Tag: funcionalismo
Servidores também enfrentam fila para conseguir a aposentadoria
Não é somente os trabalhadores da iniciativa privada que aguardam na fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a tão sonhada aposentadoria. Alguns aguardam há mais de um ano. Não fosse a demora, a quantidade de pedidos seria, pelo menos, 50% maior
No serviço público federal, a situação não é diferente. De acordo com dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Ministério da Economia – atualizados até o mês de novembro de 2019 -, 36.024 servidores se aposentaram nesse período de 11 meses. Se incluídos os profissionais das forças de segurança do Distrito Federal, a quantidade sobe para 37.667 funcionários. O número é quase o dobro do registrado em todo o ano de 2018 (18.837). No entanto, poderia ser bem maior se houvesse mão de obra suficientes para analisar os milhares de pedidos represados de aposentadoria do funcionalismo federal.
“Seria, no mínimo, 50% a mais”, garante Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Antes, segundo Silva, quando fazia o pedido para entrar para a inatividade, o tempo de espera era de aproximadamente um mês. Em alguns casos, tudo se concretizava dentro do órgão de origem em 15 dias. “Agora, com a junção dos ministérios do Trabalho, Emprego, Planejamento, Previdência e Fazenda para formar um único Ministério da Economia, tem gente esperando há mais de um ano e sem expectativa de solução no curto prazo. A resposta que recebem é de que não tem pessoal para analisar”, conta o secretário-geral da Condsef.
Sofrem mais, os servidores que alguma vez na vida, antes de tomarem posse na administração federal, trabalharam na iniciativa privada. “Nesse caso, é mais complicado ainda”, relata Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CNTSS). “Eles precisam da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). E o INSS demora mais de um ano para entregar”, reforça Cezar. Além da falta de pessoal, narra, há também o sério problema de lentidão do sistema de internet. “O governo criou uma série de projetos e programas, como o ‘Meu INSS”, por exemplo, e não atualizou os equipamentos. Portanto, sem servidores e sem internet, nada se resolve”, destaca.
Essa fuga em massa do serviço publico, conta um técnico, não é apenas pelo perfil demográfico. “É lógico que o grande boom dos concursos foi em meados da década 1980. No início da década de 1990, foram bem menos. Portanto, com 25 ou 30 anos de serviço, a maioria já teria saído em 2015 e 2016. O problema é o assédio de diversas naturezas que vem atormentando o pessoal e também as novas regras na Previdência”, afirma a fonte. Nos cálculos do Ministério da Economia, agora, a tendência é diminuir: esse ano, em média, 25 mil servidores deverão passar para a inatividade. Especialistas, no entanto, garantem que a expectativa é de nova corrida para fora da administração federal nos próximos anos, até mesmo de quem não tem tempo de se aposentar. “Não vale mais à pena fazer concurso”, reforça a fonte.
As estatísticas
O PEP aponta que 21,82% das aposentadorias (7.859) foram de funcionários do Ministério da Saúde. O INSS vem em segundo lugar com 16,67% (6.007), seguido do Ministério da Economia (9,05% do total, ou 3.261 servidores), Ministério da Agricultura (3,98% e 1.427 profissionais). A maioria deses agora inativos é da Região Sudeste (12,683, ou 32,5%). No Nordeste, foram 9.964 (27,7%), Centro-Oeste, 5.063 (14,1%), Norte, 4.700 (13%) e Sul, 3.614 (10%). Os aposentados, na maioria, são homens (50,4%) e de nível intermediário (66%). Os ingressos (que inclui todos os tipos de vínculos), até novembro de 2019 chegou bem perto ao registrado em 2018.
Sem contar o GDF, 52.083 pessoas entraram para a administração federal. Com o GDF, chega a 53.431. Em 2018, ao longo dos 12 meses, foram 57.062 e 57.669, respectivamente. O gasto da União com pessoal foi de R$ 291,34 bilhões, em 2019, até o mês de novembro. Com o GDF, a despesa cresceu para R$ 302,95 bilhões. A maior remuneração de nível superior foi de R$ 30.936,91 e a menor, de R$ 2.236,31. No nível intermediário, os salários vão de R$ 2.073,29 a R$ 12.514,58. E no nível auxiliar, de R$ 1.467,49 a R$ 5.445,44.
A data foi marcada por críticas de todos os lados contra o descaso com que vem sendo tratada a Previdência Social e os aposentados e pensionistas no país
O Dia Nacional do Aposentado e também o aniversário de 97 anos da Previdência Social, ontem (24 de janeiro), foram celebrados com protesto em todo o país. Para representantes dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público não há o que comemorar, diante de alterações na legislação que reduziram os ganhos mensais da maioria. Servidores públicos, que já haviam marcado manifestações, reforçaram o alerta sobre o risco iminente de apagão na administração federal, após a crise no Instituto Nacional do Serviço Social (INSS), com a longa fila de espera por benefícios, em consequência da falta de pessoal. Em Brasília, cerca de 120 pessoas se reuniram no Espaço do Servidor, por volta das 9 horas, e protocolaram no Ministério da Economia um documento “em defesa do serviço público”.
De acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo), a população corre sérios riscos de filas ainda maiores, pois, em 2020, cerca de 70 mil profissionais federais deverão se aposentar. “Não será possível fazer o Estado funcionar sem concurso. Por isso, fizemos essa manifestação e, na próxima segunda-feira (27), vamos apurar com nosso departamento jurídicos as formas de evitar a convocação de militares para o INSS”, promete. O funcionalismo vai sentir mais rapidamente o impacto da reforma da Previdência quando, em 1º março, for feito o primeiro desconto com aumento da contribuição (de 11% para 14%) nos contracheques, lembrou Silva.
No documento entregue ao ministério, os servidores deixam claro que os serviços públicos gratuitos e de qualidade, “como educação, saúde e segurança, para a população mais pobre e mais carente, possibilitam minimizar as desigualdades sociais que atingem índices alarmantes em nosso país”. Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público (Instituto Mosap), também está analisando as estratégias para evitar mais perdas. “A questão não é somente o desconto. É a queda na qualidade de vida do aposentado e do pensionista”, afirma. Em vários Estados do Brasil, o Mosap fez debates para mostrar como será o futuro desse público. “Vamos lutar no Congresso para que não apenas esse aumento seja derrubado, mas para que o desconto previdenciário de aposentados e pensionistas seja extinto”, promete Haubert.
Luís Legnani, secretário-geral da Confederação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos (Cobapi), conta que os aposentados e pensionistas da inciativa privada, nos últimos anos, tvivem tensos, ansiosos e preocupados. Principalmente os que dependem de benefícios especiais, como invalidez, e das pensões. “Os valores foram drasticamente reduzidos pela reformas feitas pelo governo”, destaca. De acordo com Legnani, as perdas foram em várias frentes. “De 2005 para cá, o salário mínimo teve uma correção de aproximadamente 80%, mas as remunerações de quem ganha mais não chegou à metade. Com as novas regras da Previdência, as pensões, em alguns casos, foram reduzidas a 10% do último salário do trabalhador. Por isso, o Dia do Aposentado foi de reflexão e discussão de estratégias para barrar os avanços dessas leis que têm o objetivo de acabar no país com a Previdência Social”, reclama Legnani.
Aumento
O número de aposentados e pensionistas, em 2019, superou, pela primeira vez, os 30 milhões. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a quantidade de pessoas nessa condição cresceu 17,9%, em seis anos: eram 25,8 milhões em 2012 e passaram para 30,448 milhões, em 2019. A população com mais de 65 anos, ainda segundo o IBGE, representa 14,3% da população economicamente ativa no Brasil. Isso significa que, para cada brasileiro com idade para se aposentar, há sete trabalhadores na ativa. Em 2004, a proporção de 10 para 1.
As estatísticas apresentadas pelo IBGE, segundo os representantes de aposentados e pensionistas, mostram o que eles definem como o óbvio: aumentou a quantidade de pessoas que precisam sobreviver com dignidade na velhice, portanto é mais do que necessário que o governo crie políticas de incentivo à qualidade de vida e à saúde desse público e que também aumente o número de servidores que trabalham no atendimento e na defesa dos direitos básicos desses 30 milhões de cidadãos. Um técnico do governo que não quis se identificar admitiu que “é exatamente o que não está sendo pensado pelos que estão no poder”. “O interesse é mesmo proteger os ricos e deixar os pobres à própria sorte”, disse a fonte que preferiu o anonimato.
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) destacou que “nesta data alusiva à Previdência Social, deveríamos estar comemorando, mas não temos nada a comemorar. Pelo contrário, temos só a lastimar o descaso do governo com a Previdência Social e seus beneficiários”. De acordo com a Anfip, a Previdência, patrimônio do trabalhador, é a maior política pública distribuidora de renda no país. Em mais de 3 mil municípios, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) superam o valor dos repasses pelo governo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Por isso, deveria ter do governo prioridade nos investimentos para fortalecer e solidificar o seu funcionamento. Em vez disso, temos assistido a um verdadeiro desmonte da instituição, nas diversas estruturações feitas, não só deste governo, como também de seus antecessores”, destaca a Anfip.
Redução de gastos com a folha recebe apoio do mercado e críticas de servidores
Agentes do mercado financeiro aplaudiram, embora timidamente, as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, no Fórum Econômico Mundial, em Davos. Servidores garantem que esse mecanismo não vai beneficiar a população que mais precisa, com mais empregos e distribuição de renda
As promessas de “atacar a folha de pagamento” do funcionalismo, a partir do congelamento de salários, entre outras, foram interpretadas como “um bom sinal de que o Brasil está no rumo certo”, diz Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating Agência Classificadora de Risco. “É claro que o discurso melhora a percepção de risco, aumenta a confiança e consequentemente atrai mais investimentos de longo prazo”. Por outro lado, assinala Agostini, é difícil avaliar a dimensão do impacto, enquanto as iniciativas não forem detalhadas e postas em prática.
“Essas medidas, por si sós, não fazem verão. O que Guedes fez em Davos foi mostrar que o Brasil está sob nova gestão. Mas o país ainda depende de uma série de ajustes para conquistar a estabilidade fiscal e monetária e manter os juros e a inflação em baixa. Somente assim, as perspectivas para esse ano serão boas e para 2021, ainda melhores”, reforça Agostini. Na mesma linha, Newton Rosa, economista-chefe da Sul América Investimentos, destaca a importância de Paulo Guedes deixar claro para o mercado internacional que “pretende tornar flexíveis contas hoje inflexíveis, ou seja, que quer se ver livre de gastos engessados e obrigatórios, como a folha de pagamento”.
