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Substitutivo do deputado Wellington Roberto foi aprovado por 16 votos a 13 e uma abstenção.
Mais ainda faltam 19 destaque para votar. O Sindifisco, que representa os auditores da Receita Federal, tem vários. Será outra série de debates e votações, que poderá retornar a partir das 21 horas, ou, caso isso não aconteça, a discussão recomeça amanhã (quinta-feira), às 9 da manhã.
Par Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (dos analistas), o relatório “é justo, porque respeita e delimita a atuação de todas as carreiras dentro da Receita Federal”.
Os auditores são totalmente contra. Iniciaram um movimento de protesto contra o compartilhamento das atribuições e da autoridade dentro do órgão, desde julho de 2015. Primeiro, com operações Padrão e Meta Zero. Mas, a partir de outubro, começaram a fazer paralisações mesmo.
Fim da greve – Metalúrgicos da Gerdau conquistam 15%, após greve de sete dias
Após uma semana em greve, os metalúrgicos da Gerdau de São José dos Campos conquistaram um reajuste salarial de 15%, vale-alimentação, estabilidade no emprego por 90 dias e nenhum desconto pelos dias parados. A aprovação aconteceu em assembleia, ontem (19), informou o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos
O acordo foi proposto pelo juiz Marcelo Garcia Nunes e negociado entre o Sindicato e a Gerdau, em audiência de conciliação na 4ª Vara da Justiça do Trabalho, ontem, e que teve uma duração de cinco horas.
O reajuste será pago da seguinte forma: 9,62% retroativo a setembro e o restante (5,38%) será incorporado aos salários a partir de janeiro. O índice será aplicado a salários de até R$ 4.000. Para salários superiores, será pago um fixo de R$ R$ 600. Será pago também um vale-alimentação de R$ 160.
Com a aprovação do acordo, o trabalho na fábrica já foi normalizado desde o terceiro turno de quarta-feira.
Esta foi a greve mais longa já realizada pelos trabalhadores da Gerdau em todo o país. A paralisação começou no dia 13, em razão da recusa da Gerdau em abrir negociação para reajuste pelas Campanhas Salariais de 2015 e 2016.
No ano passado, a Gerdau havia se recusado a aplicar o reajuste de 9,88% negociado entre o Sindicato dos Metalúrgicos e o Sicetel (grupo patronal que representa o setor da Gerdau) e concedeu apenas o abono de R$ 5.300.
O reajuste conquistado agora vai contemplar as duas campanhas.
“A mobilização e unidade dos trabalhadores foram fundamentais para vencer a arbitrariedade da empresa, que não deu reajuste salarial no ano passado e queria repetir o ataque este ano. Foi uma greve histórica e um exemplo de luta. Os metalúrgicos da Gerdau mantiveram a união e, por isso, chegaram a esta tão importante conquista”, afirma o presidente do Sindicato, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá.
Em São José dos Campos, os metalúrgicos vem conquistando acordos com reajustes entre 9,62% (inflação do período) 11%. Já foram aprovados acordos em 23 fábricas.
Na semana que vem, haverá negociação com a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que representará a Embraer e todo o setor aeronáutico da região.
Juízes acompanharão audiências no Congresso sobre PLS 280/2016 e fim do foro privilegiado
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, participará, nesta terça-feira (23), de duas audiência públicas no Congresso Nacional.
A primeira, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, tratará do projeto que altera a Lei do Abuso de Autoridade (PLS 280/2016). O segundo encontro, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, vai abordar a prerrogativa do foro privilegiado de autoridades públicas.
O PLS 280/2016, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), tramita na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. Na semana passada, a Ajufe entregou ao colegiado as mais de 73 mil assinaturas colhidas contra a proposição por meio de petição online.
Os cidadãos poderão participar por meio do link: http://bit.ly/audienciainterativa.
Já a reunião da Câmara dos Deputados tem como objetivo o debate entre cidadãos, parlamentares e entidades representativas do Poder Judiciário a respeito das onze Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que versam sobre a extinção ou alteração do foro privilegiado de autoridades públicas.
