hora trabalhada, sentem que 24 minutos são improdutivos ante 12 minutos improdutivos registrados por homens). De forma geral, entre os principais desafios no trabalho remoto estão: as distrações que existem em casa e a falta de interação com colegas. Também são apontados os problemas tecnológicos enfrentados e a falta de delimitação da fronteira entre vida pessoal e profissional.

Diferenciais para bom desempenho
Em relação aos elementos que auxiliam o ganho de eficiência no trabalho à distância, o uso de tecnologias aparece como um importante aliado. Os servidores que têm uma infraestrutura adequada para trabalhar – como wi-fi, laptop exclusivo, ferramentas de teleconferência, softwares de gerenciamento de tarefas – são mais produtivos.

Outro achado interessante, destaca a Enap, se refere à relação de confiança entre chefes e empregados. Quando perguntados sobre a percepção geral do teletrabalho, a resposta que mais apareceu foi que os funcionários se saem melhor quando os supervisores acreditam neles. “Como é difícil monitorar o trabalho remoto, a confiança se torna um fator muito importante para a produtividade profissional”, esclarece Cláudio Shikida, coordenador-geral de pesquisa da Enap.

Mesmo com desafios apontados na pesquisa, a maior parte dos servidores apoia a política de trabalho remoto. Além disso, uma parte expressiva espera poder trabalhar de maneira alternada após a pandemia, equilibrando atividades nos órgãos públicos e em casa. Na opinião de Thais Cardarelli, colaboradora externa da Universidade de Duke e Diretora Kayma Brasil, os dados são muito úteis para embasar a gestão pública na adoção de medidas de retorno seguro ao trabalho presencial. “Nós gostamos de nos sentir produtivos, colaborando e contribuindo com nossa equipe. Então, se conseguirmos utilizar ferramentas para auxiliar nesse aumento de produtividade será algo excelente para os servidores e para o País”, ressalta.

“No contexto de pandemia, com a necessidade do distanciamento social, foi preciso adotar de maneira emergencial o trabalho remoto. E a pesquisa de Duke nos trouxe dados muito importantes dessa fase, que irão balizar as diretrizes do trabalho remoto e subsidiar a construção de novas políticas públicas de gestão de pessoas no serviço público”, ressalta o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

Dados gerais
As informações da pesquisa foram coletadas por meio de questionários online com servidores públicos. Esse estudo faz parte de uma iniciativa maior da Universidade de Duke, que aplicou o mesmo questionário em 88 países, incluindo o Brasil. Esse esforço global conta com o apoio da Universidade de Harvard e da organização não-governamental Kayma Brasil, especialista em resolução de problemas complexos por meio de modelagem comportamental.

Bancários da Caixa participam de pesquisa sobre exposição à Covid-19

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Estudo, em cooperação técnica entre Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e Associação de Saúde Ambiental e Sustentabilidade (Asas), “pode fundamentar a tese de que todos os empregados do banco que se expuseram ao vírus e/ou foram infectados por covid-19, em virtude da atuação profissional, devem ter o trabalho reconhecido como causa presumida”, explica a pesquisadora Maria Maeno


A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) assinou acordo de cooperação técnica para a participação dos bancários da estatal na Pesquisa “Covid-19 como uma doença relacionada ao trabalho”. O objetivo do estudo — desenvolvido por pesquisadores das universidades de São Paulo (USP), Estadual Paulista (Unesp) e Federal do Pará (UFPA) — é dar visibilidade à relação entre a atividade profissional e o adoecimento por contaminação pelo coronavírus.

A expectativa é que os primeiros resultados da pesquisa comecem a ser consolidados nos próximos cinco meses. “Acreditamos que alguns resultados poderão ser conhecidos paralelamente ao processo de coleta de dados”, explica a médica e pesquisadora do Trabalho, Maria Maeno. Doutora em Saúde Pública pela USP, ela integra o grupo de pesquisadores que vão atuar no estudo por meio da cooperação técnica entre a Fenae e a Associação de Saúde Ambiental e Sustentabilidade (Asas), cuja parceria tem prazo de 1 ano e meio.

“Os participantes estarão protegidos pelas normas sobre ética em pesquisa, incluindo o sigilo da identidade”, explica Maria Maeno, ao observar que a pesquisa — além do setor bancário, incluindo instituições financeiras públicas e privadas — abrangerá segmentos como comerciários, profissionais da construção civil, metalúrgicos, servidores públicos (a exemplo daqueles que atuam na área da saúde) e trabalhadores do setor de alimentação.

