Alerta na reforma da Previdência

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Uma mudança substancial no texto da reforma da Previdência pode tornar nacional e irrestrita a cobrança das contribuições extraordinárias, em caso de déficit atuarial, para servidores de todos os entes federativos, e não apenas os ligados à União

Após estudo aprofundado nas últimas alterações realizadas no texto, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) percebeu e denunciou a distorção que, por sua mudança de caráter estrutural, deveria gerar uma nova votação na Câmara dos Deputados, afirma a entidade. A questão foi levantada durante audiência pública, no dia 29 de agosto, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

O diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, foi quem criticou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e alertou que uma das supressões acolhidas em relatório diz respeito à expressão “no âmbito da União” contida no §1º-B do artigo 149 da Constituição da República, inserido pelo artigo 1º da PEC 6/2019, que restringia ao âmbito federal a instituição das contribuições. A supressão do trecho implica na ampliação da competência da norma para aplicação em estados, Distrito Federal e municípios.

“A alteração precisa ser votada novamente na Câmara, tendo em vista que a supressão alterou a regra, ampliando a competência de aplicação da norma para todas as unidades da federação. Vai suscitar judicialização caso os ritos de aprovação sejam burlados pela casa legislativa”, defendeu Malhani.

Fenafisco externa precupação com medida do STF

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Por meio de nota oficial, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) afirma que “ninguém, absolutamente ninguém, nem mesmo as mais graduadas autoridades da República, está acima de qualquer suspeita, tampouco a salvo do alcance da legislação. É disso que trata o princípio da igualdade, que é da gênese das sociedades democráticas.”

Veja a nota:

“Respeitem o Fisco!

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), em defesa da coisa pública, dos valores democráticos e do princípio constitucional da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vem a público externar preocupação e inconformismo diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) tomada no último dia 1º de agosto, que afastou dois Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do exercício regular de suas funções públicas, bem como suspendeu procedimentos de fiscalização de mais de uma centena de contribuintes.

Ninguém, absolutamente ninguém, nem mesmo as mais graduadas autoridades da República, está acima de qualquer suspeita, tampouco a salvo do alcance da legislação. É disso que trata o princípio da igualdade, que é da gênese das sociedades democráticas.

As instituições públicas criadas para fiscalizar o cumprimento das leis, como é o caso da Receita Federal do Brasil, têm o dever-poder de aplicar as leis tributárias a todos os contribuintes, indistintamente, não lhes sendo facultado cumprir ou deixar de cumprir o seu mister constitucional.

Decidir liminarmente pela suspensão da fiscalização tributária de contribuintes e pelo afastamento de servidores no exercício regular de suas atividades funcionais, que, aliás, são vinculadas à Lei, pode sinalizar uma perigosa inversão de valores e uma percepção na sociedade de que há duas categorias de contribuintes: os fiscalizáveis e os infiscalizáveis.

Há muito a Fenafisco pugna por um Fisco de Estado, ético e cidadão, o que pressupõe a adoção de medidas tendentes a proteger essa Instituição Pública de ingerências políticas, de modo a fazer prevalecer a legalidade, a probidade, a transparência, a eficiência e a impessoalidade.

Essencial ao funcionamento do Estado, no dizer do artigo 37, XXII, da Constituição Federal, as Administrações Tributárias e os seus servidores, se, por um lado, não podem se imiscuir nas disputas políticas travadas no seio da sociedade, tampouco tomar partido e deixar-se instrumentalizar por qualquer força política; por outro, também não podem aceitar a suspeição liminar e interessada por parte de autoridades que têm o dever supremo de preservar as leis e as Instituições.

Que se investigue, que se apure, que se descubra a verdade, mas que se respeite o Fisco e os seus servidores!