O debate também será aberto à participação popular e as perguntas poderão ser enviadas aos debatedores por meio do site edemocracia.leg.br.
Audiência pública sobre o PLS 280/2016
Local: Sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho – Senado Federal – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Data: Terça-feira, 23 de agosto de 2016
Horário: 9h
Audiência pública sobre o foro privilegiado
Local: Anexo II da Câmara dos Deputados, Plenário 1 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Data: Terça-feira, 23 de agosto de 2016
Horário: 14h30
Os metalúrgicos da Embraer, em São José dos Campos, reivindicaram hoje em assembleia a garantia de estabilidade no emprego e o fim das demissões provocadas pela transferência de parte da produção da empresa para o exterior.
A votação foi em resposta às demissões na fábrica, pelo sistema “conta-gotas”, e que revelam a tendência de redução de postos de trabalho nas unidades brasileiras da Embraer. A preocupação dos trabalhadores não é por acaso. Os investimentos da empresa em fábricas nos Estados Unidos, Portugal e México mostram que, pouco a pouco, o Brasil está perdendo espaço na produção de aeronaves e geração de empregos, informou o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos.
Os números comprovam, de acordo com a entidade. Em Portugal, a Embraer vai abrir 262 vagas na fábrica de Évora, onde já existem 500 trabalhadores. Nos Estados Unidos, serão gerados 600 novos postos de trabalho pelos próximos cinco anos. Enquanto isso, no Brasil as contratações estão cada vez mais reduzidas.
Somente até março deste ano, a empresa já fechou 39 postos de trabalho, segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregos e Desempregados) do Ministério do Trabalho. Em 2015, foram fechadas cerca de 100 vagas.
Este ano, a Embraer transferiu toda a produção dos jatos Phenom e parte da produção do Legacy para os Estados Unidos.
Na próxima quinta-feira (7), o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos vai levar o assunto para discussão na Gerência Regional do Trabalho, em mesa redonda com a empresa.
“O fato de não estar acontecendo demissão em massa não significa que a situação é menos grave. Estamos falando de um processo lento, mas com consequências duras para os trabalhadores e para o país. Temos de nos mobilizar para exigir que o governo federal intervenha e barre esse processo de desnacionalização imediatamente”, disse o vice-presidente do Sindicato, Herbert Claros.
A União argumenta, por exemplo, que a Geap, sob gestão dos beneficiários do plano, corre o risco de insolvência ou liquidação, o que significaria seu fim. Será razoável pensar que os assistidos estariam interessados na extinção da autogestão que intermedeia o atendimento à saúde de seus familiares há tantas décadas?, questionam os autores do artigo
Eliane Cruz e Carlos Gandola*
Quem trabalha na área de saúde aprende a interpretar os sinais que apontam diagnósticos e tratamentos. Diagnósticos nem sempre precisos, tratamentos nem sempre disponíveis.
Desde a Constituição Federal de 1988, a saúde no Brasil vive o misto de atenção pública universal, representada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e de assistência suplementar, ofertada pelos planos de saúde.
No orçamento da União, a saúde é uma das maiores rubricas. O limite de gastos para 2016, antes dos cortes promovidos pelo governo provisório, era de R$ 91,5 bilhões. Além disso, mais de 60 milhões de brasileiros movimentam uma enormidade de recursos próprios para pagar planos de saúde individuais ou coletivos. Portanto, saúde é sim uma demanda objetiva da sociedade para viver mais e melhor.
Mesmo na área da saúde suplementar coexistem modelos diferenciados. Há as operadoras de perfil comercial, lucrativo e existem as que funcionam no sistema de autogestão, sem fins lucrativos, onde tudo que é arrecadado é aplicado na assistência à saúde dos assistidos. Este é o modelo da Geap Autogestão em Saúde, a operadora de plano de saúde mais comum entre os servidores públicos federais.
