Alerta da Abrasco sobre o aumento de casos e de mortes por Covid-19

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Em carta aberta aos gestores e profissionais de saúde e à sociedade em geral, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) alerta sobre o recrudescimento da pandemia, a falta de financiamento, o sucateamento e a desmoralização do SUS

“Entre os mais de R$500 bilhões aprovados pelo Congresso como “orçamento de guerra” para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, R$ 63,7 bilhões (12,7%) foram destinados ao Ministério da Saúde6, para gastos federais e repasses a estados e municípios. A instabilidade na composição ministerial (dois ministros foram exonerados e substituídos por militares) implicou grande ineficiência na capacidade gestora da instância federal, resultando, ao fim do ano, em incapacidade de empenhar R$23,9 bilhões, o equivalente a 37,4% dos recursos disponíveis. A janela de recursos extraordinários se fechou em 31 de dezembro, e as perspectivas para o financiamento do SUS no próximo ano são sombrias”, destaca a Abrasco.

Veja a nota:

“O recrudescimento da pandemia da Covid-19 neste início de ano se revela uma ameaça ainda mais séria em face da perversa irresponsabilidade por parte de autoridades políticas e à falta de coordenação de autoridades sanitárias, resultando em inação, confusão e ineficiência na condução de políticas e na implementação de medidas essenciais, o que aprofunda a crise social, econômica e política.

O processo de desfinanciamento, sucateamento e desmoralização do SUS em curso nos últimos anos, apesar da repentina conscientização da população quanto ao seu valor frente à redução de danos da pandemia, continua sendo uma grave ameaça à saúde coletiva da população brasileira.

Para a vacinação, além das dimensões técnica e política, está em jogo uma questão ética fundamental. A escolha dos grupos prioritários nas fases iniciais da campanha de vacinação deve ser definida exclusivamente por critérios técnico-científicos. Repudiamos as tentativas de desrespeito a essa ordem, tanto as oriundas de órgãos públicos quanto as originadas no setor privado, que venham de alguma forma competir com a campanha nacional do SUS.

O SUS MERECE MAIS EM 2021! O acesso universal e gratuito às VACINAS é fundamental para a efetividade da vacinação como estratégia de controle da transmissão do vírus!

Leia a carta na íntegra.”

Governo sanciona projeto do Programa Casa Verde e Amarela

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (MP nº 996, de 2020), que cria o Programa Casa Verde e Amarela, um substituto do Programa Minha, Casa Minha Vida ((PMCMV). A proposta regulamenta financiamento e subsídio para a compra da casa própria para famílias em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil, e nas áreas rurais, com renda anual de até R$ 84 mil

O projeto busca, ainda, de acordo com o governo, “instituir um marco legislativo abrangente para fins de atender as necessidades habitacionais do país, e estabelecer condições para a execução de contratos já firmados, no sentido de possibilitar a conclusão e entrega de empreendimentos”. Dentre as ações, destacam-se soluções para casos de inadimplência, com a quitação da dívida decorrente, ou a retomada e nova destinação dos imóveis, “bem como o rito aplicável aos empreendimentos que venham a sofrer turbação ou esbulho”.

Após a manifestação técnica dos Ministérios competentes, Bolsonaro vetou o dispositivo que estendia o Programa Casa Verde e Amarela as regras do regime tributário aplicáveis às construtoras atualmente submetidas ao regramento do PMCMV, que dispõem sobre o recolhimento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

“Apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e medidas compensatórias correspondentes, em violação às regras do art. 113 do ADCT, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), bem como do art. 116 da Lei nº 13.898, de 2019 (LDO 2020). Ademais, a medida incorre na inobservância do art. 137, da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO 2021), que estabelece que o prazo de vigência do benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos”, explica.

A MP tramitou ao longo dos últimos meses no Congresso Nacional e teve sua versão final aprovada em dezembro pelo Senado Federal. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) de amanhã, quarta-feira (13 de janeiro).

