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Eletricitários – Paralisação de 72 horas contra a privatização da Eletrobrás
CNE espera adesão de 24 mil trabalhadores e afirma que serviços essenciais serão mantidos. A paralisação, com o objetivo de alertar a sociedade sobre o risco de explosão tarifária e da segurança energética, começa à zero hora da segunda-feira (11/06) e irá até meia-noite da quarta-feira (13/06). A greve será em massa no Sistema Eletrobrás, que compreende empresas de geração e transmissão de energia: CGTEE, Chesf, Eletronorte, Eletronuclear, Eletrosul e Furnas; além de distribuidoras dos estados do Amazonas, Acre, Alagoas, Piauí, Rondônia e Roraima
O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), colegiado que congrega confederação, federações, sindicatos e associações dos trabalhadores/as das empresas do setor elétrico nacional, anunciou uma paralisação de 72 horas das atividades dos funcionários do Sistema Eletrobras, “em protesto contra as investidas do governo na tentativa de privatização da holding e suas subsidiárias”. A paralisação começa à zero hora da segunda-feira (11/06) e irá até meia-noite da quarta-feira (13/06).
Espera-se a adesão de cerca de 24 mil empregados do Sistema Eletrobras, que compreende empresas de geração e transmissão de energia: CGTEE, Chesf, Eletronorte, Eletronuclear, Eletrosul e Furnas; além de distribuidoras dos estados do Amazonas, Acre, Alagoas, Piauí, Rondônia e Roraima. Apesar da esperada adesão em massa, o CNE alerta que a prestação dos serviços essenciais de fornecimento de energia será mantida, sem prejuízo aos consumidores, e que as equipes de manutenção e urgência estarão à disposição em caso de emergências.
Segundo Wellington Diniz, diretor jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (STIU-MA), a categoria espera que a greve chame a atenção da população para a ameaça de privatização da Eletrobras, que pode trazer consequências como explosão tarifária e prejudicar a segurança energética. “ Segundo uma afirmação feita no ano passado pela própria ANEEL, a privatização da Eletrobras trará um aumento exorbitante no valor da tarifa. Além disso, com os grandes reservatórios do país nas mãos de multinacionais, não teremos controle sobre a qualidade da nossa eletricidade, sobre o uso adequado da água, e sobretudo, sobre as constantes ameaças às nossas fronteiras, já que muitos empreendimentos estão na região amazônica”, alerta Diniz.
Ainda segundo Diniz, o principal pleito do movimento é a entrega do cargo pelo presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr, a quem aponta como “o principal mentor de um processo que já vem provocando um verdadeiro desmonte das empresas do Grupo Eletrobras, na visão dos trabalhadores”. Ainda segundo Diniz, “desde que assumiu o cargo, Wilson está implementando uma reestruturação que vem atingindo direitos adquiridos pelos trabalhadores, além de diminuir a capacidade de atuação das empresas frente aos seus concorrentes mercado”, completa.
“O governo vem encontrando claras dificuldades para levar adiante os planos de privatização da Eletrobras. Aos ingredientes obscuros que orbitam o processo, como uma Medida Provisória (814/17) que não emplacou e um Projeto de Lei (9463/18) ao qual alguns parlamentares chamam de colcha de retalhos malfeita, somam-se a baixa popularidade do presidente Michel Temer, inclusive entre seus correligionários; a falta de habilidade do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator do PL 9463/18, em conduzir os trabalhos da Comissão Especial; e especialmente, as sucessivas trapalhadas do presidente da Eletrobras, que não tem encontrado respostas convincentes para os inúmeros questionamentos acerca de sua postura diante dos trabalhadores e do processo de privatização”, destaca a CNE.
Por que o principal pleito é a entrega do cargo do presidente da Eletrobrás
Sobre a Eletrobras
A Eletrobras representa 32% da capacidade instalada de geração de energia, atua na distribuição em seis estados das regiões Norte e Nordeste e é responsável por 47% das linhas de transmissão de energia do país. Tem usinas de vários tipos de energia, como eólica, nuclear, solar e termonuclear, mas as que se destacam são as hidrelétricas. Atualmente, o governo federal detém 63% do capital total da empresa, sendo 51% da União e outros 12% do BNDESPar.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), reforma trabalhista brasileira valoriza o instrumento da negociação coletiva, prestigia o diálogo entre empresas e trabalhadores e, de forma alguma, revoga garantias e direitos constitucionais
Por meio de nota, a CNI informou que o setor produtivo brasileiro entende que a Lei 13.467/17, que modernizou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está em linha com todas as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em especial as de número 98 e 154. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a reforma trabalhista valorizou e sedimentou seus conceitos na legislação, não tendo relação alguma com supressão de direitos ou com precarização do trabalho.
Veja a nota:
“Dessa forma, a CNI considera que a inclusão do Brasil na lista de 24 países, cujos casos serão analisados pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT, se deu sem qualquer fundamento. À luz das Convenções n.98 e 154, que tratam do direito e do incentivo à negociação coletiva na fixação de condições de trabalho, a reforma trabalhista busca fomentar o diálogo entre empresas e empregados. Ao mesmo tempo, a nova lei estabelece um limite claro de que os direitos assegurados na Constituição Federal permanecem protegidos, sem poderem ser reduzidos ou suprimidos.
É preciso reforçar que a nova legislação, com o reconhecimento da negociação coletiva e o seu estímulo como relevante instrumento de harmonização das relações do trabalho, busca dar a necessária segurança para que sindicatos e empresas encontrem soluções e ajustes que lhes sejam benéficos e compatíveis com a realidade de cada atividade produtiva.