Brasília, 07 de agosto de 2019”

Reforma Tributária Solidária internacional

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Liderada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Reforma Tributária Solidária (RTS), será apresentada pelo diretor da Fenafisco, Francelino Valença, no Seminário Justiça Fiscal na América Latina. O evento promovido pela Federação Global (PSI) será no dia 26 de julho, às 9h, no Hotel Excelsior, em Assunção, no Paraguai

A RTS, que já vem sendo discutida como a única alternativa de reforma tributária que enfrenta a questão da regressividade, reuniu especialistas para dissecar e apontar soluções para transformar o sistema tributário em instrumento de redução da desigualdade. A ideia principal da iniciativa consiste na defesa da redução de tributos sobre o consumo de bens e serviços, compensada pelo aumento na tributação da renda de pessoa física para quem ganha acima de 40 salários mínimos mensais.

Anfip e Fenafisco divulgam carta à sociedade sobre reforma da Previdência

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Com o título “Previdência: ainda é tempo de lutar contra o aumento da desigualdade que virá com a reforma da Previdência”, Anfip e Fenafisco destacam que a versão que saiu do Congresso é menos “indecente que o texto original apresentado pelo governo”. Mas para reduzir combater os sérios problemas do país, é importante que seja incluída na na agenda do Congresso Nacional a reforma tributária solidária, “o melhor caminho para combater privilégios e reduzir desigualdades”, afirmam

Veja a carta na íntegra:

A proposta original de reforma da Previdência apresentada pelo governo era ainda mais indecente que a versão aprovada em primeiro turno, porque ampliaria dramaticamente a desigualdade em um dos países mais desiguais do mundo. Em última instância, uma aposta na morte dos mais pobres antes de usufruírem do direito à aposentadoria; um descarte populacional como falsa solução para o desequilíbrio fiscal, nas palavras da professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Lobato Gentil.

Dos que sobreviverem ao descarte, a maioria idosa vagará pelas ruas como zumbis sem proteção, somando-se aos desempregados, desalentados e subempregados. Assim, mantida intacta, a proposta original levaria a uma brutal destituição de idosos pobres, uma tragédia humanitária sem precedentes.

Mas houve luta e resistência, a despeito do debate desonesto. Um fugaz lampejo de discussão sincera e qualificada, proporcionada por dezenas de especialistas da academia e do movimento sindical, serviu de subsídio para a ação parlamentar. Embora minoritários e sob condições extremamente adversas, há de se louvar a postura firme e obstinada dos e das parlamentares que se entrincheiraram em defesa da Previdência Social e lograram relativo êxito ao longo da tramitação da matéria.

Na primeira fase, no âmbito da Comissão Especial, o sucesso se deu com a retirada, pelo relator, de dispositivos cruéis que aprofundariam a tragédia social. Na segunda fase, em Plenário, a forte ação parlamentar oposicionista permitiu a derrubada de outros dispositivos igualmente perversos que remanesceram da Comissão Especial.

A redução de danos foi vitória parcial da sociedade que continua sacrificada, especialmente os sem emprego, os subocupados, os desalentados que já não procuram emprego, os portadores de
deficiência, os inválidos e as viúvas entregues à própria sorte. Em síntese, a versão aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados segue altamente lesiva aos interesses de quem vive do trabalho e, portanto, absolutamente inaceitável.

Mas o resultado do jogo até aqui não é o resultado final. Em agosto e setembro, a “reforma” ainda tramitará na Câmara dos Deputados (segundo turno) e no Senado (dois turnos). Se o texto-base for modificado no Senado, terá que voltar para a Câmara.

Há, pois, uma derradeira possibilidade para que a sociedade reaja no sentido de impedir a consumação dessa catástrofe humanitária à vista. Resta, ainda, tempo e possibilidade de luta e resistência, que precisam tomar as ruas do país, porque é nas ruas que qualquer mudança em favor do povo tem alguma chance de acontecer.

E tempo e a possibilidade para incluir na agenda do Congresso Nacional a Reforma Tributária Solidária, o melhor caminho para combater privilégios e reduzir desigualdades.”

Fenafisco adere à greve geral das centrais sindicais

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Entidade convoca os 37 mil filiados a participarem do movimento contra a reforma da Previdência no próximo dia 14 de julho

Por meio de nota, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que representa 32 sindicatos, nos 26 estados da federação e Distrito Federal, e conta com 37 mil filiados, informou que vai aderir à greve geral do dia 14 de junho convocada pelas Centrais Sindicais.