TJDFT determina a extinção da Fundação Universa

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Justiça determina a extinção da Fundação Universa, uma das principais instituições de ensino e de organização de concursos públicos do país. O juiz Luciano dos Santos Mendes, da 3ª Vara Cível do TJDFT julgou procedente, nesta segunda-feira, a ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), movida pela União Brasileira de Educação Católica (UBEC). Somente com um grupo de freiras, a Funiversa tem obrigações não cumpridas e as dívidas ultrapassam R$ 3 milhões

Os promotores sustentam que a Universa não apresenta a prestação de contas anuais desde 2013 e se desviou da finalidade educacional. Investigada por fraudes em concursos, dilapidação patrimonial e desvio de recursos, a fundação não presta contas desde 2008, sendo que os relatórios contábeis foram reprovados pela Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social. Ao determinar a extinção da Funiversa, o juiz ordenou ainda que o patrimônio seja revertido em favor da UBEC.

Os advogados da Universa argumentaram que fundação vem passando por dificuldades financeiras, sobretudo em razão das ações judiciais que enfrenta e da recomendação do MP de deixar de fazer concursos públicos. Alegam também que o sistema de informação da instituição foi invadido por hackers e que as informações contábeis foram bloqueadas, dificultando uma recuperação financeira.

A Universa enfrenta ainda uma disputa milionária com um grupo de freiras. O alvo dessa demanda é um contrato envolvendo uma área de 15 mil m² em um dos lugares mais valorizados de Brasília, no Plano Piloto, região nobre da cidade. A Sociedade de Ensino e Beneficência (SEB), administrada por freiras, é proprietária do imóvel, desde 1971. O terreno abriga as instalações do antigo colégio Educandário Espírito Santo, gerenciado pela congregação religiosa, mas hoje desativado.

Um contrato assinado há 11 anos entre as instituições ajustou que a Funiversa ocuparia o terreno e, em contrapartida, pagaria as prestações de um financiamento com o Banco do Brasil para a construção de um prédio no local, onde funcionavam os cursos de extensão e organização de concursos públicos organizados pela entidade.

A fundação se comprometeu a gerenciar as obras no local, manter as edificações em boas condições, arcar com as taxas e impostos referentes ao terreno, como água, luz e IPTU, e pagar um aluguel, pelo prazo de 15 anos. As obrigações não foram cumpridas e as dívidas deixadas pela Funiversa ultrapassam R$ 3 milhões, que a Sociedade está cobrando na Justiça.

Nova proposta de renda mínima está sendo estudada pelo governo

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O Executivo também não descarta taxar as grandes heranças

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, em audiência no Congresso, afirmou que o teto dos gastos – evitando que haja perdas na arrecadação e sem deixar de lado a ajuda financeira aos mais vulneráveis – continua sendo a prioridade do governo. Mas uma nova proposta para renda mínima está sendo discutida e será apresentada “no tempo devido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com indicação das fontes de financiamento”. Ele falou, também, está em estudo a possibilidade, em relação à reforma tributária, de taxar grandes heranças. “É um assunto que está sendo analisado. Os planos do governo para a saída da crise estão sendo detalhados”, reforçou.

O impacto da pandemia na atividade econômica registrou o momento mais dramático, o fundo do poço, de acordo com Waldery, entre agosto e maio. A partir de agora, com o Estado com pouca capacidade de liberar recursos, caberá à iniciativa privada ser “protagonista” do desenvolvimento elevar o nível de investimento, hoje em cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) para algo em torno de 17%. Enquanto a capacidade do Estado não deverá ultrapassar os 0,4% ou 0,5%%, porque as despesas, nesse ano atípico, chegaram a 27% do PIB, quando deveriam estar em 19%, pelo menos.

“O Brasil está zelando por cada R$ 1 gasto, porque significa endividamento. No enfrentamento à pandemia, estamos na frente tanto de países desenvolvidos, quanto dos emergentes”, destacou. Mas para 2021, o resultado primário, o teto dos gastos e a regra de ouro deverão ser cumpridos rigorosamente para que tenham como resultados a geração de  emprego e renda, manutenção dos juros baixos e a missão de fazer com que o país se torne mais atrativo par os investidores. Waldery Rodrigues falou ainda que é importante dar especial atenção à educação básica, para que o país eleve seus níveis de produtividade e inovação.

