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Em ação patrocinada pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de conceder liminar determinando à administração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que se abstenha de cortar a remuneração dos grevistas filiados ao Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores), até que seja negociado o encerramento da greve. A medida foi necessária porque o MRE ameaçou cortar o ponto dos servidores em greve, sem antes discutir a reposição das tarefas acumuladas, apenas para forçar o encerramento do movimento. A decisão deve ser publicada nos próximos dias.
Segundo o advogado Jean Ruzzarin, que representou no STJ o Sinditamaraty, “mesmo sendo assegurados os serviços essenciais, a administração do MRE quis impor o corte de ponto, sem atentar para o fato de que todos os serviços legitimamente suspensos precisam ser repostos ao final da greve, pois os administrados continuam necessitando da prestação”.
A greve começou no dia 22 de agosto e, além do Brasil, atinge as representações diplomáticas brasileiras no mundo inteiro – ao todo 112 repartições diplomáticas. O movimento defende a equiparação salarial da categoria com outras carreiras do Poder Executivo.
O Sinditamaraty aguarda a publicação da sentença prevista para o dia 26 de setembro.
O sindicato entrou com dissídio de greve no início de setembro contra práticas antissindicalistas e de intimidação aos grevistas. Na ação, a entidade pede ainda a anulação do boletim que divulgou o nome dos grevistas na Intratec, a negociação da reposição das faltas e que o ministério não corte o ponto dos servidores.
Os servidores reivindicam a equiparação da remuneração do Serviço Exterior Brasileiros às demais carreiras típicas de Estado correlatas. No caso das carreiras de chancelaria, por exemplo, são pagos os menores subsídios de nível médio e de nível superior dentro das carreiras típicas de Estado, que incluem também servidores da Polícia Federal, do Tesouro Nacional e da Receita Federal, por exemplo.
Fonacate – Nota pública sobre desfecho das negociações salariais
Funcionalismo federal está apreensivo. O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se queixa que é injustificável o fato de que carreiras essenciais ao funcionamento do Estado ainda não tenham sido contempladas com a necessária reposição salarial, passados exatos 18 meses desde o início das negociações com o governo federal, no dia 20 de março de 2015, quando o então ministro Nelson Barbosa se reuniu com as entidades de classe para apresentar os parâmetros que dariam o norte das tratativas com os servidores públicos.
A nota será encaminhada aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima, e também a parlamentares.
Veja a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais.
Passados exatos 18 meses desde o início das negociações com o governo federal, no dia 20 de março de 2015, quando o então ministro Nelson Barbosa se reuniu com as entidades de classe para apresentar os parâmetros que dariam o norte das tratativas com os servidores públicos, é injustificável o fato de que carreiras essenciais ao funcionamento do Estado ainda não tenham sido contempladas com a necessária reposição salarial.
Assim, diversas afiliadas a este Fórum estão na expectativa de verem aprovados no Congresso Nacional os projetos de lei que garantem reajustes para as respectivas carreiras, como as que representam os cargos de Perito Federal Agrário, Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Outras, como é o caso dos Diplomatas e dos Auditores-Fiscais do Trabalho, sequer tiveram seus projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional. Outras, ainda, como os Oficiais de Inteligência, receberam tratamento aquém do dispensado a carreiras de Estado já atendidas.
Por isso, o FONACATE cobra ações imediatas do governo federal, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de lei faltantes, de revisar injustiças e de envidar esforços na aprovação dos projetos já em tramitação.
Brasília, 22 de setembro de 2016.
RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
DARO MARCOS PIFFER
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Servidores do Itamaraty acampam na porta do gabinete do ministro José Serra
Servidores do Itamaraty fazem protesto nos corredores do Ministério de Relações Exteriores (MRE) desde segunda-feira (22). Hoje, pedem mais uma vez o apoio do ministro José Serra
No exterior, diversos postos já aderiram à greve organizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty). A categoria reivindica a equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.
Nesta terça-feira (23), os servidores se concentraram, desde as 14h30 na portaria do Anexo 2 (Bolo de Noiva), para participar de ato de manifestação em frente ao Palácio do Itamaraty às 15h30min, horário de Brasília.
Estudo do sindicato, que comparou a remuneração das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) e de outras carreiras típicas de Estado, revelou uma defasagem média de 28,48% no caso de assistente de chancelaria; 31,88%, no caso de oficial de chancelaria e 7,11% no caso de diplomatas.
Segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, as carreiras de chancelaria, especialmente, recebem os menores subsídios da Esplanada. “A valorização da instituição passa pela valorização dos servidores. A percepção dos servidores é que a falta de vontade política de se resolver o problema sugere a desvalorização da instituição como um todo”.