Nestes últimos dias, uma disputa judicial tomou a gestão da Geap e os assistidos se veem imersos em um clima de incertezas. Na guerra de argumentos estão embutidos, explicita ou implicitamente, os interesses de cada parte, histórico desse plano e os objetivos e projetos futuros que mobilizam os atores envolvidos no processo. É preciso analisar com cuidado e atenção as razões que têm sido alardeadas em defesa de que a União assuma a administração da operadora, tendo mais peso nas decisões que os beneficiários que efetivamente pagam pelo plano.
A União argumenta, por exemplo, que a Geap, sob gestão dos beneficiários do plano, corre o risco de insolvência ou liquidação, o que significaria seu fim. Será razoável pensar que os assistidos estariam interessados na extinção da autogestão que intermedeia o atendimento à saúde de seus familiares há tantas décadas?
Analisemos de perto esta argumentação e os verdadeiros interesses por trás dela. Haveria motivos razoáveis para uma intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Geap? O regime de Direção Fiscal por parte da ANS, que vigora na Geap neste momento, não foi motivado pela situação econômico-financeira atual da empresa, mas em função de problemas nas demonstrações financeiras de 2013, contabilizadas de forma equivocada e que precisaram passar pela avaliação de duas auditorias internacionais até sua correção.
Antes de detalhar os erros do balanço patrimonial da Geap que repercutiram no desenquadramento contábil da empresa, façamos uma pausa para um breve resgate histórico da conturbada gestão administrativa da Geap no ano de 2013. A empresa passou por três direções diferentes num único exercício. Nos primeiros três meses daquele ano, a então Geap Fundação de Seguridade Social foi dirigida por um diretor executivo substituto. De março a outubro, a gestão esteve sob intervenção da ANS e PREVIC. Coube ao interventor, indicado pela União, comandar a segregação da Fundação em duas empresas distintas: Geap Autogestão em Saúde e Geap Previdência (que permanece sob intervenção). De outubro a dezembro, um novo diretor executivo. Todos esses gestores (diretores e interventor) indicados pela União.
Não seria absurdo prever que um ano tão conturbado administrativamente resultasse em um balanço patrimonial falho também. Esse erro somente foi descoberto em 2015, quando da avaliação das demonstrações financeiras de 2014 por uma auditoria externa. Os auditores internacionais observaram um grave desencontro entre os dois últimos balanços financeiros e contábeis da empresa (2013/2014) devido ao não provisionamento de recursos para custas judiciais. O não provisionamento destas despesas era uma prática estabelecida por anos na empresa, mas que a partir de 2015 passou a ser registrada nos balanços feitos pela gestão do período. Ressalta-se que essa distorção não foi detectada nem mesmo pelos interventores de 2013.
Essa soma de desinformações contábeis é que determinaram a atual Direção Fiscal na Geap pela agência reguladora, com o objetivo de acompanhar mais de perto a gestão financeira da empresa. Desde outubro de 2015, a Geap vem atendendo as demandas do diretor fiscal da ANS de maneira qualificada e responsável, atendendo rigorosamente a provisão de reservas técnicas determinadas pela agência reguladora.
A partir de maio de 2016, a Geap passou a ter na presidência do seu colegiado administrativo um representante dos beneficiários. Sob comando dos assistidos, a empresa tem trabalhado mediante condições adequadas de recepção dos recursos financeiros e remuneração da rede de prestadores de serviços. Essa é a função de uma autogestão.
O Programa de Saneamento econômico-financeiro determinado pela Direção Fiscal também vem sendo cumprido à risca.
O que motivaria, então, a intervenção ou liquidação da Geap, se não há justificativa nos números atualizados?
Inconformado com a perda de poder na empresa que gerencia o principal plano de saúde dos servidores públicos federais, com receitas em torno de R$ 4 bilhões ano, o Governo Temer judicializou a questão, e tem conseguido liminares favoráveis fundamentadas em interpretações falsas sobre os dados contábeis da Geap, divulgando rombos que não existem.