Impactos da paralisação econômica sobre o Fundeb

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Em meio à pandemia de Covid-19, o mecanismo de financiamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é relevante tanto para as regiões do Brasil com menos recursos quanto para aquelas que historicamente têm mais arrecadação de impostos, mas que enfrentam mais severamente a crise econômica.

É o que defende Camillo de Moraes Bassi, pesquisador do Ipea e membro participante do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). Por meio da análise dos números de 2019 e 2020, o pesquisador defende que o Fundeb vem cumprindo um papel anticíclico e redistributivo indispensável à educação básica. Porém, alerta que o Fundeb expira ao fim do ano de 2020 e que não há discussões fundamentadas sobre isso.

“Audiências públicas no Congresso Nacional (mais focadas no tema) também foram presenciadas, permitindo atar as pontas do novelo: falta diálogo, sinergismo, entre os poderes Executivo eLegislativo; tudo ficou (muito) limitado ao aumento da complementação da União ao Fundeb, como se pudéssemos hierarquizar qual ente federativo é mais, ou menos, importante à formação do capital humano”, assinala Bassi.

Veja o estudo na íntegra.

Bancos obrigados a explicar a clientes diferença entre prorrogação e renegociação de empréstimos e financiamentos

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Justiça dá liminar em ação do IDC para proteger consumidores de medidas anunciadas – e não cumpridas – pela Febraban durante a pandemia, conforme adiantou o Blog do Servidor. Magistrado destaca perigo de dano na “publicidade enganosa, que pode ser vista como exemplo clássico de informação imprecisa por omissão”. Febraban tem 48 horas para cumprir a decisão

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu liminar na Ação Civil Pública nº 5061898-19.2020.8.13.0024 proposta pelo Instituto de Defesa Coletiva (IDC) contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A Ação denunciou o não cumprimento de medidas anunciadas para a prorrogação do pagamento de dívidas de clientes com os bancos durante a pandemia da covid-19.

“Conseguimos uma decisão em liminar que determina que a Febraban deve exibir nova propaganda explicando de forma clara e precisa para os consumidores quais as diferenças entre prorrogação e renegociação em caso de contratos de empréstimo e financiamento. A Febraban deve publicizar uma nota em seu site e das instituições financeiras informando detalhadamente se no caso de renegociação da dívida haverá a incidência de juros ou não, a depender do percentual pactuado. Também deverá esclarecer que a renegociação não será realizada de forma automática pela instituição financeira”, explica a presidente do IDC, Lillian Salgado.

O juiz afirma que “a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à questão da publicidade enganosa estão estampados na prática discutida, que pode ser vista como um exemplo clássico de informação imprecisa por omissão”. Para o magistrado, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, pois às instituições financeiras deveriam zelar pela clareza das informações, diante da confiança gerada no mercado de consumo, “devendo ser evitados termos vagos, ambíguos, vocábulos imprecisos que possam afetar a decisão do consumidor de adquirir ou não o produto ofertado”.

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes deu prazo 48 horas para cumprimento da medida.

Entenda o caso:

O IDC impetrou uma Ação Civil Pública no começo deste mês contra a Febraban por propaganda enganosa. Desde 15 de março – quando a Federação informou que haveria prorrogação do prazo de pagamento dos empréstimos e financiamentos de clientes pessoas físicas, micro e pequenas empresas por 60 dias – houveram reclamações de consumidores que pleitearam a prorrogação de seus empréstimos e não estavam sendo atendidos.

