INSS antecipa R$ 25,3 bilhões de 13º salário a 31 milhões de benefícios

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Primeira parcela começa a ser depositada a partir do dia 25 de maio. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que, em todo o país, 31 milhões de benefícios receberão neste mês a primeira parcela do 13º salário, o equivalente a R$ 25,3 bilhões. A antecipação será creditada junto com os benefícios de maio

Com um total de 36 milhões de benefícios (inclusive os assistenciais e as antecipações) a folha de pagamento de maio do INSS injetará na economia R$ 76,3 bilhões. Os depósitos serão feitos até o dia 8 de junho. Nesta primeira parcela, não é descontado o Imposto de Renda proporcional. A mordida do Leão vem na segunda parcela.

Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 8 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados entre 1º e 8 de maio.

Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2021, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual.

Veja o calendário:

 

 

Servir Brasil contra incentivo do governo para aprovação da PEC 186/19

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De acordo com o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), a iniciativa do governo federal de acelerar a articulação no Congresso Nacional para a aprovação da proposta, com o argumento de que precisa reverter o desequilíbrio nas contas, não vai surtir o efeito que o Executivo pretende

 

“A PEC 186/19 institui mecanismos de ajustes fiscais para reduzir gastos públicos, incluindo a redução de jornada de trabalho e de salários dos servidores públicos. Se a intenção é mitigar o desequilíbrio das contas públicas, o governo poderia adotar medidas como a taxação de lucros e dividendos ou mesmo encaminhar a votação da Emenda Constitucional 41, que define o teto salarial da folha de pagamentos dos servidores públicos”, destaca o parlamentar.

Veja a nota:

“Brasília, 14 de janeiro de 2021

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) repudia a iniciativa do governo federal de acelerar a articulação no Congresso Nacional visando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19.

A PEC 186/19 institui mecanismos de ajustes fiscais para reduzir gastos públicos, incluindo a redução de jornada de trabalho e de salários dos servidores públicos.

Conforme divulgado nesta semana em veículos de comunicação, o anúncio da montadora de veículos Ford de encerrar as atividades de produção no Brasil teria motivado técnicos do Ministério da Economia a reforçar a necessidade de reverter o desequilíbrio nas contas do governo.

A Frente Servir Brasil discorda, veementemente, dos argumentos da equipe econômica e se posiciona contrária ao confisco dos salários dos servidores públicos federais brasileiros. A Frente reitera que o salário dos servidores públicos não é o motivo da crise pela qual o país vem passando.

Para a Servir Brasil, a crise se dá mais em razão de decisões equivocadas do governo federal nos últimos anos – seja no setor da atividade econômica, seja em áreas não menos importantes para a consolidação de políticas públicas nacionais e da credibilidade do país frente a parceiros econômicos e políticos internacionais.

Se a intenção é mitigar o desequilíbrio das contas públicas, o governo poderia adotar medidas como a taxação de lucros e dividendos ou mesmo encaminhar a votação da Emenda Constitucional 41, que define o teto salarial da folha de pagamentos dos servidores públicos.

Alternativa, ainda, seria aumentar os investimentos públicos para incentivar o setor produtivo, o que favoreceria uma recuperação econômica gradual e sustentável.

A Frente Servir Brasil não aceita esta postura do governo federal e mais este ataque contra o serviço público.

Deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
(Servir Brasil)”

Reajustes e benefícios a militares podem travar Renda Cidadã

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A dúvida dos especialistas é se o Executivo terá mesmo cacife para mexer com a base de apoio que se espalhou em cargos importantes pela Esplanada. O pessoal da caserna recebeu, no ano passado, adicionais que vão de 12% a 73% do soldo. Penduricalhos serão reajustados até 2023 e foram recebidos mesmo durante a pandemia

As alternativas apresentadas pelo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI, ligado ao Senado), Felipe Salto, para economizar do orçamento R$ 24,5 bilhões para financiar o novo projeto do governo, o Renda Cidadã, podem não sair do papel. O principal motivo é o conteúdo de suas estimativas. O ponto principal é o enxugamento da folha de pagamento, de R$ 173,5 bilhões, com corte de 20% de jornada e congelamento de salários e progressão automática de servidores civis e militares. O maior desafio, portanto, será convencer o governo a cortar os ganhos de sua base de apoio, mesmo em um ano de eleições marcadas pela pandemia.

