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Sindilegis – coalisão entre centrais e entidades para impedir a Reforma da Previdência
O Sindicato informou que está coordenando um grande movimento aliado a uma forte campanha na mídia para combater a PEC da Reforma. A primeira reunião será na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP), a convite do seu presidente, deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), nesta quarta-feira (11), no Plenário 3, a partir das 14h30.
Como o slogan “A previdência é nossa. União contra a Reforma!”, o Sindilegis inicia o movimento de mobilização contra a atual proposta do governo de mudar as regras de aposentadoria dos trabalhadores e servidores públicos (PEC 287/2016). “Além do Sindicato, outras 50 entidades do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), confederações, federações, a Pública-Central do Servidor e outras centrais sindicais unem forças para derrubar a PEC e mostrar para a sociedade a falácia do rombo da Previdência”, destacou a nota.
No início do ano, os dirigentes sindicais formaram uma comissão e têm realizado diversas reuniões internas, para traçar estratégias de comunicação e atuação. “A participação de todos nessa corrente é fundamental para o sucesso do movimento contra a Reforma”, afirma presidente do Sindilegis, Nilton Paixão.
O presidente eleito para o próximo mandato, Petrus Elesbão, também reforçou a importância da coalizão, “estamos diante de uma crise sem precedentes e só com a união de todos os setores da sociedade civil seremos vitoriosos”.
Outras ações – Além da reunião com o presidente da Comissão, deputado Chico Lopes, outras atividades e atos públicos estão sendo definidos para reunir o máximo de pessoas contra da Reforma da Previdência. Em breve outras ações serão divulgadas.
Embora o conteúdo da reforma da Previdência ainda não tenha sido divulgada pelo governo, há pontos praticamente consensuais na pauta
ALESSANDRA AZEVEDO
Além dos sindicalistas, que se encontrarão com representantes do governo para fazer sugestões, na próxima segunda-feira, entidades privadas têm enviado as próprias propostas. Uma delas foi discutida no Fórum da Previdência, na semana passada, no Rio de Janeiro, da qual participaram a Associação Comercial do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), além de duas entidades representantes do setor de previdência complementar: a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi).
Uma das sugestões dessas instituições é que todos os brasileiros recebam uma renda básica entre R$ 400 e R$ 500 mensais assim que completarem 65 anos, independentemente de terem contribuído ou não para a Previdência Social. A ideia é que seja um benefício universal, concedido sem nenhuma contrapartida, financiado com recursos do Tesouro Nacional e administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor substituiria o previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que garante um salário mínimo, hoje de R$ 880, a pessoas com mais de 65 anos que não tenha como se sustentar ou prover a família.
Pelas regras atuais da Loas, para receber o valor, no entanto, o idoso precisa comprovar renda familiar abaixo de um quarto do salário mínimo vigente (R$ 220), não estar vinculado a nenhum regime de previdência social e não receber outro benefício, a não ser assistência médica. Já no caso da renda mínima proposta pelas entidades, a única informação que precisa ser comprovada é a idade de 65 anos, o que se resolveria apenas com a certidão de nascimento.
A renda básica, no entanto, é apenas uma das propostas do chamado “modelo novo para novos trabalhadores”. As instituições pretendem reduzir o benefício contributivo por repartição, pelo qual os contribuintes pagam para custear os benefícios de quem já está aposentado. Enquanto teto atual do INSS é de R$ 5,1 mil, o limite do novo benefício, proposto pelas entidades, seria de R$ 2 mil. “Assim, o governo reduziria a transferência de renda entre gerações, que está ficando inviável”, comenta o presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto.
Somado aos R$ 500 da renda básica, o valor seria suficiente para manter a aposentadoria de 80% dos segurados, garante o presidente do Ibmec, Thomás Tosta de Sá. Pensando nos outros 20%, ele sugere, em parceria com as outras instituições, a criação de um sistema obrigatório de capitalização. Diferentemente do sistema por repartição, nesse modelo, cada trabalhador cuidaria de uma parte da sua própria aposentadoria, sem depender da geração futura.
“Não posso nem devo ‘dourar a pílula’ para meu superior hierárquico. Nunca fiz isso e jamais o farei”, disse um subsecretário a Rachid. É o óbvio “ululantíssimo” para o (in)subordinado que, sob nenhuma hipótese, haverá consenso entre Sindifisco, Anfip e Sindireceita
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, vai sair de fininho da cena do embate na Câmara sobre o reajuste e a pauta não remuneratória dos servidores do órgão. Ele viaja no domingo (4) para Nova York e só retorna na semana que vem (11). Vai participar da 13ª Sessão do Comitê de Especialistas Tributários da ONU e da Reunião do Comitê de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas (Ecosoc). Ontem, a portas fechadas, ele tentou, sem sucesso, um acordo entre Sindifisco (representa os auditores-fiscais da ativa), Anfip (aposentados) e Sindireceita (analistas-tributários). Desgastou ainda mais a sua imagem e constatou, “pela enésima vez”, ironizou um auditor, que a guerra de vaidades não terá trégua. Jamais.
