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Banco do Brasil anuncia dois leilões on-line de imóveis na capital e no interior de São Paulo
Com lances entre R$ 69 mil (para terreno na cidade de Ibiúna) e R$ 8,1 milhões (para dependência desativada na região central de Araçatuba), os lotes podem ser arrematados à vista ou por financiamento imobiliário. O evento será na quinta-feira (16), às 11 horas e às 14 horas
O Banco do Brasil (BB), em parceria com o escritório Lance no Leilão, faz dois leilões on-line de imóveis residenciais e comerciais. Entre as oportunidades estão lotes urbanos e rurais: apartamentos, casa, prédios comerciais, chácara e terrenos. Todos na capital e no interior de São Paulo.
Os leilões serão realizados na próxima quinta-feira (dia 16), às 11 e às 14 horas, exclusivamente on-line pelo portal Lance no Leilão. Com lances entre R$ 69 mil (para terreno na cidade de Ibiúna) e R$ 8,1 milhões (para dependência desativada na região central de Araçatuba), os lotes podem ser arrematados à vista ou por financiamento imobiliário, exceto no primeiro leilão.
Destaques
O investidor que desejar diversificar seus investimentos poderá fazer bons negócios. Chácara de 12.000,00m², em Campos do Jordão (do loteamento Parque do Ferradura, antiga Fazenda Natal ou Fojo), será oferecida com lance mínimo de R$ 109 mil. Já um apartamento de 109,76 m² de área total, na Vila Homero Thon, em Santo André, a lance mínimo de R$ 111 mil.
Em São José dos Campos, uma gleba de terras de 100.000 m², no bairro do Jardim ou pernambucana, está disponível para arremate pelo lance mínimo de R$ 3,1 milhões. Já na capital de São Paulo, na Mooca, será possível fazer lances para um terreno de 176,00m² de área total, com lance a partir de R$ 157 mil. “O leilão vai oferecer uma diversidade de imóveis, propriedades para quem planeja a casa ideal para a família, para os que procuram um bom ponto para o seu negócio, ou até mesmo apenas para os que desejam investir”, frisa Edson Chini, gerente executivo do Banco do Brasil.
Participação
Podem participar pessoas físicas e jurídicas. Para isso, é necessário um cadastro no portal Lance no Leilão com até 48 horas de antecedência.
A visita presencial em alguns imóveis é possível, com agendamento. O Banco do Brasil ficará responsável pela quitação de eventuais valores de IPTU, ITR, CCIR, laudêmio (taxa de transação para a União) e condomínio até a efetivação do registro da transferência do imóvel ao arrematante.
Oportunidades:
11 Horas
Lote 01: ARAÇATUBA (SP) – Prédio dentro de em um terreno com 989,06m² de área, situado na Rua Floriano Peixoto, 44, Centro, Araçatuba – SP. Mat. 95265 – CRI de Araçatuba/SP. Lance Mínimo: R$ 8.105.000,00.