Desses R$ 173,5 bilhões (consideradas as despesas com pessoal até agosto, em 12 meses), os ativos da caserna representam 18% (R$ 31,5 bilhões), ou seja, quase um quinto dos gastos, contra o total de R$ 142 bilhões desembolsados com os ativos civis. Vale lembrar que os militares foram brindados com uma série de benefícios, em 2019. Terão reajustes anuais até 2023 nos percentuais do Adicional de Habilitação, de 12% a 73%,  que serão incorporados aos soldos – conforme a formação acadêmica. Na prática, o gasto anual com a bonificação crescerá ano a ano e em 2024 já estará em R$ 8,14 bilhões.

Além do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, por dedicação exclusiva, entre 5% e 32% (suboficiais e subtenentes). Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41% sobre o soldo. Os penduricalhos, somados, em julho de 2020, custaram os cofres públicos R$ 1,3 bilhão, conforme admitiram os Ministérios da Economia e da Defesa. Também em julho, em plena crise sanitária, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve o pagamento dos reajustes aos militares das Forças Armadas.

Impacto político

Felipe Salto admite a dificuldade para pôr em prática suas simulações. A intenção, diz, foi barrar os excessos no Projeto de Lei Orçamentária (PLDO 2021), e apontar formas de conseguir recursos para o Renda Cidadã. “Todo mundo tem que pagar a fatura e não se deve dar reajuste em um ano de crise. Não será fácil, porque, é claro, tem o componente político. Mas o objetivo foi abrir o debate sobre o assunto”, afirmou o economista. Para o cientista político e sociólogo Paulo Baia, a proposta não é viável.

“Não creio que o governo mexa na lei aprovada no ano passado e que blindou sua base de apoio, com a anuência do Congresso Nacional. Nessa cota de sacrifício que o Executivo tanto cobra dos servidores, os militares não estarão incluídos”, lembrou Baía. A verdade, reitera, é que não existem recursos para o Renda Brasil e ;e falso supor que haverá taxação da renda dos mais ricos. “Não defendo de forma nenhuma a CPMF. Mas é o que se tem hoje de modelo testado. Aparentemente, é o que a equipe econômica deverá fazer, como vem anunciando desde o início da gestão”.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), afirma que o diretor da IFI “deu um salto no escuro”. “Todas as medidas econômicas vão na contramão da proposta. O governo não abrirá mão dos militares, que estão em postos-chave na Esplanada”, ressalta. Bráulio Cerqueira, secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), aponta como única saída para a crise, ao contrário do que propõe Salto, a ampliação das medidas emergenciais para 2021.

Um programa de vida para atender os mais necessitados, como o Renda Cidadã que pretende ser o substituto do Programa Bolsa Família, vai exigir crescimento econômico com incentivo à retomada da atividade, e requer auxílio ao trabalhador e subsídios às empresas, conforme Cerqueira. “Não é possível imaginar que acabou o ano de 2020 e os efeitos da pandemia estarão extintos automaticamente. Vamos ter que rever as regras fiscais e as formas de aumentar a arrecadação”, destaca Bráulio Cerqueira.

Governo lança aplicativo eSocial Doméstico

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Empregadores poderão fazer o registro do empregado e o gerenciamento da folha de pagamento apenas com o celular. O aplicativo está disponível gratuitamente para download nas lojas da App Store e do Google Play

O governo federal lançou, hoje, 13 de agosto, o aplicativo eSocial Doméstico, com o objetivo, de acordo com o Receita Federal, de simplificar a vida de quem contrata trabalhadores domésticos. O novo aplicativo foi desenvolvido em parceria entre o Fisco, o Serpro e a Secretaria Especiais de Previdência e Trabalho, para que o empregador faça o registro de empregados e o gerenciamento da folha de pagamento a partir de qualquer smartphone ou dispositivo móvel.

“Estamos aprimorando o eSocial para diversas plataformas. O App do empregador doméstico vem para facilitar ainda mais a vida de todos. É mais agilidade, transparência, redução de custos e segurança jurídica para a relação de trabalho do trabalhador doméstico”, avalia o coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Altemir de Melo.