Ao fim da reunião, em nota interna, desolado, Rachid divulgou: “buscou-se convergência em relação aos dispositivos que tratam de prerrogativas. No entanto, outros tópicos foram abordados, tais como autoridade e caráter de essencialidade e exclusividade. Ao final do encontro, não houve convergência em relação aos temas discutidos. No âmbito do governo, novas reuniões ocorrerão ao longo dos próximos dias”, declarou Rachid. O comentário rendeu um debate acirrado entre o secretário e um dos seus subsecretários.
“Lamento profundamente que a estratégia do governo seja a de buscar, pela enésima vez, um texto de consenso entre as entidades sindicais. Ele não virá, como sabemos, sob nenhuma hipótese, nem a longo prazo. Isso é óbvio ululante. ‘Ululantissimo’, diria eu”, debochou o profissional da área de Contencioso. “Se a estratégia é a de deslocar para a ‘ausência de consenso’ a não aprovação do texto este ano, jogando a responsabilidade ‘nos outros’, há um equívoco primário. Hoje, a responsabilidade pelo caos na RFB é exclusiva do governo. Essa é a opinião unânime de todos, eu incluído. Cabe ao ente denominado ‘governo’ assumir as rédeas e resolver o problema”, insistiu o auditor, na briga com Rachid.
Cacetada
Irritado, o subsecretário disse ainda: “Ficar discutindo firulas com as entidades sindicais nessa altura do campeonato beira o ‘nonsense’ e busca deslocar o cerne do problema: ausência de disposição política para resolver o problema. Uma lástima! A aprovação dos reajustes salariais da AGU e, hoje, da PF, agrava o quadro. Quanto ao fato de os PLs serem ‘diferentes’ do nosso, trata-se de explicação antiga, ‘surrada’ … Não consegue convencer nem minhas filhas adolescentes”, reforçou. Rachid pediu compreensão ao subsecretário. Em vez disso, recebeu mais uma “cacetada”.
“Não posso nem devo ‘dourar a pílula’ para meu superior hierárquico. Nunca fiz isso e jamais o farei”, disse subordinado. “Após sua mensagem notes (de Rachid) informando acerca da reunião, as redes sociais (whatsapp e facebook) explodiram com mensagens de total perplexidade, sem entender as razões da reunião, mormente diante da expectativa de algo mais concreto, como até a votação do PL ontem no plenário. Pelo exposto, já amanhecemos hoje em situação infinitamente pior que a de ontem, por total ausência de informações”.
O clima entre o secretário e seus subordinados, que vem se deteriorando desde o ano passado, piorou mais ainda ontem, dia em que o projeto (PL 5865/2016) que eleva os salários dos policiais federais e rodoviários federais saiu do Senado direto para a sanção presidencial. No PL, sem abrir mão do subsídio, os policiais, além de aumento, incorporaram um bônus para ativos, aposentados e pensionistas. No Fisco, ao contrário, auditores ativos se digladiam com os aposentados. E ambos lutam contra o compartilhamento de poderes e prerrogativas com os analistas-tributários.
Depois da reunião de ontem, em nota interna, o presidente da Anfip, Vilson Romero, lamentou a discórdia: “A RFB deve seguir sangrando nos corredores da Câmara e no plenário na próxima semana”. A aprovação do PL da PF deu também mais combustível às contestações da Frente Nacional em Defesa da Manutenção do Subsídio como forma de remuneração dos auditores-fiscais da Receita que vem alertando há meses que o bônus de eficiência com recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf) é inconstitucional, pois o Fundaf tem como “objetivo fornecer recursos para reaparelhamento e reequipamento da Receita Federal, e não para pagamento de salários”.
Paz aparente
Mal sabem os auditores que a situação começa a ficar complicada na PF. Os administrativos do órgão vão engrossar o coro dos descontentes. Estão revoltados com a política de gestão de pessoas da direção da Polícia Federal. Ressaltam que, ontem, os policiais federais viram seus subsídios serem engordados em até 37%. Enquanto isso, administrativos que ganham menos da metade de um agente federal receberam apenas 10,8%. De acordo com o sindicato da categoria (Sinpecpf), um administrativo entra na PF com R$ 4.509,18. Aposenta-se com R$ 5.034,01 (R$ 524,83 de diferença). Enquanto isso, delegados e peritos federais terão reajustes de até R$ 8.131,91 e escrivães, papiloscopistas e agentes, de até R$ 4.894,86.