A Federação destaca que  tem plena consciência do conteúdo destrutivo da PEC 06/2019 à Previdência Social de caráter público e solidário, bem como do próprio Estado Social de Direitos consagrado na Constituição Cidadã de 1988. “Nos posicionamos ao lado da população em defesa de um país mais justo e menos desigual neste momento delicado do cenário político brasileiro”, declarou o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.

Em resolução, a entidade recomendou aos sindicatos filiados a adoção de iniciativas que lhes forem possíveis e adequadas em cada Estado e do Distrito Federal. Além de que participem das frentes estaduais em defesa da previdência pública e intensifiquem o trabalho parlamentar com as bancadas federais nos estados, alertando-os dos riscos existentes na proposta do governo.

“A expectativa da Federação ao aderir à greve é de que a data represente um grito do Fisco Estadual e Distrital contra a reforma da Previdência. Tal qual um marco para a ampliação da divulgação da Reforma Tributária Solidária, como a verdadeira alternativa à crise fiscal e ao desmonte da Previdência Social”, reforça a nota.

Fenafisco – Nota de desagravo

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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) externou sua preocupação, com as declarações do ministro Gilmar Mendes, que afirmou estar sendo perseguido e chamou auditores fiscais de “bando” e “milícias”. “O ataque irascível e as acusações infundadas do ministro Gilmar Mendes contra os Auditores Fiscais da RFB não podem ser toleradas. Um membro do Supremo Tribunal Federal deve agir com equilíbrio e sensatez, características necessárias a quem representa tão alto cargo dentro da Justiça brasileira”

Veja a nota:

“A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) se solidariza com os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e manifesta sua extrema preocupação com graves e desrespeitosas declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes com relação à carreira. Nos últimos dias, o ministro tem afirmado à imprensa que estaria sendo perseguido por auditores fiscais e que estes fariam parte de grupos com interesses distintos, abusando da autoridade para supostamente auferir vantagens, provar teses estapafúrdias ou mesmo extorquir, além de qualificá-los como “milícias” e “bando”.

Ressaltamos que as atividades desenvolvidas pelas administrações tributárias devem alcançar a todos os cidadãos indistintamente e são essenciais ao funcionamento do Estado e da própria democracia. O ataque irascível e as acusações infundadas do ministro Gilmar Mendes contra os Auditores Fiscais da RFB não podem ser toleradas. Um membro do Supremo Tribunal Federal deve agir com equilíbrio e sensatez, características necessárias a quem representa tão alto cargo dentro da Justiça brasileira.

A atuação do fisco, neste e em tantos outros casos, não pode nem deve sujeitar-se ao assédio, pois vem ao encontro do que a população brasileira tanto clama: a transparência e a investigação isenta. Por isso, a entidade está atenta e vigilante para que os agentes do fisco não sejam constrangidos no exercício regular de sua função pública, em razão do poder político de quem possa se sentir incomodado com os resultados de seus esforços.

A Fenafisco vê com preocupação e defende a devida apuração do vazamento ilegal de informações protegidas pelo sigilo fiscal, mas rechaça que tal fato seja maliciosamente instrumentalizado para dar vazão a arroubos totalitários de quem pretende fragilizar a Administração Tributária, para fortalecer a sonegação e a lavagem de dinheiro.

Que se apure os arroubos autoritários e discricionários, infelizmente tão comuns em diversas instituições, mas que se estabeleça um limite muito claro entre a legítima insatisfação e a perigosa tentativa de aquebrantar a Receita Federal do Brasil, que serve ao País, ao seu povo e à democracia.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019,

Charles Alcantara, presidente da Fenafisco”

Carta da Fenafisco sobre projeto de redução de salário que deverá ser julgado no dia 27 no STF

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Na quarta-feira, sob pressão e lobby de governadores e secretários de fazenda estaduais, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar uma ação que permitirá a redução de salários e jornadas dos servidores. Muitos deles já enviaram carta ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para que ele considere a regra constitucional. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) enviou mensagem aos filiados avisando que “a situação é extremamente grave”

Veja a carta:

“Servidor público: no dia 27 de fevereiro o STF poderá mudar a sua vida

O Supremo Tribunal Federal poderá julgar no dia 27 de fevereiro de 2019 uma das ações com maior repercussão negativa para o serviço público, não considerando o princípio da dignidade da pessoa humana.