Tecnologia
Na prática, a tecnologia permite que o empregador doméstico possa fechar a folha mensal do seu empregado direto do smartphone em qualquer lugar que esteja. “Todo o procedimento pode ser iniciado e concluído em poucos minutos. Também é possível fazer, no próprio celular, o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) no aplicativo do banco de preferência”, explica o coordenador-geral de Governo Digital Trabalhista do Ministério da Economia, João Paulo Ferreira Machado.

Desde o lançamento em 2015, o eSocial tem sido aprimorado com novas funcionalidades. Em junho deste ano, foi incluída a possibilidade de alterar o responsável pela contratação do trabalhador doméstico no sistema. “O eSocial já vem facilitando a vida de quase 1,5 milhão de empregadores domésticos de todo o Brasil, racionalizando e simplificando o cumprimento de obrigações, além de garantir os direitos trabalhistas e previdenciários do cidadão. O aplicativo é mais um passo dessa evolução e contribui para impulsionar o governo digital no país”, avalia a superintendente de Relacionamento com Clientes Econômico Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca.

Funcionalidades
O APP eSocial Doméstico permite que o empregador possa fazer alteração salarial dos empregados, o fechamento e reabertura das folhas de pagamento, a geração das guias de recolhimento e a consulta da situação do pagamento das respectivas guias.

O aplicativo está disponível gratuitamente para download nas lojas da App Store e do Google Play. Para  o login no aplicativo, basta que o empregador utilize seu CPF, código de acesso e senha, as mesmas informações já utilizadas no site.

Congelamento de salários de servidores terá impacto mínimo das contas públicas

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Para os servidores, os argumentos de “cota de sacrifício, congelamento ou corte de salários são uma nuvem de fumaça do governo para encobrir a ineficiência no combate à pandemia pelo coronavirus”. O tamanho da economia para os cofres públicos, se o congelamento fosse aplicado a Estados e municípios, seria de R$ 2,1 bilhões por ano, insignificante diante do valor total da folha de pagamento, de R$ 220 bilhões – com base no ano de 2018

MARINA BARBOSA

VERA BATISTA

Nos cálculos de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), os servidores considerados essenciais para o combate à pandemia de coronavírus nos estados e municípios (saúde, pesquisa, assistência social, segurança pública, entre outros) correspondem a cerca de 35% do total do funcionalismo no país, ou seja, representam, em custo efetivo, R$ 35 bilhões.

Ao fim das estimativas sobre o tamanho da redução de recursos, ele chegou à conclusão de que o congelamento, por exemplo, teria uma economia pífia nos gastos públicos, de apenas R$ 2,1 bilhões por ano. “E esse ganho não seria real, porque sequer está previsto no orçamento”, explica Rudinei Marques. Ele lembra que, em 2018, foram pagos R$ 220 bilhões em salários aos servidores públicos ativos de todos os entes federados. Dos 11,4 milhões de ativos, 1,2 milhão estão na União (civis e militares), 6,5 milhões, nos municípios, e 3,7 milhões nos estados.

A folha da União, que contempla os Três Poderes, Ministério Público e militares, totaliza pouco mais da metade desse valor, ou seja, R$ 120 bilhões. “No entanto, a Emenda Constitucional 95 e demais regras fiscais já impedem qualquer reajuste aos servidores federais nos próximos anos, portanto, o congelamento já está dado”, reforça o presidente do Fonacate.

Restam R$ 100 bilhões de estados e municípios. Vale observar, aponta, Marques, que municípios têm médias salarias baixas (no Executivo, que representa mais de 90% dos servidores municipais, a média remuneratória é de R$ 3,8 mil); nos estados, o Executivo concentra 91% dos 3,7 milhões de ativos, com média salarial de R$ 4,6 mil. Assim, reforça, servidores considerados essenciais – os citados pelo ministro da Economia – nos estados e municípios correspondem a cerca de 35% do total, ou seja R$ 35 bilhões.

“Restariam então, R$ 65 bilhões para efetuar algum ‘congelamento’. Aplicando-se a este valor uma correção inflacionária de 3,3 (IPCA dos últimos 12 meses), chegaríamos a R$ 2,1 bilhões por ano. No entanto, como a maioria dos entes subnacionais já está no limite fiscal dos gastos com pessoal e não tem nenhuma previsão de reajuste nos próximos anos, trata-se de um discurso vazio e de uma economia próxima do zero”, argumenta.