Mais de 80 entidades manifestam apoio às “10 Medidas contra a Corrupção”
Por meio de nota, mais de 80 entidades representativas de combate à corrupção e controle social se manifestam contra a tentativa de garantir anistia ao “caixa dois” eleitoral cometido por qualquer partido político, campanha ou candidato. Veem como inaceitável a tentativa de intimidar juízes e promotores na atividade investigatória e limitar o exercício de suas funções. O documento destaca que é “improvável que as recentes substituições promovidas por partidos políticos de membros da Comissão Especial enriqueçam os resultados dos trabalhos”.
Veja a nota:
As entidades, abaixo subscritas, integrantes da Frente pelo Controle e Contra a Corrupção, vêm a público explicitar sua posição em relação à votação do relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.850/2016 (“Projeto de Iniciativa Popular das 10 Medidas contra a Corrupção”).
1) É inadmissível a tentativa de garantir anistia ao “caixa dois” eleitoral cometido por qualquer partido político, campanha ou candidato. Não bastasse os danos causados à representatividade democrática e ao acesso igualitário ao poder, o novo marco legal contra a corrupção que a sociedade brasileira deseja não se coaduna com qualquer permissividade que proteja essa prática, em qualquer tempo. Um projeto contra a corrupção não pode promover a impunidade.
2) É inaceitável a tentativa de intimidar juízes e promotores em sua atividade investigatória, o que obviamente se presta a limitar o exercício de suas funções. Qualquer debate sobre abuso de autoridade e responsabilização proposto pelo Congresso Nacional contará com o apoio da sociedade brasileira, desde que isso não ocorra de forma casuística com o claro propósito de inibir o combate à corrupção.
3) É improvável que as recentes substituições promovidas por partidos políticos de membros da Comissão Especial enriqueçam os resultados dos trabalhos. Verificar e dar transparência aos reais interesses em jogo é tarefa de um parlamento comprometido com os avanços institucionais necessários à consolidação da democracia brasileira.
A sociedade brasileira está atenta.
FRENTE PELO CONTROLE E CONTRA A CORRUPÇÃO
A Voz do Cidadão – Rio de Janeiro, RJ (atuação nacional)
Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI – Ceará
Amarribo Brasil – Ribeirão Bonito, SP (atuação nacional)
Amigos Associados de Analândia – AMASA – Analândia, SP
Associação Contas Abertas – Brasília, DF (atuação nacional)
Associação Diamantina Viva – Diamantina, MG
Associação dos Artesãos de Elói Mendes – Elói Mendes, MG
Associação Guardiões da Rainha das Águas – GUARÁ – Águas da Prata, SP
Associação Universidade Holística da Mantiqueira – Águas da Prata, SP
Brasil 2030 – Brasília, DF (atuação nacional)
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP – São Paulo
Guerrilha do Servidor – Distrito Federal (atuação nacional)
Instituto de Fiscalização e Controle – Brasília, DF (atuação nacional)
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Mude – Curitiba, PR (atuação nacional)
Instituto Nacional pela Integridade – São José dos Campos, SP
Instituto Não Aceito Corrupção – São Paulo, SP (atuação nacional)
Instituto Prata Viva – Águas da Prata, SP
Instituto Soma Brasil – Paraíba
Movimento Articulado de Combate à Corrupção do Rio Grande do Norte – Marcco – RN
Movimento Eu Amo Águas da Prata – Águas da Prata, SP
Movimento do Ministério Público Democrático (atuação nacional)
Movimento Popular Desperta Ibiapina – Ibiapina, CE
Movimento Social Prata Florida – Águas da Prata, SP
Movimento Xô Mineradoras – Águas da Prata, SP
Observatório Social de Arapongas – PR
Observatório Social de Assis Chateaubriand – PR
Observatório Social de Brasília – DF
Observatório Social de Brusque – SC
Observatório Social de Caçador – SC
Observatório Social de Cascavel – PR
Observatório Social de Concórdia – SC
Observatório Social de Cuiabá – MT
Observatório Social de Erechim – RS
Observatório Social de Foz do Iguaçu – PR
Observatório Social de Goioerê – PR
Observatório Social de Indaial – SC
Observatório Social de Imbituba – SC
Observatório Social de Irati – PR
Observatório Social de Itajaí – SC
Observatório Social de Jacareí – SP
Observatório Social de Jequié – BA
Observatório Social de Lages – SC
Observatório Social de Mandaguari – PR
Observatório Social de Niterói – RJ
Observatório Social de Ourinhos – SP
Observatório Social de Palhoça – SC
Observatório Social de Palmas – PR
Observatório Social de Palmas – TO
Observatório Social de Palmeira – PR
Observatório Social de Paranavaí – PR