“Os empregados da Caixa Econômica, por conta do trabalho essencial que têm realizado especialmente em todo o período da pandemia, estiveram mais expostos à contaminação”, observa o presidente da Fenae, Sergio Takemoto. “A participação dos bancários é fundamental para que os pesquisadores contribuam com a criação de projetos que possam melhorar as condições de trabalho na Caixa em relação à prevenção da doença e à redução dos impactos da covid-19”, acrescenta Takemoto.

No entendimento de Maria Maeno, a pesquisa com os bancários da estatal tem um peso maior, já que considerável parte deles manteve o trabalho presencial para o pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais à população.

“A pesquisa pode fundamentar a tese de que todos os empregados da Caixa que se expuseram ao vírus e/ou foram infectados por covid-19, em virtude da atuação profissional, devem ter o trabalho reconhecido como causa presumida”, explica a pesquisadora. “A voz dos trabalhadores tem que ser ouvida por todos. Eles têm que dar a sua narrativa de como trabalharam e trabalham, em quais momentos eles perceberam os perigos da doença e quais foram as providências tomadas pelas empresas para que eles fossem protegidos”, ressalta Maeno.

No caso da Caixa, o diretor da Região Sul da Fenae e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Dionísio Reis, lembra a importância da formalização do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT): documento fundamental para proteger o empregado que for infectado pelo coronavírus. “Entendemos que a contaminação se dá por conta do trabalho e essa pesquisa vem discutir uma série de questões relevantes para os trabalhadores”, analisa.

Dossiê e documentário

O estudo tem a aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Medicina da Unesp e o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas (SP). O objetivo da pesquisa é produzir um “dossiê” sobre os trabalhadores e a pandemia nos seus diferentes aspectos (por meio de números e histórias sobre falecidos e sobreviventes, por exemplo), além de um documentário.

A expectativa dos pesquisadores é que os dados levantados possam contribuir para a proposição de ações de enfrentamento à doença e promoção da saúde do trabalhador, como também de medidas em defesa dos direitos dos empregados, em casos necessários.

Os pesquisadores:
Maria Maeno — Médica pela Faculdade de Medicina/USP, pesquisadora em Saúde do Trabalhador, com doutorado em Saúde Pública/Faculdade de Saúde Pública/USP.

José Carlos do Carmo — Médico pela Faculdade de Medicina/USP, especialista em Medicina do Trabalho, com mestrado em Saúde Pública/Faculdade de Saúde Pública/USP.

Rodolfo Andrade de Gouveia Vilela — Professor titular da Faculdade de Saúde Pública da USP.

Daniela Sanches Tavares — Psicóloga, pesquisadora em Saúde do Trabalhador, com mestrado em Saúde Pública/USP.

Ildeberto Muniz de Almeida — Professor assistente da Faculdade de Medicina de Botucatu/Unesp. Um dos criadores do portal Fórum Acidentes do Trabalho.

Cristiane Queiroz Barbeiro Lima — Química, especialista em Ergonomia de Sistemas de Produção, pesquisadora em Saúde do Trabalhador, com mestrado em Engenharia/Poli-USP. Tecnologista aposentada da Fundacentro.

Cézar Akiyoshi Saito — Cientista da Computação/Universidade Federal do Pará (UFPA), pesquisador em Saúde do Trabalhador, com doutorado em Neurociências e Biologia Celular/UFPA.

RIO GRANDE DO SUL — No Rio Grande do Sul, bancários da Caixa (em trabalho presencial ou home office) filiados à Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal (Apcef/RS) participam de pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com o Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat).

A parceria vem contribuindo com a produção e disseminação de informações a respeito do enfrentamento da pandemia, divulgando pesquisas, normas, pareceres e orientações de prevenção à saúde dos trabalhadores. O levantamento é direcionado a quem exerce atividades essenciais em diferentes segmentos.

Funcionários da Susep questionam contratações sem concurso

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Funcionários da Superintendência de Seguros Privados (Susep) impetraram ação popular pedindo a anulação da contratação de temporários sem concurso público. Mesmo diante na necessidade de ajuste fiscal, o Ministério da Economia autorizou reforço orçamentário de R$ 10,282 milhões “para reembolsar as despesas decorrentes das cessões e movimentações” de empregados do BNDES

De acordo com o ação, o acordo firmado pela superintendente a autarquia, Solange Vieira, atenta contra moralidade administrativa, impessoalidade, isonomia e eficiência do serviço público, assim como a ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, “pois o que se pretende com o acordo de cooperação estipulado pela Susep é a burla ao concurso público”.