É disso que trata a ADI 2.238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que discute, em síntese, a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar.

A situação é extremamente grave. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou dados obtidos junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) do Tesouro Nacional que revelam que, apenas no 2º quadrimestre de 2018, a maioria dos estados, relativamente às despesas de pessoal do Executivo, já estavam acima do limite prudencial da LRF (46,55% da receita corrente líquida) e dois estados acima do Máximo (49,00%).

Se a ADI for negada ao servidor público, a partir do dia 28 de fevereiro, pelo menos 16 (dezesseis) estados já poderão efetuar 25% (vinte e cinco por cento) de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente.

As entidades abaixo mencionadas manifestam a sua preocupação com o resultado da ADI 2.238 e buscarão, de forma conjunta e urgente, apoio de outras entidades sindicais, bem como dos sindicatos que coordenam, para lutarem em favor dos direitos dos servidores públicos, claramente ameaçados.

1- Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital | Fenafisco
2- Federação Nacional do Fisco Municipal | Fenafim
3- Federação Nacional dos Servidores Públicos | Fenasepe
4- Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários | Fenaspen
5- Federação Nacional dos Policiais Federais | Fenapef
6- Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União | Fenajufe
7- Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados | Fenajud
8 – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil | Fasubra
9- Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais | FenaPRF
10- Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público nos Estados |Fenamp
11- Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal | Fenadepol”

Fenafisco – Nota contra decreto que desvincula mais de R$ 600 milhões da Previdência

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O decreto 9699/19 diz em seu Art. 1º, retirou R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mi, seiscentos e noventa e um reais) da seguridade social para outras áreas. “Não seremos espectadores apáticos de práticas que prejudiquem os trabalhadores, sejam da iniciativa pública ou privada. Caso seja necessário, articularemos uma grande agenda de mobilização nas ruas”, detalha Charles Alcantara, presidente da Fenafisco

Veja a nota:

“Em razão do decreto presidencial assinado na última sexta-feira (08), que transfere mais de R$ 600 bilhões do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para pagamentos de encargos financeiros da União e para transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) vem a público manifesta a sua extrema preocupação. “Não bastasse o já depredado orçamento da Seguridade Social, sobretudo por conta da DRU, que lhe subtrai 30%, o País é tomado de assalto com o ato presidencial que autoriza a retirada de R$ 600 bilhões também para cobrir encargos financeiros do governo, um valor que deve ir em grande parte para o mercado financeiro”, afirma o presidente da entidade, Charles Alcantara.

A par de sua responsabilidade com os seus 32 sindicatos filiados das 27 unidades federadas, que representam mais de 35 mil servidores fiscais tributários estaduais e distritais e com o País, a Fenafisco se coloca aberta ao diálogo permanente e construtivo em defesa do Estado Social e, como tal, em defesa do fortalecimento da Previdência Pública. Contudo, afirma que não medirá esforços na articulação com o Congresso, dentro da carreira e com a sociedade para frear a retirada de direitos que estão garantidos na Constituição de 1988. “Não seremos espectadores apáticos de práticas que prejudiquem os trabalhadores, sejam da iniciativa pública ou privada. Caso seja necessário, articularemos uma grande agenda de mobilização nas ruas”, detalha Alcantara.”