Recomposição salarial reivindicada pelos servidores
• subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria;
•subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas;
• subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.
Com adesão no Brasil e no exterior, servidores do Itamaraty entram em greve
Com adesão no Brasil e no exterior, servidores do Itamaraty entraram em greve por tempo indeterminado às 12h desta segunda-feira (22). A categoria reivindica a equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado. Nesta terça-feira (23), os servidores participam de ato de manifestação em frente ao Palácio do Itamaraty às 15h30min, horário de Brasília.
Um balanço com o número de postos que aderiram ao movimento grevista convocado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Relações Exteriores (Sinditamaraty) será divulgado na tarde desta terça-feira (23).
Em reunião com a administração do Itamaraty, nesta segunda-feira (22), o Comando de Greve do sindicato acordou em manter 30% do efetivo de servidores nas tarefas consideradas essenciais. Ainda assim, segundo o sindicato, poderão ser afetados serviços como legalização de documentos, assistência consular e emissão de passaportes e vistos, por exemplo.
A greve é motivada pelos fracassos nas negociações salariais com o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, iniciadas em março de 2015, que reiteradamente ofereceu a proposta de reajuste de 27,9%. A proposta foi votada e rechaçada pelos servidores em, pelo menos, três oportunidades, pois não corrige a defasagem acumulada desde 2008 em média de 28,48% no caso de assistente de chancelaria; 31,88%, no caso de oficial de chancelaria e 7,11% no caso de diplomatas.
Desde a posse do ministro José Serra, o sindicato tem feito repetidos pedidos de audiência, sem retorno. O impasse, criado pela falta de diálogo com os interlocutores do Itamaraty, já rendeu uma paralisação em 23 de junho passad.
Recomposição salarial reivindicada pelos servidores
- subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria;
- subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas;
- subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.
Mais uma vez servidores do Itamaraty rejeitam proposta de reajuste de 27,9%
Servidores do Itamaraty rejeitaram mais uma vez proposta de reajuste de 27, 9% do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, enviada ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) no último dia 11. A categoria reivindica a equiparação salarial das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado. Sem avanços na negociação, a greve pode ser decretada a qualquer momento.
Dos 481 participantes, 76,09% votaram contra a assinatura de acordo com esse percentual e 23,91% a favor. O acordo, rejeitado em votação, previa a criação de grupo de trabalho para discutir o tema, mas segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, não há garantia dealteração das tabelas remuneratórias, o que, possivelmente, motivou os servidores a rejeitarem a proposta.
Estudos do sindicato, para propor parâmetros remuneratórios, revelou uma defasagem na comparação entre a remuneração das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) e de outras carreiras típicas de 28,48% no caso de assistente de chancelaria, 31,88% no caso de oficial de chancelaria e 7,11% no caso de diplomatas.
Diante deste diagnóstico, o Sinditamaraty reivindica:
• subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria;
• subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas;
• subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.
Segundo Suellen Paz, uma possível paralisação é resultado da intransigência do governo. A classe aceitou reajuste salarial de 10,8%, para janeiro de 2017, desde que fosse feita a equiparação remuneratória com as demais carreiras típicas de Estado, em 2018. “Contudo, as negociações fracassaram após o Ministério do Planejamento comunicar que não poderia firmar o acordo e nem admitir que estava de acordo com a medida”, destacou.
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) informou que os filiados aprovaram indicativo de greve em votação online, concluída às 15h desta quinta-feira (04). A categoria se reúne em assembleia, amanhã, sexta-feira (05), para discutir os próximos passos do movimento pela equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.
A votação teve participação de 1.298 servidores. Foram anulados sete votos – seis por duplicidade e um voto de pessoa estranha à categoria. No total, 56,24% votaram a favor do indicativo de greve e 43,22% contra.
Na última semana de julho, a categoria chegou a concordar com o reajuste salarial de 10,8%, para janeiro de 2017, com a condição de que houvesse um comprometimento em discutir e aplicar a equiparação salarial do serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado já em 2018. Contudo, as negociações fracassaram após o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão comunicar que não poderia firmar o acordo com a vinculação à equiparação e nem admitir, em princípio, que estava de acordo com a medida.
Segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, a partir de agora, a greve pode acontecer a qualquer momento se não houver resposta do governo federal ao pleito categoria. O último acordo salarial assinado pelo sindicato foi em 2012. Na época, a categoria aceitou apenas o reajuste inflacionário com a condição de que fosse discutida, durante a vigência do acordo, a equiparação salarial.