Lote 02 – CAMPOS DO JORDÃO (SP) – Chácara nº 276 do loteamento Parque do Ferradura, antiga Fazenda Natal ou Fojo, de 12.000,00m², Estrada R sem número – Campos do Jordão. Mat. 4786 – CRI de Campos do Jordão/SP. Lance Mínimo: R$ 000,00
Lote 03 – IBIÚNA (SP) – Terreno com área de 4.050,00m², situada na Estrada Municipal do Rio do Una, s/n – Rio de Una, no município de Ibiúna SP. Mat. 1.403 – CRI de Ibiúna/SP. Lance Mínimo: R$ 69.000,00
Lote 04 – JALES (SP) – Prédio dentro de um terreno com 492,00m², situado na Rua Onze, 2247, Centro, em Jales SP. Mat. 48.349 – CRI de Jales/SP. Lance Mínimo: R$ 1.033.000,00
Lote 05 – LORENA (SP) – Prédio com a.c 620,80m² e com a.t. 523,05m², loc. Rua Barão de Castro Lima 23/35 – Lorena – SP. Mat. nº 931 e 932 – CRI de Lorena/SP. Lance Mínimo: R$ 1.992.000,00
Lote 06 – MAIRINQUE (SP) – Prédio dentro de um terreno com área de 862,10m² de área, situado na Av. Dr. Gaspar Ricardo Jr, 374, Centro, Mairinque SP. Mat. 3513 – CRI de Mairinque/SP. Lance Mínimo: R$ 1.980.000,00
Lote 07 – MONTE APRAZÍVEL (SP) – Prédio com a.t. de 744,48m², loc. Rua Monteiro Lobato – Monte Aprazível-SP. Mat. 460 – CRI de Monte Aprazível/SP. Lance Mínimo: R$ 1.037.000,00
Lote 08 – RIBEIRÃO PRETO (SP) – Prédio comercial com a.c. 1.382,00m² e 529,92m² a.t., loc. Rua Duque de Caxias, 425, Centro – Ribeirão Preto/SP. Mat. 191.131 – 2º CRI de Ribeirão Preto – SP. Lance Mínimo: R$ 2.430.000,00
Lote 09 – SALTO (SP) – Prédio com a.c. 1.240m² e a.t. 1.014,95m², loc. Rua 9 de Julho n° 26 – Salto – SP. Mat. 2.063 – CRI de Salto/SP. Lance Mínimo: R$ 2.670.000,00
Lote 10 – SANTA BÁRBARA D’OESTE (SP) – Prédio com área de terreno de 1.045,37m², situado na Rua XV de Novembro, 859 no município de Santa Barbara D`oeste – SP. Melhor descrito na Matrícula nº 2.513 do 1° Cartório de notas Santa Barbara D`oeste – SP. Lance Mínimo: R$ 3.340.000,00
Lote 11 – SANTO ANDRÉ (SP) – Apartamento nº 14,1° Andar do Edifício Turandot, a.p. 67,6875m², a.c. 42,07719 m², área correspondente a uma vaga indeterminada de garagem, a.t. 109,76489m² e a fração ideal do terreno de 0,03125, situado na Avenida Tibiriça, 270, Vila Homero Thon, Santo André SP. Mat. 51840 – 2º CRI de Santos André/SP. Lance Mínimo: R$ 111.000,00
Lote 12 – SANTOS (SP) – Um prédio e seu respectivo terreno, situado na Rua Dom Pedro II 49 no município de Santos – SP. Mat. 7.502 – 1° CRI de Santos/SP. Lance Mínimo: R$ 6.172.000,00
Lote 13 – SÃO PAULO (SP) – Prédio e seu respectivo terreno medindo 176,00m² de área total, situado na Rua Luiz Gama, 235, Mooca, São Paulo SP. Mat. 38253 07º CRI de São Paulo/SP. Lance Mínimo: R$ 157.000,00
14 Horas
Lote 01: NOVA GRANADA (SP) – Apartamento 01, parte de uma edificação, a.t. 492,00m², loc. Av. Sete de Setembro, 527, Ap. 01, Centro – Nova Granada – SP. Mat. 11.575 – CRI de Nova Granada/SP. Lance Mínimo: R$ 000,00
Lote 02: NOVA GRANADA (SP) – Apartamento 02 parte de uma edificação, a.t. 492,00m², loc. Av. Sete de Setembro, 527, Ap. 02, Centro – Nova Granada – SP. Mat. 11.575 – CRI de Nova Granada/SP. Lance Mínimo: R$ 000,00
Lote 03: RINÓPOLIS (SP) – Prédio Comercial, com a.t. 800,00m², loc. Rua São Luiz, 135, Centro – Rinópolis SP. Mat. 3.280 – CRI de Tupã/SP. Lance Mínimo: R$ 000,00
Lote 04: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) – Gleba de terras de 100.000 m², situado no bairro do jardim ou pernambucana, São José dos Campos – SP. Mat. 43473 – CRI de São José dos Campos/SP. Lance Mínimo: R$ 3.128.000,00
Lote 05: SUMARÉ (SP) – Chácara com 5.580,00m², Lote 05, Qd. D, segundo a matrícula e (quadra O conforme o IPTU) Quarteirão 767,251 – Chácaras Monte Alegre, na Estrada nº 7 – Sumaré – SP. Mat. 22095 – CRI de Sumaré/SP. Lance Mínimo: R$ 1.075.000,00
Para acessar o edital completo, acesse Lance no Leilão
Serviço:
Leilões On-line do Banco do Brasil
Data/hora: quinta-feira, dia 16 (11 horas e 14 horas).