Seria razoável acreditar que um órgão independente como a ANS decretaria uma direção técnica na Geap sem respaldo apenas para atender uma demanda política? Para isso, teria dedesconsiderar, de forma deliberada, o perfeito enquadramento da Geap, demonstrado em vários aspectos: nas reservas técnicas depositadas nos prazos; no pagamento programado, e em dia, da rede de prestadores de serviços; no desempenho positivo no índice de desenvolvimento da saúde suplementar, principal indicador da ANS sobre a assistência prestada pelos planos de saúde (a nota mais recente da Geap é 0,65, sendo 1 a pontuação máxima); e na redução gradativa do número de reclamações de beneficiários (a última nota da Geap no índice geral de reclamações da ANS foi 1, sendo 0 a melhor e 3 a pior). Isso sem contar o os avanços da Geap no fomento aos programas de promoção à saúde, como incentivo ao parto adequado, reconhecidos e aprovados pela referida agência.
Cremos que a ANS, um órgão regulador maduro e independente, não cairia neste embuste de desconsiderar suas próprias avaliações em detrimento de ilações, sem fundamentação, de rombos e déficits fictícios.
Outro argumento que vem sendo apontado para criticar a gestão dos beneficiários é a proposta de revisão do índice de reajuste dos planos da Geap, dos atuais 37,55% para 20%. A União alega que esta redução promoveria sérios rombos financeiros na empresa. Aí, identificamos novamente uma falácia.
Ao contrário do que tem sido alardeado de forma leviana, a proposta de revisão de reajuste foi apresentada na tentativa de garantir que os atuais beneficiários se mantivessem na carteira geapeana. A verdade dos fatos é que, neste momento, 40% dos beneficiários dos planos Geap têm mais de 60 anos e não conseguiriam aderir a outros planos de saúde em valores praticados pelo mercado. Dada a média de salário dos servidores, em torno de R$ 2.700 – a maioria oriundos das carreiras PST (Previdência, Saúde e Trabalho) e PGPE (Plano Geral do Poder Executivo), boa parte dos assistidos da Geap têm dispensado mais de 30% de seus proventos com o custeio do plano de saúde.
Em tempos de desemprego, os servidores públicos com estabilidade são os principais arrimos de família e a despesa com saúde acaba tendo que sair do orçamento. O reajuste da Geap em 37,55% acabou determinando que muitos servidores precisassem fazer a difícil escolha de abrir mão do plano que sustentam desde seu ingresso no serviço público.
Muitos certamente gostariam de poder voltar para a Geap num outro momento, mas infelizmente não poderão, pois existem liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) e medida cautelar do Tribunal de Contas da União proibindo a captação de beneficiários entre as 130 patrocinadoras da Geap (ministérios, empresas e outros) ligadas ao próprio governo federal.
Mas o que justificaria a existência de medidas judiciais proibindo captação de clientes por parte da Geap? Ambos os tribunais afirmam “de pés juntos” que a Geap é uma empresa privada e, por isso, questionam o Convenio Único estabelecido entre a operadora e o Ministério do Planejamento, em 2013. As alegações apresentadas nestes processos afirmam que a Geap, sendo uma empresa privada, deveria concorrer pela captação de clientes entre os servidores públicos federais na mesma proporção que outros planos de saúde. Tal concorrência seria positiva para a Geap, por praticar preços em média 40% mais baixos que outros planos similares do mercado. No entanto, apesar da procura entre os servidores públicos, a Geap está impedida de inscrever novos beneficiários.
Isso posto, vejam o paradoxo: a Geap é considerada empresa privada pelo STF e TCU e chamada de Fundação de Seguridade Social pelos conselheiros que supostamente representam o governo federal no Conselho de Administração da operadora, neste momento. Sob o falso argumento de que a Geap seria uma fundação pública requerem para si a condição de gerir o plano, mediante liminares apresentadas ao Tribunal Regional Federal, na última semana.