A relação da dívida pública em relação ao PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas no país) já está em 79%, lembra Rosa, um desequilíbrio que incomoda os investidores – que agora passam a ver o Brasil com mais otimismo. “Mas é claro que eles querem mesmo é ver a concretização de tudo isso dentro do Congresso”, pondera Rosa. O economista Gil Castello Branco, coordenador-geral da Associação Contas Abertas, cita relatórios de instituições como Banco Mundial, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fundação Getulio Vargas (FGV) e o relatório de transição do governo de Michel Temer para a atual gestão, que mostram que há vários anos o país gasta mais do que arrecada, a dívida cresce, as despesas obrigatórias explodem e as discricionárias (onde estão os investimentos) decrescem.
Estado ineficiente
“As obrigatórias já representam 93% da despesa primária. As discricionárias, apenas 7%. Os gastos com pessoal e previdência somam 65% das despesas primárias. Se nada for feito, os investimentos tenderão a zero. Além disso, servidores federais têm, em média, salário 96% maior que profissionais da iniciativa privada em cargos semelhantes. A diferença no Brasil entre os salários do setor público federal e do privado é a maior dentre os 53 países comparados pelo Banco Mundial”, enumera Castello Branco. Diante desse quadro, afirma ele, o reequilíbrio fiscal passa necessariamente pelas reduções das despesas com previdência e pessoal. “O Estado brasileiro é paquidérmico, corporativo, ineficiente e caro. Apesar da carga tributária elevada, os serviços, de uma forma geral – pois há ilhas de excelência – são de péssima qualidade”, destaca.
Para os servidores, embora não hája novidade no discurso do governo, na prática, os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e consequente queda nos índices de desemprego, não ocorrerão. Em cada uma das medidas elogiadas pelos analistas de mercado, “há uma pegadinha escondida”, conta Vladimir Nepomuceno, especialista em políticas públicas e consultor de entidades sindicais. “As propostas (PECs) divulgadas pelo governo não têm o objetivo de conter desemprego ou elevar salário de trabalhadores da iniciativa privada, com a redução da folha de pagamento dos servidores públicos”, garante.
A intenção, aponta Nepomuceno, é unicamente pagar a dívida e repassar mais dinheiro aos bancos, pela transferência dos recursos de 281 fundos públicos (R$ 220 bilhões). “Mesmo que um órgão, por exemplo, o INSS, seja superavitário, os seus recursos não serão usados em benefício da autarquia. E isso está claro no artigo 7º da PEC 188/2019. O problema é que muitos não prestam atenção”, confirma. Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), destaca que a situação do país seria diferente se o presidente Bolsonaro cumprisse promessas de campanha e retirasse benefícios fiscais de bancos e setores da indústria. “Nada foi feito, se desperdiça bilhões que poderiam reduzir o rombo nas contas públicas e aumentar os investimentos em trabalho, renda e infraestrutura. A estratégia, até agora, tem sido criar o caos, para depois dizer que a solução é entregar tudo para a iniciativa privada”, reage Silva.
Servidores cobram aumento da coparticipação do governo em planos de saúde para 50% do desembolso
Reivindicação (para que o governo pague 50% da contribuição) está entre prioridades da campanha salarial que será lançada no próximo dia 12. Com salários congelados por mais de dois anos, federais reclamam do aumento de 12,54% anunciado pela Geap (maior operadora de planos de saúde do funcionalismo) a partir do mês que vem, sem que o reajuste tenha sido sequer discutido. O aumento de 12,54% é superior ao de 7,35% aprovado pela ANS para planos familiares individuais
Surpreendidos com um aumento de 12,54% anunciado pela Geap-Saúde, servidores devem ampliar a pressão para que o governo aumente a coparticipação em planos de saúde. Essa é uma das pautas prioritárias da Campanha Salarial 2020 da categoria que deve ser lançada no próximo dia 12 de fevereiro. Hoje, o governo arca com em média 20% dos valores mensais pagos aos planos de autogestão. Com salários congelados por mais de dois anos, muitos servidores já tiveram que abandonar os planos. O impacto maior está justamente na faixa etária acima dos 60 anos que abrange grande parte dos associados.
A crise nos planos de autogestão não é recente, informam os servidores. Há anos a Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas lutam para que o governo amplie os valores da contrapartida pagas aos planos, não só Geap, mas também Capsaúde e outros. “Aumentos abusivos e problemas na cobertura desses planos são alvo constante de críticas por parte dos servidores que, apesar de arcar com em média 80% das receitas dos planos de autogestão, não são os que têm poder de minerva em votações nos conselhos administrativo e financeiro dos planos que fica a cargo de indicados pelo governo”, informa em nota as entidades.
Para encontrar consensos nesse cenário, a Condsef/Fenadsef, reforçam, sempre buscou negociar e dialogar de forma permanente com as empresas, mas sobre o aumento anunciado agora pela Geap não foram procuradas pela empresa. Ao Jornal Extra, o secretário-geral da Confederação comentou a situação. “Não tivemos negociação, isso (o reajuste) não foi discutido com a representação. Os servidores estão com o salário congelado há praticamente três anos e, com esse aumento, fica insustentável para um funcionário arcar com essa despesa para si próprio mais seus dependentes. Esse é um dos temas que vamos debater na volta do Congresso (que está em recesso). Queremos que o governo coloque em lei o subsídio de 50% do plano de saúde”, disse. O aumento de 12,54% é superior ao de 7,35% aprovado pela ANS para planos familiares individuais.