De acordo com os representantes do IDC – que atuam na defesa coletiva dos interesses e dos direitos dos consumidores e outros direitos fundamentais – ficou constatado que a publicidade da Febraban é enganosa, pois direciona o consumidor a erro. “O que está acontecendo é que as instituições financeiras estão tão somente renegociando os contratos, com a inclusão de juros moratórios e outros encargos decorrentes da operação. Na verdade, há uma nova manobra para majoração dos lucros dos bancos a qualquer custo, sendo extremamente lamentável na conjuntura atual do nosso país com a pandemia do covid-19”, explicou a presidente do IDC, Lillian Salgado.

Nas propagandas a Febraban não detalhou que:

1 – A prorrogação e/ou renegociação não é automática e, também, não alcança os contratos de empréstimo consignado e aqueles que tenham algum tipo de garantia, estabelecendo, portanto, medida desigual e desproporcional entre os consumidores;

2 – Se há garantia – imóvel, aplicação financeira, salário, veículo – não há interesse na renovação, eis que a operação não ficará a descoberto, podendo haver a exigência da garantia por meio expedito (débito em conta, execução extrajudicial – imóveis – ou busca e apreensão ou reintegração de posse no caso de veículos – com concessão praticamente automática de liminares).

A Ação Civil Pública impetrada pelo IDC lembra que os bancos receberam aporte financeiro para assegurar o bom nível de liquidez para o Sistema Financeiro Nacional e para fazer fluir o canal de crédito, dentre outras medidas de enfrentamento da crise ocasionada pela covid-19. Ao todo, as medidas anunciadas têm o potencial de ampliar a liquidez do sistema financeiro em R$ 1.217 bilhões, equivalentes a 16,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Sinpol-DF – Paridade entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal é legal e histórica

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De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), as duas instituições compartilham a mesmo regime jurídico. “E, por causa dessas peculiaridades, ambas sempre tiveram as mesmas remunerações”, explica, em nota, a entidade

Veja a nota:

“O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) esclarece que a paridade entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal é legal e histórica. Quando da mudança da capital do país do Rio de Janeiro para Brasília, o então Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP) veio para a nova capital e, só depois, a partir deste órgão, surgiram a Polícia do Distrito Federal e a Polícia Federal.

Assim, em uma explicação simples, as duas polícias nasceram do mesmo órgão, sendo órgãos organizados e mantidos pela União. Servidores de ambas as instituições compartilham a mesmo regime jurídico. E, por causa dessas peculiaridades, ambas sempre tiveram as mesmas remunerações.

A Polícia Civil do DF tem como fonte de financiamento o Fundo Constitucional, um montante de recursos transferidos pela União ao Governo do Distrito Federal para custeio, prioritariamente, da Segurança Pública, e, em segundo plano, da Saúde e da Educação.

Os policiais civis do DF acumulam mais de 50% de defasagem salarial e nem mesmo o percentual já concedido aos policiais federais compensa os prejuízos acarretados pelo acumulado de inflação nos últimos dez anos – período em que várias carreiras da União e mesmo do GDF obtiveram reestruturações salariais.

Ao contrário do que afirmou o repórter José Maria Trindade, não há razão para que Polícias Civis de outros estados reivindiquem o mesmo tratamento porque elas possuem regime jurídicos distintos, assim como fonte pagadora diversa.

Também não está correta a afirmação de que os policiais civis do DF possuem um salário de 17 mil reais: em nenhuma fase da progressão funcional, dividida entre Terceira, Segunda, Primeira e Especial, hoje, atinge-se esse valor. O salário inicial de um policial civil do DF é de 8,6 mil brutos – metade do que informou o jornalista. Sendo certo que contribuem com 27% de imposto de renda retidos na fonte e sua alíquota previdenciária, que é de 11%, passará a ser entre 14% e 22%.

Os policiais civis do DF não fazem jus à hora extra, adicional noturno e tampouco periculosidade; sequer possuem um banco de horas que compense as horas extras trabalhadas: é praxe, nesse trabalho, ter hora para entrar e não ter hora para sair, uma vez que os crimes não são agendados.

O Sinpol-DF coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais acerca deste assunto”.