O acordo de cooperação entre a Susep e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) movimentou 30 funcionários do banco, e também é questionado por ser considerado inconstitucional ao não preencher requisitos necessários para a execução do trabalho, uma vez que, diante da previsão legal do inciso III do artigo 7º da Portaria 193, um dos requisitos para se firmar esse tipo de contrato é a compatibilidade das atividades a serem exercidas com o cargo ou emprego de origem do agente público. No caso, o BNDES não exerce funções de regulação e fiscalização de mercado de seguros.

E com o agravante, segundo o documento, de que os funcionários do banco público vão ganhar mais que os que já atuam na Susep. Mesmo diante na necessidade de ajuste fiscal, a autarquia foi autorizada pelo Ministério da Economia a usar um reforço orçamentário de R$ 10,282 milhões, “para reembolsar as despesas decorrentes das cessões e movimentações”.

“Haverá diversas classes de servidores, com salários diferentes, cargas horárias diferentes, atuando na mesma atividade dentro da autarquia”, afirma o texto da ação popular. A medida contraria determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetou expressamente a “contratação de celetistas para funções tipicamente de carreiras de Estado”.

A Susep tem previsão legal para um quadro de 824 carreiras efetivas, mas segundo dados da própria autarquia, até junho de 2020, o efetivo é de 340 servidores, uma defasagem de pessoal superior a 58%.

Com novo PDV, Caixa deve perder mais 7,2 mil bancários aumentando o déficit de 17 mil

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Banco público abre nesta segunda-feira período de adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal revela que a assistência à população ficará prejudicada e que milhares de concursados aguardam convocação e poderiam aliviar carência de trabalhadores

A Fenae alerta que “não pode haver pressão da empresa sobre o empregado que tem direito de continuar trabalhando”. Isso porque, informa, a Caixa Econômica Federal deve perder mais 7,2 mil empregados até o final do ano. Esta é a estimativa do próprio banco com o novo Programa de Desligamento Voluntário (PDV), cujo período de adesão começa nesta segunda-feira (9) e vai até o próximo dia 20.

Nos últimos seis anos, contabiliza a Fenae, a estatal perdeu aproximadamente 17 mil bancários em todo o país. A empresa, que chegou a ter 101 mil trabalhadores em 2014, conta atualmente com cerca de 84 mil empregados. Confirmada a estimativa para este PDV, a perda de 7,2 mil profissionais, apenas com este programa, representará mais de 40% do total de desligamentos entre 2014 e este ano (17 mil).

“Especialmente nesta pandemia, estamos vendo a importância do banco público para o país”, destaca o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. Lembra que a estatal é responsável pelo pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais para mais de 100 milhões de pessoas (o que equivale à metade da população brasileira), além da concessão de crédito para diferentes perfis de empreendedores, duramente afetados pela crise econômica.

Takemoto destaca que “os empregados da Caixa fizeram e continuam fazendo um trabalho essencial ao Brasil, mostrando que o banco é imprescindível. A falta de trabalhadores agrava não só a jornada diária dos bancários como também pode comprometer a qualidade da assistência à sociedade”, acrescenta. O lançamento deste novo PDV é consequência da reforma da previdência, consolidada pela Emenda Constitucional 103.

De acordo com a Caixa, os empregados que aderirem ao programa serão desligados entre os dias 23 deste mês e 31 de dezembro, com direito a um incentivo financeiro equivalente a 9,5 Remunerações Base (RB). “O banco tem que respeitar a decisão de quem tiver direito legal de continuar trabalhando. O empregado é que tem de analisar e decidir qual é o melhor momento dele se aposentar, conforme a lei”, alerta o presidente da Fenae. “Não pode haver pressão da empresa sobre o bancário que tem direito de continuar trabalhando”, completa Takemoto.

Menos bancários e postos de atendimento

Este ano, por determinação judicial, a Caixa contratou aproximadamente 300 aprovados no concurso de 2014. Contudo, o número está longe de ser o ideal, segundo apontam a Fenae e outras entidades representativas da categoria. Em razão do alto déficit de pessoal, a Federação e o movimento sindical atuam para que mais concursados de 2014 sejam convocados.

No Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, a direção da Caixa Econômica — por força de decisão da Justiça — se comprometeu com duas mil contratações. Os 300 novos bancários foram convocados no último mês de maio para atuarem no Norte e no Nordeste. As outras regiões ainda aguardam o atendimento das reivindicações para o aumento do quadro de pessoal.