Observatório Social de Pelotas – RS
Observatório Social de Piumhi – MG
Observatório Social de Ponta Grossa – PR
Observatório Social de Porto Seguro – BA
Observatório Social de Ribeirão Preto – SP
Observatório Social de Rio do Sul – SC
Observatório Social de São José do Rio Preto – SP
Observatório Social de São José dos Campos – SP
Observatório Social de São Paulo – SP
Observatório Social de Sorocaba – SP
Observatório Social de Taubaté – SP
Observatório Social de Teresópolis – RJ
Observatório Social de Toledo – PR
Observatório Social de Tubarão – SC
Observatório Social de Uberlândia – MG
Observatório Social do Brasil (atuação nacional)
Ong Moral – Cuiabá – MT
Open Knowledge Foundation Brasil (atuação nacional)
Projeto Ouro Branco 2030 – Ouro Branco, MG
Pública – Central do Servidor (atuação nacional)
Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí – Piauí
Rede Nossa São Paulo – São Paulo
Sindicato dos Servidores Municipais de Águas da Prata – Águas da Prata, SP
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina – Ibiapina, CE
Transparência Capixaba – Espírito Santo
Transparência Internacional (atuação nacional)
Transparência Santa Branca – Santa Branca, SP
União Geral dos Trabalhadores – UGT
União Geral dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais – UGT-MG
Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (atuação nacional)
Viva São João – São João da Boa Vista, SP
A queda de braço entre a Geap e seus beneficiários está longe de acabar. A empresa já deixou claro que não abre mão do reajuste de 37,55% nas mensalidades de 2016 e responsabiliza entidades sindicais pela piora no desequilíbrio orçamentário da operadora. A Geap passa pela terceira intervenção financeira da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Devido à guerra judicial, que se estabeleceu desde o início do ano, pela redução do aumento para 20% — referente à inflação médica —, houve perda na arrecadação. Por isso, a Geap terá que pedir extensão por mais seis meses —– o prazo terminou em setembro — para cobrir parte do rombo anual de R$ 400 milhões, contou Laércio Roberto Lemos de Souza, presidente do Conselho de Administração (Conad).
Segundo Laércio Souza, até o fim de setembro, a Geap deveria ter em caixa 50% do valor (R$ 200 milhões), mas o imbroglio judicial fez desabar a arrecadação, o que prejudicou o cumprimento do acordo com a Agência. O pedido será feito em reunião, ainda a ser marcada, contou. “Tecnicamente, precisaríamos ter margem de solvência de 50% (R$ 200 milhões). Mas com a frustração das receitas, necessitamos de mais tempo”. Ao assumir o cargo, em junho, ele alertou sobre o risco para a saúde financeira da Geap da correção das mensalidades em 20%.
“A situação é muito delicada. O aumento deveria entrar em vigor em fevereiro. Mas só começou a valer em junho. Os 37,55% já são insuficientes. Bastam para manter a sustentabilidade”, disse Souza. Ele explicou que, em 2014, a operadora não reajustou os planos. Em 2015, aumentou em 14,6%. Em 2016, precisava, portanto, de correção maior. Cálculos iniciais da área técnica da Geap apontam que os 20% abririam um buraco nas contas de R$ 30 milhões mensais (R$ 360 milhões anuais). Com isso, para cumprir à risca a determinação da ANS, no ano que vem, teria que reajustar os convênios em mais de 70%. Como parte dos assistidos começou a pagar os 37,55% no segundo semestre, a previsão para 2017 é de correção de 50%.
O assunto é polêmico. Representantes do funcionalismo venceram inúmeras processos contra o aumento considerado abusivo. Depois que a Justiça Federal acatou o pedido da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e baixou o reajuste para 20%, o Sindicato Nacional dos Servidores da Polícia Federal (SinpecPF) denunciou “reajustes globais de 55%, muito acima da média de mercado, enquanto a revisão do valor individual da contrapartida da União ficou em 23,11%”. A Anasps, recentemente, ganhou mais uma ação contra a Geap. A primeira exigiu os 20% para os filiados até 2015. A segunda, para os que entraram em 2016. Venceu ambas.
Contrapartida
Mesmo com o aumento de 37,55%, a Geap garante que permanece com valores substancialmente mais atrativos do que o de planos privados. Em média, 40% menores que os demais convênios de saúde disponíveis no mercado. Segundo cálculos da operadora, apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), os beneficiários recebem contrapartida da União, para planos de saúde, entre R$ 101,56 a R$ 203,63. E pagam à operadora, de R$ 140,64 a R$ 703,25, dependendo da faixa etária.