Investimento na saúde

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender, ontem, o congelamento do salário dos servidores públicos no pós-coronavírus. Dessa vez, usou um argumento diferente – não exigiu a cota de sacrifício. Segundo Guedes, o congelamento é necessário para que os recursos que a União vai mandar para os estados e municípios brasileiros durante a pandemia da Covid-19 sejam usados na saúde e não no pagamento do funcionalismo.

“Se nós vamos mandar R$ 120 bilhões, R$ 30 bilhões extraordinariamente para estados e municípios, esse dinheiro não pode virar um mês de salário”, afirmou Guedes, em live, pela manhã, para o Mercado & Consumo Alerta. Guedes lembrou ainda que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concordou em colocar essa “contrapartida do funcionalismo público à crise do coronavírus” no projeto de socorro a estados e municípios que aguarda votação do Senado, prevista para esse sábado, 2 de maio.

“O presidente Davi Alcolumbre está fechando essa reforma. De um lado, a gente manda mais dinheiro. E, do outro, o Senado assegura que esse recurso não vai virar aumento de salário. É uma garantia de que esse recurso que foi mandado para a saúde, para a assistência médica e para a assistência social, não vai ser transformado em salário. Uma garantia de que o recurso vai ser encaminhado à saúde”, afirmou o ministro da Economia.

Guedes convenceu Alcolumbre a incluir o assunto no projeto nessa semana, ao informar que o congelamento de salário dos servidores federais, estaduais e municipais pelos próximos 18 meses pode resultar em economia de R$ 130 bilhões para o Brasil. Para a equipe econômica, é a pode ajudar o governo a pagar a conta deixada pela pandemia. Nos cálculos de Guedes, o pacote de enfrentamento à Covid-19 já soma cerca de R$ 800 bilhões.

Na segunda-feira, Guedes chegou até a dizer que o servidor “não pode ficar em casa trancado com a geladeira cheia, enquanto milhões perdem o emprego”. Recebeu forte reação e tentou amenizar com a declaração de que o congelamento não atinge o pessoal da “linha de frente” do combate à pandemia. Estão excluído, disse ele, os médicos, as enfermeiras, até os profissionais da segurança.

 

Servidores que não mandaram ofício para a Febraban talvez não consigam postergar parcelas do consignado

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Funcionários públicos que não enviaram, hoje (17), o oficio para o e-mail da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban – secretaria.geral@febraban.org.br) com o pedido de postergação dos pagamentos das próximas três parcelas do crédito consignado, já a partir de abril, podem não conseguir o benefício agora

As folhas de pagamentos costumam fechar já na semana que vem e pode não haver tempo hábil para os bancos tomarem as devidas providencias. “Então nesse mês deixaríamos de injetar na economia aproximadamente R$ 10 bilhões. O texto de sugestão está pronto e fácil de enviar. Basta colocar no papel timbrado e inserir a assinatura da sua entidade”, alerta a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Conacate).

Veja a modelo:

“Oficio – xxx
Ilmo
Sr Isaac Sidney.
MD Presidente da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos
Secretaria.geral@febraban.org.br
Setores Público e Privado, Trabalhadores e Empresários, pela Economia e pela Saúde.

A presente manifestação se destina aos Agentes Financeiros, por sua entidade representativa FEBRABAN.
Une os setores acima, excepcionalmente e com específico objetivo – Injetar recursos emergenciais na Economia, sem prejuízo dos agentes financeiros e das recomendações sociais, observados:
1 – A modalidade de Empréstimos Consignados é consagrada como linha de crédito de baixíssimo risco, fácil acessibilidade e melhores condições, e isto deve ser preservado;
2 – Entes federados, instituições, entidades, empresas e pessoas físicas começam a tomar medidas administrativas, judiciais ou individuais para remanejar as próximas três a seis parcelas de seus empréstimos para o final dos respectivos contratos. Até mesmo alguns Bancos já divulgam essa possibilidade aos clientes;
3 – Tais medidas não visam o não pagamento das obrigações nem novação contratual – esta sim, individual, mas um necessário fôlego emergencial a famílias inteiras que disto dependem, por seus idosos ou principais mantenedores, quando não como principal fonte econômica de municípios inteiros. Registre-se que empresas têm publicamente assegurado a manutenção dos seus colaboradores e o grande público que percebe aposentadorias e os servidores públicos que, por sua condição e vínculo, não oferecem afetação ao risco originalmente contratado;
4 – Tomadas de per si, tais medidas significam um sem-número de ações e/ou medidas administrativas, espalhadas por todo o Brasil, com desenhos diversos, além de milhões de pessoas se mobilizando individualmente com as sabidas dificuldades de êxito.
Isto posto, pede-se à FEBRABAN agir de forma sistêmica, coordenando este processo que o tornaria de
inigualável facilidade de operacionalização, tanto para os bancos como para as Folhas de Pagamentos. E que já o faça para o fechamento das folhas relativas ao mês de abril que, em muitos casos, já acontece a partir da semana de 20 a 24 próximos.

