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A Resistência à Reforma Previdenciária da Argentina e Ações Estratégicas contra a Reforma de Temer
O dia 19 de fevereiro será marcado pela resistência contra a reforma da Previdência, PEC 287/16, alerta a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip)
A entidade, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o seminário “A Resistência à Reforma Previdenciária da Argentina e Ações Estratégicas contra a Reforma de Temer”. O evento está previsto para começar às 14h, no Senado Federal, em Brasília (DF).
Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Pimentel (PT-PI) farão a abertura do evento. Em seguida, o presidente da Confederación Latinoamericana de Trabajadores Estatales (Clate), Julio Durval Fuentes, irá falar sobre a situação da reforma da Previdência argentina, com comentários do presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, e do presidente da Fenafisco, Charles Alcântara. Para finalizar o dia de luta, às 16h, acontecerá um debate com as Centrais Sindicais e parceiras da Frente Parlamentar para definir ações estratégicas contra a reforma da Previdência.
Para participar, é necessário fazer a inscrição aqui.
O dia também seria marcado por ato em Brasília com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência
Fenafisco defende a manutenção do dia 5 de dezembro como um dia de lutas, paralisações e protestos contra a reforma da previdência. “Por que não realizarmos um grande ato público contra a reforma previdenciária, no dia 5, em Brasília? Precisamos nos prevenir contra um estratagema do governo para nos desmobilizar. É preciso manter e intensificar a mobilização, até que se fechem as cortinas do Congresso em 2017”, afirma do presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.
A entidade defende que seja mantido o ato público em Brasília com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Além disso, também propõem a organização, no próprio dia 5, estendendo-se para o dia 6, de uma potente ação de mobilização no interior da Câmara dos Deputados. “É necessário mostrar que estamos vigilantes e prontos para a resistência. A despeito do equivocado e incompreensível recuo de algumas centrais sindicais, vamos seguir em frente para enterrar de vez essa reforma”, reforça Charles.
Sobre a Fenafisco – A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, fundada em 1979, é uma entidade sindical com representatividade nacional dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, de todas as unidades da República Federativa do Brasil. Congrega 30 Sindicatos, perfazendo mais de 31 mil filiados.
Frente Parlamentar em defesa de recursos aos estados será lançada hoje
A Frente Parlamentar em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Brasileiro será lançada hoje na Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater e revisar o Pacto Federativo Brasileiro, informou a Fenafisco. No atual cenário de crise, o equilíbrio fiscal assume dimensão estratégica na recuperação do país, pois, atualmente, destacou a entidade, grande parte dos recursos arrecadados por meio de impostos vai para a União.
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que representa mais de 30 mil auditores fiscais tributários em todos os estados do país e no DF, defende a imediata e urgente discussão do tema. Para o presidente da entidade, Charles Alcantara, existe uma grande assimetria entre as competências tributárias e as responsabilidades que os estados têm com a sociedade. “É preciso que tenha um novo pacto entre as receitas para que o estado brasileiro possa servir à sociedade de modo equilibrado. Esse desequilíbrio foi se agravando a partir do momento em que a União começou a criar fontes de receita, como as contribuições como Cofins, em distribuir essa receita com os estados e municípios. O governo federal foi sabotando o pacto do federalismo fiscais que estão na Constituição. É necessário repensar essa partilha”, defende.
Os graves problemas financeiros estaduais são conhecidos por todos. No ano passado, 21 estados ameaçaram declarar calamidade financeira, a exemplo do Rio de Janeiro. O Rio Grande do Sul, afundado em dívidas com o governo, gasta com pessoal 75% dos impostos que recebe. Em várias regiões, o ano terminou com o salário dos servidores públicos em atraso. Diversos fatores políticos influenciam o federalismo fiscal brasileiro, que define os encargos pelos quais a União, estados e municípios são responsáveis e quais suas fontes de arrecadação. “Existe uma concentração muito forte nos estados, que são os entes que mais perderam nesse processo. O equilíbrio do federalismo é fundamental e estratégico. É preciso que tenha um novo pacto entre as receitas para que o estado brasileiro amplo possa servir à sociedade de modo equilibrado”, explica Alcantara.
Fatores políticos
A partir de 1988, a União passou a instituir as contribuições sociais, que não são partilhadas com os estados e municípios; a desoneração do Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos, em 1995, que era destinado aos encargos estaduais e municipais; a desoneração fiscal do ICMS nas exportações (Lei Kandir), que, por falta de regulamentação adequada, traz prejuízos financeiros anuais aos estados; e o uso intensivo por parte da União de políticas de renúncia e benefício fiscal sobre impostos partilhados entre estados e municípios. Essas e outras condições fizeram com a participação dos estados na receita tributária fosse reduzida em 9,8%, saindo de 34,1% em 1960, para 24,3% em 2013.
Fenafisco propõe criação de Fundo Federativo para sanar crise nos estados
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) vai apresentar hoje, no Senado, a partir das 14h30, no plenário 19, um projeto que propõe o reequilíbrio financeiro nos estados, a partir da criação do Fundo Federativo de Previdência Social, que destinará parte da receita de contribuições sociais para a previdência estadual.