Entidades de advogados federais divulgam nota conjunta em repúdio a manifestação da Frentas
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), junto a outras entidades representativas em âmbito nacional, divulgou nota conjunta em manifesto à nota pública da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), na qual a entidade critica a conduta do Senado Federal que deixou de aprovar o pedido de urgência e o mérito dos projetos que reajustam os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR).
Na publicação, é esclarecido o argumento da Frentas, que foi feito no sentido de que outras carreiras da União tiveram reajustes com impacto econômico muito maiores do que da Magistratura e Ministério Público. Além disso, são feitos alguns esclarecimentos sobre a atual situação remuneratória dos juízes e promotores brasileiros. “Para que a sociedade possa analisar com segurança a real necessidade do pleiteado reajuste”, diz o texto.
Confira a nota na íntegra:
“A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e a Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro (APAFERJ), entidades representativas de âmbito nacional, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:
Tomou-se conhecimento de que a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou, no dia 9 de setembro de 2016, nota pública na qual critica a conduta do Senado Federal que deixou de aprovar o pedido de urgência e o mérito dos projetos que reajustam os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR).
Nela foi lamentavelmente utilizado um argumento mentiroso, no sentido de que “várias outras carreiras da União tiverem reajustes com impacto econômico muito maiores, como é o caso da AGU, com percepção de honorários advocatícios, fora índices de recomposição que chegaram a 40%, contra meros 16%, parcelados, do Judiciário e Ministério Público”.
Por meio da Lei nº 13.327 de julho de 2016, os membros da Advocacia-Geral da União tiveram um reajuste no subsídio de aproximadamente 5% (e não de 40% como levianamente apontado na nota em comento). O pagamento dos honorários sucumbenciais, além de não significar um reajuste – pois não é considerado para fins de aposentadoria, férias, décimo terceiro -, é feito por meio de verba privada, não alcançando sequer o percentual de 10% do defasado valor do subsídio.
É bom registrar que os Advogados Públicos Federais nunca investiram força para atacar as conquistas das demais carreiras, ao contrário do que costumam fazer algumas associações de magistrados e de membros do Ministério Público que, não raramente, emitem notas técnicas, manifestações contra as tentativas de avanços da Advocacia Pública.
Agora, em homenagem ao princípio da reciprocidade, é oportuno fazer alguns esclarecimentos sobre a atual situação remuneratória dos juízes e promotores brasileiros, para que a sociedade possa analisar com segurança a real necessidade do pleiteado reajuste.
Primeiramente, é bom recordar que a Lei nº 13.091, de 12 de janeiro 2015, elevou o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal para R$ 33.763,00, e, por conta do efeito cascata, todos os magistrados e membros do Ministério Público foram beneficiados com um reajuste de aproximadamente 15% no referido mês, ao contrário das demais categorias, que perceberam um percentual de apenas 5,5%. E não é só.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), ao usar os membros da Advocacia Pública como paradigma, esquece-se de que estes possuem o subsídio inicial bem inferior (cerca de R$ 10.000,00 de diferença), não têm direito a férias de 60 dias, não possuem o adicional de substituição (parcela esta que faz com que praticamente todos os magistrados federais e membros do Ministério Público da União percebam mensalmente já o teto remuneratório), não percebem auxílio-moradia de R$ 4.377,73 para trabalhar na cidade de lotação, não podem vender as férias, não possuem diárias correspondentes a 1/30 do subsídio, não têm direito à ajuda de custo em caso de remoção a pedido etc.
Assim, do auxílio-moradia à gratificação por acúmulo de função, bem distante dos olhos do cidadão, tem-se reconhecido aos magistrados e aos Membros do Ministério Público inúmeras verbas à margem da Constituição e da Lei que inflam ilimitadamente seus contracheques, havendo competências que chegam a ultrapassar a cifra dos R$ 100.000,00 (cem mil reais), bastando, para corroborar o quanto dito, consultar o Portal da Transparência. O resultado dessa política remuneratória profundamente autoritária e antirrepublicana é o crescimento na população de um sentimento generalizado de repúdio e de paulatina deslegitimação social, que não vai mais aceitar o argumento frequentemente utilizado de que qualquer postura que contrarie os interesses remuneratórios desses agentes públicos está relacionada à tentativa de enfraquecer as categorias no combate a corrupção, ou no trabalho da Operação “Lava Jato”.