Previdência virtual: seja sem servidores e sem agências

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“Convençam o governo, tão insensível e tão cruel, a encaminhar uma solução para o INSS, abrindo concurso para 15 mil servidores. A Previdência virtual é invenção de povo rico e desenvolvido,100% alfabetizado. Não é o nosso caso. Não temos dúvida e proclamamos que ainda precisamos fazer uma reforma da Previdência que alcance o seu financiamento. Temos dois Papas um alemão e outro argentino, estou em dúvida, a qual deles devo pedir ajuda??”

Paulo César Régis de Souza*

A reforma da Previdência foi discutida por todos os governos de FHC pra cá. O objetivo central era reduzir o déficit misturado de RPPS e do RGPS. Tivemos seis reformas e nada mudou substantivamente. No RPPS, dos servidores, por que é difícil mexer em aposentadorias de R$ 100/150 mil de desembargadores e mexer em Estados e municípios falidos, que devem R$ 150 bilhões só ao INSS e que regimes próprios foram expropriados pelos políticos em benefício próprio. É ingenuidade imaginar que a PEC Paralela vai resolver.

Todas as reformas não tiveram como eixo o financiamento do RPPS e do RGPS, mas a redução dos direitos sociais e constitucionais dos servidores e trabalhadores. Os engravatados terceirizados, os PHDs a serviço do capital junto com analistas e especialistas de aluguel, esqueceram o financiamento de propósito, de mexer no financiamento que produz o déficit. Diziam que no RGPS aposentadoria de 10 mínimos era um escárnio! Chegaram a inventar o famigerado fator previdenciário, ideia do FMI, tirando direitos e reduzindo de 10 para 5 mínimos a aposentadoria!

O tal fator teria gerado má economia de R$100 bilhões quando na realidade atrasou e reduziu o valor das aposentadorias, produzindo um prejuízo de R$ 100 bilhões aos segurados.
Na contramão, criaram-se os Refis anuais que só beneficiaram os maus pagadores do INSS, os caloteiros profissionais que financiaram campanhas eleitorais. Levaram a Receita Previdenciária para a Receita Federal, não combateram a sonegação de 30% sobre a receita líquida, acabaram com a fiscalização de filantrópicas, clubes e federações esportivas, empresas de terceirização de mão de obra, bancos, industrias e comércios, geralmente de políticos, e inventaram benefícios sem contribuição ou com contribuição subsidiada.

Os 55 milhões de trabalhadores segurados do RGPS passaram a ser ameaçados com reformas para reduzir o déficit do INSS (na realidade, direitos) e os 40 milhões de informais, fora do RGPS, passaram a ser peso no orçamento assistencial com ameaça de receber meio salário mínimo de pé na cova!

No processo, bolaram a aposentadoria em 30 minutos, acabaram com as filas presenciais nas 1.500 agências do INSS e criaram a fila virtual por telefone, em três centrais de atendimento. Com a última reforma ameaçando os segurados, a fila virtual explodiu e hoje 1, milhão e 900 mil segurados levaram o INSS à lona. Ano passado, 10 milhões de segurados aflitos bateram às portas do INSS e mais de 5 milhões de benefícios foram concedidos!

Isto em meio a redução do quadro de servidores do INSS, com 11 mil aposentadorias efetivadas em 24 meses e ameaça de outras 10 mil, enquanto o governo ao invés de fazer
concurso anunciou a previdência sem servidor e sem agência, tudo digitalizado, em nome da estupidez de gestão pública, criada por gênios de TI, que chegaram a anunciar que não se precisava de comprovar nada.

Vimos e assistimos parlamentares aprovando a última reforma com grande alegria, aos gritos de vitória sem saber o que aconteceria aos milhares de idosos prontos para se aposentar
temendo pelo pior. E diga-se que a reforma não mexeu no financiamento. O rombudo déficit de R$ 150 bilhões do RGPS não foi produzido pelo trabalhador urbano, mas pelo rural que não contribuiu para se aposentar.