“Hoje a defasagem salarial no Itamaraty ultrapassa 30%, a depender da carreira. Não podemos aceitar apenas o reajuste salarial sem uma perspectiva de correção desse demanda, represada há anos”, explica a presidente.
Suellen destaca também que o cenário de negociação que já era complicado ficou ainda mais difícil diante de matérias propostas pelo legislativo. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que estão na pauta de votação da Câmara dos Deputados e trazem prejuízos aos servidores e comprometem acordos em negociação.
Em resposta a um funcionário público de destacada carreira que pode fazer o país parar, que declarou, por escrito, no Blog do Vicente, que sua classe tem que ser respeitada como “autoridade de Estado e não como RELES servidores”, um leitor desse Blog, IGUALMENTE servidor, após denunciar a arrogância corporativa, pediu que esta jornalista publicasse, com o título acima, o seguinte poema:
Ultimatum
Fora tu,
reles
esnobe
plebeu
E fora tu, imperialista das sucatas,
charlatão da sinceridade
e tu, da juba socialista, e tu, qualquer outro
Ultimatum a todos eles
e a todos que sejam como eles,
todos.
Monte de tijolos com pretensões a casa
inútil luxo, megalomania triunfante
e tu, Brasil, blague de Pedro Álvares Cabral
que nem te queria descobrir
Ultimatum a vós que confundis o humano com o popular,
que confundis tudo!
Vós, anarquistas deveras sinceros
socialistas a invocar a sua qualidade de trabalhadores
para quererem deixar de trabalhar.
Sim, todos vós que representais o mundo,
homens altos,
passai por baixo do meu desprezo.
Passai aristocratas de tanga de ouro,
passai frouxos.
Passai radicais do pouco!
Quem acredita neles?
Mandem tudo isso para casa
descascar batatas simbólicas
fechem-me isso tudo a chave
e deitem a chave fora.
Sufoco de ter somente isso à minha volta.
Deixem-me respirar!
Abram todas as janelas
Abram mais janelas
do que todas as janelas que há no mundo.
Nenhuma idéia grande,
nenhuma corrente política
que soe a uma idéia grão!
E o mundo quer a inteligência nova,
a sensibilidade nova.
O mundo tem sede de que se crie.
O que aí está a apodrecer a vida,
quando muito, é estrume para o futuro.
O que aí está não pode durar
porque não é nada.
Eu, da raça dos navegadores,
afirmo que não pode durar!
Eu, da raça dos descobridores,
desprezo o que seja menos
que descobrir um novo mundo.
Proclamo isso bem alto,
braços erguidos,
fitando o Atlântico
e saudando abstratamente o infinito.
Álvaro de Campos – 1917
Disputa política na Advocacia-Geral da União fragiliza a defesa do Estado brasileiro
Imprensa nacional especula saída de Fábio Medina Osório da chefia da AGU demonstrando o perigo de indicação partidária para o cargo e submetendo a função essencial à Justiça em um temido jogo político, denuncia a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
Após a exoneração de Luís Inácio Lucena Adams do cargo de advogado-geral da União, em março deste ano, a instituição foi chefiada por José Eduardo Cardozo, intitulado pela imprensa nacional como porta-voz da presidente afastada Dilma Rousseff, e agora é chefiada por Fábio Medina. Entretanto sua saída já é especulada, informou a Anafe.
Por meio de nota, a Anafe destaca que, nos últimos meses, os membros da AGU fazem diversas mobilizações e manifestações exigindo o fortalecimento da instituição e para resguardar a atuação da Advocacia-Geral da União rigidamente pautada pelos princípios republicanos e democráticos.
“A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), maior entidade representativa das carreiras, manifesta profunda indignação com a forma como se deu a escolha dos últimos dirigentes da Advocacia-Geral da União, que ignorou as listas tríplices apresentadas à presidente da República afastada Dilma Rousseff e posteriormente ao presidente interino, Michel Temer, incorrendo no equívoco de nomear alguém de fora das carreiras que compõem a AGU”, afirma o documento.
O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, conta que os membros da AGU têm lutado há tempos contra ingerências políticas na Instituição e ressalta que a escolha do chefe máximo da Instituição a partir da lista tríplice formada por membros da carreira seria uma importante evolução para o país, uma vez que equilibrará a legitimidade do AGU.