Correção extra
A Geap Autogestão em Saúde (a maior rede de assistência aos servidores públicos federais) vai aplicar um reajuste de 12,54% a seus planos de saúde, a partir de fevereiro. A operadora publicou em seu site que o aumento está de acordo com a legislação vigente, exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A correção vai afetar os planos Geap Referência, Geap Essencial, Geap Clássico, Geap Família Saúde I e II.
Segundo a operadora, o percentual é fruto de estudo atuarial, que contempla as despesas apuradas em 2019 e as projeções para o próximo período. A análise também levou em consideração fatores como o aumento das despesas médico-hospitalares em decorrência da inflação médica, que tem sido maior do que a indicada pelo IPCA (índice oficial da inflação do país); a ampliação do rol mínimo de procedimentos obrigatórios estabelecidos pela ANS; e a frequência de utilização das coberturas.
Reajuste de 33%
Além do aumento na coparticipação do governo nos planos de saúde, entidades reunidas no Fonasefe, fórum nacional que representa o conjunto dos servidores federais, do qual a Condsef/Fenadsef faz parte, estão mobilizadas em torno de outras demandas que unificam a categoria nessa Campanha Salarial. A pauta completa será protocolada junto ao governo e as entidades vão cobrar uma audiência no Ministério da Economia para apresentar os pedidos mais urgentes do setor público. A categoria, inclusive, reivindica um reajuste de 33%, mesmo índice do ano passado, sendo 31% de perdas pela inflação e 2% de ganho real.
Unidos na construção do Dia Nacional de Paralisação, Mobilização, Protesto e Greves, marcado para 18 de março, os servidores não descartam também adesão a uma greve. Depois de empregados da Casa da Moeda ocuparem o prédio após ameaças de demissão e privatização do órgão, os empregados dos Correios também já articulam um movimento paredista.
A mobilização nos Correios está sendo motivada por ataques justamente ao plano de saúde da categoria. Contrariando determinação do TST, a ECT quer aumentar de 30% para 50% a coparticipação dos trabalhadores no custeio do plano. “Os empregados dos Correios de modo legítimo estão pleiteando manter sua coparticipação em 30% enquanto a empresa quer subir para 50% enquanto que esse é o percentual que nós federais estamos reivindicando ao governo, o que não se trata de nenhuma demanda absurda, ao contrário, é o mínimo”, apontou Sérgio Ronaldo da Silva.
Reforma administrativa – Regras gerais para o funcionalismo não funcionam
Após lançar, em 2019, com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a cartilha “Reforma Administrativa do Governo Federal. Contornos, mitos e alternativas”, o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), vai divulgar, em breve, uma nova publicação: “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional”
O trabalho aponta vários equívocos nas iniciativas oficiais que podem causar insegurança jurídica para o funcionalismo e para a sociedade brasileira. “Achatar jornada e vencimentos promoverá nova corrida por aposentadorias reduzindo mais do que proporcionalmente o número de horas trabalhadas no serviço público, comprimindo e precarizando a oferta de serviços públicos. Por essa razão, e porque afronta o princípio da irredutibilidade salarial, a proposta do governo flerta com a insegurança jurídica, devendo, se aprovada e implementada, suscitar judicialização”, informa o Fonacate.
Entre as informações na nova cartilha, que o Correio teve acesso, uma das principais, que combate dados oficiais de máquina pública inchada, é de que não houve crescimento explosivo do emprego público no Brasil. “O ritmo de expansão dos vínculos públicos acompanhou o ritmo de crescimento do setor privado – com variações em função dos movimentos cíclicos da economia ao longo do período (1986-2017)”, aponta o estudo.
A expansão se concentrou nos municípios (de 1,7 milhão para 6,5 milhões), nas áreas de educação, saúde e assistência social, essenciais à população. Por outro lado, ao se comparar as remunerações dos municipais, sobretudo das regiões Norte e Nordeste, a média é menor que a dos trabalhadores da iniciativa privada (naquelas áreas), apesar da expansão dos cargos de nível superior completo, que passaram de 900 mil para 5,3 milhões. A cartilha destaca que não é possível usar o mesmo remédio para situações desiguais. Existe grande diferença remuneratória entre Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, e Ministério Público) e entre os níveis da federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios).
“Portanto, estabelecer regras gerais para o funcionalismo, como redução de jornada e remuneratória, pode ser impraticável”. Isso porque os salários médios no Poder Executivo, dos três níveis, aumentou em termos reais de R$ 3 mil, em 1986, para R$ 3,8 mil, em 2017, alta média anual de 0,56%, e aumento real acumulado de apenas 20% em 30 anos. “São médias salariais baixas. Eventuais casos de supersalários são exceções que devem ser corrigidas”, reforça o estudo. A cartilha “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional” ainda está sendo revisada, mas indica que alguns dos dados propostos pelo governo – que vazaram pela mídia – terão impacto negativo para a sociedade.