Cadastro para participar e realização de lances no portal Lance no Leilão.
Necessário cadastro com até 48 horas de antecedência.
Planalto corre para concluir MP da casa própria dos policiais
Depois da carreata de hoje em todo o país, em que o pessoal das carreiras de segurança se uniram a outros profissionais do serviço público, técnicos do governo disseram que os efeitos já começam a se manifestar. O Habite Seguro deve sair até o final de julho
Apesar de os servidores, de forma geral, já gozarem alguns benefícios no setor bancário – com taxas mais baixas porque representam risco menor, devido à estabilidade no emprego -, em ano de eleições, tudo pode acontecer com categorias específicas e intensivas em voto. Uma delas é a Medida Provisória da Casa Própria dos policiais, especialmente pensada para agradar esse público, importante base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, que começa a se afastar, e reclama que o presidente não cumpriu promessas de campanha.
Técnicos da Casa Civil da Presidência da República confirmaram que as negociações estão intensas para que o documento esteja pronto e em vigor até o final de julho. Segundo eles, o programa para a casa própria dos policiais já tem um nome: Habite Seguro. Ele tem subsídio (desconto a fundo perdido, que não precisa devolvido) de R$ 13 mil para que policiais e bombeiros paguem o sinal do financiamento e as despesas com cartório.
O Habite Seguro deverá ser operado pela Caixa Econômica. Um funcionário, que não quis se identificar, não concorda com a MP. “Todos nós, servidores, já temos direito a juros de quase 2 pontos percentuais mais baixos que o pessoal da iniciativa privada. Nas linhas de crédito habitacional, pagamos pouco mais de 6% ao ano, enquanto os demais têm que bancar 8% ou mais, no período”, explicou o técnico.
Flavio Werneck, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), contou que sempre houve pleitos de direito comparado, para auxílio a todos policiais. Mas nada avançou. “Foram todos barrados ou ainda tramitam escondidos em gavetas no Congresso. A novidade é o governo enviar o projeto por MP. E apoiar”, disse Werneck.
Vantagem
A ideia da MP da Casa Própria foi lançada pelo chefe do Executivo, em meados de junho, com o aceno de regras mais vantajosas para mais de 620 mil profissionais da área de segurança em todo o país, especialmente os dos Estados, mais alinhados com a gestão e com a personalidade do presidente. O foco são os policiais civis, militares e penais, bombeiros e profissionais da polícia técnico científica, inclusive os pensionistas.
A MP não se adequa às polícias Federal, Rodoviária Federal ou Civil do Distrito Federal, porque o teto da remuneração bruta prevista para entrar no programa é de R$ 7 mil ou R$ 8 mil mensais, o que ultrapassa, e muito, o das as categorias pagas pelo cofre da União, que ganham entre R$ 12,5 mil a R$ R$ 23,6 mil, no início de carreira. De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, o órgão “ainda não tem os detalhes”, porque a MP ainda está sendo costurada no Planalto.