O Ministro Gilmar Mendes, nos debates do julgamento do RE 606.358, registrou: “Em nome dessa chamada autonomia econômico-financeira, vão se produzindo distorções que descumprem o elemento elementar do princípio da legalidade. Claro que em alguns casos estamos copiando o Ministério Público, que também abusou na construção do modelo! […] Esses dias chegou aqui ao tribunal uma discussão sobre se Procurador tem direito a andar de primeira classe ou de classe executiva. Pois é, vejam o delírio a que nós estamos submetidos. O País imerso numa crise, discutindo se paga ou não bolsa-família, e a gente discute se Procurador tem direito ou não a andar de primeira classe. É muita coragem. Veja que nós perdemos os paradigmas! Nações ricas não têm esses paradigmas. Veja que nós perdemos alguns referenciais. E precisamos sofrer esse choque. […] Mas vamos acionar o desconfiômetro. Vamos olhar a legislação. Estamos fazendo uma leitura extravagante, extravagantíssima da ideia de autonomia administrativa e financeira. Não foi para isso que o Constituinte concebeu. […] Nós temos que fazer uma profunda autocrítica, porque estamos obviamente dando mau exemplo. E ficamos sem condições de olharmos para os nossos servidores, de olharmos para o jurisdicionado, diante dessas gambiarras que nós estamos produzindo: com liminares, com resoluções, com portarias. Portanto, Presidente, é urgente essa discussão, sob pena de nós conspurcarmos as nossas próprias atividades. É claro que é justo que se pague um salário adequado. Mas é importante que o salário seja legal, seja legítimo, e não fruto de concepções cerebrinas e de arranjos, de conveniência. Então é chegada a hora de nós discutirmos. E isso vale para nós e vale também para o Ministério Público evidentemente. Onde nós agora estamos nos mirando. Inclusive temos agora o fenômeno da equiparação agora ao Ministério Público. Claro, avançaram tanto. Mas, como esse sujeito depois vai se olhar no espelho e vai se dizer fiscal da lei?! […] Portanto esse é um tema que está na nossa agenda, não adianta nós fingirmos que não temos nada com isso”.
A Advocacia Pública Federal lamenta as tentativas das referidas associações de magistrados e membros do Ministério Público Federal de lançar mão de informações inverídicas à guisa de manterem-se na reconhecida e inequívoca hegemonia remuneratória dos quadros do funcionalismo público brasileiro, a qual já se mostra iniludivelmente divorciada não apenas da realidade sócio-econômica de nosso país, mas de toda a civilização ocidental e, quiçá, mundial. Com efeito, a remuneração dos magistrados brasileiros é inquestionavelmente a mais alta do mundo, e nem mesmo países desenvolvidos elevam os subsídios de tais profissionais nas proporções atualmente verificadas na nossa República Democrática.
Assim, rechaça-se a inverídica informação veiculada na nota acerca do reajuste dos membros da Advocacia-Geral da União, pois gestos como esses só contribuem para o desprestígio das instituições democráticas, e para estimular que sejam escancarados os abusos remuneratórios que vêm sendo praticados pelos magistrados e membros do Ministério Público, dando-se o necessário conhecimento à sociedade.
Marcelino Rodrigues – Presidente da ANAFE
Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello – Presidente da ANAJUR
Antonio Rodrigues da Silva – Presidente da ANPPREV
Júlia Rocha – Presidente da APBC
Achilles Linhares de Campos Frias – Presidente do SINPROFAZ
José Marcio Araújo de Alemany – Presidente da APAFERJ”
Após 23 anos, Auditar reinstitui Prêmio Alfredo Valladão de Zelo pela Coisa Pública
Comenda será dada ao cidadão ou entidade que mais se destacar em ações de combate à corrupção e zelo pela coisa pública. Indicações de candidatos começam em agosto deste ano
Vinte e três anos após a última edição, o Prêmio Alfredo Valladão de Zelo pela Coisa Pública terá um novo vencedor em 2016. A comenda, ofertada entre 1990 e 1993 em reconhecimento a cidadãos ou entidades que se destacaram no combate à corrupção, entre outras ações, foi reinstituída pelos presidente e vice da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), Paulo Martins e Regis Machado, por meio de uma portaria publicada no final de junho. A proposta foi abordada no 1º Congresso Internacional e 6º Nacional dos Auditores do TCU, tendo sido extremamente
bem recebida pelos participantes.
Segundo Martins, a iniciativa tem como objetivo estimular novos cidadãos e entidades a também se engajarem na luta pela criação de uma identidade nacional caracterizada pela integridade e pela intolerância com a corrupção sob todas as formas. “É importante reconhecer aqueles que se destacam no zelo pela coisa pública, no combate à corrupção, na conduta ética e no exemplo de cidadania, a exemplo do que fez o ministro do Tribunal de Contas da União, Alfredo Valladão, patrono do Prêmio”, ressaltou o presidente da Auditar.