Queda drástica
Em uma simulação aproximada, Rudinei Marques, presidente do Fonacate, destaca que, se o governo reduzir em 25% a jornada, de pronto perderá 40% da força de trabalho. A mão de obra ativa de cerca de 600 mil cai para 360 mil servidores federais. A princípio, cerca de 120 mil em abono de permanência vão se aposentar, porque, com a reforma da Previdência, a isenção de desconto de 11% deixou de valer à pena, conta. “Vão restar 480 mil. Mas a redução de 25% da jornada é como se estivéssemos com menos 120 mil servidores. Ou seja, o Estado vai ficar com apenas 60% do atual quantitativo”, contabiliza.
Sobre o assunto, a cartilha questiona: “Por que reduzir a jornada de trabalho e as remunerações dos federais se os próprios números do governo (Ministério da Economia) revelam estabilidade e nenhum descontrole das despesas ao longo dos anos?”. E responde: “Talvez por causa da conta apresentada segundo a qual ‘a cada R$ 100 de orçamento, R$ 65 vão para a folha’, o que é simplesmente falso: salários e encargos da União em 2018 representaram 22% das despesas primárias (Resultado do Tesouro Nacional). O quantitativo da força de trabalho federal, em Estados e municípios também está longe do excesso. No país, o serviço público representa 12% da população ocupada contra 21% na média da OCDE. Hoje na União o número de civis em atividade é igual ao de 1991, enquanto nesse período a população cresceu em torno de 30%”, corrobora.
Rombo evidente
Para o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, não há como contestar estudos técnicos do governo, do Banco Mundial, da Fundação Getulio Vargas, entre outros, que comprovam que “a economia do Brasil está na UTI, respirando por aparelhos”. Além disso, a situação dos Estados brasileiros é dramática. “Tanto que 26 deles já apresentaram atrasos no pagamento de servidores efetivos ou terceirizados e 12 ultrapassaram o limite de 60% do orçamento nas despesas com pessoal e custeio. Se não fizermos nada, o déficit nas contas públicas, de R$ 124,1 bilhões, em 2020, tende a aumentar”, lembrou Castello Branco. Quanto à redução de mão de obra, também já foi analisada, reforçou.
“O próprio Banco Mundial já anunciou que, até 2022, 26% dos federais vão se aposentar (150 mil pessoas). Isso vai permitir alterar as relações do trabalho e fazer contratações, em algumas carreiras, que não precisem de concurso público”, assinalou. São iniciativas que vão evitar o que está prestes a acontecer, disse. “Pelo segundo ano consecutivo, o governo vai pedir ao Congresso para se endividar, no caso em R$ 377 bilhões, quebrando a regra de ouro, para pagar pessoal e custeio. Não é possível fazer qualquer análise sem olhar a situação fiscal”, reiterou.
Quantidade de servidores cresce, mas a expansão foi similar ao setor privado
Estudo do Ipea mostra que o funcionalismo público cresceu no Brasil de 1986 a 2017, impulsionado principalmente nos municípios
O estudo Três Décadas de Evolução do Funcionalismo Público no Brasil (1986-2017), divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), revela que, em 2017, foram gatos R$ 750,9 bilhões com servidores ativos, o que corresponde a 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). Em 32 anos, o funcionalismo no Brasil se ampliou em 123%: o número de vínculos subiu de 5,1 milhões para 11,4 milhões. No entanto, de acordo com o levantamento, apesar do crescimento expressivo, a expansão foi similar à do mercado de trabalho formal do setor privado (alta de 95% no total de vínculos).
De acordo com o pesquisador Félix Lopez, a média dos salários dos federais é de R$ 7 mil, dos estaduais, em torno de R$ 3 mil, e dos municipais, de cerca de R$ 2 mil. Apenas um em cada 10 servidores é da esfera federal. O aumento do funcionalismo, de acordo com a série de dados, está concentrado nos municípios. No período estudado, o número de vínculos municipais aumentou 276%, enquanto os estaduais tiveram alta na quantidade de 50% e os federais (incluindo civis e militares), 28%. No caso dos municipais, 40% dos profissionais estão nas áreas de educação ou saúde: professores, médicos, enfermeiros e agentes de saúde.
Em 2017, como ficou provado pelo estudo, aponta Lopez, persistia discrepância na remuneração dos três níveis federativos. Apesar de representarem 60% do setor público, os municipais ganhavam em média três vezes menos que os federais. Na comparação entre os três poderes, o Judiciário tem salários cinco vezes maiores que o Executivo, na média.
Mulheres
A participação da mulher no mercado de trabalho avançou nos 32 anos, de acordo com a análise da série histórica, embora elas continuem ganhando menos que os homens, em todos os níveis. Uma explicação possível para tal situação é a probabilidade de que elas estejam predominantemente em ocupações com menor remuneração (respondem pela maior parte das vagas nas áreas de saúde e educação). A média salarial dos homens era de 17,1% superior à das mulheres em 1986, diferença que subiu para 24,2%, em 2017.
Escolaridade
O levantamento mostrou também que houve aumento na escolaridade dos servidores, em todos os níveis. Em 2017, 47% deles tinham nível superior completo. Em 1986, eram 19%. Os dados estão no Atlas do Estado Brasileiro, uma plataforma interativa com dados sobre a estrutura e a remuneração no serviço público federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário.
“A nova versão do Atlas tem a maior série histórica de remuneração do setor público nesses 32 anos. E não é apenas uma atualização da plataforma. Há novos dados, além de mudança no layout e na usabilidade da ferramenta, que possibilitar uma análise mais detalhada do setor público no país”, afirmou o pesquisador.
A Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo, “em fase de transição, remodelação e inovação”, comunica que vai suspender vários programas a partir de 1º de janeiro de 2020
Servidores estaduais e municipais pagarão mais para a Previdência que os federais
O alerta é de Washington Barbosa, especialista em previdência e diretor da Rede Internacional de Excelência Jurídica: os servidores estaduais e municipais, com a nova regra da Portaria nº 1.348/2019, em alguns casos, vão acabar pagando mais que os seus colegas federais, pois ficaram submetidos a uma alíquota única de 14%. Os de menores salários serão os mais prejudicados com a medida
Os governos estaduais e municipais têm prazo até 31 julho de 2020 para começar a descontar a alíquota de 14% da contribuição previdenciária dos seus servidores, de acordo com a Portaria nº 1.348, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma regulamenta as determinações da Emenda Constitucional (EC 103), que reformulou o regime próprio (RPPS) dos funcionários públicos da União.No entanto, a Portaria tem um detalhe que passou despercebido à maioria, de acordo com Washington Barbosa, especialista em previdência e diretor da Rede Internacional de Excelência Jurídica: os servidores estaduais e municipais, com a nova regra, em alguns casos, vão acabar pagando mais que os seus colegas federais.
O perigo mora nos detalhes, disse Barbosa. “A EC 103, no que se refere a regime próprio, só tratou da União, estabelecendo que os servidores federais terão alíquotas progressivas que vão 7,5% a 22%. No entanto, para os estaduais e municipais, a Portaria diz claramente que eles terão uma alíquota mínima de 14% – única e não progressiva. Assim, em tese, enquanto PEC Paralela (PEC 133) – que poderá definir a progressividade – não for aprovada, ou se não for aprovada, os servidores de estados e municípios, em regimes próprios (ativos, aposentados e pensionistas), passarão a pagar mais que os da União”, alertou Barbosa. Ou seja, o governo deu uma canetada e, por simples lei ordinária, definiu como estados e municípios devem se comportar nesse particular.
Artimanha
A Portaria 1.348 tem alguns artifícios, destaca Barbosa. “Na verdade, não há obrigação de cobrar os 14%, desde que estados e municípios provem que não têm déficit previdenciário. O que é impossível no momento, já que todos estão em situação complicada”, reforçou. Casos os entes não se adequem, ficam sujeitos a não receber o certificado de regularidade previdenciária. Significa que, na hipótese, não terão os repasses de transferências voluntárias, a exemplo de emendas orçamentárias solicitadas por parlamentares ao Poder Executivo. Para Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Ministério da Fazenda, do ponto de vista político, a Portaria demonstra que as reformas não se limitam a alterações na Constituição Federal.
“Precisamos ficar atentos. As Emendas Constitucionais, em muitos casos, abrem as porteiras para que o governo possa agir livremente, retirando direitos e impondo perdas aos trabalhadores sem sequer pedir autorização ao Congresso ou debater com a sociedade. É uma das faces do autoritarismo”, destacou. Na análise de Nepomuceno, o governo diz que estados e municípios são livres e independentes, “mas se não fizerem o que quer o governo federal, ficam sem o dinheiro que inclusive é deles mesmos por direito”. A portaria também estabelece, até 31 de julho, o prazo para a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Reforma da Previdência – Primeira derrota do governo nas cobranças extraordinárias
A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu a União de cobrar contribuições extraordinárias do funcionalismo, até que seja criada uma unidade gestora do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) saiu vitorioso na Justiça nessa primeira ação contra a reforma previdenciária
O assunto é técnico e se relaciona a dados considerados prejudiciais para o bolso do servidor que constam da Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência. A decisão liminar da A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedida na segunda-feira, 2 de dezembro, questiona a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como a diminuição da margem de isenção sobre as aposentadorias e pensões.
De acordo com a EC 103, além de cobranças progressivas (que passaram de 11% para até 22% do salário), o servidor também terá que contribuir cada vez que a regime tiver um déficit (Segundo dados do Tesouro Nacional, o RPPS pode chegar a um déficit R$ 309,4 bilhões ao fim de 2019). A ação na qual o Sinal foi vencedor foi impetrada pelo escritório Advocacia Riedel e coordenada pela advogada Thaís Riedel, assessora do Sinal e especialista em direito previdenciário, com apoio técnico de Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, também assessor da Diretoria de Assuntos Previdenciários do Sindicato.
“O governo tem telhado de vidro e nós mostramos essa evidência. A Constituição Federal obriga a União a criar a entidade gestora. O governo cobra isso de estados e municípios, mas ele mesmo não tem e por isso também não tem condições de apresentar o cálculo atuarial de um possível déficit”, explica Thaís Riedel. A advogada, com o apoio do técnico Luiz Roberto Domingues, provou que, com base em dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que muitas vezes dados importantes não entram nas contas por impossibilidade de apuração. “E está lá na LDO que várias receitas não foram consideradas no déficit”, reforçou.
Cobrança
Com a decisão, a União fica impedida de fazer as cobranças extraordinárias sobre ativos, aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil, bem como de diminuir a faixa de isenção da cobrança sobre os proventos de aposentadoria e pensão, “enquanto não realizada avaliação atuarial por órgão/unidade gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União”, conforme observa trecho da liminar. Ocorre que tal entidade gestora, embora obrigação constitucional, ainda não foi constituída pela União e, portanto, não há cálculos que respaldem o déficit atuarial, cuja comprovação é necessária.
Vale lembrar que aposentados e pensionistas contribuem apenas sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje R$ 5.839,45. A reforma recém-aprovada, no entanto, prescreve, em caso de déficit, num primeiro passo, a cobrança sobre os valores que superem o salário mínimo, atualmente em R$ 998,00, e, no momento seguinte, a instituição de contribuição extraordinária, inclusive para os servidores ativos. É importante destacar que a liminar trata apenas das cobranças extraordinárias. As ordinárias continuam valendo de acordo com a EC 103.
Entraram em vigor no dia 12 de novembro as novas regras para a aposentadoria no Brasil. O governo prevê uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos com a aprovação do texto. A proposta original enviada em fevereiro deste ano pelo governo do presidente Jair Bolsonaro previa uma economia de R$ 1,2 trilhão. Para o setor privado, as alíquotas vão de 7,5% a 14% dependendo do salário. Quem ganha acima do teto do INSS (R$ 5.839,45) contribuirá só até a parte do salário dentro desse limite. Para o servidor da União, a tabela é a mesma, mas como não estão sujeitas ao teto, seguem em escalada até o máximo de 22%.
Importante
A princípio, a liminar é valida apenas para os associados do Sinal
Tese vencedora
Thaís Riedel, que esteve à frente de vários debates sobre a reforma da Previdência, criou uma tese jurídica para evitar a concretização de contribuição extraordinária e também de aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas.
Dentre as diversas alterações e inovações trazidas pela Emenda Constituição nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, foi autorizada a instituição de contribuição previdenciária extraordinária e ordinária diferenciada aos inativos e pensionistas quando for constatado déficit previdenciário no Regime Próprio de Servidores Públicos da União.
“Ocorre que os dados até então apresentados pelo governo e que acusam déficit Previdenciário, argumento utilizado como ponto fundamental da reforma da previdência, não estão embasados por uma avaliação atuarial fidedigna, o que possibilita o questionamento judicial”, assinala Thaís.
“Nesse sentido, reputa-se ilegal a instituição de cobrança da alíquota de contribuição extraordinária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 149 § 1º-B, da Constituição Federal, bem como de contribuição ordinária sobre o valor que ultrapassa o valor do salário mínimo de aposentados e pensionistas, previsto no art. 149 § 1º-A da CF/88, até que seja realizada a avaliação atuarial e apresentado o resultado devidamente homologado pelo Conselho de Gestão da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Servidores Públicos Civis da União, por violar diversos dispositivos da Constituição da República e o regramento específico relativo ao Regime Próprio de Previdência”, analisa a especialista.
Servidores usam o peso do voto contra reforma administrativa
Funcionalismo faz da eleição uma moeda de troca, no sentido de demonstrar para parlamentares e sociedade como mudanças drásticas no desempenho institucional podem prejudicar o atendimento à população. Governo foi alertado pelos seus próprios técnicos sobre risco de ações judiciais e de novo levante social como o ocorrido em 2013
Tão logo vazaram notícias sobre a reforma administrativa, com detalhes como redução de 25% dos salários, com proporcional redução de jornada, extinção da estabilidade, entre outros, o funcionalismo, em todo o país, iniciou um périplo pela Esplanada dos Ministérios e pelo Congresso Nacional, na tentativa de barrar as iniciativas do governo. Se consolidou uma rara união. Carreiras de Estado (os cerca de 20% do topo da tabela remuneratória) se aliaram timidamente ao carreirão (os 80% da base), além da forte cobrança de explicações aos órgãos oficiais pelas centrais sindicais. Mas os principais responsáveis pela postergação da entrega do pacote ao Congresso Nacional foram os próprios técnicos do governo – embora a equipe econômica tenha resistido, diante da necessidade de ajuste das contas públicas -, afirmam servidores.
Essa foi a primeira vitória, mas eles estão de olho no desenrolar dos fatos e vão usar um trunfo importante: as eleições municipais de 2020 e o poder de voto que detêm. “Setores do próprio governo alertaram o presidente da República do risco de uma enxurrada de ações judiciais e do impacto social, justamente pela perda de poder de compra dos envolvidos”, contou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Juarez Freitas, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Universidade Federal (UFRGS), especialista em serviço público, contou dois principais argumentos demonstraram a inconveniência do momento para se avançar na reforma administrativa.
“O primeiro é social: os servidores e suas famílias já passaram pelo trauma da reforma da Previdência. E o segundo é jurídico: qualquer mudança tem que ser daqui para frente, sob pena de causar, além de revolta, uma onda de aposentadorias em setores vitais, como a Receita Federal, a Polícia Federal, entre outras”, lembra Juarez Freitas. Além dessas razões, lembram técnicos do governo, com o país em grave crise econômica, “uma reforma administrativa com redução de salário pode ser o gatilho para movimentos sociais como o de 2013, já que logo em janeiro vem o aumento dos transportes públicos”, informou.
Estancar despesas
Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado e professor do Insper, defende mudanças nas estruturas de remuneração, de sindicalização, de direito de greve, da estabilidade e, consequentemente, de poder das carreiras de Estado. Ele diz que a “reforma administrativa é bastante simples”. Basta o governo estancar uma despesa que existe por pelo menos 60 anos. “O servidor trabalha cerca de 20 anos, fica em média mais 30 anos aposentado e paga, aproximadamente, mais 10 anos de pensão”. Ele apoia também a redução de salário no acesso ao serviço público e um controle da estabilidade. “Nem todas as categorias precisam de estabilidade, somente as essenciais. E também temos que discutir quais são as essenciais”, disse.
Já a economista Ana Carla Abrão, ex-servidora do Banco Central e ex-secretária de Fazenda de Goiás, questionou pontos como avaliação de desempenho, estágio probatório, mobilidade, revisão das carreiras, do ponto de vista da reserva de mercado, promoções e progressões automáticas. Ela diz que o servidor precisa de alterações nesses itens, “para o seu próprio bem”. “O servidor público não está satisfeito, não está sendo valorizado, ao contrário, tem sido responsabilizado. Não conheço a reforma administrativa que vai ser apresentada pelo governo, a não ser pelo que li nos jornais. Mas o que tenho certeza é de que a reforma administrativa não pode ser só daqui pra frente. Tem que discutir o modelo atual. O Brasil não pode continuar como está. Precisamos reformar, precisamos discutir, precisamos rever”, reforçou.
Mas a tensão dos servidores piorou depois de 5 de novembro com o “pacote” enviado pelo governo ao Congresso (PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019). A PEC Emergencial, principalmente, pegou a todos de surpresa. O presidente da Câmara Rodrigo Maia, já havia admitido em conversas com integrantes do Fonacate que 80% da reforma administrativa já estava na Emergencial. Os 20% restantes é que serão futuramente apresentados pelo secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Vagner Lenhart. “Ele vai só botar a cereja no bolo, porque o bolo já está pronto”, resumiu o cientista político Jorge Mizael, sócio-diretor da consultoria Metapolítica.
O peso do voto e o poder do carreirão
O carreirão (que está longe do teto de R$ 33,9 mil do setor público) mostra seu poder quando o assunto é eleger vereadores, prefeitos, governadores, deputados e senadores. O cálculo é simples, afirma Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef): o Brasil tem cerca de 12 milhões de servidores (ativos, aposentados e pensionistas, nas três esferas e nos três poderes). Se multiplicados por quatro (pai, mãe, esposa/marido, filho) se transformam em 48 milhões, o que representa cerca de 25% da atual população brasileira de 208 milhões de habitantes.
Além disso, em algumas cidades (ou Estados) com mais de 100 mil habitantes, eles são maioria. Silva lembra, apenas como parâmetro, levantamento da Exame.com (com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2013). Na cidade de Parintins, no Amazonas, por exemplo, há a maior proporção do Brasil de funcionários púbicos em relação ao total de trabalhadores formais: são 3.971 servidores públicos, ou 62,71% do total. Em Cametá (AM), os 3.428 funcionários estatutários são 51,44% das pessoas com empregos formais. Boa Vista, capital de Roraima, vem em terceiro lugar (45,78%), além de João Pessoa (PB, 42,65%), Porto Velho (RO, 41,25%), Palmas (TO, 40,30%), entre outras. Brasília está em 12º lugar, com 38,45%.
“Os que apostaram no atual projeto, que teve o apoio de pelo menos 60% os servidores, estão pagando um preço altíssimo. Alguns, talvez 25% deles, já começam a despertar. E isso deu bons resultados. A prova é a união de servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e dos federais, estaduais e municipais”, destacou Silva. Para ele, vai ser difícil o governo cumprir algumas das promessas. “Hoje existem 309 carreiras e não é fácil baixar para 20 ou 30. Até porque, em obediência à lei, não é possível reduzir salário”, lembrou. Embora o funcionalismo tenha perdido a guerra da comunicação para o governo, na reforma da Previdência, o secretário-geral da Condsef garante que na administrativa vai ser diferente. “Porque não acreditamos que os parlamentares não queiram ser eleitos ou reeleitos. E para isso vão precisar dos servidores”, resumiu.
Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Economia informou que o encaminhamento ao Congresso da reforma administrativa será “em data oportunamente divulgada e servirá para ampliar o debate sobre o tema, que tem o objetivo de transformar a administração pública, prepará-la para o futuro e promover uma melhor entrega de serviços para a população”. Afirmou também que a proposta da Nova Administração Pública faz parte do Projeto de Transformação do Estado e está em construção. “Está sendo desenhada, desde o início, com base em dados, evidências e boas práticas mundiais. Todos os conceitos e propostas que a constituem estão baseados nos elementos acima e são resultado de ampla e profunda reflexão. O ministério informa que adotou postura colaborativa durante a elaboração do projeto e recebeu contribuições de vários setores da sociedade, incluindo especialistas em gestão de pessoas brasileiros e estrangeiros, servidores públicos, juristas e parlamentares”, afirma a nota da assessoria.