84% dos brasileiros defendem aumento de impostos para super-ricos para financiar serviços essenciais
Pesquisa Nós e as Desigualdades, da Oxfam Brasil/Datafolha, indica ainda o apoio da população para o aumento de impostos em geral para financiar políticas públicas sociais. O aumento da tributação para os mais ricos era apoiada por 77% em 2019 e subiu para 84% no ano passado. Ainda há desconfiança da população, em relação aos rumos que o país vem tomando nos últimos anos, especialmente com a gestão do governo federal e demais autoridades públicas com a pandemia
Mais da metade dos brasileiros (56%) defende o aumento de tributos para financiar políticas públicas sociais – educação, moradia e saúde – para as pessoas que precisam no Brasil e 84% concordam que os mais ricos devem pagar mais impostos para financiar esses serviços públicos essenciais. Os dados são da terceira edição da pesquisa Nós e as Desigualdades, parceria com o Instituto Datafolha, divulgada nesta segunda-feira (31/5).
A pesquisa traz uma fotografia da opinião pública a respeito das desigualdades em 2020, um ano marcado pela crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19. Também realizadas com o Instituto Datafolha, as duas edições anteriores foram lançadas em 2017 e 2019.
De acordo com os dados do levantamento, há um apoio crescente da sociedade brasileira ao aumento de tributação para o financiamento de políticas públicas. De 2019 para 2020, o apoio ao aumento de impostos para todos os brasileiros subiu 25 pontos percentuais. Era de 31% em 2019 e passou para 56% no ano passado. E o aumento da tributação para os mais ricos era apoiada por 77% em 2019 e subiu para 84% no ano passado.
“Isso revela que a população brasileira reconhece a importância do Estado e do financiamento de políticas públicas sociais por meio dos impostos que pagamos, principalmente no contexto da crise econômica e sanitária em que vivemos”, afirma Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil. “A defesa do aumento dos impostos para os mais ricos é significativa também, demonstrando que a população brasileira quer medidas que reduzam as desigualdades. Essa percepção está alinhada com o debate público que vemos atualmente no Brasil e globalmente. Não estamos isolados em relação ao mundo nessa questão, outros países têm refletido também sobre esse anseio para que os mais ricos contribuam mais para a solução dos problemas econômicos, sociais e sanitários.”
A nova pesquisa Nós e as Desigualdades da Oxfam Brasil/Datafolha revela ainda que 86% dos brasileiros e brasileiras afirmam que o governo tem a obrigação de reduzir a diferença entre os mais ricos e os mais pobres e 85% pensam que o governo precisa reduzir as desigualdades regionais no país.
“A percepção dos brasileiros e brasileiras está alinhada com um dos objetivos fundamentais da República, previsto no Art. 3º da Constituição Federal, que estabelece como diretriz a redução de desigualdades sociais e regionais”, diz Jefferson Nascimento, coordenador da área de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil e autor do relatório com análise da pesquisa.
A pesquisa revela ainda que a maior parte da população (64%) acha que vai melhorar de vida nos próximos cinco anos, mas o mesmo percentual acredita que o país não vai melhorar nesse período. Para Jefferson Nascimento, as pessoas mostraram que valorizam a importância do Estado na redução das desigualdades embora ainda demonstrem ceticismo quanto à concretização desse anseio. Isso indica um elemento de desconfiança em relação aos rumos que o país vem tomando nos últimos anos, especialmente com a gestão do governo federal e demais autoridades públicas com a pandemia.
“Essa tendência já estava nas pesquisas anteriores que fizemos (em 2017 e 2019). As pessoas parecem depositar suas esperanças sobre melhora de vida apenas no plano individual, conjugando com um olhar desalentado para sociedade como um todo”, diz
Gênero e raça
A pesquisa também registra relevante percepção dos brasileiros e brasileiras sobre a desigualdade salarial entre homens e mulheres, e brancos e negros – 76% afirmam que a cor da pele influencia a contratação por empresas, 58% concordam que os negros ganham menos por serem negros e 67% afirmam que o fato de ser mulher impacta negativamente na renda obtida.
Além disso, 84% dos entrevistados acreditam que a cor da pele influencia a decisão de uma abordagem policial e 78% concordam que a Justiça é mais dura com pessoas negras.