A CNI considera que a discussão do caso brasileiro pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT é oportunidade para qualificar a análise em curso e sedimentar, no principal encontro mundial sobre o mundo do trabalho, o alinhamento e a consonância da reforma trabalhista com os tratados internacionais. Dessa forma, o setor produtivo confia que a conclusão da comissão será no sentido de reconhecer que não há violação a convenções da OIT e de que a negociação coletiva não pode sofrer qualquer restrição.
DEBATE MADURO – A necessidade de modernizar as leis do trabalho no Brasil está em debate há, pelo menos duas décadas. Já em 2004, o Fórum Nacional do Trabalho deixava claro o entendimento entre trabalhadores, empregadores e governo do prestígio ao diálogo e a valorização da negociação coletiva. Para tanto, era preciso que os instrumentos coletivos negociados de forma espontânea e legítima, celebrados à luz da Constituição, deixassem de sofrer com o cenário de insegurança jurídica do Brasil.
Conforme afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou jurisprudência sobre o assunto, “a negociação coletiva é uma forma de superação de conflito que desempenha função política e social de grande relevância. De fato, ao incentivar o diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as próprias categorias econômicas e profissionais disponham sobre as regras às quais se submeterão, garantindo aos empregados um sentimento de valor e participação.”
O QUE DIZEM
A Constituição Federal
– Sobre os direitos dos trabalhadores, que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7º, inciso XXVI: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
– Sobre o papel dos sindicatos nas negociações:
Art. 8º, inciso III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos dos interesses coletivos ou individuais da categoria;
Art. 8º, inciso VI: é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
A Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1952)
– Sobre os direitos de sindicalização e de negociação coletiva:
Art. 4º: Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego.
A Convenção 154 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1992)
– Sobre o fomento à negociação coletiva:
Art. 5º – 1: Deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva;
Art. 8º: As medidas previstas com o fito de estimular a negociação coletiva não deverão ser concebidas ou aplica- das de modo a obstruir a liberdade de negociação coletiva.
A jurisprudência do STF (15 de abril de 2015)
– Voto no Recurso Extraordinário (RE) 590415/SC
“Enquanto tal patamar civilizatório mínimo (de direitos trabalhistas) deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas.”;
“O reiterado descumprimento de acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores.”;
“É através do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poderão compreender e aperfeiçoar sua capacidade de mobilização e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso é preciso, antes de tudo, respeitar sua voz.”
SAIBA MAIS – Acesse a cartilha: Negociação coletiva. O que é e por que valorizá-la
LEIA TAMBÉM: Nova legislação trabalhista respeita Constituição e tratados internacionais, afirmam juristas
Folga nos jogos do Brasil pode ser compensada mediante acordo entre empresas e trabalhadores
Modernização trabalhista prevê acordo verbal para compensação de horas dentro do próprio mês. Se o trabalhador decidir faltar para assistir aos jogos deliberadamente, a empresa poderá considerar falta e descontar, além desse dia, também os dias de feriado e de repouso
Se tudo der certo para o Brasil na Copa do Mundo da Rússia e a seleção for até a final, pelo menos quatro jogos deverão ocorrer em dias úteis, no meio do expediente da maioria dos trabalhadores brasileiros. A boa notícia é que a modernização trabalhista, que flexibilizou várias regras, também facilitou a negociação entre empregadores e empregados para folgas e compensação de horas, de acordo com o Ministério do Trabalho.
A auditora-fiscal do Trabalho da Coordenação Geral de Fiscalização do Ministério do Trabalho, Erika Medina Stancioli, explica que, como os dias de jogos não serão considerados feriado no Brasil, será prerrogativa das empresas decidirem se liberam ou não seus empregados para assistirem às partidas. No caso de liberação com compensação posterior de horas, empresas e trabalhadores devem chegar a acordo sobre a questão.
“De acordo com o parágrafo 6º do artigo 59 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], a partir da reforma trabalhista, se a compensação ocorrer no mesmo mês da liberação para os jogos, esse acordo poderá ser tácito e individual, sem necessidade de documento escrito ou de validação do sindicato”, explica.
Se a compensação de horas ocorrer em outro mês, as regras mudam. Caso a compensação ocorra em até seis meses, o acordo deve ser feito por escrito. Se for em um ano, precisa passar pelo sindicato de trabalhadores da categoria.
Os acordos também devem garantir que o trabalhador não tenha prejuízo financeiro. Ou seja, se a folga nos horários de jogos, previamente acertada com a empresa, for compensada conforme o combinado, o trabalhador não terá a ausência descontada do salário.
“Mas é importante deixar claro que esse acordo entre a empresa e os seus funcionários precisa ocorrer. Se o trabalhador decidir faltar para assistir aos jogos deliberadamente, a empresa poderá considerar falta e descontar, além desse dia, também os dias de feriado e de repouso”, esclarece Erika.
O QUE DIZ A LEI
Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1)
Art. 59 – A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- 5º – O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
- 6º – É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (NR)
Art. 59-A – Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Parágrafo único – A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.
Art. 59-B – O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Como empresas podem combater a homofobia no ambiente de trabalho?
Estudos comprovam que a homofobia custa pelo menos U$ 405 bilhões à economia brasileira, segundo o site Out Now Global. Cada vez mais vemos engajamento na luta por direitos LGBTQ, relacionados principalmente à orientação sexual e identidade de gênero no mercado de trabalho. Por conta disso, aproveitando o Dia Internacional do Combate a Homofobia, 17 de maio, a Eureca, consultoria especializada em processos de educação e seleção, se colocou a frente dessa luta. Como as empresas podem mudar, ajudando na luta para combater a homofobia nos ambientes de trabalho atuais?