Além da falta de empregados, o banco ainda fechou 713 postos de trabalho, em 12 meses, de acordo com dados da Caixa Econômica relativos ao 1º trimestre deste ano. “Esses enxugamentos produzem impacto direto na ponta: os bancários com sobrecarga de trabalho e a população sofrendo com as filas registradas no pagamento do auxílio e de outros benefícios, por exemplo”, ressalta o presidente da Fenae.

O PDV

Ficaram de fora deste PDV os bancários alcançados pela Emenda Constitucional 103 nos termos da norma “RH 229”. Entre eles, os trabalhadores que se aposentaram entre 13 de novembro de 2019 e 5 de novembro deste ano e aqueles com 75 anos ou mais de idade.

No entendimento da coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Fabiana Uehara Proscholdt, os maiores de 75 anos não deveriam ser excluídos do programa. “Isto porque não existe uma lei complementar que trate especificamente sobre o assunto”, afirma.

A Caixa

A Caixa Econômica Federal é a principal operadora e financiadora de políticas públicas sociais, além de geradora de emprego, renda e desenvolvimento para o país. Além das agências, lotéricas e correspondentes bancários espalhados por todo o país, a Caixa chega à população de locais remotos por meio de unidades-caminhão e agências-barco.

A estatal oferece as menores taxas para a compra da casa própria e facilita o acesso a benefícios diversos para os trabalhadores, taxas acessíveis às parcelas mais carentes da população e recursos para o Financiamento Estudantil (Fies), entre outros.

Cerca de 70% do crédito habitacional é feito pela Caixa Econômica e 90% dos financiamentos para pessoas de baixa renda estão na Caixa. Além de moradias populares — como as do programa Minha Casa Minha Vida — o banco público também investe na agricultura familiar e nas micro e pequenas empresas.

Covid-19 mostrou importância do funcionalismo público brasileiro

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Em homenagem ao Dia do Servidor, 28 de outubro, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp) lembra a relevância de funcionários que estão na linha de frente do combate à pandemia, servidores federais, estaduais e municipais

O presidente da Afpesp, o médico Álvaro Gradim, ressalta que, “neste 28 de outubro, Dia do Servidor Público, cabe enfatizar o significado da categoria, nem sempre valorizada em sua real dimensão e muito pressionada pelo Estado toda vez que se fala em requacionamento orçamentário”. Como exemplos, ele cita a atual proposta de reforma administrativa da União e medidas do governo de São Paulo, que extinguiu organismos importantes no recém-aprovado ajuste fiscal e tem reduzido os salários líquidos com aumentos dos descontos da contribuição previdenciária.

Para demonstrar a relevância do trabalho do funcionalismo, Gradim observa que, na última tabulação do recadastramento dos quadros do governo paulista, constatou-se que 61,4% dos servidores atuam diretamente no atendimento ao público. “São milhares de profissionais da saúde, que estão travando dura luta contra a pandemia, professores, que salvaram o ano letivo num imenso esforço para lecionar on-line, policiais civis e militares, que estão na rua defendendo a população, bombeiros, pesquisadores e cientistas das universidades públicas e todos os que atuam no suporte a essas atividades, inclusive no plano administrativo”.

São exatamente os ocupantes de cargos análogos a esses os maiores prejudicados na Proposta de Emenda à Constituição que institui novo marco legal para a administração pública, que agrava diferenças salariais, privilégios e assimetria de direitos, atingindo somente quem ganha menos, pondera o presidente da Afpesp. “Não é correto que arquem com o rombo fiscal, à medida que ganham menos e não têm os mesmos privilégios daqueles que estão sendo poupados pela proposta, um projeto injusto e infrutífero quanto aos objetivos de contribuir para o equilíbrio fiscal”.

Exemplos na luta contra a pandemia

“Certamente, a população brasileira teria dificuldades muito maiores para enfrentar o novo coronavírus se não fosse o trabalho incansável do funcionalismo”, afirma Gradim, salientando que a pandemia reforçou a necessidade de investimentos para melhorar cada vez mais a qualidade e as trabalho do serviço público. Em São Paulo, vários órgãos têm se destacado.

Um caso emblemático é o Instituto Butantan, reconhecido há décadas como referência na produção de imunizantes, que é o responsável pela produção brasileira da vacina contra a Covid-19 desenvolvida em conjunto com a chinesa Sinovac Life Science. A instituição pública paulista recebeu doses para serem testadas entre voluntários e produzirá lotes para o Estado e o para o país. Serão 40 milhões de doses inicialmente. A nova fábrica de vacinas contra o coronavírus no Butantan começou a ser construída em outubro, com capacidade para produzir 100 milhões de doses anuais.

O Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) é a responsável pelos testes para a vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford em conjunto com a AstraZeneca e que será produzida no Brasil por outra instituição pública, a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz). Dois mil voluntários estão participando dos testes, com viabilização financeira faz Fundação Lemann.

Duas universidades públicas paulistas estão desenvolvendo uma vacina totalmente made in Brasil. Cientistas da USP e da Unicamp trabalham em uma vacina por spray nasal contra o novo coronavírus, usando a nanotecnologia. O imunizante está em período de testes pré-clínicos. A expectativa é a de que os testes em humanos comecem em janeiro ou fevereiro de 2021.

Um grupo de alunos da Faculdade de Medicina da USP também desenvolveu um projeto para ajudar a combater a Covid-19 nas periferias. Logo no início da pandemia no Brasil, os estudantes começaram a pensar em soluções que pudessem ser aplicadas em conjunto com a associação de moradores da Comunidade São Remo, próxima de um dos principais campi da Universidade de São Paulo, na Zona Oeste da capital paulista.

O projeto, batizado de Preta.ID foi selecionado no edital de Doações Emergenciais do Fundo Baobá, dedicado exclusivamente à promoção da equidade racial para a população negra no Brasil. Eles receberam uma verba de R$ 2,5 mil, revertida em doações de kits de higiene e limpeza e uma cartilha para as mais de 70 famílias da comunidade. Dentre outras ações, os estudantes criaram totens de álcool em gel para serem instalados em alguns pontos da comunidade.

 

MPF e MPT iniciam capacitação a funcionários de shopping que só contratava evangélicos

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Em ofício, o Shopping Vida mandava os candidatos a uma oportunidade de trabalho enviar currículos com o carimbo da igreja que pertencem. Um aparente privilégio ilegal a evangélicos e discriminação a pessoas de outras religiões, segundo MPF e MPT. O primeiro evento de capacitação foi inter-religioso. Acontecerão mais cinco, além de duas audiências amplas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Baixada Fluminense iniciaram nesta sexta-feira (2), em parceria com a comissão de combate à intolerância do MPF, formada por sacerdotes e sacerdotisas da região, a curso de capacitação para os funcionários do Shopping Vida, em São João de Meriti (RJ).

O primeiro encontro, presencial, reuniu 30 funcionários da empresa e a presença de Tata Luazemi, sacerdote de candomblé de Angola do Abassá Lumyjacarê Junçara, em Nova Iguaçu, do pastor Jorge Costa, do Ministério ADJAM (Assembleia de Deus em Jardim Metrópole, São João de Meriti) e do padre Luciano Adversi, da paróquia Santa Luzia, em Nova Iguaçu.

O encontro foi inaugurado pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, que destacou a importância do TAC (termo de ajustamento de conduta) e o papel fundamental da capacitação para evitar que novas violações ocorram. Ele destacou a necessidade de enfrentamento à discriminação no mercado de trabalho, quanto ao acesso a vagas, e de respeito à diversidade religiosa no atendimento.

O procurador do trabalho Rafael Garcia enviou um vídeo destacando o papel do MPT e a importância do TAC para prevenir novas violações e ajudar a criar um clima organizacional respeitoso à diversidade. Também falaram o padre Luciano, que rechaçou a ideia de cristofobia no Brasil e destacou a tolerância. O pastor Jorge, por sua vez, mostrou os desafios de sua igreja para romper com o discurso de ódio e praticar efetivamente o respeito ao próximo. Tata Luazemi, por fim, realçou que a intolerância não pode ser separada do racismo religioso, e relatou episódios que demonstram a persistência de crimes de ódio contra representantes de religiões de matriz africana.

Entenda o caso

O TAC foi assinado em 6 de agosto do ano passado após ter sido constatado direcionamento de vagas de emprego a integrantes de igreja evangélica. Em ofício, o shopping solicitava que os candidatos enviassem seus currículos com o carimbo da igreja a qual pertencem, o que configuraria, no entendimento dos órgãos, aparente privilégio ilegal a evangélicos e discriminação a pessoas de outras religiões.

O documento, assinado pelo procurador da República Julio José Araujo Junior e pelo procurador do Trabalho Rafael Garcia Rodrigues, dispõe que a administração do Shopping Vida adotará processo seletivo impessoal, sem questionar a religião dos candidatos durante o seu curso, bem como não utilizará a religião como critério para tratamento ou oportunidades durante o contrato de trabalho. Além disso, o TAC estabelece que a administração do shopping divulgará a oferta de vagas de emprego por meio de sítios eletrônicos e/ou redes sociais, em processos seletivos transparentes.