De acordo com o documento, será premiado o cidadão ou entidade que mais se destacar no Brasil, no ano em curso, em ações de combate à corrupção, zelo pela coisa pública, conduta ética e postura cidadã. O processo de seleção do vencedor ocorrerá em dois turnos e será coordenado por uma comissão especial designada pelo presidente da Auditar, composta de três ou mais membros, dentre servidores do TCU, associados ou não à entidade.
O primeiro turno, que ocorrerá entre agosto e setembro, consiste na indicação, por cada auditor e demais agentes do TCU (ministros, procuradores, técnicos, auxiliares e ocupantes de cargos em comissão), de até três nomes de sua livre escolha como eventuais candidatos ao prêmio. Poderão ser indicados cidadãos residentes no Brasil ou entidades brasileiras que atendam aos requisitos, com exceção dos membros designados para comporem a comissão especial.
Feito isso, na primeira quinzena de outubro, caberá à comissão apurar as indicações e divulgar a lista resultante no site da Auditar, com os nomes dos seis candidatos mais indicados ao prêmio. O segundo turno, por sua vez, deverá ser realizado na segunda quinzena de outubro. Nesta etapa, os auditores e demais agentes do TCU, de posse da lista sêxtupla dos candidatos, poderão escolher apenas um nome dentre os relacionados.
Tanto as indicações, no primeiro turno, quanto a votação, no segundo, serão realizadas em meio virtual, de maneira que cada participante possa preencher apenas um formulário em cada etapa. Os associados à Auditar utilizarão suas senhas de acesso ao portal da entidade. Os demais deverão solicitar por e-mail uma senha específica para participar do processo.
O cidadão ou a entidade mais votado será considerado vencedor do prêmio. Caso ocorra empate, cidadãos terão preferência em relação a entidades, bem como os indivíduos de maior idade. O grande campeão receberá uma comenda especialmente confeccionada e será convidado para a solenidade de entrega na Sede do TCU, em Brasília, que ocorrerá preferencialmente no dia 9 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Caso resida fora do Distrito Federal, a Auditar custeará as despesas de deslocamento e hospedagem para participação na cerimônia.
Vice-presidente da Auditar e membro da comissão especial que coordenará o processo, Regis Machado destacou que a medida está alinhada com o estatuto da instituição, “que tem entre seus principais objetivos promover a defesa do interesse público; assegurar o uso ético e transparente dos recursos públicos e zelar pela preservação e difusão dos princípios da publicidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade; bem como colaborar com o zelo pela coisa pública”.
“Nunca foi tão importante coroar as boas práticas e valores como no momento em que vivemos atualmente, enquanto crimes hediondos e escândalos de corrupção estampam diariamente as capas dos jornais. Reinstituir o Prêmio Alfredo Valladão é mais uma forma de mostrar que vale a pena ser correto, íntegro, e dar o melhor de si pelo País”, defendeu Machado.
Nota conjunta de 13 entidades afirma que juízes, procuradores, auditores-fiscais e delegados da Polícia Federal, entre outras categorias que combatem a corrupção, estão sendo discriminadas pelo governo ao não terem salários reajustados
Os funcionários públicos que não foram beneficiados pelo pacote de projetos de lei que reajusta os salários de servidores da União subiram o tom das críticas ao governo. Procuradores, juízes, delegados, policiais federais e auditores da Receita Federal, entre outras categorias, divulgaram nota pública conjunta, ontem, em que sugerem estar sofrendo retaliação pelo trabalho que desenvolvem no combate à corrupção, como na Operação Lava-Jato.
O comunicado, assinado por 13 entidades representativas de carreiras de Estado, afirma que osacordos para reajustar os vencimentos desses grupos de servidores foram fechadosainda durante o mandato da presidente afastada, Dilma Rousseff, e que o presidente interino, Michel Temer, comprometeu-se a cumpri-los, uma vez que os recursos necessários ao aumento estão previstos no orçamento de 2016.
A nota lembra que, nas últimas semanas, o Executivo deu aval a projetos que recompõem os ganhos “de quase todas as categorias que formam o quadro de agentes da União”. Salienta ainda que servidores que têm rendimentos mais elevados que a média, como os do Legislativo, também tiveram seus pleitos atendidos. No entanto, reclama que as propostas de recuperação dos salários de juízes, procuradores, delegados, agentes, peritos criminais, auditores fiscais e servidores da Polícia e da Receita Federal foram paralisadas ou adiadas “sob justificativas pretensamente técnico-formais”. Para as entidades que assinam a nota, o que existe é um tratamento discriminatório.