O dia 17 de Maio, Dia Internacional do Combate a Homofobia, é icônico para a comunidade LGBTQ (gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros e queer). Nessa mesma data em 1990, a homessexualidade foi retirada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), classificação ligada à ONU (Organizações das Nações Unidas). Esse marco foi significativo contra a homofobia, mas o combate à intolerância com relação à orientação sexual e a identidade de gênero está presente até hoje. Para dar cada vez mais visibilidade à temática, a Eureca, consultoria especializada em processos de educação e seleção, aponta como as empresas podem melhorar na inclusão e representatividade.
Segundo o Center For Talent Innovation, 61% dos colaboradores LGBTQ escondem sua sexualidade ou identidade de gênero. “Isso é um reflexo do temor que as pessoas sentem de terem seus méritos diminuídos por conta da sua sexualidade. As empresas devem se atentar a isso. Como ter um colaborador produtivo e engajado se ele se sente acuado?” reflete Dario Neto, CEO da Eureca. Muitas vezes, essa omissão começa desde o processo seletivo pelo medo de ser rejeitado por um recrutador preconceituoso. O primeiro passo de uma empresa pode ser analisar os processos seletivos feitos e refletir em como a receptividade com o público LGBTQ vem sendo feita.
Os processos seletivos são a porta de entrada do futuro colaborador e é nesse primeiro contato que ele tem uma real proximidade com a cultura e valores da empresa. Atualmente há a valorização de uma cultura empresarial altruísta e empática. A inclusão de maior diversidade no quadro de colaboradores pode ajudar a empresa a aumentar sua visão de mercado. E além do impacto social, há a perspectiva mercadológica e a intolerância custa muito caro: a homofobia custa pelo menos U$ 405 bilhões à economia brasileira, segundo o site Out Now Global.
Melhorar esse contato e fazer com que pessoas LGBTQ conquistem seus espaços faz com que a empresa se reinvente e se torne atraente para a juventude no geral. Por exemplo, a seção de RH pode investir em projetos e ações que mostrem que esse público tem voz dentro da empresa. “A maioria dos jovens não querem apenas trabalhar, mas também almejam sentir que estão fazendo a diferença no mundo”, afirma Dario. Em 2012, a cidade do Rio de Janeiro fez um processo seletivo chamado “Rio Sem Homofobia”, o projeto visava contratar 26 profissionais e durante todo o projeto houveram mais de 600 interessados.
Sobre a Eureca
Fundada em 2011, a Eureca surge para empoderar a juventude, enxergando nela todo o seu potencial de liderança e empreendedorismo. Ao se autodenominar como “jovemcêntrica”, a consultoria tem como objetivo impactar os jovens de quatro maneiras diferentes: Processos de Educação e Seleção (Estágio e Trainee), Programas de Desenvolvimento, Projetos de Youth Branding e Lab de Inovação Aberta. Em 2017, a Eureca contabilizou 47 projetos realizados que contaram com a participação de mais de 15 mil jovens. Com processos diferenciados, a Eureca consegue engajar os jovens no mercado de trabalho e fazer com que grandes corporações se tornem atraentes para os futuros colaboradores. Dentre as empresas que são clientes da Eureca, pode-se citar marcas de peso: Pepsico, Votorantim, Mc Donalds, Sicoob, Globo.com, Reserva, Sodexo, Vevo, entre outras.
Uma reforma tributária ou fiscal antes da reforma da Previdência
“Não é sem razão que há milhões de ações fiscais que tramitam na República, dos municípios, estados e União. São milhares de escritórios de advocacia e de empresas de contadores procurando uma brecha, um espaço, um artigo, uma alínea, um parágrafo, uma letra, uma vírgula, para entrar com uma ação e sobrestar o pagamento. Brasília, até o liminar do século XXI, não tinha tantos escritórios de advocacia. Hoje só perde para as farmácias e lanchonetes”
Paulo César Regis de Souza*
Que o Brasil precisa de uma reforma à Previdência, no Ministério Fazenda, do porteiro ao ministro, todos foram convencidos pelo mercado.
O eixo da reforma deve ser a idade mínima e a bolha demográfica.
São nulas as chances de uma reforma da Previdência, como está proposta, dar certo.
O que foi apresentado ao país não resolve o problema da crise que é o financiamento dos dois principais regimes: RGPS e RPPS.
No RPPS, não há solução à vista para a crise da previdência da União e dos Estados. Os militares não vão querer pagar e a União não tem como pagar a contribuição patronal. Nos Estados e Municípios, o buraco é 10 vezes maior.
Nos dois casos terá que ser vetada a gestão de políticos.
No RGPS não há nenhum interesse do agronegócio, pecuaristas, exportadores e produtores rurais de pagar previdência para cobrir o rombo de R$ 150 bilhões do Funrural. Hoje eles pagam 1,7%. Vão querer pagar 22%? Mesmo por um período limitado? Também não vai ser fácil zerar renúncias e desonerações e cortar os subsídios benefícios sem equivalência atuarial.
Considerando que a Receita, de impostos e tributos e a Previdência, de contribuições, tem a receber dívidas de R$ 3,6 trilhões, conforme dados oficiais do ex-ministro Meirelles, quase 50% do PIB, e que é notória a tendência de crescimento das “dívidas incobráveis” pela Receita Federal e pela Procuradoria Nacional da Fazenda, é bem provável que chegue a R$ 4 trilhões em 2019.