Mas, afinal, por que a União tem interesse em intervir na Geap?
Entre 2009 e 2010, o repasse de recursos do orçamento público para a antiga Fundação de Seguridade Social foi interrompido e cada servidor passou a contar com um auxílio saúde que poderia ser destinado ao plano pelo qual optassem ou para nenhum plano de saúde. Neste período, numa incrível coincidência, os servidores públicos federais passaram a receber correspondências de planos de saúde em suas residências, com informações do cadastro de servidores do governo federal, oferecendo planos de saúde da Aliança Administradora de Benefícios de Saúde. Mesmo com essa ação ostensiva de publicidade, a maioria dos servidores quis permanecer na Geap. Então, em 2013, os planos de saúde lucrativos, mobilizados pela Golden Cross e por meio do Conselho Federal da OAB, optaram pela judicialização, impedindo, assim, que a Geap crescesse.
Além das já descritas, outra ameaça infundada que paira sobre a Geap amedrontando os beneficiários do plano é a de que o governo suspenderia o Convênio Único, entre Ministério do Planejamento e a operadora, sob alegação de que não há julgamento por parte do STF sob o referido convênio. Tal decisão consistiria em improbidade administrativa já que o objeto desse convênio é consignar no contracheque do servidor a mensalidade do beneficiário à Geap, juntando neste valor o auxílio saúde a que o servidor federal tem direito. Ressalte-se que este desconto em contracheque somente pode ser efetivado por escolha do servidor. Em março de 2016, 77% dos recursos financeiros da Geap vieram das mensalidades descontadas da remuneração do servidor e 23% do auxílio saúde – direito do servidor. Portanto, 100% dos recursos que mantêm a Geap são dos beneficiários. Assim, também é falsa a alegação de aporte de recursos da União para sustentar a Geap.
Mas os servidores precisam estar atentos porque, na atual conjuntura política precária em que todo o tipo de retrocesso se tornou possível, o rompimento do Convênio Único pode acontecer como mais uma ação de imobilização da Geap, com objetivo sórdido de inviabilizar a administração desta autogestão ora sob condução dos beneficiários.
E qual seria, na prática, o resultado desta ação orquestrada da União contra a Geap, nas várias frentes já citadas (combate à revisão do reajuste; apoio à publicidade dos planos de saúde privados e lucrativos sem definir por um modelo transparente de concorrência pública; decisões judiciais impedindo o ingresso de novos beneficiários; ameaças de intervenção da ANS e de rompimento do Convênio Único; questionamento judicial da gestão exercida pelos beneficiários)?
Vejamos: com o fim da Geap, os idosos que representam quase metade da carteira fatalmente seguiriam para o Sistema Único de Saúde por não terem condições de arcar com as opções do mercado. Temos certeza que seriam bem acolhidos, mas o orçamento público da União, somado aos orçamentos de estados e municípios, precisaria triplicar para aproximar-se do orçamento da vizinha Argentina, ou crescer em 10 vezes para aproximar-se do orçamento de países como Inglaterra ou França, e assim atender minimamente ou adequadamente toda a população brasileira.
Se o plano irresponsável do governo interino para acabar com a Geap for bem-sucedido, em pouco tempo cerca de 200 mil geapeanos, com mais de 60 anos, que hoje são atendidos na autogestão, estarão às portas do SUS.
Rompe-se, assim, o princípio de solidariedade intergeracional de uma autogestão como a Geap, em que o custeio do plano é distribuído entre as faixas etárias de forma a não onerar demais os mais idosos.
A outra parte da carteira, composta pelos mais jovens, será atraída por planos mais baratos (especialmente as faixas etárias iniciais que utilizam muito pouco os serviços) de operadoras lucrativos como Qualicorp, Hapvida, One Health, Allianz, entreoutros, seguindo a PEC 451 de Eduardo Cunha (PMDB/RJ)*, que contrapõe o SUS com a proposta de planos de saúde privados para todos os trabalhadores.