Brasil, 17 de abril de 2020. 38º. Dia da declaração da Pandemia mundial.

Presidente ( ASSINATURA)

Congelamento de salários de servidores é necessário, segundo especialistas

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VERA BATISTA

MARINA BARBOSA

O congelamento dos salários dos servidores deveria ser “o mínimo” de contrapartida exigida no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê auxílio de R$ 89,6 bilhões para Estados e municípios. “Não colocar essa salvaguarda no texto é absolutamente temerário. Sabemos que quando o dinheiro não é carimbado, os recursos vão em grande medida financiar as despesas de pessoal, que crescem de forma incontrolada”, disse a economista Ana Carla Abrão, da consultoria em gestão Oliver Wyman.

Ela lembra que a estrutura atual de remuneração inclui o crescimento vegetativo da folha: promoções automáticas, incorporações, além de pressões para aumentos salariais. “O dinheiro, por exemplo, do ICMS acaba indo para cobrir o rombo que as despesas com pessoal estão gerando, já geravam antes e vão continuar gerando depois da crise de saúde pública. Pegar recursos de forma tão solta e usar para salário de servidores é injusto”, reforça Ana. O economista Marcos Mendes, ex-coordenador adjunto da Dívida Pública do Tesouro Nacional, destaca que, além do congelamento, diversas medidas deveriam ser inseridas na PEC do Orçamento de Guerra.

A maioria delas estão previstas como parte da reforma administrativa, como redução proporcional de jornada e remuneração; contingenciamento do orçamento de todos os Poderes; repasse do pagamento de aposentadorias e pensões para os poderes onde os servidores se aposentaram; inclusão dos inativos nas despesas mínimas de educação e saúde; unificação do gasto mínimo em saúde e educação; e limitação das diversas formas de expansão de despesa de pessoal.

“Para se ter uma ideia, se a aprovação de medidas como essas permitisse uma pequena redução de 5% com pessoal nos estados, daria uma economia de R$ 27 bilhões, quase 30% do que se está dando de socorro. Em vez de jogar nas costas dos contribuintes, os estados fariam o ajuste por conta própria”, garante Mendes. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembra que, de 2011 a 2018, o crescimento real médio foi de 39,36% nas despesas brutas com pessoal, nos Estados. Nos municípios, alta, em valores nominais, de 6,5% de 2017 para 2018, superior à inflação do período. “O receio é que a flexibilização dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função do Covid-19, sem congelamento dos salários, possa gerar acréscimos ainda maiores com pessoal, em detrimento dos investimentos com saúde, educação, segurança pública”, assinala.

Funcionalismo

Antes de cortar ou congelar salários, há muitas outras medidas que o governo pode tomar para evitar o descontrole das contas públicas. Entre os caminhos, segundo Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), está a volta da tributação dos fundos fechados, de grandes investidores. “Somente isso representaria aumento da arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões. Outras iniciativas, já apontadas, poderiam totalizar mais de R$ 260 bilhões. Após tudo isso, dificilmente faltariam recursos”, garante Silva.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), diz que o congelamento de salários, em alguns casos, começou desde 2017. Além disso, nos cálculos do Fonacate, a economia resultante da medida seria pífia. “Cerca de R$ 3 bilhões. Menos de 0,05% do total dos recursos que o governo vai empenhar, diante dos desafios da pandemia”, disse. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores Federais (Condsef), “nenhum funcionário da iniciativa privada ou do setor público deveria pagar essa conta”. “Como acontece em todos os países do mundo, é o Estado que precisa bancar os efeitos econômicos da crise causada pelo Coronavírus”, destaca Silva.