Em chegando a R$ 4 trilhões não haverá dinheiro para o Estado brasileiro cobrir os gastos obrigatórios e fazer investimentos. Não haverá ajuste fiscal.
Por que então se mudar a prioridade e fazer como Plano A a reforma tributária e fiscal?
Como transformar em dinheiro a cadeia de “dívidas incobráveis” (chamam de lixo tributário) e como impedir um novo ciclo desta “pirâmide fiscal”? Aliás, o nome de “dívida incobrável” agrada aos caloteiros de plantão.
O viés tributário do imposto declaratório precisa ter um basta. De cara, gera uma sonegação de 30% só na Previdência, mas em outros tributos e impostos, os 30% podem chegar até 50% ou mais. Como a sonegação não anda sozinha no que é declaratório, junto vem a evasão, elisão e brechas legais.
Não é sem razão que há milhões de ações fiscais que tramitam na República, dos municípios, estados e União. São milhares de escritórios de advocacia e de empresas de contadores procurando uma brecha, um espaço, um artigo, uma alínea, um parágrafo, uma letra, uma vírgula, para entrar com uma ação e sobrestar o pagamento. Brasília, até o liminar do século XXI, não tinha tantos escritórios de advocacia. Hoje só perde para as farmácias e lanchonetes.
Junto com a reforma fiscal, já em 2019, estaria morto o Refis. Na Previdência seriam sepultadas as renúncias e as desonerações das contribuições.
Uma ação fiscal poderia ser desencadeada com grande estardalhaço: sonegação zero. Empresa limpa, nada de dívida, os passivos seriam eliminados. Seria uma mudança cultural, a mais difícil de todas as mudanças. Acabar com sonegador é tão difícil quanto prender traficante.
A reforma tributária colocaria 100% da arrecadação na fonte.
Isto poderia ser feito? Pode, na reforma tributária, por exemplo, com a criação do Imposto sobre operações financeiras, de fonte, com uma alíquota que cobriria os impostos e contribuições declaratórias.
Uma medida burocrática impediria que um devedor profissional pudesse operar novo CGC, como seu CPF… Para limpar o CPF teria que pagar o que deve.
Seria uma forma simplória de acabar com o lixo das “dívidas incobráveis”.
Teria efeito fulminante na fiscalização a Receita e burocracia da PGFN, hoje a mais inútil forma de arrecadar contribuições com uma recuperação de crédito com o selo ISSO de incompetência.
No INSS, 70% da receita é de fonte. Por que não chega a 100%?
Tudo é uma questão de se querer resolver.
Na Espanha uma solução simples chegou aos 100%. O empresário não recolheu, vai uma guia para a empresa para pagamento. Se não pagar faz-se a execução sem liminar.
No RGPS algo poderá ser feito também, como acabar com os benefícios sem contribuição e/ou com contribuição subsidiada. Poderia até estabelecer um elo vinculante que o benefício será igualmente reduzido à relação atuarial da contribuição. É uma solução técnica, sustentável, coerente.
Fazer reforma e deixar o financiamento como está é dar asas as cobras criadas na Receita e na PGFN.
* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência Social (Anasps)
Finep aprova investimento de R$ 18,5 milhões em startups selecionadas em programa
Primeira rodada do Finep Startup chega ao fim com 19 empresas qualificadas para investimento: cerca de 60% atuam nas áreas de IoT, Fintech e Agritech
A Finep vai investir R$ 18,5 milhões em 19 startups (média de R$ 973 mil em cada), como resultado da rodada inicial do primeiro edital do programa Finep Startup. Após visita técnica e due diligence de 25 finalistas, a financiadora autorizou o aporte nas seguintes empresas: Byond; Fitbank; GeekSys; Incentivendas; Kokku; Mainô; Marina Tecnologia; Meerkat; Metha Soluções; NeuroUP; Oktagon; Omics; Optimale; Pragas.com; Projeta Sistemas; Prosumir; @Tech; Treevia Forest Technologies; e VM9.
A operação será concluída depois de análise jurídica e assinatura do contrato de investimento. Caso apresentem resultados promissores, as propostas selecionadas poderão receber nova injeção de recursos no futuro.
“Trata-se de uma iniciativa inédita no país, em que a Finep compartilha com o empreendedor o risco inerente aos estágios iniciais de desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica. Por isso, está pautada em um processo de seleção robusto (foram 503 propostas submetidas somente na primeira rodada). A inovação é condição necessária para a escolha da empresa, mas não suficiente: as startups precisam atender a uma demanda real de mercado e estar ancoradas em um modelo de negócios viável e escalável”, explica Raphael Braga, gerente do departamento de Empreendedorismo e Investimento em Startups da Finep.
Os temas de maior destaque entre as 19 startups qualificadas foram Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês), Fintech e Agritech, com quatro aprovadas em cada categoria – cerca de 60% do total. As demais empresas atuam nas áreas de Economia Criativa – jogos eletrônicos (2), Energia (2), Biotecnologia (1), Cidades Sustentáveis (1) e Petróleo (1). São Paulo é o estado com o maior número de propostas selecionadas (6 empresas). Na sequência, aparecem Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (3) e Pernambuco (2). Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina estão representados com uma startup cada.
