UnaReg e AseANTT repudiam nomeação de diretor para ANTT com suspeita de conflito de interesses

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Por meio de nota, representantes do servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) denunciam que o nomeado Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio não se adequa às exigências do cargo “em especial pelo fato de ter defendido e representado, até bem recentemente, sindicatos, federações e confederações de empresas de transporte junto à própria ANTT e outros órgãos de governo”

“Por tais razões, na data de 23/07/2021 a UnaReg, a pedido da Aseantt e no exercício da representação dos associados destas, bem como da preservação dos princípios e valores que devem mover o papel estatal de uma agência reguladora, impetrou o Mandado de Segurança nº 38091, contra o ato de nomeação de Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de Diretor da ANTT”, explicam.

Veja a nota:

“A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) e a Associação dos Servidores da ANTT (AseANTT), vêm a público se manifestar quanto ao Decreto Presidencial de 19 de julho de 2021, o qual nomeou Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Preliminarmente, consideramos importante ressaltar a relevância da Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras, a qual estipula requisitos técnicos objetivos e hipóteses de impedimentos para o exercício do cargo de diretor de Agência Reguladora Federal.

A Lei Geral das Agências é produto de ampla discussão legislativa e representativa, inclusive com servidores das Agências, que compreendem a importância de se ter uma regulação de mercado independente e tecnicamente qualificada para as demandas que uma nação em contínuo desenvolvimento, como o Brasil, requer.

O desenvolvimento econômico do país perpassa, fundamentalmente, pelo mercado de transporte, pois não há como produzir se os insumos não são transportados, tal e qual não há como se escoar a produção do desenvolvimento sem um transporte adequado. E na ponta de toda essa cadeia está sempre o consumidor, que paga o preço pela eficiência ou não do meio de transporte. Essa regulação precisa ser forte, independente e sem qualquer sombra de dúvidas quanto à imparcialidade das decisões que interferem no setor.

Na data de 19 de julho de 2021, por força de Decreto, o presidente da República nomeou Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Ao fazê-lo, contudo, trilhou-se um caminho diverso daquele esperado com a edição da Lei das Agências Reguladoras e que derivou das escolhas soberanas do povo brasileiro em sinalizar com a ruptura de certas práticas políticas que não se coadunam com a natureza de tecnicidade e independência naturais ao papel das Agências Reguladoras e do funcionamento do Estado de uma forma geral.

A nomeação de um dirigente para uma entidade deve representar antes de tudo os interesses do Estado, da sociedade e não de governo ou de setores do mercado. Todavia, em breve pesquisa em meios jornalísticos e mídias eletrônicas disponíveis, é possível verificar algumas situações que podem ser enquadradas nas hipóteses de impedimento para o exercício do cargo para o qual fora nomeado, em especial o fato de ter defendido e representado, até bem recentemente, sindicatos, federações e confederações de empresas de transporte junto à própria ANTT e outros órgãos de governo.

Compreendemos que tais fatos estão na contramão da Lei Geral das Agências Reguladoras e, sobretudo, quanto à própria função de uma Agência Reguladora que é antes de tudo um órgão de Estado, da sociedade, imparcial, e não mero órgão do governo ou braço de empresas do setor.

Por tais razões, na data de 23/07/2021 a UnaReg, a pedido da Aseantt e no exercício da representação dos associados destas, bem como da preservação dos princípios e valores que devem mover o papel estatal de uma agência reguladora, impetrou o Mandado de Segurança nº 38091, contra o ato de nomeação de Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de Diretor da ANTT.

Acreditamos que a defesa do papel das agências reguladoras como entidades de Estado são a defesa do próprio Estado e de um futuro melhor para a sociedade como um todo.”

INSS prorroga por mais 60 dias prazo de procedimentos para evitar bloqueio de pagamentos

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A medida abrange serviços de manutenção de benefícios como prova de vida e outras exigências para manter seus benefícios, como apresentação de declaração de cárcere e apresentação do CPF

Por meio da Portaria 680, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18),o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que prorrogou por mais 60 dias o prazo para que beneficiários cumpram exigências. O objetivo, de acordo com o documento, é preservar benefícios enquanto vigorar a decretação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). “O INSS poderá prorrogar novamente os prazos enquanto durar o estado de emergência devido à pandemia do coronavírus”, reforça a portaria.