O termo é fundamentado em leis e tratados internacionais de garantia da liberdade religiosa e dos direitos humanos, como a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê que “é proibida toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão”.

Além das medidas de abstenção, o acordo obriga a fixação de cartazes, pelo prazo de um ano, em locais de fácil visualização do shopping, com avisos sobre a possibilidade de ser apresentada denúncia ao MPF e ao MPT acerca de eventual prática de racismo religioso no local. Esta cláusula foi parcialmente violada, o que gerou a aplicação de multa e recolocação dos cartazes no último mês de maio.

O TAC estipula também que o shopping cederá o seu espaço para duas audiências sobre a liberdade religiosa, envolvendo diversas denominações, inclusive grupos de matriz africana.

Além disso, a administração do Shopping Vida fará ampla campanha educativa interna na empresa, com distribuição de cartilhas educativas aos funcionários, além de capacitação de todos os seus funcionários, com a participação e supervisão do MPF e do MPT, para que sejam coibidas, no ambiente de trabalho, situações que caracterizem discriminação religiosa. Todas essas cláusulas estão em vigor, e os eventos estavam previstos para abril e maio, porém tiveram de ser adiados em razão da epidemia.

Fentect orienta que funcionários dos Correios retornem ao trabalho

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Em nota, assinada por vários dirigentes, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) avalia que, após 35 dias de greve, a maior da categoria,  “foi feito um bom combate”

Veja a nota:

“Companheiros e Companheiras,
A Direção da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – FENTECT, e seus Sindicatos filiados, reunidos virtualmente nesta terça feira, 22.09, parabeniza a todos e todas, companheiros e companheiras pela participação com muita bravura nesta grande luta, que completou 35 dias de greve, considerada a maior da categoria até hoje.

Mais uma vez, nossa categoria demonstrou muita garra e disposição de luta, numa conjuntura difícil, num governo de estrema direita que, a serviço do imperialismo, ataca brutalmente os direitos da classe trabalhadora.

Repudiamos o papel do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que a serviço deste governo, atacou mais uma vez, brutalmente, os nossos direitos, retirando tudo que conquistamos ao longo de mais de 35 anos de luta. Este ataque representa a retirada de mais de 40% da remuneração dos trabalhadores, em meio à pandemia que assola todo o mundo.

Apesar da intervenção utilizada pelo governo Bolsonaro no judiciário para retirar nossos direitos em larga escala como ficou evidente no voto de um ministro do TST que se coloca como serviçal desse governo genocida, avaliamos que foi feito um bom combate nesta luta, que ainda não acabou, pois o governo sente-se fortalecido com a decisão TST, que rasgou toda a sua jurisprudência só para atender a seus interesses e ao governo Bolsonaro, que virá com tudo para privatizar a empresa. Por isso, precisamos reconstruir as nossas forças para defender nossa empresa e nossos empregos.

Avaliamos que a unidade nacional da categoria, construída nesta campanha salarial, tenha sido aquém do que esperávamos, mas foi um dos pontos fortes da nossa luta, o qual, nos dá FENTECT mantivemos até o fim, coisa que infelizmente a outra federação não fez.

Diante do cenário, onde alguns Sindicatos já votaram nas suas assembleias de ontem, 21.09, o retorno ao trabalho no dia de hoje, 22/09/20, como os de Rio de Janeiro e São Paulo, a direção da FENTECT está encaminhando para as assembleias de hoje a orientação de retorno ao trabalho, a partir das 22 horas de hoje, 22.09, depois da nossa heroica greve.