Desta forma, retornaremos precariamente aos atendimentos de saúde da década de 1980, onde quem tinha carteira assinada era atendido e os que não tinham seguiam para serviços beneficentes. Esses planos lucrativos, que ora se apresentam, são fortalecidos pela facilitação da entrada de capital internacional na assistência à saúde no Brasil**, que cartelizará toda a rede de saúde do país.
Portanto, a demolição de uma autogestão sem fins lucrativos que cuida da saúde de 600 mil vidas atende a muitos interesses, exceto os interesses dos atuais beneficiários.
***Eliane Cruz
Assistente Social, Mestre em Direitos Humanos e Cidadania e Doutoranda de Bioética/UnB.
Carlos Gandola
Presidente da FENADADOS
Sem mudança de meta fiscal, funcionamento de órgãos públicos terá de ser interrompido até o fim de maio
PAULO SILVA PINTO
Em meio a uma crise econômica e política sem precedentes, com a chefe de Estado na iminência de ser substituída antes do fim do mandato, o governo corre o risco de literalmente parar até o fim de maio. Para impedir que isso aconteça, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, busca apoio para a aprovação do projeto de lei que estabelece a mudança da meta fiscal de 2016. A peça altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, em vigor.
O ambiente no Congresso Nacional, em meio à análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, não é, porém, propício à alteração. Caso Michel Temer assuma no lugar de Dilma em meados do próximo mês, conforme previsto, poderá estar a pouco tempo da interrupção do funcionamento da máquina pública.
Na tentativa de acelerar a tramitação do projeto de lei do Congresso Nacional, Barbosa se reuniu ontem com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Após o encontro, o ministro afirmou que o governo precisará fazer um novo corte de gastos públicos se a alteração não for aprovada. “Tudo indica que será necessário um novo contingenciamento. No atual estágio da economia brasileira, essa não é a melhor medida”, disse Barbosa, em referência à recessão que assola o país.
Os dois primeiros cortes de gastos, em fevereiro e março deste ano, totalizaram R$ 44,6 bilhões, e praticamente acabaram com o espaço para novas reduções. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo não pode enviar ao Congresso o próximo relatório de avaliação de despesas e receitas do Orçamento, previsto para 22 de maio, contando com os efeitos da mudança de meta, ainda não endossada pelo Legislativo.
O desrespeito a essa regra no ano passado é a essência da peça acusatória que pede o impeachment de Dilma, cuja admissibilidade foi aprovada pela Câmara no domingo. No início da próxima semana, o Senado vai decidir se abre o processo para tirar o mandato da presidente. Ela assinou decretos destinando recursos adicionais a órgãos públicos em 2015 antes de conseguir a aprovação de uma lei mudando a expectativa quanto às contas públicas.
No fim do ano, a meta foi alterada, mas, na avaliação do TCU e de advogados que acusam Dilma, isso deveria ter sido feito antes. Embora as contas da presidente em 2015 ainda não tenha sido julgadas pelo TCU ou pelo Congresso, a acusação entrou na peça aprovada pela Câmara. O governo argumenta que, no ano passado, essa exigência não era clara. Agora, porém, não há desculpa: o governo não pode incorrer no mesmo erro.
Para enquadrar as despesas na realidade fiscal deste ano, muito piores do que previstas, o governo precisa reduzir a expectativa de superavit primário de R$ 24 bilhões para deficit de R$ 96,6 bilhões.
Segundo dados preliminares, a arrecadação continua em forte queda em abril, o que obrigará o governo a rever suas projeções no próximo relatório. Um dos problemas para isso é que a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que receberá a revisão de receitas e despesas, não tem novos integrantes indicados.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não pretende ajudar a resolver o impasse. Ao contrário. Ele afirmou que não há condições políticas de o Congresso votar a revisão da meta. O governo recebeu outros sinais de que terá grande dificuldade na aprovação do projeto que altera a LDO. Por isso Barbosa recorreu a Renan.