“São beneficiados com a portaria segurados do INSS que precisam realizar a prova de vida e cumprir outras exigências para manter seus benefícios, como apresentação de declaração de cárcere e apresentação do CPF, por exemplo. Com isso, também não serão negados benefícios para aqueles que não estão conseguindo autenticar documentos e apresentar presencialmente desde que o atendimento direto nas agências foi suspenso em março deste ano”, avisa.

De acordo com a portaria, será enviada carta de exigência para apresentação dos documentos de identificação para os beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes, identificados pelo Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios (SVCBEN) no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios (QDBEN).

Os beneficiários convocados poderão apresentar os documentos de identificação pelo canal remoto Meu INSS e ficarão dispensados de apresentação de documentos originais para autenticação de cópias. Caso haja dúvida quanto à documentação enviada remotamente, o prazo para o cumprimento da exigência ficará suspenso até o retorno presencial nas agências do INSS.

Para acessar o Meu INSS basta digitar o endereço gov.br/meuinss no computador ou instalar o aplicativo Meu INSS no celular gratuitamente.

Fabricantes de armas e munições avaliam mercado brasileiro em feira de defesa e segurança no Rio

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Taurus, CBC, Glock, Smith & Wesson, Barrett, Sig Sauer e Ruag Ammotec marcam presença na LAAD Defence & Security que acontece de 2 a 5 de abril no Riocentro. “Com mudanças na regulamentação para aquisição de armas, acreditamos que haverá um aumento da procura dos cidadãos brasileiros por armas de fogo e munições para legítima defesa, proteção da família e da propriedade. A maioria da população desconhecia essa possibilidade de compra e agora está entendendo que pode adquirir seguindo as exigências legais”, afirma Salesio Nuhs, presidente da Taurus e vice-presidente comercial e de relações institucionais da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC)

Os fabricantes de armas de fogo e munições do Brasil e do mundo já estão planejando a participação na LAAD Defence & Security, a feira de negócios mais importante da América Latina, que acontece no Rio de Janeiro de 2 a 5 de abril. O evento reúne um volume superior a 450 marcas nacionais e internacionais, de todos os elos da defesa e segurança.

A Taurus Armas, fabricante brasileira de armas de fogo que completa 80 anos de atuação, apresenta na LAAD 2019 os lançamentos mais recentes da marca que inclui os fuzis T4 calibre 5.56 e a pistola Striker modelo TS9, em calibre 9mm. Além do revólver RT44H, escolhido por editores e pela equipe da American Hunter, da NRA Publications, como o American Hunter Handgun of the Year 2019, um dos maiores prêmios internacionais do setor.

O presidente da Taurus e vice-presidente Comercial e de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), Salesio Nuhs – maior acionista da Taurus e fabricante de munições no Brasil – salienta que a Taurus concentrou a produção nacional em São Leopoldo (RS) para ganhar competitividade e eficiência na gestão industrial. A empresa também está expandindo a produção nos Estados Unidos, onde iniciou as obras de uma nova fábrica que será inaugurada em 2020.

“A ação faz parte da estratégia de crescimento a longo prazo no mercado norte-americano e tem como objetivo transferir as operações de nossa subsidiária em Miami para Bainbridge, na Georgia. A nova unidade fabril conta com um investimento combinado de mais US$ 42 milhões em infraestrutura, operações e benefícios fiscais e é 100% subsidiado pelo estado da Georgia. A nova fábrica possibilitará para a companhia um incremento na produção local de mais de 50%”, diz Nuhs.

Para a CBC, segundo Nuhs, em 2019 a companhia planeja o lançamento de mais de 20 produtos, abrangendo novidades voltadas para o mercado militar, além de munições e cartuchos para armas curtas e longas de uso civil, esportivo e policial. “Na última década a CBC investiu no Brasil mais de US$ 100 milhões em modernização e ampliação da capacidade produtiva. Para os próximos anos, a CBC irá continuar crescendo e gerando empregos com investimentos de US$ 60 milhões em nosso país”, afirma o executivo.

Na LAAD 2019, em abril, a CBC destaca uma série de munições inovadoras, desenvolvidas com tecnologia própria. Estão no portfólio que será apresentado as munições em médios calibres, 30x173mm e 40x53mm, e para fuzis e metralhadoras. Também em munições para pistolas será lançada na feira a munição em calibre 10mm, de alta energia, destinada para defesa e esporte. Além da Pump CBC Military 3.0, que foi a primeira espingarda de calibre 12 homologada pelo Exército Brasileiro como Material de Emprego Militar (MEM), com nova engenharia de projeto que resulta em uma arma específica para uso militar e policial.

O presidente da Taurus e vice-presidente Comercial e de Relações Institucionais da CBC, comenta a possível influência do novo decreto de posse e as especulações sobre o porte de armas nos negócios das duas empresas.

“Com mudanças na regulamentação para aquisição de armas, acreditamos que haverá um aumento da procura dos cidadãos brasileiros por armas de fogo e munições para legítima defesa, proteção da família e da propriedade. A maioria da população desconhecia essa possibilidade de compra e agora está entendendo que pode adquirir seguindo as exigências legais”.

E acrescenta ainda: “A CBC e a Taurus têm uma capacidade de produção muito superior à demanda brasileira, mesmo que essa possa vir a dobrar de tamanho. Acreditamos nesta nova fase do Brasil e vamos atender toda a demanda nacional com prioridade”, diz.

Mercado internacional

De olho na possível abertura do mercado de armas brasileiro e de futuros negócios no país, as empresas estrangeiras do segmento também vão marcar presença na LAAD Defence & Security 2019. A austríaca Glock apresentará novos lançamentos como as pistolas Glock G45, Glock G43X e Glock G48.

“Entendemos que o novo cenário político influenciará os mercados de todos os fabricantes que enxergam o Brasil como um país importante, inclusive nós. Participamos da LAAD há muitos anos em razão da substancial representatividade das vendas do grupo Glock no Brasil e na América do Sul”, afirma o presidente da Glock do Brasil, Franco Giaffone.

As marcas estadunidenses Smith & Wesson, Barrett e Sig Sauer, e a suiça RUAG Ammotec também estarão na feira de negócios de 2 a 5 de abril no Riocentro, no Rio de Janeiro.

Ministério do Trabalho – Guia orienta sobre prevenção e combate à discriminação no trabalho

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Documento do Ministério do Trabalho ajuda a identificar casos de discriminação e explica como se deve agir nessas situações

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho está lançando um guia com perguntas e respostas sobre prevenção e combate à discriminação no trabalho. A publicação é destinada a trabalhadores, empregadores, sindicatos, agências de emprego, profissionais de recursos humanos e demais agentes das relações de trabalho.

O intuito, de acordo com o órgão, é esclarecer sobre como identificar questões de discriminação no trabalho e como agir para impedir ou lidar com situações desse tipo. O documento foi feito por um grupo formado exclusivamente para o estudo do tema. Os participantes pertencem à Divisão de Fiscalização para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho da SIT.

“A cartilha responde as perguntas de forma prática. O conteúdo da publicação também pode ser útil para orientar pessoas que atuam no ramo jurídico”, afirma a nota do Ministério.

Orientações

Entre as questões abordadas estão as formas de discriminação que podem ocorrer no trabalho, como o empregador deve proceder em caso de denúncia, quais as exigências possíveis em currículos e formulários de inscrição para emprego e quando uma dispensa é considerada discriminatória.

O guia é lançado em meio às comemorações pelos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humano e pelos 50 anos do decreto que promulgava a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

O guia está disponível no portal do Ministério do Trabalho: http://trabalho.gov.br/publicacoes-do-trabalho/trabalho/inspecao-do-trabalho