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O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Organização não governamental Todos pela Educação promovem, amanhã (4/12), o seminário “Pacto Federativo na Educação Brasileira: desafios e caminhos”. O evento pretende discutir a governança federativa na educação básica e buscar soluções aos desafios
Participarão do seminário os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do TCU, Raimundo Carreiro, e das Comissões de Educação da Câmara Federal, deputado Danilo Cabral, e do Senado, Senadora Lúcia Vânia. Estará presente também a presidente da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz.
“O Pacto federativo e o regime de colaboração: relevância e impacto na atuação dos órgãos de controle” será debatido pelo ministro do TCU Augusto Nardes, pelo ministro da Controladoria Geral da União, Wagner Rosário, pela procuradora do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro Maria Cristina e pelo representante do Tribunal de Contas do Ceará Edilberto Carlos Pontes Lima.
Do seminário sairá uma publicação com a síntese das discussões, que devem contribuir para a melhoria do Sistema Nacional de Educação.
Confira a programação: https://goo.gl/LGG1dS
Serviço:
Data: 04/12/18
Horário: 9h às 16h
Local: Auditório Ministro Pereira Lira – Ed. Sede do TCU
Sindaf/SP recebe auditores-fiscais do Brasil inteiro para o Fórum Fisco Municipal
O encontro pretende debater a reforma e discutir um sistema tributário justo e adequado à sociedade
Nos dias 07 e 08 de junho, o Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf-SP) receberá entidades representativas de diversos municípios do Brasil, entre eles o de Curitiba, Florianópolis e Recife, em sua sede, para debaterem temas de interesse da categoria e expor una análise da reforma tributária em pauta no Congresso.
Preocupadas com propostas que pretendem reduzir a autonomia financeira dos municípios e sua capacidade de fiscalização de impostos sobre o consumo, as entidades criaram o fórum a fim de discutir um modelo de federalismo e sistema tributário justo e adequado às necessidades dos municípios.
Durante os dias do encontro, haverá uma reunião ordinária preliminar com os atuais membros do Fórum do Fisco Municipal, recepção dos auditores representantes dos novos municípios que o integrarão, debates, palestras e proposições de ações em defesa da autonomia municipal e da categoria.
Alvaro Maimoni, sócio da Hold Assessoria Legislativa, irá propor um debate sobre os mecanismos de acompanhamento dos projetos que tramitam no legislativo e estratégias para apresentação de emendas com pontos de interesse comum entre a sociedade e o Fisco. Além dele, o advogado especializado em direito público, Cláudio Farag, falará sobre os aspectos jurídicos no interesse das carreiras como defesa de prerrogativas, constitucionalidade de determinados atos, entre outros temas.
“No atual momento em que o pacto federativo e a Reforma Tributária estão postos na agenda, esse encontro é muito importante para que o fisco municipal coloque o tema em debate e possa fazer suas contribuições de forma técnica e propositiva”, avalia o presidente do Sindaf-SP, Hélio Campos Freire.
Na opinião de Cássio Vieira, diretor jurídico do Sindaf/SP, “o movimento busca abrir o diálogo entre os diversos atores diretamente envolvidos, visando afastar ameaças inerentes a um Projeto de Reforma Tributária que possam afetar os interesses dos municípios, nos quais, efetivamente, são prestados os serviços que interessam à população”.
Um primeiro encontro foi realizado em Curitiba, em 26 de abril, onde as entidades ali presentes aprovaram a criação deste fórum que pretende ter atuação permanente, com interlocução junto aos atores envolvidos na Reforma Tributária e em temas relativos à responsabilidade fiscal, participando e definindo propostas alinhadas com a valorização e interesses das Administrações Tributárias e das finanças municipais.
A burla, de acordo com os parlamentares, ficou clara quando foi anunciada pelo presidente Michel Temer a suspensão ou revogação proposital da intervenção federal para aprovação da reforma da Previdência. O documento é para impedir atos não apenas de Temer, mas dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira que, “por declarações oficiais, são os autores do justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo aqui vindicado, cuja defesa será realizada pela Procuradoria Geral das respectivas casas Legislativas e pela Advocacia Geral da União”, aponta o documento.
O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e senador Paulo Paim (PT/RS) ajuizaram, neste domingo, um Mandado de Segurança com pedido liminar perante o STF objetivando a proibição geral de qualquer tramitação de emenda constitucional nas casas legislativas enquanto estiverem presentes os motivos que levaram à decretação da intervenção federal no último dia 16 de fevereiro, sexta-feira.
O objeto do Mandado de Segurança é a “garantia da integridade da Constituição e do processo legislativo de emenda constitucional, conforme imperativo máximo do §1° do art. 60 da Carta Magna, em razão dos atos e pronunciamentos oficiais das autoridades coatoras que revelam justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo do povo brasileiro, exercido por meio de seus representantes eleitos direta e democraticamente, de garantir a estabilidade e integridade da Constituição, do pacto federativo e da democracia”.
A ação é apoiada pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCTS), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), e no momento aguarda distribuição regular no STF para geração do número e designação de relator.
Frente Parlamentar em defesa de recursos aos estados será lançada hoje
A Frente Parlamentar em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Brasileiro será lançada hoje na Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater e revisar o Pacto Federativo Brasileiro, informou a Fenafisco. No atual cenário de crise, o equilíbrio fiscal assume dimensão estratégica na recuperação do país, pois, atualmente, destacou a entidade, grande parte dos recursos arrecadados por meio de impostos vai para a União.