Saudações Sindicais,
José Rivaldo da Silva
Secretário Geral – FENTECT
Geraldo Francisco Rodrigues Emerson Marcelo G. Marinho André Luiz Moreira
Sec. De Adm.e Finanças – FENTECT Sec. de Imp. e Divulgação – FENTECT Sec. de Saúde do Trab. – FENTECT
Fischer Marcelo M. Santos Amanda Gomes Corcino William Castro de Oliveira
Sec. De Ass. Previdenciários – FENTECT Secretária da Mulher – FENTECT Sec. de Anistia – FENTECT
Lucila Pereira Correia Paulo André N. da Silva Robson Gomes da Silva
Secretária de Ass. Raciais- FENTECT Sec. de Formação Sindical -FENTECT Sec. Jurídico – FENTECT
Carlos Clei Tomás da Silva Márcio Cesário Telles Marcos Cezar Cevada
Sec. de Política Sindical – FENTECT Sec. de Gênero e Divers. – FENTECT Sec. de Aposentados – FENTECT
Halisson Tenório Pereira Evandro Leonir da Silva Rogério Ferreira Ubine
Sec. de Ass. Socioeconômicos – FENTECT Sec. de Habitação – FENTECT Sec. de Rel. Internac. – FENTECT
Manoel de Almeida Santana Edson Flávio da Silva Emerson V. da Silva
Sec. Norte e Nordeste – FENTECT Secretário de Ass. Postais – FENTECT Sec. Leg. e S. da Mulher – FENTECT
Moisés Gonçalves da Silva Heitor Fernandes Filho
Sec. de São Paulo – FENTECT Sec. Do Rio de Janeiro – FENTECT”

Fentect orienta trabalhadores dos Correios a manter greve geral “contra retirada de direitos”

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A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) recusa determinação da Justiça e orienta entidades filiadas a manter a greve, alegando que o governo usou o TST para retirar conquistas de mais de 35 anos, e depois vai privatizar a empresa e demitir, prejudicando o sustento “de milhares de famílias”

“Orientamos para que todos os Sindicatos façam suas assembleias amanhã (22/09), e que deliberem pela continuidade da greve. É importante que os trabalhadores e trabalhadoras que se deslocaram em caravanas para Brasília estejam presentes nas assembleias em seus Estados para decidirem em conjunto a continuidade do movimento paredista”, informa a Fentect.

Veja a nota:

“AOS SINDICATOS FILIADOS.
A TODOS OS TRABALHADORES (AS) ECETISTAS DO BRASIL.
Companheiros e Companheiras,
A Direção da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – FENTECT, conclama todos os trabalhadores e trabalhadoras do País a se manterem firmes na greve diante dos ataques do governo, que usou o Tribunal Superior do Trabalho – TST para atacar os nossos direitos. O julgamento ocorrido no dia de hoje (21/09) retirou absolutamente tudo que foi conquistado pela categoria ao longo de mais de 35 anos de luta.

Não podemos permitir esse ataque, que representa a retirada de até 40% da remuneração dos
trabalhadores em meio à pandemia que assola todo o mundo. Uma atitude covarde que os trabalhadores e trabalhadoras não vão aceitar, pois a luta é pelo sustento das milhares de famílias que dependem dessa remuneração.

Orientamos para que todos os Sindicatos façam suas assembleias amanhã (22/09), e que deliberem pela continuidade da greve. É importante que os trabalhadores e trabalhadoras que se deslocaram em caravanas para Brasília estejam presentes nas assembleias em seus Estados para decidirem em conjunto a continuidade do movimento paredista.

Os Sindicatos das bases de Rio de Janeiro e São Paulo, que já marcaram suas assembleias para o dia de hoje (21/09), precisam reafirmar a continuidade da greve diante dos ataques. Neste momento essas bases não podem recuar diante do ataque do Governo Federal, que certamente vai privatizar a Empresa e demitir milhares de pais e mães de família se perdermos essa batalha. Qualquer recuo isolado por parte de qualquer direção sindical neste momento significaria a entrega da categoria nas mãos dos patrões, o que não podemos permitir que aconteça.

Desta forma, a direção nacional da FENTECT conclama todos os trabalhadores e trabalhadoras dos
Correios a continuarem a greve e permanecerem firmes na luta em defesa do sustento das suas famílias. A manutenção dos nossos direitos e empregos depende da unidade dos trabalhadores de todo o Brasil. Devemos manter os piquetes para que possamos, de conjunto, ampliar ainda mais esta que é a maior greve da história, desde 1985.

Assembleias no dia 22/09 para todo o País, com deliberação de continuidade da greve!