“A Advocacia-Geral da União atua com excelência no combate à corrupção, na viabilização das políticas públicas e na preservação do erário, não devendo em qualquer hipótese abandonar a sua função de advocacia de Estado para assumir uma postura de advocacia de governo. Se há intenção de que a AGU exerça a sua função essencial à Justiça, pautada por interesses republicanos e não políticos de ocasião deve-se acolher a lista tríplice”, afirma.
HISTÓRICO
As entidades da Advocacia Pública Federal já realizaram a consulta à carreira duas vezes. As listas tríplices elaboradas para indicação do advogado-geral da União não foram acolhidas em nenhuma das ocasiões.
Por outro lado, desde 2003, a formação da lista tríplice para escolha do procurador-geral da República vem sendo aceita. A iniciativa é da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que afirma que o processo atende ao clamor da classe de indicar aquele que acredita serem os mais preparados para a função.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, o aproveitamento deve se restringir a mesma unidade federativa, mesmo que não haja concursados disponíveis no local
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, na 16ª Sessão Virtual, a possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos do Poder Judiciário da União por outros órgãos do mesmo Poder, porém de unidade federativa diversa, quando não há concurso vigente para o cargo pretendido na mesma localidade. De acordo com o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, o aproveitamento deve se restringir a mesma unidade federativa.
A consulta foi feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE–SE). O argumento é de que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria admitido exceções à regra de aproveitamento dentro da mesma localidade, desde que comprovada a inexistência de concurso válido para o cargo desejado e comprovado que os princípios da impessoalidade e da isonomia foram respeitados.
O conselheiro enfatizou que o CNJ já deliberou sobre esse assunto outras duas vezes, sempre reiterando a necessidade de se restringir o aproveitamento à mesma unidade federativa. Além disso, Ronchetti afirmou que as peculiaridades dos casos apontados nos pareceres do TCU citados na consulta não ensejavam alteração de entendimento acerca da regra geral. “Assim, mantendo o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCU, os requisitos necessários para aproveitamento são: entre órgãos do mesmo poder, cargo idêntico, iguais denominações e descrição, mesmas atribuições, respeitada ordem de classificação e previsão do edital, desde que os órgãos estejam na mesma localidade”, descreveu ao negar o pedido.
O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), diante das recentes notícias acerca da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no combate à improbidade administrativa, vem a público dizer que, a AGU está prevista no capítulo 4 do título da Constituição Federal que trata da Organização dos Poderes como Função Essencial à Justiça.
“Topograficamente, pois, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, situa-se fora do Poder Executivo. O constituinte originário, ao assim dispor, pretendeu deixar claro que a elevada função de defender os interesses do Estado não pode estar sujeita às oscilações do cenário político, sob pena de transformar a AGU em uma advocacia do governo de plantão. Visou, portanto, impedir o uso privado de uma Instituição pelos ocupantes provisórios de cargos públicos.”, informou
De acordo com o Sinprofaz, aos donos do poder não cabe, ao sabor dos acontecimentos, apropriar-se casuisticamente da advocacia de Estado, que na esfera federal opera-se através da AGU. As ações ajuizadas em razão de atos de improbidade, com o escopo de retornar aos cofres públicos valores indevidamente usurpados, não podem, portanto, submeter-se ao controle político do governo, posto que, do contrário, os “amigos do rei” acabariam por locupletar-se do dinheiro do povo.
”Assim sendo, o SINPROFAZ repudia a pretendida ingerência política na AGU de modo a evitar a tentativa de proteger os sujeitos que tenham praticado atos de improbidade administrativa e que estão sendo processados pela advocacia pública federal. O ajuizamento de ações pela AGU visando retornar ao Erário quantias indevidamente extirpadas, tal como no caso da Operação Lava Jato, onde os valores das mesmas superam os R$ 20 bilhões, encontra-se em consonância com o interesse da sociedade e deve prosseguir, ainda que em contrariedade ao desejo de setores ligados aos ora governantes.
Tal episódio serve para reforçar a necessidade imperiosa e premente de o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição n. 82/2007, amplamente conhecida como a PEC da Probidade, posto que confere autonomia técnica e administrativa à Advocacia-Geral da União, de modo a impedir ingerências nefastas na elevada atuação da AGU como Função Essencial à Justiça, viabilizando a prática da Advocacia de Estado, protegendo-a de intervenções políticas.
Da mesma forma, impõe-se a escolha do Advogado-Geral da União dentre os Membros da Instituição e com mandato fixo, a fim de evitar a intimidação quando o exercício da sua função colidir com interesses governamentais espúrios.
O Sinprofaz repudia, portanto, qualquer prática tendente a evitar que a AGU combata a improbidade administrativa.”