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que representa mais de 30 mil auditores fiscais tributários em todos os estados do país e no DF, defende a imediata e urgente discussão do tema. Para o presidente da entidade, Charles Alcantara, existe uma grande assimetria entre as competências tributárias e as responsabilidades que os estados têm com a sociedade. “É preciso que tenha um novo pacto entre as receitas para que o estado brasileiro possa servir à sociedade de modo equilibrado. Esse desequilíbrio foi se agravando a partir do momento em que a União começou a criar fontes de receita, como as contribuições como Cofins, em distribuir essa receita com os estados e municípios. O governo federal foi sabotando o pacto do federalismo fiscais que estão na Constituição. É necessário repensar essa partilha”, defende.
Os graves problemas financeiros estaduais são conhecidos por todos. No ano passado, 21 estados ameaçaram declarar calamidade financeira, a exemplo do Rio de Janeiro. O Rio Grande do Sul, afundado em dívidas com o governo, gasta com pessoal 75% dos impostos que recebe. Em várias regiões, o ano terminou com o salário dos servidores públicos em atraso. Diversos fatores políticos influenciam o federalismo fiscal brasileiro, que define os encargos pelos quais a União, estados e municípios são responsáveis e quais suas fontes de arrecadação. “Existe uma concentração muito forte nos estados, que são os entes que mais perderam nesse processo. O equilíbrio do federalismo é fundamental e estratégico. É preciso que tenha um novo pacto entre as receitas para que o estado brasileiro amplo possa servir à sociedade de modo equilibrado”, explica Alcantara.
Fatores políticos
A partir de 1988, a União passou a instituir as contribuições sociais, que não são partilhadas com os estados e municípios; a desoneração do Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos, em 1995, que era destinado aos encargos estaduais e municipais; a desoneração fiscal do ICMS nas exportações (Lei Kandir), que, por falta de regulamentação adequada, traz prejuízos financeiros anuais aos estados; e o uso intensivo por parte da União de políticas de renúncia e benefício fiscal sobre impostos partilhados entre estados e municípios. Essas e outras condições fizeram com a participação dos estados na receita tributária fosse reduzida em 9,8%, saindo de 34,1% em 1960, para 24,3% em 2013.
Fenafisco propõe criação de Fundo Federativo para sanar crise nos estados
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) vai apresentar hoje, no Senado, a partir das 14h30, no plenário 19, um projeto que propõe o reequilíbrio financeiro nos estados, a partir da criação do Fundo Federativo de Previdência Social, que destinará parte da receita de contribuições sociais para a previdência estadual.
Apontada como uma importante saída à crise para zerar o déficit previdenciário nos estados, a medida vem como contraponto a algumas propostas da Reforma da Previdência. A criação do Fundo Federativo de Previdência Social já conta com a aprovação dos secretários de fazenda, planejamento e administração de todo o país, por meio de seus respectivos Comitês e Conselhos Nacionais.
Segundo Pedro Lopes de Araújo Neto, diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, a proposta, que também já conta com o apoio dos governadores da Região Nordeste, recomenda a destinação de 17,5% das receitas das três principais contribuições sociais para a previdência estadual, repartindo-se ¾ delas pelo critério populacional e ¼ pelo inverso da renda per capita.
“A dimensão desse reequilíbrio federativo é suficiente para quase zerar os déficits previdenciários estaduais. Nos primeiros cinco anos, os estados poderão receber a sua parcela do Fundo até o valor do respectivo déficit. O excedente seria redistribuído entre aqueles que continuem deficitários, após a distribuição do fundo, oportunizando uma pronta e homogênea recuperação das economias”, explica o diretor da Fenafisco.
Serviço:
CPI da Previdência
Hoje (14), Senado Federal
Plenário 19, a partir das 14h30
Fenafisco
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) – entidade que representa mais de 35 mil auditores e fiscais tributários em todo o país e reúne cerca de 30 sindicatos afiliados em todos os estados da Federação e no DF.
A 14ª Marcha dos Vereadores reuniu parlamentares de 340 municípios de todo o Brasil. Vereadores estavam reunidos em Brasília desde terça-feira. No Brasil há 57.261 vereadores, 5.570 municípios
Mais de cem vereadores, de diversas partes do país fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29). Um novo pacto federativo, a ética e melhor administração da máquina pública são algumas das reivindicações do grupo.
O presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), que exerce mandato em Iraí (PMDB- RS), desabafa sobre a atual situação dos municípios “Estamos em um momento político e econômico delicado, não há recursos para atender as necessidades básicas das nossas populações, falta verba para tudo” disse.
Na quarta-feira, uma comissão especial da entidade com cinquenta membros foi recebida pelo presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), onde entregaram uma carta com 14 reivindicações e ainda dialogaram sobre o conteúdo do texto.
A marcha aconteceu em frente à sede do Legislativo e encerrou o cronograma de atividades, que começou na terça-feira com mesa e fóruns de debates, palestras e participação de diversas autoridades, gestores públicos no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e reuniu 1.300 participantes, 1.180 vereadores do país, de 340 municípios.
No Brasil há 57.261 vereadores, 5.570 municípios, as próximas eleições acontecem em outubro. A UVB entidade, que representa o legislativo municipalista, atua desde 1964. A 15ª Marcha dos Vereadores, acontece em 2017 na capital federal, em abril de 2017.