A segunda rodada de investimentos da primeira chamada do programa, em andamento, recebeu 366 inscrições. Desse total, 75 startups foram classificadas para a etapa seguinte, uma banca de avaliação presencial realizada entre os dias 17 e 19 de abril, em São Paulo. O resultado final e o início das visitas técnicas às sedes das empresas aprovadas estão previstos para o dia 25 de maio.
Para mais detalhes sobre o Finep Startup, acesse: www.finep.gov.br/apoio-e-financiamento-externa/programas-e-linhas/finep-startup
Confira abaixo a lista das 19 startups aprovadas para investimento na 1ª rodada do programa, em ordem alfabética:
– Byond (Estado: SC / Tema: IoT)
Incubada na Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE), a Byond atua no setor de automação industrial baseada em IoT. A startup pretende explorar uma tendência de mercado (Indústria 4.0), oferecendo serviços de rastreamento e monitoramento de estoques e de produção. Site: http://getbyond.com/
– Fitbank (Estado: SP / Tema: Fintech)
A startup paulista atua com gestão de tesouraria e meio de pagamentos. Sua solução automatiza todas as rotinas de tesouraria de uma empresa sem a necessidade de atividades manuais e integra aos principais sistemas de gestão e controle (ERPs) e aos grandes bancos de forma transparente, simples e barata. Site: http://www.fitbank.com.br/
– GeekSys (Estado: SP / Tema: IoT)
Startup fundada por dois jovens engenheiros, a GeekSys utiliza soluções de inteligência para aumentar a eficiência e conversão do varejo físico a partir da captura e análise, em tempo real, do comportamento dos consumidores. Empresa foi pioneira ao disseminar no país o conceito de Store Performance Management. Site: http://www.geeksysgroup.com/pt-br/
– Incentivendas (Estado: RJ / Tema: Fintech)
A empresa atua no setor de varejo e serviços por assinatura. Desenvolveu plataforma que gerencia o processo de incentivos: vendedores acessam via aplicativo e recebem cartão para recebimento do prêmio. Clientes são as empresas, que usufruem de maior gestão, informação em tempo real, compliance e relatórios gerenciais. Site: http://www.incentivendas.com.br/
– Kokku (Estado: PE / Tema: Economia Criativa – Jogos Eletrônicos)
A startup pernambucana oferece serviços de Arte 2D/3D, desenho de UI/UX (user interface e user experience), Animação e Programação para o setor de jogos. A inovação está no processo de desenvolvimento de código e de arte. A empresa busca automatizar e otimizar o processo de desenvolvimento para obter resultados mais robustos tecnicamente e maior margem de lucratividade. Site: http://www.kokkuhub.com/home/
– Mainô (Estado: RJ / Tema: Fintech)
A startup carioca desenvolveu um software de gestão, no modelo SaaS, para empresas importadoras atacadistas e varejistas. Solução automatiza os processos de emissão de Notas Fiscais, gestão de estoque, cobranças (faturamento) e atendimento de obrigações fiscais acessórias. Site: http://www.maino.com.br/
– Marina Tecnologia (Estado: RS / Tema: Petróleo)
A startup atua no setor de petróleo e gás e desenvolve anéis de vedação de perfluorelastomero (FFKM) com elevada resistência térmica e química. Formulados com cargas especiais, formam uma composição química eficiente, que atende aos padrões de normas internacionais do setor. É a única empresa brasileira que fabrica anéis de vedação com essas características. Site: http://www.marinatecnologia.com.br/
– Meerkat (Estado: RS / Tema: Fintech)
A startup atua no setor de Tecnologia da Informação – Visão Computacional. Desenvolveu tecnologia proprietária para reconhecimento facial, detecção de logos e objetos, reconhecimento de caracteres e detecção de fraudes. Site: http://www.meerkat.com.br/
– Metha Soluções (Estado: PR / Tema: Energia)
Startup atua no setor de geração de energia renovável. Desenvolveu a Micro Central Hidrelétrica (MCH), unidade de geração de energia hidráulica capaz de operar em situações de baixa disponibilidade de água, com captação a fio d’água (rios e riachos, sem reservatórios) ou de água sob pressão (tubulação industrial, vertedouros de grandes hidrelétricas, etc.). Primeira solução com arranjo tecnológico voltado para minigeração, maximizando as eficiências de cada componente. Site: http://methasolucoes.com.br/
– NeuroUP (Estado: PE / IoT)
A startup trabalha com equipamentos médicos e oferece alternativa para diagnóstico e tratamento da cefaléia crônica, em especial aquela classificada como tensional, causada por bruxismo e DTM (Disfunção Temporomandibular). Desenvolveu uma solução baseada na técnica de biofeedback – treinamento do paciente para controlar conscientemente algumas de suas funções corporais – suportada por um conjunto composto por hardware (vestível), software e base de dados. Site: http://neuroup.com.br/
– Oktagon (Estado: RJ / Tema: Economia Criativa – Jogos Eletrônicos)
A startup carioca utiliza aplicações de Deep Learning e Machine Learning para prestação de serviço de Liveops (etapa pós-lançamento) para grandes produtores de jogos eletrônicos, principalmente em mobile. As técnicas tornam o serviço assertivo, automatizado, escalável e único no mercado. Site: http://oktagongames.com/
– Omics (Estado: SP / Tema: Biotecnologia)
A empresa de Biotech pretende disponibilizar um tratamento eficaz à base de células-tronco, numa forma resfriada. Realiza o isolamento, cultivo, expansão e criopreservação das células-tronco alogênicas e autólogas para aplicação clínica em cães e equinos no processo de terapia celular regenerativa. A inovação está na forma de apresentação do produto, com células prontas para aplicar por até 48h. Através do seu processo, também conseguem disponibilizar a maior dose de células do mercado. Site: http://www.omicsbiotecnologia.com.br/