Apontada como uma importante saída à crise para zerar o déficit previdenciário nos estados, a medida vem como contraponto a algumas propostas da Reforma da Previdência. A criação do Fundo Federativo de Previdência Social já conta com a aprovação dos secretários de fazenda, planejamento e administração de todo o país, por meio de seus respectivos Comitês e Conselhos Nacionais.
Segundo Pedro Lopes de Araújo Neto, diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, a proposta, que também já conta com o apoio dos governadores da Região Nordeste, recomenda a destinação de 17,5% das receitas das três principais contribuições sociais para a previdência estadual, repartindo-se ¾ delas pelo critério populacional e ¼ pelo inverso da renda per capita.
“A dimensão desse reequilíbrio federativo é suficiente para quase zerar os déficits previdenciários estaduais. Nos primeiros cinco anos, os estados poderão receber a sua parcela do Fundo até o valor do respectivo déficit. O excedente seria redistribuído entre aqueles que continuem deficitários, após a distribuição do fundo, oportunizando uma pronta e homogênea recuperação das economias”, explica o diretor da Fenafisco.
Serviço:
CPI da Previdência
Hoje (14), Senado Federal
Plenário 19, a partir das 14h30
Fenafisco
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) – entidade que representa mais de 35 mil auditores e fiscais tributários em todo o país e reúne cerca de 30 sindicatos afiliados em todos os estados da Federação e no DF.
Reforma da Previdência deverá ser adiada para o próximo governo, afirmam líderes do Congresso
Pesquisa da Fenafisco revela que a PEC 287/16 deverá avançar somente após a eleição de um novo presidente da República, que vier a suceder o governo de Michel Temer
O avanço da reforma da Previdência e as chances de a proposta vir a ser aprovada parecem cada vez mais distantes. O cenário é confirmado a partir de uma pesquisa da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) que ouviu 42 lideranças do Congresso Nacional, entre líderes de partidos da base aliada e oposição, além de presidentes de comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
De acordo com o levantamento, 36% dos parlamentares ouvidos afirmaram que a reforma da Previdência será adiada para o governo que sucederá o de Michel Temer. Ao avaliar os últimos acontecimentos no cenário político, 33% afirmaram que a proposta será rejeitada ou arquivada. Somente 19% dos entrevistados ainda acreditam que o texto poderá ser aprovado conforme o último relatório ou com novas alterações.
A pesquisa foi feita entre os dias 25 e 26 de maio e ouviu parlamentares das duas Casas, sendo 76% da Câmara e 17% do Senado. As entrevistas foram colhidas na semana seguinte às delações da JBS, logo após ter sido revelado o áudio de uma conversa entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista.
Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, a pesquisa confirma um cenário de incertezas e instabilidade. “Esses dados demonstram o receio dos próprios parlamentares em discutir temas importantes, que podem desestabilizar o país ainda mais nesse momento. A sociedade não quer discutir Previdência ou aposentadoria com tamanhos escândalos de corrupção revelados. Queremos passar a limpo o que está acontecendo com o país, se aquele que preside o Brasil tem condições ou não de continuar. Queremos esclarecer atos graves antes de qualquer outro passo”, defende.
A Fenafisco – federação que representa mais de 35 mil auditores fiscais tributários de todo o país – tem posição contrária à reforma da Previdência. O presidente da entidade explica que a pesquisa vem como um termômetro. “Cerca de 70% dos parlamentares ouvidos são da base do atual governo. Sem dúvida o Palácio do Planalto não vai admitir o enfraquecimento do apoio do Legislativo ao tema, mas os números mostram a realidade. A sociedade precisa estar atentar, porque se imaginarmos um cenário de eleições indiretas, o que pode ser bem possível a curto prazo, qualquer discussão em torno da reforma da Previdência não pode ser motivo de moeda de troca”, alerta Alcantara.
PESQUISA FENAFISCO – ACESSE A ÍNTEGRA
A pesquisa da Fenafisco foi realizada pelo Congresso em Foco, em parceria com o Instituto Brasileiro de Análise de Dados (IBPAD).
Diretoria da Associação e Sindicato dos Auditores Fiscais Municipais da capital paulista estiveram no DF nesta quarta-feira (12.04) em ato que expôs resultados preliminares sobre a opinião dos parlamentares. A ação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) tem o objetivo de antecipar a intenção de voto dos deputados e senadores no projeto de reforma, e com isso garantir um debate mais amplo e sério.
Ao longo da audiência, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal, foi lançado o Radar da Previdência, com a pesquisa realizada pela Fenafisco que ouviu mais de 240 parlamentares. Do total de entrevistados, cerca de 60% estavam contra a reforma, 3% favoráveis e 10% indecisos. Desse universo, 45 parlamentares autorizaram por escrito a divulgação pública de seu voto e o uso da imagem.