A ojeriza do atual governo ao concurso público para a Previdência não pode ser substituída pela contratação de 7/11 mil militares da reserva, sem a menor noção do que seja Previdência. A engenhoca das fora tarefas inclusive com gratificação para servidores não resolveu e não vai resolver. Os benefícios têm que ser analisados para evitar fraude. Dos 10 milhões de pedidos de benefícios em 2019, 5 milhões foram indeferidos pelos servidores que defendem os valores do INSS.

Porque o governo ao invés de convocar militares da reserva não convoca os servidores da Previdência da reserva? Estes têm experiência.

A Previdência Social é quase centenária (fará 97 anos, dia 24.01), e sempre pagou em dia seus beneficiários, agora além do alerta que pode não haver dinheiro para pagar, os que
pagaram em dia não conseguem sua aposentadoria por absoluta falta de funcionários. E vejam que nestes quase 100 anos de Previdência, caixas e institutos e o INPS e INSS concederam quase 200 milhões de benefícios. Deste processo, participaram mais de 200 mil servidores! Todas as crises foram administradas com seriedade e respeito.

A Previdência está ferida de morte, com possibilidades de ser privatizada ou transformada em sistema de capitalização, uma farsa gerenciada por fundos de pensão que prometiam pagamento de 100 por cento do último salário e foram surpreendidos quando se aposentaram com apenas 35%. Criando com isso uma categoria de aposentados miseráveis,  aumentando em mais de 100% o número de suicídios. O Chile ainda vive o rescaldo da tragédia que nos ameaça.

Peço a senadores e deputados, neste momento de crise, que proponham uma solução emergencial. Temos 65 milhões de trabalhadores como segurados e 35 milhões como benefícios no RGPS (quase 100 milhões) – mais do que a população de vários países da América Latina. Contra a vontade do atual governo, o INSS é a maior seguradora social da América Latina.

Neste ano de eleições municipais, lembrem-se de que 75% dos municípios dependem das transferências da Previdência Social para sua sobrevivência. Em cada município, há pelo
menos um contribuinte ou um aposentado do INSS. Há também beneficiários da LOAS que é administrada pelo INSS.

Convençam o governo, tão insensível e tão cruel, a encaminhar uma solução para o INSS, abrindo concurso para 15 mil servidores. A Previdência virtual é invenção de povo rico e desenvolvido,100% alfabetizado. Não é o nosso caso.

Não temos dúvida e proclamamos que ainda precisamos fazer uma reforma da Previdência que alcance o seu financiamento. Temos dois Papas um alemão e outro argentino, estou em dúvida, a qual deles devo pedir ajuda??

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

Salvador Bahia Airport tem capacidade ampliada de 10 milhões para 15 milhões de passageiros por ano

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Obra teve investimento total de R$ 700 milhões. Desse valor, R$ 516 milhões foram por meio de financiamento do Banco do Nordeste

Será inaugurada amanhã a conclusão da primeira etapa das obras de modernização e ampliação do Salvador Bahia Airport, 19 meses após o lançamento da pedra fundamental pelo grupo Vinci, construtora e operadora aeroportuária francesa, que assumiu o aeroporto em 2 de janeiro de 2018. O investimento total na renovação do aeroporto é de R$ 700 milhões, sendo que desse valor R$ 516 milhões foram por meio de financiamento do Banco do Nordeste. No total, o terminal ganhou mais 22.000 m² de área construída, ampliação área de embarque e do novo píer, com seis pontes de acoplagem de aeronaves.

De acordo com a empresa, as intervenções envolveram direta ou indiretamente dois mil trabalhadores, a maioria do Estado da Bahia. “O cronograma foi rigorosamente cumprido e tudo o que estava previsto para esta fase no Contrato de Concessão foi concluído em 31 de outubro”, destaca a assessoria de imprensa. Muitos dos benefícios, destaca, não estão visíveis para os mais de 20 mil passageiros que circulam diariamente pelo aeroporto. As duas pistas, por exemplo, foram completamente reformadas, trazendo mais segurança para as operações.

“A habilitação da pista auxiliar (17/35) para receber aeronaves de até 36m de envergadura, como o Boeing 737 e Airbus A320, permitiu que a mesma passasse a ser melhor aproveitada pela aviação comercial”, informa. Isso porque a maior parte da frota da aviação doméstica é formada de aviões desse tamanho. Outras mudanças estruturais foram fundamentais para aumentar a segurança e a eficiência do aeroporto, como a ampliação do pátio de aeronaves em 45 mil m², a renovação das subestações de energia elétrica, a instalação de um sistema de detecção e combate a incêndio em 100% do terminal de passageiros, e a criação do sistema de automatização das operações, entre outros.

No total, o terminal ganhou mais 22.000 m² de área construída, a exemplo da ampliação área de embarque e do novo píer, com seis pontes de acoplagem de aeronaves. Essas e outras melhorias permitiram o aumento da capacidade operacional do aeroporto de 10 milhões para 15 milhões de passageiros por ano, a racionalização do fluxo e a possibilidade de aumento da capacidade de processamento de passageiros durante os períodos de pico. “Nosso aeroporto agora está alinhado às tendências mundiais no setor e com a estrutura requerida por um aeroporto internacional”, aponta Julio Ribas, diretor- presidente do Salvador Bahia Airport.

Um passo à frente

Além de tudo o que estava previsto no Contrato de Concessão, muitas outras melhorias foram realizadas, de acordo com a empresa, principalmente no que se refere à redução de impacto ambiental. Já no primeiro ano de operação, foram construídas uma Estação de Tratamento de Efluentes com 99,5% de eficiência, que permitiu o reuso de água, e uma nova Central de Resíduos, que levou ao aumento de 33% na taxa de reciclagem.

Em busca da eficiência energética, foram instaladas lâmpadas de LED em todo o terminal, equipamentos antigos foram trocados e uma usina de energia solar está em andamento. O Salvador Bahia Airport será o primeiro do país a produzir energia suficiente para prover parte significativa de sua demanda diária. Já a adoção de estratégias não agressivas para a captura de aves levou à redução de mais de 70% do número de colisões desses animais com aeronaves em 2019 na comparação com 2017, tornando o aeroporto mais seguro e preservando a biodiversidade local.

Estas conquistas foram resultado da política ambiental da Vinci Airports, a Air Pact. “Mais que simplesmente cumprir com a legislação, nós queremos trazer benefícios efetivos para as regiões em que nossos aeroportos estão localizados”, reforça o presidente da Vinci Airports, Nicolas Notebaert. Os primeiros resultados do investimento já apareceram, aponta: o Salvador Bahia Airport foi reconhecido como um “aeroporto verde” pelo Conselho Internacional de Aeroportos – América Latina e Caribe e recebeu a acreditação de carbono em primeiro nível da mesma instituição.

Voando mais longe

Ao mesmo tempo em que um grande esforço era direcionado às obras, outros aspectos importantes para o sucesso de um aeroporto foram trabalhados intensamente. “Destaca-se aqui a expansão da conectividade, uma das expertises da Vinci Airports”, informa a empresa. Desde o início da Concessão, foram adicionados onze novos voos regulares: tanto domésticos quanto internacionais (Miami, Ilha do Sal, Cidade do Panamá e Santiago do Chile), além de incremento de frequências de rotas já existentes, atribuindo mais conectividade com o Brasil e o mundo.

De acordo com a empresas, o Salvador Bahia Airport continua atuando intensamente para impulsionar o tráfego aéreo na capital, trazendo mais turistas e desenvolvimento econômico para todo o Estado. Isso acontece graças à expertise da rede Vinci Airports e seu relacionamento com mais de 250 companhias aéreas ao redor do mundo. “Por sermos um aeroporto competitivo, eficiente e localizado em um dos destinos turísticos mais ricos no Brasil, vamos seguir avançando no incremento de rotas e frequências”, explica o diretor comercial do Aeroporto, Marc Gordien.

A experiência de viagem dos passageiros que chegam ou saem da Bahia pelo Salvador Bahia Airport também foi melhorada. Além de maior conforto térmico com a renovação do sistema de refrigeração, eles têm à disposição 9.000 m² de área comercial – um aumento de 40%. Até janeiro de 2020, terão sido inaugurados cerca de 50 estabelecimentos, entre opções de varejo, alimentação e serviços. Além disso, a ampliação da área de embarque e a fusão das áreas doméstica e internacional proveu os passageiros com novas facilidades, como oferta de alimentação e varejo ampliada e uma sala VIP, a ser inaugurada no primeiro trimestre de 2020.

A Bahia presente

Desde os primeiros momentos da Concessão, o Aeroporto de Salvador fez referências à cultura, natureza e riqueza arquitetônica da Bahia. “Em um estado com tanta riqueza natural e histórica, fazemos questão que o passageiro que pelo aeroporto saiba que está na Bahia. Isso está presente em pequenos detalhes, como na contratação de artistas baianos para fazer a ambientação do aeroporto e no uso de materiais típicos da Bahia, como na seleção do mix comercial, que contempla marcas tradicionais no estado e estabelecimentos que valorizam a cultura local”, apontou Julio Ribas, CEO do Salvador Bahia Airport.

Alguns exemplo, segundo ele, são o corredor de acesso ao Píer Sul, que tem um espaço para exposição com um painel que remete ao Skyline de Salvador e o Bahia Bar, estabelecimento criado especialmente para o Salvador Bahia Airport com referências às praias do estado que será inaugurado no primeiro semestre de 2020.

Olho no futuro

No dia 1º de novembro, foi iniciada a segunda etapa das obras previstas no Contrato de Concessão. Com volume de intervenções menor do que aquele registrado na primeira fase, ela contempla o acréscimo de 10 posições de check-in, a implantação de mais duas pontes de embarque e a ampliação do número canais de inspeção nas áreas doméstica e internacional. Outras intervenções não previstas no Contrato de Concessão também continuarão em andamento, como a instalação de uma usina solar capaz de atender 100% da demanda do novo píer e a revitalização da Praça de Alimentação.

“A primeira fase das obras foi só um ponto de partida. Continuaremos investindo no Aeroporto ao longo dos 30 anos de Concessão. Nosso objetivo é oferecer aos nossos passageiros uma experiência de viagem excelente, entregando-lhes um serviço de alto padrão”, frisa Julio Ribas.

Ministério da Economia – Angola antecipa pagamento do saldo devedor com o governo brasileiro

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Operação envolve contratos de financiamento com BNDES e Tesouro Nacional

Em 3 de dezembro de 2019, a República de Angola concretizou o pagamento integral do saldo devedor (da ordem de US$ 589 milhões) de sua dívida com o governo brasileiro. O pagamento antecipou a quitação de todos os contratos de financiamento vigentes com o Tesouro Nacional e com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os quais maturariam até 2024. No período mais recente da relação financeira entre os governos dos dois países, a dívida total de Angola com agentes financeiros brasileiros chegou a US$ 5 bilhões, informou o ministério.

Entre 2005 e 2017, Brasil e Angola firmaram seis Memorandos de Entendimento para ampliar os montantes de financiamentos às exportações brasileiras por meio do uso de contra garantias em conta-petróleo abastecidas pelo governo angolano.

O BNDES financiou 84 operações no país africano que somaram US$ 4.4 bilhões, por meio de linha de crédito Finame. Esses financiamentos foram garantidos pela União, por meio do Seguro de Crédito à Exportação, e o saldo devedor quitado agora foi de aproximadamente US$ 581 milhões.

O Tesouro Nacional direcionou recursos da linha Proex-Financiamento (que tem o Banco do Brasil como agente financeiro) para um total de 37 operações em Angola. Os desembolsos totalizaram US$ 628.5 milhões e o saldo devedor quitado agora, referente às últimas quatro operações em aberto, foi de aproximadamente US$ 8.3 milhões.