– Optimale (Estado: MS / Tema: Cidades Sustentáveis)
A startup atua com gestão de águas (Smart Water Management). Desenvolveu uma solução inovadora plug and play para gestão inteligente de água, com uso de algoritmos que transformam dados brutos em informações para a tomada de decisão (ex: alertar sobre anomalias na rede, estimar perdas em tempo real, identificar áreas de vazamentos e apontar tendências – predição). Site: http://www.optimale.com.br/
– Pragas.com (Estado: SP / Tema: Agritech)
A startup oferece soluções para controle químico e biológico. A Pragas.com® fornece organismos-alvo, insumos biológicos, materiais e suprimentos de apoio à pesquisa, além da prestação de serviços em experimentação agrícola. É a primeira empresa a oferecer em território nacional insumos de alta qualidade para pesquisa biológica. Site: http://pragas.com.vc/
– Projeta Sistemas (Estado: ES / Tema: Agritech)
Atuando no setor de pecuária, a startup utiliza tecnologia de Visão Computacional aliada à Estatística e Modelagem Matemática para prover um método prático e rápido de pesagem animal, sem estresse. Para isso, criou um software que se baseia em imagens 3D para reconstruir a volumetria de bois, usando algoritmos especialmente desenvolvidos. Site: http://www.projetasistemas.com.br/
– Prosumir (Estado: RS / Tema: Energia)
O produto oferecido pela Prosumir é uma turbina a vapor compacta que executa a mesma função operacional da válvula redutora, aproveitando o desperdício de energia (perda de carga) para a geração de energia elétrica, sem o consumo extra de combustível. Promove eficiência energética e redução de custo operacional. Trata-se de uma tecnologia proprietária. Site: http://www.prosumir.com.br/
– @Tech – Inovação Tecnológica para a Agropecuária (Estado: SP / Tema: Agritech)
A startup desenvolveu plataformas de inteligência de informações de mercado para a maximização do lucro de produtores e frigoríficos, através de sensores cada vez mais sofisticados para descrever e monitorar em tempo real o processamento dos animais in vivo e post-mortem. Site: http://www.techagr.com/
– Treevia Forest Technologies (Estado: SP / Tema: Agritech)
Criou um sistema integrado de monitoramento florestal. A plataforma inteligente, em nuvem e oferecida em modelo SaaS, utiliza de sensores IoT para medição em tempo real de dados como produtividade na fazenda, risco de incêndio e resultados de inventário florestais, além de analytis e apresentação inteligente. Site: http://treevia.com.br/
– VM9 (Estado: RJ / Tema: IoT)
Desenvolvedora e fornecedora de software e serviços para instituições públicas e privadas, direcionada aos mercados nacional e internacional de tecnologias inteligentes. A inovação criada pela startup consiste na transformação de um ativo intangível da empresa, desenvolvido para indústria cimenteira (CAD Browser), num ativo relevante como solução para cidades inteligentes: um visualizador de dados diversos em ambiente georreferenciado. Site: http://www.vm9it.com/
Ministério do Trabalho cumpre decisão da Justiça e atualiza a Lista Suja
Em cumprimento à determinação da Justiça, o Ministério do Trabalho publicou hoje, 10 de abril, a atualização do cadastro de empregadores flagrados e autuados por submeter trabalhadores a condições análogas às de escravos, a Lista Suja. A atualização da lista suja do trabalho escravo traz 34 novos nomes. A União tinha até o dia 27 deste mês para publicar a lista atualizada ou pagaria multa diária de R$ 10 mil
A última atualização tinha sido divulgada no dia 27 de outubro de 2017. A publicação da Lista Suja é obrigatória e deve incluir todos os nomes de empregadores autuados, sem exceção, afirma o Sinait.
São doze páginas com 165 nomes de empregadores e empresas autuadas. O Estado de Minas Gerais é o que tem mais empregadores listados no mapa, com 42 nomes. O Pará é o segundo Estado com maior número de empregadores no cadastro, 20.
O setor agrícola lidera os flagrantes de submissão ao trabalho análogo ao de escravo. Mais de 2,3 mil trabalhadores foram resgatados nas operações.
A Lista é um dos instrumentos fundamentais para a erradicação do trabalho escravo, que contribuiu para os avanços que tornaram o Brasil referência mundial no combate a este tipo de crime.
Para o presidente do Sinait, Carlos Silva, a lista precisa ser atualizada e divulgada periodicamente, para cumprir seu papel como uma das mais poderosas ferramentas na luta pela erradicação do trabalho escravo”.
Confira aqui a lista atualizada no dia 10 de abril.
Atualização da lista suja do trabalho escravo traz 34 novos nomes
A publicação ocorreu após decisão da Justiça do Trabalho em ação civil pública do MPT
O Ministério do Trabalho atualizou o Cadastro de Empregadores, mais conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo, após decisão judicial da 11ª Vara do Trabalho de Brasília em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A nova lista traz como novidade a inclusão de mais 34 nomes de pessoas físicas e jurídicas, de um total de 166. Entre as empresas, estão a ALL América Latina Logística (atual Rumo Malha Paulista), a Cone Brasil, que comercializou alimentos no Rock In Rio e duas construtoras responsáveis por obras no Programa Minha Casa Minha Vida.