Fenafisco e Anfip lançam o manifesto Reforma Tributária Solidária

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Nesta quarta-feira, será lançado o manifesto Reforma Tributária Solidária, menos Desigualdade, mais Brasil, encabeçado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip). O evento será salão nobre da Câmara dos Deputados, às 17h

O manifesto foi escrito com base em documentos produzidos por mais de 40 especialistas e traz diretrizes de mudanças no sistema tributário como um todo – não apenas simplificação de impostos, com é vista a proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). No manifesto, são apontadas oito diretrizes, resultados de uma análise de todos os tributos que existem no país e comparações com exemplos de países desenvolvidos.
É um manifesto suprapartidário que foca em soluções para deixar o sistema tributário mais eficiente, impulsionando a economia e ajudando a diminuir a desigualdade no Brasil, garantem a Fenafisco e a Anfip
 

Divisão entre os servidores do Fisco é maior do que aparenta

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Não chamem para uma mesma reunião o presidente do Sindifisco e o da Fenafisco. A amizade chegou ao fim. Segundo depoimentos, houve imperdoável traição

Denúncias apontam que a credibilidade da atual diretoria executiva do Sindifisco Nacional “tende a zero”, neste momento. A situação já não estava boa e piorou após a insistência para que os filiados aderissem a uma federação que sequer é legalizada. “Esse grupo tem ciência de que não mais terá espaço político no sindicato. Socorrendo-se do vernáculo coloquial, hoje se pode afirmar que a atual diretoria do Sindifisco Nacional está queimada, em decorrência de reiteradas ações erradas e maquiavélicas desta campanha salarial”, destacou um servidor da Receita Federal.

“Sejamos conscientes de que a grande vantagem dessa filiação (à Fenat), nós, auditores, não sabemos. Mas, para aqueles que a estão defendendo, já está devidamente contabilizada”, suspeitou. O funcionário do Fisco acabou “respirando aliviado”, porque a vitória dos “contras” foi além das expectativas: 64,7% dos votos válidos na decisão eram pelo “não”. Apenas 35,3% apoiaram a mudança. Foram 2.499 votos válidos do total de 2.924 votantes. Para eles, o Sindifisco não se envolveu em pautas prioritárias como a reforma da Previdência, postergação dos reajustes ou aumento da alíquota previdenciária.

O foco era somente a regulamentação do bônus de eficiência e produtividade – uma parcela extra de R$ 3 mil a mais nos salários – que até o momento não foi regulamentado Segundo eles, o Sindifisco prometeu parcela variável “ilimitada”, barrada pela equipe econômica. “A tão sonhada regulamentação do bônus de R$ 8 mil ou R$ 10 mil não se concretizou e o reajuste de 2018 foi garantido graças à intensa luta das demais entidades – e não do nosso sindicato. Essas entidades, aliás, hoje nos veem como uma categoria egoísta e mercenária”, lamentou a fonte.

Como começou a disputa

Denúncias apontam que a direção executiva nacional (DEN), desde a assembleia nacional que aconteceu em 26 de fevereiro, incluiu na pauta a filiação da categoria à Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estadual e Distrital (Fenat), fundada em 2015, na sede do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp). Segundo observadores, foi um acordo entre o atual presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, e a direção da Fenat, “com a pretensão de disputar a representatividade do Fisco estadual e de enfraquecer a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)”.

“Uma manobra, uma intromissão indevida e insidiosa do Sindifisco, na base estadual, que beira a agressão”, destacou um auditor. “A Fenafisco jamais se imiscuiu em divergências ou disputas para além da sua base sindical”, afirmou. A Fenafisco, ainda segundo a fonte que não quis se identificar, “nem mesmo interfere na representatividade das associações com as quais coabita, justamente porque respeita o seu espaço de atuação, de âmbito associativo e assistencial”. Outro servidor que compartilha da mesma opinião, destacou que “é mais do que legítimo lamentar a pretensão da DEN de reforçar uma entidade dissidente da Fenafisco”.

Há ainda outro problema, de acordo com eles: a Fenat não teve seu registro aprovado pelo Ministério do Trabalho. Ou seja o Sindifisco quer se unir a uma entidade que não existe do ponto de vista legal. Em nota interna aos colegas, o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, destacou que “o gesto da DEN do Sindifisco será interpretado como um gesto hostil e, como tal, acarretará reação de nossa parte, em defesa da nossa categoria, que tem muito a perder com uma eventual divisão”. Além da Fenafisco, houve várias opiniões divergentes.