O ministro da Fazenda disse que a prioridade do Executivo é a aprovação do projeto de revisão da meta e o socorro financeiro aos Estados. “A União precisa ter os recursos para auxiliar na recuperação da economia”, frisou. O ministro lembrou que, quando o Congresso aprovar a alteração da meta, a União terá R$ 9 bilhões para investimentos.
Auditores voltam ao trabalho na segunda-feira (28)
O Sindicato Nacional da categoria (Sinait) informou que a classe decidiu encerrar a greve nesta quinta-feira, 24, após assinatura de acordo com o governo federal. O documento sobre a pauta remuneratória prevê reajuste no vencimento e um bônus de eficiência com base em metas da inspeção do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O fim da greve foi aprovado na quarta-feira, 23, em assembleia presencial da categoria em todo o país e foi comunicada oficialmente aos ministérios do Trabalho e Previdência Social e Planejamento. Com a decisão, os auditores voltam ao trabalho na segunda-feira, 28.
A atuação dos auditores fiscais do Trabalho promove a formalização de vínculos de emprego, contribui para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, combate o trabalho infantil e o trabalho escravo e aumenta a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
CAMPANHA SALARIAL DOS AUDITORES DA RECEITA – ANFIP SE RECUSA A ASSINAR FIM DA PARIDADE
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) enviou ofício, ontem, ao Ministério do Planejamento para se manifestar “no sentido de não ser signatária o termo de acordo proposto aos auditores a ser firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a entidade sindical”. Os documentos foram endereçados ao ministro do Planejamento, Valdir Simão (confira aqui), e ao secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça (veja aqui).
No texto, a Anfip alega que a medida resulta de decisão de todos os órgãos colegiados da Associação e dos convencionais, além de estar embasada em parecer jurídico que concluiu ser nociva a oferta aos auditores, criando insegurança futura à classe com o fim da paridade proposta pelo governo (recorde aqui). A Anafip também ressalta que foi impedida, de forma injustificada, de participar de reunião com o Ministério do Planejamento e a entidade sindical em 10 de março (lembre aqui). Por fim, reafirma que entre as conquistas legítimas da classe está o direto à paridade e à integralidade da remuneração.
Coerência na defesa dos associados
No decorrer da longa campanha salarial, a Anafip afirma que foi enfática na defesa da paridade entre ativos e inativos, compromisso histórico com seus associados, referendado em consulta aos convencionais eleitos legitimamente em cada Unidade da Federação. A Entidade atuou com responsabilidade, transparência e, acima de tudo, com respeito a todas as posições longamente debatidas na mesa de negociação, orientando o conjunto dos auditores sobre os prós e contras da mudança na forma de remuneração. O caminho não foi fácil, assinalou, e a Anfip reafirma seu orgulho de defender de maneira clara os interesses de seus associados.
Importante ressaltar que a assinatura do termo de acordo, pela entidade sindical, não dá fim à campanha salarial. A Anfip ampliará a luta em todos os níveis – nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – para defender os interesses dos associados, mantendo a coerência na batalha intransigente pela manutenção da paridade e da integralidade na remuneração da maioria expressiva do seu quadro social.
Ainda, a Associação permanece ao lado e à disposição dos auditores que porventura se sintam prejudicados em razão dos atos decorrentes da assinatura do termo de acordo entre o Planejamento e a entidade sindical. Para falar com a Anfip, ligue 0800 701 6167 ou envie mensagem pelo site (clique aqui).
Pela primeira vez, após décadas de rixas e desentendimentos, as duas principais carreiras da Polícia Federal aparecem juntas em público. Em entrevista exclusiva ao Correio, os presidentes da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, que representa agentes, escrivães e papiloscopistas), Luís Antônio Boudens, além de se comprometerem com uma pauta conjunta de valorização do órgão e dos profissionais, estão empenhados em “estabelecer um clima de harmonia entre os cargos e melhorar o convivívio interno”, na análise de Boudens.