“Posicionamento é para ser declarado, ainda mais em um tema envolvendo o futuro dos direitos previdenciários da população. O mínimo que se pode esperar é transparência com relação a um tema tão importante”, afirmou Rafael Aguirrezábal, Vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf-SP) e diretor de Assuntos Tributários da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
O ato da Fenafisco tem o apoio, além do Sindaf-SP, de mais 30 entidades nacionais representativas em todo o país, entre elas a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Pública – Central do Servidor.
Próximas ações
Em continuidade às ações contra a Reforma da Previdência, na próxima segunda-feira (24) os auditores fiscais participarão do ato de lançamento da Frente Parlamentar e entidades contra reforma em evento organizado pelo deputado estadual, Carlos Giannazi, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), às 10h.
Amanhã: ato de servidores do Fisco levará Radar da Previdência ao Congresso Nacional
Um vírus malicioso – até o momento desconhecido – atacou a página da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Quando o internauta tenta acessar o site, imediatamente é direcionado para vários endereços de filmes profissionais de pornografia. Segundo o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, há vários dias, os associados reclamam de dificuldades. “Esses problemas técnicos tem ocorrido com frequência. Às vezes não conseguimos entrar, às vezes a página fica congelada ou não aparecem as notícias mais recentes”, destacou Alcântara.
Marlucia Paixão, diretora de comunicação da Fenafisco, informou que um novo profissional especializado em tecnologia da informação já foi contratado. Se até amanhã o problema não for resolvido, a página ficará temporariamente fora do ar. “Essa versão está desatualizada e já não aceita o antivírus. E também não adianta, diante da gravidade do assunto, tentar consertar um sistema com falhas graves. Não podemos continuar nos expondo a esse vexame. Enquanto não encontrarmos a solução, é melhor desativar a página. É o que faremos na segunda-feira”, destacou Marlucia.
Fenafisco emite Nota Pública em defesa da Receita Federal do Brasil
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) se solidariza com o Sindifisco Nacional, na luta em favor da aprovação do PL 5864/16, em sua forma original.
Veja a nota:
NOTA PÚBLICA
A Carta Magna não deixou margem para controvérsia, ao estabelecer que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
Os servidores das carreiras específicas das Administrações Tributárias (autoridades tributárias) não atuam em nome de governos, mas da sociedade e, por desenvolverem atividade medular em se tratando de conflito entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que se lhes assegurem proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade.
A mesma imparcialidade e autonomia que se exige de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, exige-se de uma autoridade tributária, razão pela qual não se justificam condições institucionais, funcionais e materiais dicotômicas entre essas carreiras.
A Pec 186/2007 cuida exatamente de suprir essa fragilidade institucional das Administrações Tributárias que, embora titulares do lançamento do crédito tributário e encarregadas da fiscalização do cumprimento da legislação tributária, ainda padecem da falta de autonomia para combater o crime de sonegação.
Destituída de autonomia administrativa, financeira e funcional, as Administrações Tributárias ficam a mercê das pressões e dos interesses de grupos econômicos e das forças políticas que os representam.
Mas, ao contrário de prestigiar a índole estatal da Administração Tributária – Receita Federal do Brasil (RFB), no caso da União -, as modificações introduzidas no Projeto de Lei 5864/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, caminham no sentido diametralmente oposto ao ditame constitucional, na medida em que abalam os pilares organizacionais que fizeram da RFB uma das Instituições mais acreditadas e eficientes do Estado brasileiro, com atuação decisiva e destacada no combate ao crime em suas múltiplas faces, em especial os crimes de corrupção e sonegação fiscal.
De autoria do Executivo, o PL 5864/16 não resultou do juízo arbitrário e unilateral do Governo Federal e da própria RFB, mas foi fruto de negociação com os servidores da carreira de Auditoria da RFB, chamados a participar da sua elaboração.
Aprovado nos termos em que fora encaminhado pelo Executivo, o referido PL contribui sobremaneira para o aprimoramento da RFB e, por consequência, para o fortalecimento do combate à corrupção e à sonegação.
Desfigurado de sua forma original e permeado por interesses os mais diversos, alguns dos quais estranhos aos mais caros primados constitucionais, o PL, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão Especial, no último dia 09 de novembro, representa um retrocesso sem precedentes na história da RFB.
As mudanças tendentes a aviltar a autoridade e prerrogativas funcionais conferidas ao cargo de Auditor Fiscal e a enfraquecer a trajetória desenhada pela Constituição Federal de uma Administração Tributária protegida da ingerência externa e, portanto, dotada de autonomia institucional e funcional, por certo encontrarão na Fenafisco uma trincheira de resistência.
Em vista do exposto, a Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, entidade sindical nacional representativa dos sindicatos de servidores públicos fiscais da Administração Tributária Estadual e Distrital, que abrange mais de 32 mil filiados, solidariza-se com o Sindifisco Nacional, entidade representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na luta empreendida em favor da aprovação do PL 5864/16, em sua forma original.
Ao tempo em que se solidariza com a luta empreendida pelo Sindifisco Nacional, a Fenafisco coloca-se à disposição dos seus pares da RFB para colaborar com o esforço de articulação política junto aos deputados e deputadas federais, para reverter os retrocessos contidos no Substitutivo ao PL.
Brasília, 14 de novembro de 2016.