“Certamente não interessa ao Brasil, que se quer ‘passar a limpo’, discriminar, desorganizar, retaliar ou constranger as categorias públicas que compõem a linha de frente do combate à corrupção e da construção de um país mais justo”, afirma o documento. A nota ressalta que o trabalho de juízes, procuradores, policiais federais e auditores fiscais é essencial “ao combate à corrupção, não por acaso integrando ações como a denominada Operação Lava-Jato”.
Radicalização
O manifesto é mais um passo na radicalização do movimento dos servidores. Na quinta-feira, auditores fiscais da Receita iniciaram uma operação padrão que provocou congestionamento em portos e aeroportos de todo o país. No mesmo dia, um grupo de 200 profissionais invadiu o hall de entrada do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para reivindicar reajuste de 21,3% para a categoria até 2019. O ministro se recusou a recebê-los.
A nota divulgada ontem éassinadapela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Associação Nacional do Peritos Criminais Federais (APCF) e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).
Portaria do Minha Casa, Minha Vida, modalidade Entidades é reeditada pelo Ministério das Cidades
Os novos critérios técnicos para seleção e contratação de propostas e financiamento do Programa passam a ser responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
O ministro das Cidades, Bruno Araújo, assinou hoje (16) a Portaria nº 258, que será publicada no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (17) e trata dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) do Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Entidades.
Conforme compromisso firmado desde meados de maio, a reedição da portaria nº 173 de 13 de maio de 2016 traz aprimoramento e novos critérios técnicos para seleção e contratação de propostas e financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade Entidades, que agora passa a ser responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Na nova portaria ficou mantida a relação das entidades que constavam na portaria nº 173.
Como a Caixa Econômica Federal tem o contato mais próximo com a realidade dos locais onde serão executados os empreendimentos, a equipe técnica atribuiu a competência de promover o processo de seleção e contratação do Minha Casa, Minha Vida, modalidade Entidades, à CEF.
A reedição da portaria deixa explícita que a Caixa Econômica Federal terá até o limite de 6.250 unidades habitacionais, estabelecido pela Resolução nº 208, de 16 em dezembro de 2015, distribuídas por regiões do País, para a contração de propostas de financiamento do MCMV Entidades.
Para a ampliação do limite de contratações para o exercício de 2016, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal apresentarão a proposta ao Conselho Curador do FDS, que poderá aumentar o limite de contratação em até 5.000 unidades habitacionais, prevista na Lei Orçamentária Anual.
O Conselho de Administração da Geap (Conad) publicou na segunda-feira (6/6) resolução autorizando desconto nas mensalidades dos beneficiários filiados a quatro entidades sindicais, que já formalizaram a retirada das ações judiciais contra o custeio. A medida, que reduz o percentual de atualização dos atuais 37,55% para 20%, marca a primeira etapa do plano de ação da Geap para revisão total do reajuste, informou a entidade, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo público.
De acordo com a nota, neste primeiro momento, a diminuição do percentual de reajuste atinge em torno de 100 mil titulares e dependentes dos planos da Geap filiados às seguintes entidades: Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência do Social do Estado de Pernambuco (Sindsprev/PE). Para os servidores que debitam a contribuição do plano diretamente na folha de pagamento, o valor corrigido já constará no contracheque de julho.
De acordo com o presidente do Conad, Irineu Messias Araujo, a urgência na aprovação da resolução se justifica pela acelerada evasão de beneficiários da carteira motivados pela impossibilidade de arcar com aumento no percentual estabelecido. “Temos observado um aumento considerável dos pedidos de cancelamento do plano. Perdemos em torno de seis mil beneficiários a cada mês. A situação preocupa ainda mais quando pensamos nas vidas por trás dos números. Grande parte destas pessoas são idosas, estão sob cuidados médicos e podem comprometer gravemente a saúde caso interrompam os tratamentos”, explicou Irineu.
Os próximos passos da revisão do reajuste da Geap serão deliberados pelo Conselho de Administração na reunião ordinária do colegiado dia 15 de junho, destacou a nota. A expectativa é que as demais entidades sindicais que pleiteiam na justiça a redução do reajuste assinem, nos próximos meses, os acordos de retirada das ações. Esta é uma das condições fundamentais do plano de ação para a revisão do custeio, ao lado das ações de cortes de despesas administrativas e melhoria dos processos negociais com a rede credenciada. Segundo Irineu Messias, até mesmo entidades que conseguiram liminares de 0% de reajuste sinalizaram interesse em fazer o acordo por entender o caráter solidário da Geap e a necessidade de atualização dos valores das mensalidades para manter a sustentabilidade do plano.