“O objetivo é não enxergar o outro como inimigo a ser abatido e reconhecer que há pontos convergentes e divergentes que precisam ser discutidos. Enfim, estabelecer o diálogo franco”, complementou Sobral. Ambos concordam que, com a reconciliação, a sociedade também ganha, pois a expectativa é de que a paz e a integração aumentem a produtividade e melhore o atendimento ao cidadão, embora a Polícia Federal, no momento, seja uma das instituições mais bem avaliadas do país. Outros pontos serão fortalecidos. Entre os mais importantes, está a ampliação do poder na negociação salarial com o governo.
Nas últimas negociações, disse Boudens, outras categorias conseguiram avanços e percentuais de reajuste superiores justamente porque ninguém se entendia dentro da PF. “Temos focado nossa luta, também, na aposentadoria especial para os policiais – 30 anos de serviço para homens e 25 para as mulheres – e na integralidade e paridade”, reforçou. De acordo com o presidente da Fenapef, estudos comprovam que, devido ao nível de estresse a que são submetidos, a expectativa de vida dos policiais é sete anos inferior à dos demais trabalhadores.
Mais autonomia e investimentos
No último dia 11 de fevereiro, as entidades representativas dos delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes entregaram um documento, com 30 pontos, ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “É fundamental que a PF tenha maior autonomia. Se a instituição é fraca, os cargos são fracos. Por isso, achamos importante destacar no documento a proibição de contingenciamento do orçamento, a criação de cargos e o aumento de 10% nos investimentos, para os próximos cinco anos”, ressaltou Carlos Sobral, presidente da ADPF.
De acordo com Sobral, o orçamento da PF está em torno de R$ 1 bilhão. “Esses R$ 100 milhões previstos (aumento de 10%) ainda são poucos, mas já é um começo”, afirmou. Ele destacou que não é justo ver os policiais sem condições de se deslocar para operações, porque falta gasolina para as viaturas ou proque o valor das diárias é insuficiente. O impacto nos cofres da União, com o sucateamento da PF, é maior do que se imagina, devido à busca por outro cargo com melhores remunerações. A cada concurso, depois de treinada e bem preparada, a maioria abandona a carreira por falta de incentivo.
“Cada policial custa ao Tesouro Nacional em torno de R$ 100 mil”, revelou Luís Boudens, presidente da Fenapef. O valor inclui concurso público (provas oral e escrita), exame psicológico, prova física e treinamento. Além disso, reforçou Sobral, ao contrário de outras carreiras, após a posse os policiais vão para a fronteira e se deparam com total falta de infraestrutura. “Onde não se quer ficar, não se assume responsabilidade. Esse comportamento se reflete na qualidade do serviço. Se apessoa já pensa em ir para outro posto, porque vai enfrentar os contratempos da profissão?”, questionou Sobral.
Metalúrgicos da GM aprovam PLR de R$ 5.600 e encerram greve
Os trabalhadores da General Motors aprovaram hoje (26), em assembleia, a proposta de acordo para a segunda parcela da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) 2015 e encerraram a greve iniciada dia 18.
Os metalúrgicos aprovaram o pagamento de R$ 5.600, mais antecipação de 50% do 13º salário e 60 dias de garantia de emprego ou salário. A montadora ainda pagará metade dos dias parados.
Os metalúrgicos da GM entraram em greve no dia 18 de janeiro após rejeitarem a proposta de R$ 4.250 de PLR apresentada pela montadora. Com a paralisação, a GM aumentou o valor para R$ 5.000, que também foi rejeitado pelos trabalhadores. O impasse levou a discussão da PLR ao TRT.
“Foi uma greve forte. Os trabalhadores começaram o ano dando um recado claro para a GM. Eles não vão ceder a pressões e vão lutar por direitos e emprego” , disse o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá
A proposta aprovada nesta terça-feira foi definida ontem (25) em audiência de conciliação que aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho – 15ª. Região, em Campinas, entre Sindicato e GM, conduzida pelo desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT.