ANTT – audiência pública sobre novo serviço em transporte interestadual

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Amanhã, 05 de abril, em Brasília, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fará audiência pública com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de resolução que dispõe sobre alterações da Resolução ANTT nº 4.130, de 2013, a respeito do novo serviço “cama” em transporte interestadual de passageiros e da exigência de apoio para pernas para o serviço executivo.

As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas até as 18h (horário de Brasília) do dia 28 de março de 2017, por meio de formulário eletrônico disponível aqui. As contribuições por via postal poderão ser encaminhadas para o endereço “Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Lote 10, Bloco G – Térreo, CEP 70200-003, Brasília-DF”, aos cuidados da GEROT/SUPAS.

Mais informações neste link.

Serviço:

Sessão Pública: Brasília/DF
Audiência Pública 002/2017.

Data: 05 de abril de 2017

Horário: 9h às 12h.

Local: Auditório Eliseu Resende – Edifício Sede ANTT
Endereço:– SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla, Brasília-DF

Capacidade: 350 lugares

Decreto reserva 60% de cargos de alto escalão para servidores efetivos

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Nova legislação reduz em 32% o total de DAS sem vínculo no governo federal

O Ministério do Planejamento informa que, com o objetivo de valorizar e profissionalizar servidores públicos, o governo federal publicou, nesta segunda-feira (3), o Decreto nº 9.021, que estabelece percentuais mínimos para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 5 e 6, por servidores efetivos. A partir de agora, fica estabelecido que pelo menos 60% dos mais altos cargos comissionados do governo federal devem ser ocupados por servidores que ingressaram na carreira por meio de concurso público.

“Esta é a primeira vez que o Executivo Federal estabelece patamares mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos como os de secretários, diretores, assessores especiais, além de dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas”, disse o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

Além de instituir o percentual mínimo de ocupação de cargos estratégicos, o decreto modifica limites de ocupação de cargos DAS de 1 a 4. Nesses casos, metade da força de trabalho será de servidores efetivos (50%) – antes, era de 75% para DAS 1, 2, 3 e 50% para DAS 4. “Mesmo com a flexibilização do percentual dos níveis de DAS 1 a 3, é importante frisar que houve uma redução de 1 mil cargos comissionados entre os que podem ser ocupados por profissionais sem vínculo com a Administração”, explicou o secretário de Gestão, Gleisson Rubin.

O decreto complementa um conjunto de medidas da reforma administrativa, que tem como objetivo racionalizar a atual estrutura de pessoal e ampliar a capacidade técnica do Estado. A reestruturação foi um compromisso assumido pelo presidente Michel Temer no início de seu mandato. Duas medidas já foram adotadas: a extinção de mais de 4 mil cargos e funções de confiança; e a conversão de cerca de 10 mil DAS em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que passaram a ser ocupadas exclusivamente por servidores.

Redução dos limites para nomeação de cargos comissionados sem vínculo:

Limite antigo Limite atual Redução percentual
DAS 1 a 3 4.742 3.766 -21% (976)
DAS 4 1.933 1.202 -38% (731)
DAS 5 e DAS 6 1.424 531 -63% (893)
TOTAL 8.099 5.499 -32% (2.600)

Liminar suspende concurso para procurador da República

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Ação proposta pelo MPF no Distrito Federal questiona ausência de reserva de vagas para negros. Apenas 14% dos procuradores da República são negros e que, atualmente, nenhuma mulher preta ocupa esse cargo

Em atendimento a um pedido apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF/DF), a Justiça determinou a suspensão do 29º Concurso Público para Procurador da República. A decisão proferida nesta quarta-feira (29) tem caráter liminar, tem validade nacional e se fundamenta no fato de o edital do processo seletivo não ter previsto a reserva de 20% das vagas para candidatos negros. O concurso foi lançado em agosto do ano passado e, atualmente, está na primeira fase. As provas objetivas foram aplicadas no dia 12 de março em todo o país. O pedido de suspensão do certame consta de uma ação civil pública, enviada à Justiça no último dia 17. O alvo é União por meio do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que é o órgão responsável pelas definição das regras e também pela realização do concurso.

No documento, os autores destacam que o edital – da forma como elaborado – fere, não apenas a Lei 12.990/14, que instituiu a reserva de vagas, como também desrespeita convenções internacionais das quais o Brasil é signatário e que, inclusive anteriores à chamada lei das cotas . Ressaltam ainda que, nos últimos três anos, vários órgãos públicos de diferentes poderes já realizaram processos seletivos incluindo a política afirmativa. Como exemplo, destacam a Advocacia Geral da União (AGU), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunal de Contas da União (TCU), além de tribunais superiores e agências reguladoras.

A ação menciona estatísticas que evidenciam a reduzida quantidade de negros entre os integrantes da carreira do MPF. Citando informações fornecidas pela própria administração do órgão ministerial, os autores lembram que apenas 14% dos procuradores da República são negros e que, atualmente, nenhuma mulher preta ocupa esse cargo. “O MPF deliberou não implementar a medida prevista em lei e instituída com a finalidade de promover as contratações do setor público”, enfatiza um dos trechos do documento. Ainda de acordo com a ação, estudos da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) revelam que no Executivo, os pardos e pretos representam hoje 26,4% do total de servidores.

Os autores da ação, lembram que, antes de levarem a questão ao Judiciário, foram adotadas medidas administrativas com o propósito de a assegurar a alteração do edital para contemplar a cota. Uma delas foi o envio, em setembro de 2016, de uma recomendação pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul (PRDC/RS). No entanto, a resposta dos organizadores do certame se limitou a confirmar a ausência da previsão de reserva de vagas a candidatos negros e a cogitar a possibilidade de se adotar a providência a partir do próximo concurso. Esse fato foi mencionado foi mencionado na decisão, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, em Brasília que transcreve a resposta enviada pelo CSMPF ao procuradores que apuravam o caso . Para o magistrado, “o ato impugnado incorre em evidente ilegalidade, porque viola flagrantemente a Lei 12.990, aplicável a todos os concursos públicos federais.

Clique para acessar a íntegra da ação e o aditamento apresentados pelo MPF.

R$ 12 milhões por ano para comandar a Vale

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Novo presidente terá o desafio de conduzir a reestruturação societária da maior produtora mundial de minério de ferro. Conselho de Administração busca nome no mercado, mas possibilidade de nomeação atender a interesses políticos não está descartada

SIMONE KAFRUNI

Maior produtora de minério de ferro do mundo, a Vale está à caça do executivo de R$ 12 milhões por ano. O atual presidente da companhia, Murilo Ferreira, deixará o cargo em 26 de maio, quando termina seu contrato. O Conselho de Administração já anunciou a contratação de uma head hunter, empresa internacional de seleção, para encontrar um substituto. Em nota, o colegiado destacou que o nome será definido em linha com as atuais regras de governança corporativa. O salário milionário se justifica, dizem especialistas, pelo tamanho do desafio do próximo comandante da empresa, que terá que conduzir a restruturação societária da Vale.

O processo, porém, pode não correr como previsto. Apesar de se tratar de uma empresa privada, o governo indica os presidentes porque detém uma golden share, que lhe confere poder decisório — e é acionista majoritário ao participar da Valepar, holding que controla a Vale, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos de pensão de estatais (veja a composição acionária no quadro ao lado). Se a sinalização do conselho se confirmar, o executivo de R$ 12 milhões pode ser o primeiro presidente nomeado sem interferência política. Mas, se pesarem mais as pressões da base aliada, sobretudo do PMDB mineiro, que quer mais espaço no governo Temer, ele poderá ser o último indicado pelo presidente da República.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, chegou a afirmar que defende um executivo ligado ao mercado e sem ligações políticas diretas, como os presidentes da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, e da Petrobras, Pedro Parente. O próprio presidente Michel Temer disse que não vai interferir na troca de comando da Vale. Nos bastidores, porém, comenta-se que o presidente está inclinado a escolher um executivo que trabalha na mineradora. Nesse caso, os nomes de Clóvis Torres, diretor de Recursos Humanos, de Luciano Siani, diretor Financeiro, e Peter Poppinga, diretor de Ferrosos, estão no páreo.

Para o economista-chefe do Home Broker Modalmais, Álvaro Bandeira, a Vale sempre foi a mais privada das empresas estatais. “Sempre teve vida própria, mesmo quando era 100% estatal. A contratação de uma head hunter sinaliza que vai ser uma decisão de mercado e não de governo”, aposta. Bandeira considera a mudança muito importante para a companhia. “Isso significa que vai abrir mais informações. Ela passou por um processo de venda de ativos que reduziu o endividamento”, lembrou.

Com mais governança corporativa, a empresa vai recuperar o valor de mercado mais rapidamente. “O minério de ferro já esteve a US$ 180 a tonelada, caiu para US$ 30 e chegou a US$ 92 na semana passada. O mundo está em processo de recuperação econômica, e isso significa maior demanda por minério e commodities. A Vale é absolutamente competitiva em termos globais. Em breve poderá começar a estabelecer política de dividendos mais consistente”, avaliou Bandeira.

Na opinião de Marcelo Godke, sócio do escritório Godke Silva & Rocha Advogados, “o salário do presidente não é problema numa empresa do tamanho da Vale, porque a missão dele será espinhosa”. “Apesar da privatização, em 1997, o governo nunca perdeu influência na Vale. O ex-presidente da companhia Roger Agnelli (morto em um acidente de aviação em março do ano passado) entendia que não deveria entrar em outras atividades, como aço. Perdeu a queda de braço e saiu”, assinalou.

O especialista disse que, se a companhia quer empreender uma reestruturação de mercado, isso deve passar pelo fim da golden share, porque os interesses de governo não focam apenas em gerar lucro para os acionistas. “Ela passa a ter função social, sofre pressão política quando demite para cortar custos”, enumera. Godke afirma que, se a Vale se tornar uma corporação realmente, terá um futuro brilhante pela frente. “O conselho sinalizou a ida para o Novo Mercado (mais alto nível de governança corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo)”, destacou.

Para entrar no Novo Mercado, alertou o analista, será necessária uma incorporação reversa (quando a controladora é engolida pela subsidiária). “Algumas questões não foram respondidas. Como serão adquiridas as ações preferenciais para serem transformadas em ordinárias (que dão direito a voto)? Na minha opinião, vão fazer uma oferta pública. Enquanto existir uma ação preferencial no mercado, a empresa não pode migrar para o Novo Mercado”, disse.

A missão espinhosa a que se refere Godke é justamente a compra das preferenciais. Tudo vai depender de quanto será pago por elas. “A briga pode ocorrer sobre o preço. Pode haver conflito, reclamação na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Se for do jeito que estão comentando, de pagar ágio de 10% para os majoritários, vai haver uma diluição injustificada dos minoritários. Isso é uma prática muito ruim. (O novo presidente) Já vai começar errando”, alerta.

TST julga aumento para empregados da Novacap

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Se o Tribunal bater o martelo em favor do Sindser, a sentença poderá ser usada como referência por todas as companhias que passem pela mesma situação

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai analisar, na segunda-feira (13), uma ação que poderá ter repercussão em todas as empresas públicas e estatais do país. Trata-se do julgamento do dissídio coletivo dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Brasília. O recurso é do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades e Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) que apoiou a atitude do Executivo de não cumprir a promessa de reajuste de 10,33%, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

De acordo com informações do Relatório de Gestão do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal (49%) teria ultrapassado o limite legal. Segundo o advogado do Sindser, Ibaneis Rocha Barros Júnior, já existe jurisprudência no TST nesse sentido e se o Tribunal bater o martelo em favor do Sindser, a sentença poderá ser usada por todas as companhias que passem pela mesma situação. Ele explicou que qualquer governo pode negar aumento anual de salários. Porém, uma vez assinado o acordo, tem que cumprí-lo. Não basta o GDF declarar, depois, que não há dinheiro em caixa. Tem que dar provas de que a condição financeira do Executivo não permite de fato elevar seus custos.

“A LRF se aplica a administração direta e indereta. Não a empresas públicas, embora o governo seja acionista majoritário (51% das ações). Eu peguei o balanço e provei que a Novacap é superavitária. Até agora ninguém apresentou dados que garantam que ela é deficitária, muito menos de que o impacto do reajuste é perverso. O governo tem que abrir as contas”, contou Rocha. Para o advogado, a administração pública faz as contas às avessas e coloca nas mãos do trabalhador a responsabilidade pelo ajuste no orçamento. “Vai sempre usando o pretexto de apertar o cinto, de forma a nunca mexer nas remunerações. Quem tem que afinar o orçamento é o gestor, não o funcionário público”, provocou.

Além disso, o argumento da LRF é considerado fraco pelo advogado do Sindser. Ele lembrou que as negociações salariais não são feitas apenas entre as partes (governo e sindicatos). “Várias entidades, como a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas, participam da discussão. Se foi aprovado, não há como recuar”, garantiu. Por meio de nota, a Novacap informou que o processo no TST diz respeito a acordo coletivo de 2013 que previa reajuste de acordo com a inflação, na data-base de 1º de novembro. “Em virtude do risco de ultrapassar os limites da LRF, o aumento não foi concedido em 2015. Caso a Justiça dê provimento ao recurso do Sindser, todos os servidores da Novacap serão atingidos pelo reajuste. O impacto na folha de pagamento da Companhia dependerá do índice a ser definido no processo”, informou a nota.

Andamento do processo

Em setembro de 2016, o relator, ministro do TST Mauricio Godinho Delgado, concordou com o reajuste dos salários dos empregados da Novacap no percentual de 10,50%, a partir de novembro de 2015. O voto foi acompanhado pela ministra Kátia Magalhães Arruda. Em outubro, a ministra Maria Cristina Peduzzi abriu divergência e fixou o aumento em em 5,16% (metade do índice inflacionário do período de 1º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015, calculado em 10,33%), em atenção a LRF. O julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Emmanoel Pereira, que trará seu voto na segunda-feira.

Meirelles não cede na Reforma da Previdência

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Em reuniões com deputados, o titular da Fazenda descarta fazer alterações na proposta do governo e diz que, se ela não for aprovada, será preciso aumentar impostos

ROSANA HESSEL

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, partiu para o corpo a corpo com parlamentares em defesa da reforma da Previdência. Em diversos encontros, ontem, ele reforçou que a proposta do Executivo não tem gordura para ser cortada. E afirmou que, sem as mudanças no sistema de aposentadorias, será inevitável aumentar impostos para garantir o pagamento dos benefícios.

“Não dá para ceder. Explicamos que cada ponto tem sua justificativa. O governo não apresentou nada mais do que era necessário para negociar”, disse Meirelles, após reunião com parlamentares do PP. Foi o terceiro encontro do dia com bancadas da base aliada na Câmara dos Deputados, onde a proposta está tramitando. Mais cedo, foram reuniões com PSD e PRB. Na véspera, a conversa foi com o PMDB. A partir da semana que vem, haverá visitas às bancadas de PSDB, DEM, PSB, PR e PTB.

“Não adianta fazer alterações que tornem a proposta inócua”, disse ele, afirmando que a previdência social brasileira é “muito generosa” se comparada com a de outros países. De acordo com o ministro, se a reforma não for feita, o governo precisaria aumentar a carga tributária em 10 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) “só para pagar o aumento do deficit da Previdência”. “É, obviamente, insustentável”, disse ele.

Questionado se o governo, independentemente da reforma, pretende aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio, Meirelles negou. “Não existe uma decisão sequer se será necessário aumentar impostos, portanto, não procede essa afirmação”, frisou.

Nas conversas com deputados, o ministro ressaltou que as despesas com a Previdência Social são as que mais cresceram desde 1991, com as pessoas se aposentando “em plena capacidade produtiva”. Ele reconheceu que as preocupações dos deputados “são variadas” e que será preciso tempo para esclarecer a proposta. “Os parlamentares estão entendendo bem a necessidade de fazer a reforma da Previdência para garantir o equilíbrio fiscal do Estado e garantir aos brasileiros a segurança de que poderão se aposentar.”

Meirelles descartou mudanças na proposta, como alterar a idade mínima ou as regras de transição, dois dos pontos mais polêmicos. Sequer abriu mão da equiparação em 65 anos da idade de aposentadoria para homens e mulheres. De acordo com o ministro, para manter a diferenciação, deixando as mulheres se aposentarem aos 60 anos, a compensação deveria ser feita pelos homens, e, com isso, a idade mínima deles passaria para 71 anos “ou mais”. “As contas têm de fechar. Não dá. É fácil dizer vamos gastar ao máximo os recursos do governo, mas alguém tem que pagar”, disse.

Meirelles disse que o governo espera que a PEC da Previdência seja aprovada pela Câmara em abril. No entanto, fontes próximas às lideranças avisaram que, dada a complexidade do tema, a votação em plenário só ocorrerá em maio.

Colaborou Alessandra Azevedo

Fonacate apoia Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto

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O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, propôs uma audiência pública para debater a proposta com os representantes das carreiras.

Em audiência com a senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), na tarde de terça-feira (22), representantes do Fonacate declararam apoio à Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto no serviço público.

A comissão, formada por oito senadores, tem prazo de 20 dias para analisar as folhas de pagamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, com o objetivo de identificar servidores que estejam recebendo acima do teto constitucional, hoje no valor de R$ 33.763,00, e propor medidas saneadoras.

Kátia Abreu, relatora da comissão, destacou que está estudando bastante a matéria, preocupada, por um lado, em não cometer injustiças, e, por outro, em fechar as brechas para subterfúgios que elevam em níveis desmedidos as remunerações de alguns servidores.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, propôs umae audiência pública para debater a proposta com os representantes das carreiras. “No mérito, apoiamos medidas moralizadoras. A grande maioria dos servidores já está dentro do teto remuneratório, e não será atingida. A sociedade espera respostas concretas do Congresso Nacional. Casos, por exemplo, de cessões de estatais para a Administração Direta, que não se submetem ao teto remuneratório, precisam ter fim. Todavia, há casos específicos, como a indenização de representação no exterior, de diplomatas, que precisa ser mantida”, argumentou Marques.

A senadora agradeceu a ideia da audiência pública e se comprometeu a apresentar a proposta na Comissão Especial e, se possível, realizar o encontro até o começo de dezembro, destacou o Fonacate.

Veja a agenda:

Senado Federal

Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto

Está agendada reunião da Comissão Especial, para a próxima terça-feira (29/11), às 14h30, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa. Durante a reunião, o colegiado apreciará o Requerimento, da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), para a realização de audiência pública com os seguintes convidados:

Mesa 1

ü  Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/ CONAMP;

ü  Dr. João Ricardo dos Santos Costa – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros/ AMB;

ü  Sr. Vilson Antonio Romero – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil/ ANFIP;

ü  Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/ OAB; e,

ü  Sra. Ilana Trombka – Diretora Geral do Senado Federal.

Mesa 2

ü  Sr. Rudinei Marques – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado/ FONACATE;

ü  Sr. Dyogo Henrique de Oliveira – Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

ü  Sr. Lucio Henrique Xavier Lopes – Diretor Geral da Câmara dos Deputados;

ü  Sr. Regis Soares Machado – Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União/ ASTCU; e,

ü  Dr. Roberto Carvalho Veloso – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil /Ajuf).

A expectativa é que, em caso de aprovação do Requerimento no dia 29, a referida audiência seja realizada na terça-feira (06/12).

Cúpula da RFB reage à tentativa de desmonte do Órgão

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que, na noite da última sexta-feira (11), a alta cúpula da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou ao secretário Jorge Rachid uma carta, em que se mostra inconformada e contrariada com a aprovação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL (Projeto de Lei) 5864/16.

No documento, os administradores ressaltam que “não se consegue visualizar um funcionamento minimamente eficiente do órgão sem que o texto aprovado para este projeto seja aquele originalmente enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional” e ainda que “o texto aprovado na sessão de 09/11/2016 é completamente contrário ao que o Poder Executivo enviou para o Parlamento”.

Afirmam que as divergências entre o texto encaminhado pelo Executivo “trarão desorganização da estrutura administrativa e ineficiências na execução dos processos de trabalho da Instituição” e lembram que “o texto original do projeto de lei decorreu de um longo processo de negociação, envolvendo quatro ministérios, com diversos ajustes para adequá-lo às perspectivas e limites impostos pelo próprio Poder Executivo”.

“A Carta Magna consagrou o concurso público como meio de acesso aos cargos públicos – garantia da própria República, nas palavras da Ministra Cármen Lúcia (Recurso Extraordinário nº 608.482). Compartilhar, sem critério justo, autoridade, prerrogativas e atribuições fulmina o instituto do concurso público, desestrutura a Instituição e desrespeita a sociedade, que elegeu a meritocracia como mecanismo de acesso aos principais cargos públicos do Poder Executivo”, destacou o documento.

A carta ressalta, ainda, as consequências da ratificação pelo Legislativo do texto aprovado na comissão especial: “As próprias negociações constantemente realizadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com todos os servidores do Poder Executivo restariam completamente desmoralizadas a se manter o substitutivo aprovado na comissão. O resultado das negociações foi completamente revertido pelo relatório aprovado: quem assinou acordo com o Poder Executivo não o viu materializado e teve, inclusive, perdas em relação ao status anterior, enquanto quem se negou a assiná-lo ou quem teve seus acordos já concluídos e transformados em lei teria asseguradas conquistas não negociadas com o Poder Executivo ou benefícios superiores aos acordados”.

Quanto às consequências sobre a administração tributária caso o relatório se transforme em lei, os administradores da RFB vão direto ao ponto: “Esse avanço injustificável sobre as atribuições trazido no relatório aprovado na comissão induz, ainda, um outro efeito nocivo: o círculo vicioso de buscar mais atribuições para, em seguida, buscar avanços salariais, que justificariam mais atribuições e novamente outros avanços salariais. E vão além: “buscar igualar situações desiguais (…) é promover o aniquilamento do órgão responsável por cerca de 70% de tudo o que se arrecada neste País exatamente no momento em que a crise econômica e a crise fiscal exigem redobrado esforço desta RFB. Não se pode admitir tal desmonte”.

Por fim, os 400 administradores da cúpula da RFB afirmam que confiam “nas ações e força do governo federal na defesa e proteção da Receita Federal para que se mantenha a credibilidade que possuímos junto à esta sociedade” e solicitam que o secretário da RFB encaminhe a carta a várias autoridades da República.

No que tange à opinião do Sindifisco, ela em nada difere daquela externada no documento dos administradores. De fato, o ataque ao órgão e o consequente desmonte da RFB não atinge apenas os Auditores Fiscais e a Receita Federal, mas acima de tudo a Constituição Federal e a própria sociedade brasileira. Entretanto, o sindicato entende que essa forma de reação da administração chegou tarde. Tal manifestação deveria ter sido feita antes da votação do relatório do deputado Wellington Roberto ser aprovado na comissão especial.

“Neste momento, para salvar a RFB da ruína, não resta outra alternativa a não ser chamar a atenção da sociedade para o desmonte da principal máquina arrecadadora do Estado brasileiro e para a evidente tentativa de setores pouco republicanos de, através desse desmonte, tomar o controle político e administrativo do órgão, assinalou o Sindifisco.

“Senhores administradores, demonstrem o propalado compromisso com a Instituição, com a sociedade e com o Estado brasileiro com uma atitude de desprendimento que será a única, a essa altura, que poderá fazer com que a sociedade volte seus olhos para o gravíssimo problema que ameaça a Receita Federal e bloquear a sanha daqueles que pretendem destruir a RFB para, dos escombros, adquirir o seu controle”, pediu o sindicato.

“A atitude deve ser drástica e não existe outra: entreguem seus cargos e ajam com determinação e altivez antes que seja, definitivamente, tarde demais”, exigiu.

Quanto ao governo, se entende que a Receita Federal constitui um dos pilares para o funcionamento do Estado, que mostre isso através de ações concretas em relação ao PL 5864/16. Um posicionamento claro quanto à defesa de um projeto de sua própria autoria não é só esperado, como também se faz necessário e urgente. Do contrário, ficará a certeza de que o caos nesse órgão crucial para a operação da máquina estatal está sendo avalizado pelos responsáveis pela condução do país.

Veja aqui a carta.

Vocação pesa mais que estabilidade e salário

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Para muitos profissionais, abraçar a carreira pública é um sonho que exige dedicação e renúncias. No Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, o importante é ter consciência que pode fazer a diferença e ajudar quem precisa dos serviços do Estado

ALESSANDRA AZEVEDO

Especial para o Correio

Embora resumam as motivações de grande parte dos candidatos, estabilidade e salários bons não são os únicos motivos para buscar uma vaga na administração pública. Há quem o faça, também, por vocação. “Tem muita gente que estuda anos para passar em um concurso para servir ao público, mesmo tendo oportunidades em empresas privadas”, garante o professor de direito Weslei Machado, do Gran Cursos Online.

Não é só o contato direto com centenas de alunos que o legitima a falar sobre o assunto. Aos 34 anos, mesmo já estando empregado, ele decidiu se dedicar ao serviço público. “Depois de ter visto um promotor de Justiça em ação, eu percebi que tinha jeito para a carreira e passei a estudar para o concurso”, conta. A dedicação garantiu a ele uma vaga no Ministério Público do Amazonas, para onde deve se mudar até o fim do ano. “Sei que vai valer a pena abrir mão de alguns interesses particulares por isso, porque é minha vocação. Quando as pessoas percebem que podem ajudar a sociedade, começam a enxergar os servidores de forma mais positiva. Muitos poderiam ter remunerações muito maiores na iniciativa privada, mas preferem dedicar a vida ao interesse público”, afirma.

É o caso da secretária executiva da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Alexandra Bittencourt, 47. “Tenho consciência de que, se tivesse escolhido trabalhar em uma empresa privada, poderia ganhar o dobro ou morar no exterior”, afirma a funcionária, que trabalha no Poder Legislativo há 25 anos. “Vejo que a escolha valeu a pena quando passo meses trabalhando em uma lei e ela é sancionada. Os reflexos são diretos no país, em forma de melhorias para a sociedade. Dá um orgulho muito grande”, conta, emocionada.

Perfil

Alexandra acredita que a realização no serviço público é uma questão de perfil profissional. “Já trabalhei na iniciativa privada, e achei a estrutura muito individualista para mim. As pessoas precisam matar um leão por dia para manter os empregos. No funcionalismo público, a gente também se esforça muito, mas com outros objetivos, sempre voltados para o coletivo”, explica. “A nossa participação pode ser pequena, mas é ótimo saber que ela existe. Em outra profissão, eu não poderia fazer o que faço”, completa.

Trabalhar em empresas também nunca esteve na lista de opções do bombeiro Ramon Rodrigues, 25. Sem condições de pagar um cursinho preparatório, ele se organizou para estudar pelo menos três horas por dia para conseguir uma vaga na corporação. “Quando vi que tinha sido aprovado no concurso, fiquei muito feliz”, lembra. Antes de abraçar a almejada carreira, ele passou em dois concursos. A monotonia diária dos trabalhos, que consistiam em passar horas em frente ao computador, confirmou que Ramon buscava não apenas um sonho de criança, mas a realização profissional de uma vida. “Foram os cargos que ocupei antes de ser bombeiro que confirmaram a minha paixão pela profissão. É gratificante saber que o nosso trabalho pode ajudar outras pessoas”, confessa.

A médica Michelly Maia, 25, pensa de maneira parecida.“Trabalhar no serviço público é uma realização pessoal da qual me orgulho. Tem um caráter social que não existe na iniciativa privada, mesmo que a estrutura seja pior”, acredita ela, que atende na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sobradinho desde que se formou, no ano passado. “Nunca tive plano de saúde. Eu e minha família sempre usamos o serviço público. Entendo a importância de ter pessoas dedicadas trabalhando nesses locais, pois sei como é estar nas filas”, conta.

Chegar até onde a iniciativa privada não chega também é o objetivo da psicóloga Helena Barbosa, 25, que estuda para conseguir uma vaga nas secretarias de Saúde ou de Educação do governo do Distrito Federal. “Vários motivos me levam a querer ser servidora pública. Claro que os benefícios atraem, mas é muito mais que isso”, explica. “Talvez seja idealismo, mas eu acredito que é possível contribuir muito para a sociedade trabalhando em órgãos públicos. É uma ótima possibilidade de transformar ideias em políticas públicas”, afirma.

O mesmo vale, na opinião dela, para outras áreas. “Acho muito positivo que um administrador, por exemplo, escolha trabalhar no serviço público. Uma gestão boa é essencial na implantação dessas políticas”, acredita a psicóloga, que tem a mesma opinião da especialista em administração pública Claudia Passador, pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). “Incentivo os meus alunos a irem para o setor público, porque acho que eles podem agregar muito lá. Faz muita diferença ter profissionais preparados no governo, com gosto pela profissão”, afirma Claudia, que é professora da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP). A campanha tem dado certo — praticamente um terço dos estudantes que se formam na lá, segundo ela, escolhem trabalhar no governo.

Falta cortar 24% dos cargos

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Balanço da reforma administrativa anunciada em julho mostra que foram extintos 3.290 postos no Poder Executivo dos 4.301 prometidos. Economia prevista aos cofres públicos até o fim do ano é de R$ 230 milhões, o equivalente a 0,0% dos gastos com a folha

O governo ainda terá de cortar 24% de cargos e funções comissionadas no Poder Executivo para concluir a reforma administrativa e a racionalização dos custos, anunciada em junho, com o objetivo de colaborar para o ajuste fiscal do país. Ontem, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que, quatro meses após a promessa de excluir 4.301 postos, houve a extinção de 3.290 cargos — 76% do proposto. A economia para os cofres públicos, até o momento, está estimada em R$ 176 milhões. Até o fim do ano, a previsão é de redução de R$ 230 milhões na folha de pagamento do funcionalismo. Montante que significa 0,09%, apenas, do desembolso total com os servidores, estimado para 2016, em cerca de R$ 257 bilhões.

Segundo o ministro, dos 3.290 cargos eliminados, 2.630 são de livre provimento (direção e assessoramento superior, conhecidos como DAS, a maioria ocupados por concursado) e 660 funções e gratificações, que podem ser distribuídas a pessoas que não fizeram concurso público. Do total de cortes, 1.870 estão efetivados e já tiveram decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU). Os documentos legais estão em fase de tramitação para a eliminação dos 1.420 restantes. “Houve uma queda contínua na ocupação de DAS desde 2014”, destacou. Há dois anos, haviam 22,9 mil DAS e, hoje, são 19,3 mil. “Uma redução de 15,5% no total. Mas quando se considera a diminuição dos cargos ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública, o percentual é de 21,8%. E para os concursados, foi de menos 13,3%”, justificou Oliveira.

O ministro do Planejamento garantiu que, desde o início da reforma administrativa, o número de comissionados é o menor da administração pública federal em mais de 10 anos. No entanto, quando se considera uma linha mais longa no tempo, a queda é pouco significativa. Em 1997, haviam 17.607 cargos de DAS e gratificações, bem menos que os 19,3 mil atuais. Eram 12.719 exclusivos para servidores e 4.888 para pessoas de fora. Atualmente, são 14.726 DAS e 4.637 funções gratificadas (único item que baixou nos últimos quase 30 anos).

Pretensão

O objetivo é chegar ao final do ano com cerca de 11 mil cargos, somando as duas modalidades, informou o Ministério do Planejamento. Dyogo Oliveira fez questão de ressaltar que há um estoque flutuante de cargos em transição, que é o saldo de nomeações e exonerações, em um determinado período. “Há funções técnicas que são ocupadas em alguns momentos. Temos que levar em consideração o comportamento sazonal dos dois processos”, reforçou, na tentativa de se livrar de comentários de que, mesmo de junho para cá, houve ampliação do número de comissionados.

Oliveira não soube precisar quantas pessoas sem vínculos foram efetivamente dispensadas durante o processo de cortes dos beneficiados por funções gratificadas (FG). “Não temos como fazer essa conta. Ainda estamos em transição”, afirmou. Também não disse o percentual de DAS 6 (de maior valor) e 1 (remuneração mais baixa) que entraram nos cálculos. No corte de custos, o Ministério do Planejamento foi o que fez o maior esforço de redução. Excluiu 275 DAS e 34 FG. No Ministério da Agricultura, foram 272 DAS e 67 FG a menos. O Ministério da Saúde veio em terceiro lugar, com baixa de 215 DAS e 29 FG. No Ministério do Trabalho, foram 191 DAS e 105 FG cortados.

Na Casa Civil da Presidência da República, com decreto ainda em tramitação, está prevista a extinção de 108 DAS e 8 FG. A CGU também vai cortar 52 DAS. E o Ipea, 21. Na lista não constam o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, entre outros.

O ministro falou, também, sobre a intenção do governo — anunciada no pacote de junho passado — de transferir 10.462 DAS exclusivamente para servidores. A intenção era baixar a quantidade de postos que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública, de 24.250 para 10.204. “Desse total, mais de 5 mil já foram alocados na semana passada”, contou. Informou, ainda, que as fusões e extinções de órgãos públicos não vão ter alteração no curto prazo.