Alguns outros destaques da 3ª edição da pesquisa Nós e as Desigualdades
Saúde como prioridade
• 62% dos brasileiros acreditam que “ter acesso à saúde” é uma das três principais prioridades para uma vida melhor, ao lado de “estudar” e “fé religiosa”
• 73% defendem universalidade para atendimento em postos de saúde e hospitais, ante 72% em 2019
• 52% concordam que os governos estaduais fizeram tudo o que era necessário para proteger a vida das pessoas, além de garantir diagnóstico e tratamento de saúde durante a pandemia. 53% discordam que o governo federal cumpriu esse papel
• “Investimento público em saúde” está entre as medidas prioritárias para a redução de desigualdade (nota média: 9,5)
Mérito não resolve
• 60% duvidam que o trabalho sirva como equalizador das chances dos mais pobres, ante 58% em 2019
• 52% não creem que a educação das crianças pobres equaliza suas chances de uma vida bem-sucedida; em 2019, eram 51%.
Transferência de renda e pós-pandemia
• 62% apoiam a manutenção, após a pandemia, do auxílio emergencial para as pessoas que têm direito hoje
Metodologia
Técnica
Pesquisa quantitativa, com abordagem pessoal dos entrevistados em pontos de fluxo populacionais. As entrevistas foram realizadas mediante a aplicação de questionário estruturado com cerca de 20 minutos de duração.
Universo
População brasileira com idade entre 16 anos ou mais.
Abrangência
Abrangência nacional, incluindo Regiões Metropolitanas e Cidades do Interior de diferentes portes, em todas as Regiões do Brasil. As entrevistas foram realizadas em 130 municípios de pequeno, médio e grande porte.
Coleta de Dados
As entrevistas foram realizadas entre os dias 07 a 15 de dezembro de 2020
Amostra
A amostra total nacional foi de 2.079 entrevistas. Essa amostra permite a leitura dos resultados no total do Brasil, pelas regiões: Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
Margem de Erro
A margem de erro para o total da amostra nacional é de 2 pontos para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. Isto significa que se fossem realizados 100 levantamentos com a mesma metodologia, em 95 os resultados estariam dentro da margem de erro prevista.
Segundo informações dos senadores, enquanto perdurar o estado de calamidade pública nacional ou enquanto houver descumprimento da meta fiscal, as seguintes medidas serão acionadas automaticamente sobre os servidores públicos federais e sobre a União:
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
1) Não aumentar remunerações (congelamento salarial);
2) Não criar ou elevar benefícios ou gratificações a agentes públicos;
3) Não conceder progressão ou promoção funcional;
4) Não alterar estruturas de carreira com elevação de custos;
5) Não realizar concursos públicos;
6) Não reajustar despesas obrigatórias acima da inflação;
7) Não editar atos que aumentem despesas de pessoal;
8) Não criar cargos ou funções que impliquem aumento de despesa;
9) Não contratar pessoal (com exceções: reposição de vacâncias e contratações temporárias);
10) Não criar despesas obrigatórias;
11) Não criar ou expandir linhas de financiamento ou programas de refinanciamento/remissão de dívidas;
12) Não criar ou ampliar incentivo ou benefício tributário.
As medidas dos itens 8 a 12 são dispensadas no caso de calamidade pública nacional, e todas as medidas são aplicáveis no caso de descumprimento da meta fiscal. A redução de até 25% do salário/jornada foi excluída da PEC.
No caso dos Estados, DF e Municípios, caso descumpram a meta fiscal ou na hipótese de calamidade pública nacional, as medidas elencadas acima são opcionais (e não obrigatórias, como no caso da União).
Todavia, caso os entes subnacionais decidam não aplicar todas as medidas, são punidos com a proibição de receber empréstimos ou garantias de outras unidades federativas.
Atenção: a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados!
Para a União, a meta é que a despesa obrigatória primária não atinja 95% da despesa primária total, ao passo
que para Estados, DF e Municípios, as despesas correntes não atinjam 95% das receitas correntes.
PEC Emergencial precariza o serviço público brasileiro, diz Anape
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) avalia que “a recriação do auxílio emergencial não pode depender da desvinculação de recursos da Educação e da Saúde, ou do fim do financiamento do BNDES e, muito menos, do arrocho permanente dos servidores públicos”
“Existem outras soluções. O auxílio é necessário e urgente, porém a solução para os desafios que a pandemia nos impõe não deve estar no sacrifício da qualidade do serviço público brasileiro”, aponta a Anape.
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) vem atuando diuturnamente durante a pandemia da covid-19, por meio das Procuradorias dos Estados, e acompanhando atentamente os impactos da crise sanitária em toda a sociedade brasileira. Por isso, entendemos a necessidade de se criar condições para o enfrentamento das consequências sociais, em especial, a criação de novo auxílio emergencial, tão necessário para a população vulnerável do país, que, com a pandemia, ficou mais vulnerável ainda.
No entanto, a Anape avalia que a recriação do auxílio emergencial não pode depender da desvinculação de recursos da Educação e da Saúde, ou do fim do financiamento do BNDES e, muito menos, do arrocho permanente dos servidores públicos. Somos contra o corte indiscriminado de despesas e direitos previsto no artigo 167-A da PEC nº 186/2019 (PEC Emergencial), por ofender à autonomia dos Estados e a prerrogativa dos Poderes, além de promover a precarização dos serviços públicos.
Já o artigo 167-G – que estabelece as mesmas restrições, vedações e congelamento de salários previstos no artigo 167-A de maneira imediata, até o segundo ano do exercício seguinte ao término do estado de calamidade pública – também prejudica o serviço público, já impactado pelas restrições previstas na Lei Complementar 173/2020. O dispositivo não leva em conta a autonomia dos entes e as variantes constantes da própria Administração Pública.
Existem outras soluções. O auxílio é necessário e urgente, porém a solução para os desafios que a pandemia nos impõe não deve estar no sacrifício da qualidade do serviço público brasileiro.”
Funpresp-Jud publica Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
A Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo da Funpresp-Jud, em atendimento à Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020, já pode ser consultada no site da Fundação. Proposta pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo, na 1ª Sessão Extraordinária, em 10 de fevereiro de 2021, estabelece princípios e diretrizes para os procedimentos e os controles internos da Entidade Clique aqui para ler
Foto: Estado de Minas
O documento trata as definições que devem ser observadas, tais como: lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, operações e situações suspeitas, clientes e pessoa exposta politicamente; e define os papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações.
A Política, que já está publicada no site da Fundação, será entregue aos seus empregados, parceiros e prestadores de serviço, quando de suas contratações e divulgada anualmente a esses públicos e aos participantes, assistidos e patrocinadores, com linguagem clara e acessível, de detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a sensibilidade das informações, informa a Funpresp-Jud.
Também será observado no plano de capacitação anual da Funpresp-Jud a capacitação de sua equipe e conselheiros sobre o tema prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, destaca a entidade.
“Importante destacar que os procedimentos de controle, comunicação e monitoramento das operações são realizados pelas áreas técnicas da Fundação desde 2015, época em que foi realizado o cadastro da Entidade junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”, explica a Funpresp-Jud.
A Instrução Previc nº 34/2020, estabeleceu a necessidade de novos processos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. “Assim, a Fundação fará avaliação interna de riscos com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, cujo resultado será registrado em relatório específico e encaminhado ao órgão fiscalizador e aos órgãos de governança para conhecimento e acompanhamento”, indica.
Alerta da Abrasco sobre o aumento de casos e de mortes por Covid-19
Em carta aberta aos gestores e profissionais de saúde e à sociedade em geral, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) alerta sobre o recrudescimento da pandemia, a falta de financiamento, o sucateamento e a desmoralização do SUS
“Entre os mais de R$500 bilhões aprovados pelo Congresso como “orçamento de guerra” para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, R$ 63,7 bilhões (12,7%) foram destinados ao Ministério da Saúde6, para gastos federais e repasses a estados e municípios. A instabilidade na composição ministerial (dois ministros foram exonerados e substituídos por militares) implicou grande ineficiência na capacidade gestora da instância federal, resultando, ao fim do ano, em incapacidade de empenhar R$23,9 bilhões, o equivalente a 37,4% dos recursos disponíveis. A janela de recursos extraordinários se fechou em 31 de dezembro, e as perspectivas para o financiamento do SUS no próximo ano são sombrias”, destaca a Abrasco.
Veja a nota:
“O recrudescimento da pandemia da Covid-19 neste início de ano se revela uma ameaça ainda mais séria em face da perversa irresponsabilidade por parte de autoridades políticas e à falta de coordenação de autoridades sanitárias, resultando em inação, confusão e ineficiência na condução de políticas e na implementação de medidas essenciais, o que aprofunda a crise social, econômica e política.
O processo de desfinanciamento, sucateamento e desmoralização do SUS em curso nos últimos anos, apesar da repentina conscientização da população quanto ao seu valor frente à redução de danos da pandemia, continua sendo uma grave ameaça à saúde coletiva da população brasileira.
Para a vacinação, além das dimensões técnica e política, está em jogo uma questão ética fundamental. A escolha dos grupos prioritários nas fases iniciais da campanha de vacinação deve ser definida exclusivamente por critérios técnico-científicos. Repudiamos as tentativas de desrespeito a essa ordem, tanto as oriundas de órgãos públicos quanto as originadas no setor privado, que venham de alguma forma competir com a campanha nacional do SUS.
O SUS MERECE MAIS EM 2021! O acesso universal e gratuito às VACINAS é fundamental para a efetividade da vacinação como estratégia de controle da transmissão do vírus!
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (MP nº 996, de 2020), que cria o Programa Casa Verde e Amarela, um substituto do Programa Minha, Casa Minha Vida ((PMCMV). A proposta regulamenta financiamento e subsídio para a compra da casa própria para famílias em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil, e nas áreas rurais, com renda anual de até R$ 84 mil
O projeto busca, ainda, de acordo com o governo, “instituir um marco legislativo abrangente para fins de atender as necessidades habitacionais do país, e estabelecer condições para a execução de contratos já firmados, no sentido de possibilitar a conclusão e entrega de empreendimentos”. Dentre as ações, destacam-se soluções para casos de inadimplência, com a quitação da dívida decorrente, ou a retomada e nova destinação dos imóveis, “bem como o rito aplicável aos empreendimentos que venham a sofrer turbação ou esbulho”.
Após a manifestação técnica dos Ministérios competentes, Bolsonaro vetou o dispositivo que estendia o Programa Casa Verde e Amarela as regras do regime tributário aplicáveis às construtoras atualmente submetidas ao regramento do PMCMV, que dispõem sobre o recolhimento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
“Apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e medidas compensatórias correspondentes, em violação às regras do art. 113 do ADCT, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), bem como do art. 116 da Lei nº 13.898, de 2019 (LDO 2020). Ademais, a medida incorre na inobservância do art. 137, da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO 2021), que estabelece que o prazo de vigência do benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos”, explica.
A MP tramitou ao longo dos últimos meses no Congresso Nacional e teve sua versão final aprovada em dezembro pelo Senado Federal. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) de amanhã, quarta-feira (13 de janeiro).
Justiça determina a extinção da Fundação Universa, uma das principais instituições de ensino e de organização de concursos públicos do país. O juiz Luciano dos Santos Mendes, da 3ª Vara Cível do TJDFT julgou procedente, nesta segunda-feira, a ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), movida pela União Brasileira de Educação Católica (UBEC). Somente com um grupo de freiras, a Funiversa tem obrigações não cumpridas e as dívidas ultrapassam R$ 3 milhões
Os promotores sustentam que a Universa não apresenta a prestação de contas anuais desde 2013 e se desviou da finalidade educacional. Investigada por fraudes em concursos, dilapidação patrimonial e desvio de recursos, a fundação não presta contas desde 2008, sendo que os relatórios contábeis foram reprovados pela Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social. Ao determinar a extinção da Funiversa, o juiz ordenou ainda que o patrimônio seja revertido em favor da UBEC.
Os advogados da Universa argumentaram que fundação vem passando por dificuldades financeiras, sobretudo em razão das ações judiciais que enfrenta e da recomendação do MP de deixar de fazer concursos públicos. Alegam também que o sistema de informação da instituição foi invadido por hackers e que as informações contábeis foram bloqueadas, dificultando uma recuperação financeira.
A Universa enfrenta ainda uma disputa milionária com um grupo de freiras. O alvo dessa demanda é um contrato envolvendo uma área de 15 mil m² em um dos lugares mais valorizados de Brasília, no Plano Piloto, região nobre da cidade. A Sociedade de Ensino e Beneficência (SEB), administrada por freiras, é proprietária do imóvel, desde 1971. O terreno abriga as instalações do antigo colégio Educandário Espírito Santo, gerenciado pela congregação religiosa, mas hoje desativado.
Um contrato assinado há 11 anos entre as instituições ajustou que a Funiversa ocuparia o terreno e, em contrapartida, pagaria as prestações de um financiamento com o Banco do Brasil para a construção de um prédio no local, onde funcionavam os cursos de extensão e organização de concursos públicos organizados pela entidade.
A fundação se comprometeu a gerenciar as obras no local, manter as edificações em boas condições, arcar com as taxas e impostos referentes ao terreno, como água, luz e IPTU, e pagar um aluguel, pelo prazo de 15 anos. As obrigações não foram cumpridas e as dívidas deixadas pela Funiversa ultrapassam R$ 3 milhões, que a Sociedade está cobrando na Justiça.
Nova proposta de renda mínima está sendo estudada pelo governo
O Executivo também não descarta taxar as grandes heranças
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, em audiência no Congresso, afirmou que o teto dos gastos – evitando que haja perdas na arrecadação e sem deixar de lado a ajuda financeira aos mais vulneráveis – continua sendo a prioridade do governo. Mas uma nova proposta para renda mínima está sendo discutida e será apresentada “no tempo devido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com indicação das fontes de financiamento”. Ele falou, também, está em estudo a possibilidade, em relação à reforma tributária, de taxar grandes heranças. “É um assunto que está sendo analisado. Os planos do governo para a saída da crise estão sendo detalhados”, reforçou.
O impacto da pandemia na atividade econômica registrou o momento mais dramático, o fundo do poço, de acordo com Waldery, entre agosto e maio. A partir de agora, com o Estado com pouca capacidade de liberar recursos, caberá à iniciativa privada ser “protagonista” do desenvolvimento elevar o nível de investimento, hoje em cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) para algo em torno de 17%. Enquanto a capacidade do Estado não deverá ultrapassar os 0,4% ou 0,5%%, porque as despesas, nesse ano atípico, chegaram a 27% do PIB, quando deveriam estar em 19%, pelo menos.
“O Brasil está zelando por cada R$ 1 gasto, porque significa endividamento. No enfrentamento à pandemia, estamos na frente tanto de países desenvolvidos, quanto dos emergentes”, destacou. Mas para 2021, o resultado primário, o teto dos gastos e a regra de ouro deverão ser cumpridos rigorosamente para que tenham como resultados a geração de emprego e renda, manutenção dos juros baixos e a missão de fazer com que o país se torne mais atrativo par os investidores. Waldery Rodrigues falou ainda que é importante dar especial atenção à educação básica, para que o país eleve seus níveis de produtividade e inovação.