Governo

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, acredita que a redução dos gastos com o funcionalismo público tem que entrar no radar do governo e da sociedade brasileira diante da crise do novo coronavírus. Em conferência com o mercado financeiro, pela XP Investimentos, alegou que todos devem dar sua contribuição nesse momento de desaceleração econômica e rombo fiscal. Por isso, está na hora de pensar no congelamento de salários de algumas categorias do funcionalismo público.

“Quando falo baixar, não é cortar salário. É uma discussão honesta. Algumas carreiras realmente merecem reajuste, porque estão muito defasadas. Mas tem carreira que a pessoa entra ganhando R$ 15 mil, R$ 20 mil, R$ 30 mil. Então, não é tão complicado assim passar um ou dois anos sem reajuste, até porque a inflação está baixa”, defendeu. Sachsida disse, ainda, que é preciso pensar em medidas econômicas, mas também em questões morais. “Nos lares em que mais da metade dos ganhos vem do setor informal, a renda caiu de 70% a 80%. O desemprego está subindo a passos largos. Então, será que está correto algumas pessoas não perderem emprego e manterem salários?”, comentou. “O exemplo tem que vir de cima”, emendou ele, destacando que é servidor de carreira e que também poderia ser atingido.

Sachsida lembrou que a despesa com o funcionalismo é o terceiro maior gasto do governo brasileiro. “O ministro Paulo Guedes já deixou claro que o Brasil tem três grandes contas: a de Previdência, a de juros e agora é a terceira que temos que baixar, que é a do funcionalismo público”, disse. Guedes, por sinal, também apoia a revisão das regras de remuneração do serviço público. Na semana passada, defendeu a mesma tese de congelamento por dois anos, em conferências com deputados e senadores.

O Ministério da Economia foi procurado para falar sobre o andamento da proposta, mas não deu detalhes. Ainda não se sabe, portanto, se o governo vai apresentar um projeto de congelamento a o Congresso – que tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – ou se vai tratar do assunto apenas nas reformas econômicas. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida foi sutil ao tratar da questão. Preferiu não chamar de congelamento salarial.

“Não é queda salarial, mas o adiamento por alguns anos do reajuste”, alegou. Ele afirmou, ainda, que os servidores terão bom senso em entender a medida e devem “aceitar o sacrifício, em prol da sociedade e da conta grande que vamos ter que pagar”. Lembrou que o Brasil passou por crise recente, e os servidores tiveram aumento sucessivos – 2016, 2017, 2018 e 2019. “Então, este ano de 2020 é o primeiro, depois de quatro, que o servidor público das carreiras mais bem pagas – não são todas – não terão aumento nominal. Mais de um milhão de empregados do setor formal terão redução de salário”, afirmou Mansueto, admitindo, contudo, que é preciso levar a proposta a debate.

 

Reajuste de salários e impactos na folha de pagamento das prefeituras

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Estudo da Consultoria em Administração Municipal (Conam) aponta o impacto do aumento do piso nacional dos professores (12,84%) e do salário mínimo nas contas estaduais e municipais

O reajuste do piso nacional dos professores gerou um grande impacto nas contas de municípios e estados. Previsões orçamentárias feitas até o final de 2019 eram de que o aumento ficaria em 6,23%. No entanto, o reajuste foi mais que o dobro do que se esperava, ficando em 12,84%, o maior desde 2015.

“O professor deve ser valorizado pelos governos e respeitado pela sociedade. Mas, da forma como o reajuste é calculado, infelizmente os municípios não têm condições de sustentar os aumentos salariais. Acabam se tornando ainda mais dependentes dos repasses da União”, diz o professor Walter Penninck Caetano, economista e diretor da Consultoria em Administração Municipal (Conam), empresa com 40 anos de atuação no mercado e que, atualmente, atende a mais de 120 entidades governamentais entre prefeituras, autarquias, fundações e Câmaras Municipais nos estados de São Paulo e Minas Gerais.

Caetano, no entanto, destaca que de forma geral o pagamento de salários tem se transformado em uma enorme dor de cabeça para muitos administradores municipais, e que a cada aumento do salário mínimo essa equação vai se transformando em uma conta cada vez mais difícil de ser fechada. De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o reajuste anunciado para 2020, de R﹩ 998 para R﹩ 1.045, terá impacto de R﹩ 2,164 bilhões nas contas dos municípios brasileiros – 6,7% maior que do que o impacto provocado em 2019. “Para municípios menores, as dificuldades são ainda maiores”.