Para o vice-coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), Ulisses Dias Carvalho, a atualização demonstra que a União está dando transparência para que a lista seja publicada de forma periódica. “A divulgação é importante também porque com base na Resolução 3.876 de 2010 do Banco Central as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural não podem renovar ou conceder financiamentos para quem constar nesta lista”, ressaltou. Os 34 nomes foram responsáveis por 269 trabalhadores em situação análoga a de escravo.
A União tinha até o dia 27 deste mês para publicar a lista atualizada. O descumprimento implicaria em multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi proferida no dia 29 de março, a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista.
Essa última decisão deixou claro que a lista tem que ser atualizada e publicada periodicamente, no máximo a cada seis meses. O governo federal alegava que a decisão de 2017 tinha sido cumprida com uma única publicação da lista, em outubro do ano passado.
Entenda o caso
O Cadastro de Empregadores ficou sem atualização entre o período de dezembro de 2014 e março de 2017. A suspensão ocorreu porque um dos empregadores questionou a legalidade da lista no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a divulgação em dezembro de 2014.
Para manter a sua publicação, a União publicou nova portaria interministerial (número 4, de 11 de maio de 2016), reformulando os critérios para inclusão e saída dos empregadores do cadastro. Com essa mudança, a ministra Cármen Lúcia, relatora da liminar em 2015, suspendeu a proibição e autorizou a publicação. No entanto, o Ministério do Trabalho continuou sem publicar o documento.
Diante da omissão, o MPT no Distrito Federal entrou com ação com pedido de liminar, em dezembro de 2016, para a União publicar a lista. O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu o pedido e ressaltou que deixar de divulgar o documento “esvazia a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil”.
O processo correu na Justiça do Trabalho com a União usando vários artifícios jurídicos para evitar a publicação da lista. Somente em 27 de outubro de 2017, após a decisão final, a lista foi atualizada e publicada pelo Ministério do Trabalho.
Agora, após a decisão esclarecendo e ratificando a necessidade de atualização periódica, o governo será obrigado a dar publicidade ao cadastro a cada seis meses, sem a necessidade de provocação por parte do MPT.
“Fenômeno-Ilha” está ligado à estagnação e afeta crescimento profissional
“O propósito do trabalho tem a ver com aquilo que temos de melhor, que são nossas competências naturais e tudo o que nos encanta fazer. E disso não podemos abrir mão! No momento em que percebemos que a forma de trabalhar não faz mais sentido, é preciso tomar as próprias decisões e lutar para conquistar o que se gosta. É uma saída infinitamente melhor do que se forçar – ou ser forçado – a gostar do que faz e conquista apenas por costume”
Cris Santos*
Você conhece ou já trabalhou em uma empresa com muitos anos de vida e que mantém seu modelo de gestão engessado? E com um colega que atua há muito tempo em um mesmo cargo e não consegue se sobressair em uma nova função? E com aquele gestor que tanto não entende que se as pessoas não produzem os resultados necessários é sua a responsabilidade quanto não aceita e desacredita das informações que recebe após solicitá-las?
Pois é, muitas dessas situações refletem o chamado “Fenômeno Ilha”, um dos comportamentos mais comprometedores na área de gestão de pessoas e que atrapalha o crescimento profissional. Ligado à estagnação, esse fenômeno é favorecido tanto pela falta de incentivo das empresas, que muitas vezes não dão oportunidades a sua equipe de acompanhar as inovações e agregar valores ao negócio, quanto pela má qualificação do profissional e a limitação do seu pensamento criativo, uma barreira que impede a originalidade ou até mesmo constrói uma imagem distorcida do que é felicidade no trabalho.
Para que os profissionais se mantenham competitivamente ativos, é importante combater essa situação cuja característica é o isolamento. Muitas vezes ela acontece pela falta de incentivos das companhias às suas áreas de Recursos Humanos, já que não enxergam a importância de tratar bem sua equipe para, como consequência, os clientes externos serem bem tratados. E ter funcionários mal remunerados, por exemplo, traz ainda mais reflexos: a má qualificação desse profissional que não vê chance de crescer e a impossibilidade de a empresa fazer muitas exigências em relação a eles.
As pesquisas supervalorizam as pessoas que estão felizes no trabalho, mas nem sempre é simples mensurar e afirmar isso com certeza. Você já parou para pensar se está realizado com o que faz hoje profissionalmente? Para ajudar nessa reflexão, se pergunte: tendo ou não alcançado as metas da minha função, estou motivado e entusiasmado? Essa resposta exige pensar além dos objetivos organizacionais e ter uma visão de mundo mais rica.
Se pretende trilhar novos caminhos, independentemente se o seu cargo atual é mais estratégico, gerencial ou operacional, minha dica é: desconstrua-se e destrua pensamentos que impedem novas ideias! Que tal começar se questionando se a empresa em que trabalha hoje tem a ver de fato com você? Em vez de continuar desalinhado com o que acredita, é melhor ter lucidez o quanto antes e montar um plano para mudar de ares.
O propósito do trabalho tem a ver com aquilo que temos de melhor, que são nossas competências naturais e tudo o que nos encanta fazer. E disso não podemos abrir mão! No momento em que percebemos que a forma de trabalhar não faz mais sentido, é preciso tomar as próprias decisões e lutar para conquistar o que se gosta. É uma saída infinitamente melhor do que se forçar – ou ser forçado – a gostar do que faz e conquista apenas por costume.