Não à retirada de direitos e dos empregos!
Não à privatização dos Correios!
Saudações Sindicais,

José Rivaldo da Silva
Secretário Geral – FENTECT
Geraldo Francisco Rodrigues Emerson Marcelo G. Marinho André Luiz Moreira
Sec. De Adm.e Finanças – FENTECT Sec. de Imp. e Divulgação – FENTECT Sec. de Saúde do Trab. –
FENTECT
Fischer Marcelo M. Santos Amanda Gomes Corcino William Castro de Oliveira
Sec. De Ass. Previdenciários – FENTECT Secretária da Mulher – FENTECT Secretária de Anistia- FENTECT
Lucila Pereira Correia Paulo André N. da Silva Robson Gomes da Silva
Secretária de Ass. Raciais- FENTECT Sec. de Formação Sindical -FENTECT Sec. de Assuntos Jurídicos-FENTECT
Carlos Clei Tomás da Silva Márcio Cesário Telles Marcos Cezar Cevada
Sec. de Política Sindical – FENTECT Sec. de Gênero e Divers. – FENTECT Sec. de Aposentados – FENTECT
Halisson Tenório Pereira Evandro Leonir da Silva Rogério Ferreira Ubine
Sec. de Ass. Socioeconômicos – FENTECT Sec. de Habitação – FENTECT Sec. de Rel. Internac. – FENTECT
Manoel de Almeida Santana Edson Flávio da Silva Emerson V. da Silva
Sec. Norte e Nordeste – FENTECT Secretário de Ass. Postais – FENTECT Sec. Leg. e S. da Mulher – FENTECT
Moisés Gonçalves da Silva Heitor Fernandes Filho Paulo Cesar Almeida
Sec. de São Paulo – FENTECT Sec. Do Rio de Janeiro – FENTECT Suplente da Diretoria- ENTECT
Oséias dos Santos Vieira Joel Arcanjo Pinto José Gonçalves de Almeida
Suplente da Diretoria- ENTECT Suplente da Diretoria- ENTECT Suplente da Diretoria- ENTECT
Evanildo Querino Ramos
Suplente da Diretoria- ENTECT”

MPF aciona INSS na Justiça para que providencie atendimento em Libras na Baixada Fluminense

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Ação pede pelo menos dois servidores capacitados em Libras em cada agência, em 60 dias, além de multa de R$ 200 mil. Em 2017, o INSS afirmou que havia pessoal especializado em Queimados e Itaguaí. Em 2020, no entanto, recuou e disse que não “tinha como declarar” se havia mesmo funcionários habilitados. O “ato omissivo do INSS” configura dano moral contra  deficientes auditivos, diz o MPF

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública para obrigar o INSS a manter dois servidores devidamente capacitados e treinados na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de atendimento da Gerência Executiva de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ), em prazo máximo de 60 dias.

A ação é o resultado do inquérito civil que apurou a ausência dos intérpretes de Libras nas agências da Previdência Social em Duque de Caxias, e dificuldade no atendimento da população de deficientes auditivos. Em resposta a questionamentos do MPF, o INSS afirmou, ainda em 2017, que apenas as agências de Queimados e Itaguaí tinham servidores capacitados em Libras. Três anos depois, em informações divulgadas em agosto de 2020, a instituição relatou não ter como declarar se havia ou não servidores intérpretes de Libras naquelas agências do INSS.

O MPF entrou com a ação, com respaldo na Constituição Federal, que estabelece o princípio de não-discriminação como um papel social do Estado e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Segundo o artigo 9º da Convenção, está bastante claro o dever do Estado em relação à acessibilidade, o qual deve garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência aos prédios públicos. A inclusão social daqueles que possuem uma deficiência é o propósito mais abrangente a ser alcançado pela Convenção, que tem fundamento nos princípios dos direitos humanos. Nesse caso, devido à falta de estrutura para receber essas pessoas em suas agências, tais direitos estão sendo negados pelo INSS”, explicou o MPF.

Além disso, o MPF argumenta que os fatos apresentados constituem dano moral coletivo em relação às pessoas com deficiência, visto que não atingem uma pessoa específica, mas um determinado grupo. Reconhece-se que os direitos fundamentais das pessoas com deficiência não estão sendo atendidos, tendo em vista a percepção coletiva das violações causadas. No que se refere aos atos ilícitos causadores do dano moral coletivo, percebe-se que eles ocorreram “por meio de conduta omissiva do INSS quanto à falta de implementação de medidas de acessibilidade para deficientes auditivos”.

No mérito, o MPF pede a condenação do INSS a pagar indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, além de medidas necessárias de capacitação e treinamento aos servidores intérpretes de Libras em cada unidade das agências da Previdência Social da Gerência Executiva de Duque de Caxias, a fim de garantir acessibilidade aos deficientes auditivos.

A Gerência Executiva do INSS de Duque de Caxias abrange as seguintes agências da Previdência Social: Belford Roxo, Duque de Caxias, Duque de Caxias/Jardim Primavera, Itaguaí, Japeri, Magé, Magé/Piabetá, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Nova Iguaçu/Square Shopping, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Santo Aleixo.