Ainda de acordo com o levantamento da CNM, os aumentos progressivos no salário mínimo, desde 2003, já acumulam um impacto aos cofres públicos municipais de R﹩ 37,445 bilhões nos gastos com pessoal das prefeituras. “É preciso também levar em consideração que, além do reajuste, encargos patronais aumentam essa despesa. Os custos do empregador são acrescidos de 16,05% sobre o salário base. Quanto maior ele for, maior o valor desses encargos”, conclui o diretor da Conam.

Sobre a Conam

No mercado há 40 anos, a Consultoria em Administração Municipal (Conam) tem uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

Redução de gastos com a folha recebe apoio do mercado e críticas de servidores

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Agentes do mercado financeiro aplaudiram, embora timidamente, as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, no Fórum Econômico Mundial, em Davos. Servidores garantem que esse mecanismo não vai beneficiar a população que mais precisa, com mais empregos e distribuição de renda

As promessas de “atacar a folha de pagamento” do funcionalismo, a partir do congelamento de salários, entre outras, foram interpretadas como “um bom sinal de que o Brasil está no rumo certo”, diz Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating Agência Classificadora de Risco. “É claro que o discurso melhora a percepção de risco, aumenta a confiança e consequentemente atrai mais investimentos de longo prazo”. Por outro lado, assinala Agostini, é difícil avaliar a dimensão do impacto, enquanto as iniciativas não forem detalhadas e postas em prática.

“Essas medidas, por si sós, não fazem verão. O que Guedes fez em Davos foi mostrar que o Brasil está sob nova gestão. Mas o país ainda depende de uma série de ajustes para conquistar a estabilidade fiscal e monetária e manter os juros e a inflação em baixa. Somente assim, as perspectivas para esse ano serão boas e para 2021, ainda melhores”, reforça Agostini. Na mesma linha, Newton Rosa, economista-chefe da Sul América Investimentos, destaca a importância de Paulo Guedes deixar claro para o mercado internacional que “pretende tornar flexíveis contas hoje inflexíveis, ou seja, que quer se ver livre de gastos engessados e obrigatórios, como a folha de pagamento”.

A relação da dívida pública em relação ao PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas no país) já está em 79%, lembra Rosa, um desequilíbrio que incomoda os investidores – que agora passam a ver o Brasil com mais otimismo. “Mas é claro que eles querem mesmo é ver a concretização de tudo isso dentro do Congresso”, pondera Rosa. O economista Gil Castello Branco, coordenador-geral da Associação Contas Abertas, cita relatórios de instituições como Banco Mundial, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fundação Getulio Vargas (FGV) e o relatório de transição do governo de Michel Temer para a atual gestão, que mostram que há vários anos o país gasta mais do que arrecada, a dívida cresce, as despesas obrigatórias explodem e as discricionárias (onde estão os investimentos) decrescem.

Estado ineficiente

“As obrigatórias já representam 93% da despesa primária. As discricionárias, apenas 7%. Os gastos com pessoal e previdência somam 65% das despesas primárias. Se nada for feito, os investimentos tenderão a zero. Além disso, servidores federais têm, em média, salário 96% maior que profissionais da iniciativa privada em cargos semelhantes. A diferença no Brasil entre os salários do setor público federal e do privado é a maior dentre os 53 países comparados pelo Banco Mundial”, enumera Castello Branco. Diante desse quadro, afirma ele, o reequilíbrio fiscal passa necessariamente pelas reduções das despesas com previdência e pessoal. “O Estado brasileiro é paquidérmico, corporativo, ineficiente e caro. Apesar da carga tributária elevada, os serviços, de uma forma geral – pois há ilhas de excelência – são de péssima qualidade”, destaca.

Para os servidores, embora não hája novidade no discurso do governo, na prática, os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e consequente queda nos índices de desemprego, não ocorrerão. Em cada uma das medidas elogiadas pelos analistas de mercado, “há uma pegadinha escondida”, conta Vladimir Nepomuceno, especialista em políticas públicas e consultor de entidades sindicais. “As propostas (PECs) divulgadas pelo governo não têm o objetivo de conter desemprego ou elevar salário de trabalhadores da iniciativa privada, com a redução da folha de pagamento dos servidores públicos”, garante.