Ao explicar porque vota “não à filiação à Fenat”, outro auditor destaca: “Todos haveremos de concordar que a ingratidão é um dos piores defeitos do ser humano. Todavia a projeção de tão importante desvio de conduta pode produzir estragos ainda mais significativos quando vindo de organização, posto que esta representa um conjunto de indivíduos.Ora, e não é exatamente isto o que ocorre com a iniciativa de nossa DEN do Sindifisco Nacional ao nos empurrar, todos nós auditores da Receita Federal, no olho do furacão de um conflito na base dos Fiscos estaduais, gestado com intento principal de esvaziar a Fenafisco?”, questionou.

O auditor lamenta que esta tenha sido essa a maneira de “agradecer” o empenho destes parceiros de primeira hora são (estaduais), “um dos mais importantes protagonistas na resistência a malfadada reforma previdenciária de Temer”. Ele fala que o Sindifisco também esqueceu que “não foi nenhuma entidade de papel como a tal Fenat que se solidarizou com todos os auditores, ao se insurgir contra o Decreto 7.777/2012 do governo federal que autorizava o repasse de nossas atividades a servidores estaduais e municipais em caso de greve”.

Para ele, “a DEN padece da enfermidade de perda de memória recente”. “O pior de tudo isto é constatar que esta desafinada de nossa DEN, que pode custar o esforço de grande parte de nossas DS em construir esta parceria na base de nosso sindicato, não nos remete a nenhum benefício, a não ser para pessoas, grupos ou frações que, ao não dispor de representatividade real, carecem de superestruturas para chamarem de ‘suas’.” A tentativa, para um terceiro crítico à medida, ocorre exatamente no momento em que os direitos dos servidores públicos vêm sendo “feridos de morte”.

“Curioso não fosse sintomático! Por que mesmo a DEN se esforça para provocar nosso isolamento sindical e gerar reações adversas entre representantes de categorias de Estado, ao invés de lutar pela formação de uma resistência coesa que seja capaz de se contrapor a esse governo corrupto? Seria porque, uma vez mais, se utiliza da tática do cindir para enfraquecer? A resposta cada filiado hoje é capaz de dar nesse jogo de cartas marcadas e benefícios ocultos”, analisa. As vitórias contra a Reforma da Previdência, o congelamento dos reajustes e o aumento da alíquota previdenciária para 14%, previstos na MP 805, somente se concretizam, dizem eles, “graças à união de todas as entidades de servidores”.

“Também é indubitável que da nossa pauta sindical, ao longo de 2017, nem a luta contra a Reforma da Previdência e nem contra os efeitos da MP 805 foram nossas prioridades sindicais, pois o foco era somente a regulamentação do bônus. A tão sonhada regulamentação do bônus de R$ 8 mil ou R$ 10 mil não se concretizou e o reajuste de 2018 foi garantido graças à intensa luta das demais entidades – e não do nosso sindicato. Essas entidades, aliás, hoje nos veem como uma categoria egoísta e mercenária”, lamentou.

Os críticos destacam que “essa minúscula federação agrega dois ou três sindicatos com menos de 300 sindicalizados e dissidentes da Fenafisco”. Até os profissionais de São Paulo, principais fundadores, estão retornando à Fenafisco, contaram. “Cabe informar, também, que quem lidera essa federação é um sindicato da Bahia, terra natal e reduto político de Cláudio Damasceno? Qual seria verdadeira razão para nos filiarmos à Fenat com nossos 23.000 filiados?”, reforçou.

Nem o Sindifisco e nem Claudio Damasceno quiseram se pronunciar.

A derrota do Sindifisco foi “flagorosa”, segundo as informações que chegaram ao Blog do Servidor:

Resultado final filiação à Fenat

Sim – 882
Não – 1.617
Abstenções – 425
Votos válidos – 2.499
Total de votantes – 2.924

Estatística
Em relação aos votos válidos
Sim – 35,3%
Não – 64,7%

Em relação ao total de votantes
Sim – 30,1%
Não – 55,3%
Abstenções – 14,6%