Já dizia Peter Drucker que “Planos não passam de boas intenções, a menos que se transformem imediatamente em trabalho duro”, então não podemos perder a oportunidade de sermos autênticos e independentes. Por isso que considero uma cilada ficar sempre a serviço daquilo que você ainda não alcançou e pensar nas metas como motivação e alcance de alta performance. Foque em você e trabalhe por um significado, seja ele qual for, desde que importante para sua vida!
Vale a pena refletir sobre o que realmente importa no seu trabalho, pensando tanto na empresa em que você está quanto na função que exerce propriamente. Tendo isso claro, evita-se submeter a verdades impostas e perder o poder de dizer o que pensa e fazer o que gosta – independentemente do nome da companhia que consta ou irá constar no seu crachá. O autoconhecimento é de extrema importância nesse processo, até para evitar aquela antiga expressão do “trocar seis por meia dúzia”. Lembre-se: “sair da caixa” é importante, mas de nada adianta sair de uma para entrar em outra!
E para conseguir o que deseja na vida, comece decidindo o que você quer. Depois disso, analise onde está (estado atual), onde quer chegar (estado desejado) e o que é preciso fazer para chegar lá (recursos). Isso não quer dizer que necessariamente você tenha que fazer as malas e partir rumo a outra empresa, talvez a mudança de departamento, de funções ou de postura já sejam suficientes para você começar – ou voltar – a crescer e se tornar um profissional melhor.
Cris Santos – fundadora e diretora da BrainFit, master coach pela SLAC (Sociedade Latino-Americana de Coaching), Headhunter, especialista em DISC, motivadores pela TTI Success Insights e Assessment comportamental pela SLAC, palestrante e professora
Quase 100 mil trabalhadores podem ficar sem plano de saúde, alerta Unidas
Para os sindicatos que representam o setor de saúde suplementar, os servidores públicos federais e os funcionários de estatais, o objetivo final das normas é inviabilizar os planos geridos por funcionários para aumentar a carteira de planos de saúde com fins lucrativos em detrimento às autogestões. Tudo por conta de resoluções recentes, com várias inconsistências jurídicas, que podem afetar a vida de milhões de trabalhadores, muitos deles idosos com mais de 60 anos
Operadoras de saúde da modalidade de autogestão ligadas a empresas estatais com nota máxima na Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS) correm o risco de fechar as portas por conta de duas resoluções da Comissão interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) que obrigam empresas do governo federal a só manterem essa modalidade de assistência à saúde quando o plano tiver mais de 20 mil vidas no grupo, alerta a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas)
Na prática, de acordo com a representante do segmento, quase 100 mil trabalhadores podem ficar sem plano de saúde. No total, as normas afetam a prestação de assistência à saúde para mais de 2 milhões de trabalhadores, incluídas as estatais com mais de 20 mil vidas.
As autogestões são operadoras sem fins lucrativos e que concentram hoje a maior parte dos idosos que possuem plano no país – a média de pessoas com mais de 60 anos no setor é de 29% contra 12% na média da saúde suplementar. As normas da CGPAR estão sendo questionadas pela Unidas e sindicatos que representam funcionários públicos federais por trazer critérios para as autogestões que se contrapõem às regras da ANS e podem extinguir operadoras sólidas e com alto nível de atendimento ao usuário.
Após duas reuniões realizadas pela Unidas com operadoras, patrocinadoras e sindicatos, os representantes das filiadas decidiram encaminhar um ofício à CGPAR questionando as inconsistências jurídicas das resoluções, que podem abrir uma série de questionamentos na justiça comum e do trabalho, além de ameaçar a assistência à saúde de beneficiários dos planos que estão na mira do órgão ligado ao Ministério do Planejamento – especialmente os mais idosos, que não conseguem pagar os valores de mercado e podem sobrecarregar o SUS.
Para os sindicatos que representam o setor, o objetivo final das normas é inviabilizar os planos geridos por funcionários para aumentar a carteira de planos de saúde com fins lucrativos em detrimento às autogestões.
Receita Federal e Exército firmam parceria envolvendo o OEA Integrado
O objetivo é facilitar a importação de produtos controlados pelo Exército Brasileiro
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e o comandante logístico do Exército Brasileiro, Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, assinaram hoje Portaria Conjunta firmando parceria para trabalharem na facilitação da importação de produtos controlados pelo Exército, como armas, munições e produtos químicos. O evento foi no Quartel General do Exército, no Setor Militar Urbano em Brasília.
O modelo do Operador Econômico Autorizado (OEA)-Integrado foi iniciado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, agora, entra na fase de ampliação das tratativas com outros órgãos de Estado que controlam o comércio exterior para estender os benefícios oferecidos para as empresas certificadas como OEA. Os OEA são empresas reconhecidas pela Aduana
Brasileira e consideradas de baixo risco em termos de segurança física da carga e de cumprimento das obrigações.
O OEA-Integrado RFB e Exército Brasileiro é mais uma iniciativa para facilitar, com segurança e controle, os procedimentos de importação no país, reduzir os custos operacionais das empresas e otimizar a gestão de recursos humanos para os órgãos públicos. A Portaria Conjunta RFB/Exército XX, de 2018, autoriza formalmente o início dos trabalhos entre esses dois órgãos.
Em geral, na importação, o Exército Brasileiro precisa anuir individualmente cada autorização dos produtos por ele controlados. Em negociação prévia, o que se vislumbrou é a possibilidade de o Exército passar a fazer parte do Programa OEA da Receita Federal e estabelecer, no âmbito de sua competência, requisitos e critérios de segurança e conformidade para fazer as autorizações em bloco, isto é, para uma determinada quantidade.