A intenção, aponta Nepomuceno, é unicamente pagar a dívida e repassar mais dinheiro aos bancos, pela transferência dos recursos de 281 fundos públicos (R$ 220 bilhões). “Mesmo que um órgão, por exemplo, o INSS, seja superavitário, os seus recursos não serão usados em benefício da autarquia. E isso está claro no artigo 7º da PEC 188/2019. O problema é que muitos não prestam atenção”, confirma. Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), destaca que a situação do país seria diferente se o presidente Bolsonaro cumprisse promessas de campanha e retirasse benefícios fiscais de bancos e setores da indústria. “Nada foi feito, se desperdiça bilhões que poderiam reduzir o rombo nas contas públicas e aumentar os investimentos em trabalho, renda e infraestrutura. A estratégia, até agora, tem sido criar o caos, para depois dizer que a solução é entregar tudo para a iniciativa privada”, reage Silva.

Advogado-geral: servidores não têm direito a correção anual de salários

esplanda
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O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que os reajustes somente serão possíveis quando houver orçamento para bancar a elevação dos gastos com a folha de pagamento

Ao apresentar o balanço de 2019 da Advocacia Geral da União (AGU), André Mendonça afirmou que ficou provado, pelo STF, que “não é obrigado dar aumento anualmente”. Explicou também Um dos pontos importantes na atuação do órgão foi evitar que o Executivo fosse obrigado a indenizar servidores públicos que não encaminhassem ao Congresso Nacional projeto de lei propondo revisão anual dos vencimentos. Os dados do relatório, a título de exemplo, mostrou que “um reajuste de apenas 1% da folha de pagamento da União (superior a R$ 355 bilhões anuais) retroativo a janeiro de 2018, causaria impacto econômico de R$ 1,64 bilhão”.

Outro ponto ressaltado foi a criação de uma força-tarefa para defender as mudanças nas regras da aposentadoria que tramitaram no Congresso Nacional e evitar empecilhos judicias. “Uma vez aprovada a emenda, a equipe passou a atuar nas ações movidas por associações de servidores contra a Nova Previdência. Até o momento, a AGU atua em seis processos que tramitam no STF”, divulgou a AGU.

O ministro, no entanto, foi tolerante com o pagamento de honorários de sucumbência para os advogados da União, com um custo que deve fechar o ano de 2019 de aproximadamente R$ 700 milhões, e já foi destacado pelos tribunais como “incompatível com a moralidade, democracia e razoabilidade”. “Eu adoraria que esse assunto seja definido o mais rápido possível no Supremo. É um tema que carece de resolução”, disse o AGU.

“Só que a discussão sobre essa temática, ela está sendo enfocada no sentido de algo que se poderia ou se seria bom pagar esse tipo de remuneração. Talvez para nós seja o o pior tipo de remuneração. Porque não se recebe no 13º salário, nas férias, só se recebe após três anos na AGU e  quando se aposenta começa a ter redução. Após 10 anos, só se recebe 37% do valor”, ponderou.

Ele contou ainda que, desde quando começou a ser pago, em 2015, os honorários de sucumbência motivaram a classe. A evasão na carreira era de 50%, após dois anos de cada concurso. Atualmente, é de 2%, contou. “As pessoas saíam para juiz federal, procurador, servidor do Judiciário e até procurador de Estado. Porque a AGU tinha a menor remuneração de todas. Ainda continua abaixo”, destacou.

Questionado se não seria mais barato extinguir os honorários para uma carreira que inicia as atividades com salários acima de R$ 20 mil, que teve reajuste em quatro parcelas, a partir de 2016, e aumentar a remuneração do carreirão (80% dos servidores federais) que somente recebeu aumento em duas parcelas (2016,2017), Mendonça disse que o gasto com o benefício dos advogados tem impacto bem menor.

“O mesmo valor em termos de subsídio representaria ria mais de R$ 2 bilhões, em honorários, R$ 500 milhões, e sem 13º e férias, e sem a contraparte da União na aposentadoria. Para o Estado foi melhor”, contabilizou.

Improbidade

A ´previsão é de que ao final do ano tenham sido ajuizadas mais de 200 ações de improbidade administrativa para cobrar R$ 4,1 bilhões de autores de irregularidades, quase seis vezes mais que os R4 700 milhões cobrados em processos, em 2018, de acordo com o Balanço 2019 da AGU.