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AGU vai pedir que Justiça aguarde discussão sobre lista de trabalho escravo
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresenta, à Justiça do Trabalho, medida judicial contra decisão que determinou a imediata divulgação do cadastro de empregadores suspeitos de submeterem funcionários à situação análoga à escravidão. A previsão é de que a manifestação seja ajuizada ainda nesta sexta-feira (3)
Os termos da medida foram definidos em reunião realizada na sede da Advocacia-Geral, nesta quinta-feira (2), da qual participaram os ministros Grace Mendonça (AGU), Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Luislinda Valois (Direitos Humanos).
A manifestação vai solicitar que a Justiça aguarde a conclusão de estudos realizados pelo grupo de trabalho que vai discutir a legislação relacionada ao tema. A previsão é de que nos próximos 120 dias seja apresentado relatório sobre as propostas apresentadas no âmbito do colegiado.
“A divulgação dessa lista é importantíssima para a sociedade. Acreditamos que novos termos, que contemplem uma discussão mais ampla, podem resultar no aperfeiçoamento desse mecanismo. É preciso estabelecer uma política segura na certeza de que o combate a ações que sujeitem o empregado a essa situação é imprescindível no Estado Democrático de Direito”, defende a ministra Grace Mendonça.
O grupo de trabalho que debate o tema foi instituído por meio de duas portarias do Ministério do Trabalho, publicadas em 16 de dezembro e em 22 de fevereiro. Além da AGU, participam os ministérios do Trabalho e de Direitos Humanos, a Casa Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, além de entidades que representam os trabalhadores e o setor econômico.
A primeira reunião do grupo foi realizada também nesta quinta-feira. Na ocasião, os membros do grupo escolheram o relator. O próximo encontro deve ocorrer em 10 dias.
Assessoria de Comunicação
Advogados discordam de centrais sindicais e dizem que reformas trabalhistas vão melhorar relação entre empregados e empregadores
Enquanto sindicatos de trabalhadores, centrais sindicais e outras entidades prometem manifestações em todo o país para protestar contra as reformas trabalhistas propostas pelo governo Temer, especialistas em Direito do Trabalho consideram que a flexibilização das relações trabalhistas é uma medida inadiável para se evitar o aumento do desemprego.
No entender da advogada trabalhista Gláucia Soares Massoni, sócia do Fragata e Antunes Advogados, o assunto é muito controverso, mas não se deve fechar os olhos para a realidade. “A revolução tecnológica, com o aumento da automação, tem acarretado a reestruturação das empresas e muitas vezes a extinção dos postos de trabalho. Com a crise econômica que assola o país, todos esses fatores podem gerar o desemprego e para se adequar à realidade atual, a flexibilização é uma das alternativas para se evitar o desemprego e até mesmo a extinção de empresas”, comenta.
Segundo Gláucia Massoni, a flexibilização das relações trabalhistas não significa precarização, muito menos desregulamentação ou supressão de direitos trabalhistas. “A legislação estabelece limites, há regramentos que devem ser observados e a negociação coletiva é o meio legitimado pela Constituição Federal para que empresas e trabalhadores cheguem a um acordo, sempre respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos mínimos, constitucionais, da classe trabalhadora”, conclui.
Para o advogado Akira Sassaki, coordenador da área trabalhista do escritório Adib Abdouni Advogados, as centrais sindicais não concordam com as reformas trabalhistas porque entendem que os trabalhadores rurais, funcionários públicos e trabalhadores de regiões distantes dos grandes centros urbanos não possuem sindicatos que possibilitem uma negociação coletiva. “Além disso, as centrais são contrárias ao possível aumento da jornada de trabalho semanal de 44 para 48 horas”, afirma.
Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio e coordenador do grupo de Relações Sindicais do Peixoto & Cury Advogados, considera “no mínimo contraditória” a alegação feita por parte do movimento sindical, no sentido de que a proposta de flexibilização das leis trabalhistas seria um retrocesso aos direitos dos trabalhadores. “Isso porque o Projeto de Lei nº 6787/2016, apresentado pelo Poder Executivo, confere à negociação coletiva e, logo, aos próprios sindicatos, a legitimidade para negociar as alterações. Assim, somente se pode pensar em retrocesso, caso os sindicatos deixem de cumprir seu papel, na defesa dos interesses dos respectivos trabalhadores”, explica.
Ele destaca, ainda, que a flexibilização abre um novo leque de oportunidades às partes, “para implementação de novas condições das relações de trabalho”.
Em razão do não cumprimento dos acordos firmados com o governo, de acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)
Veja a nota pública divulgada pelo Sinait:
“Comunicado aos Trabalhadores e à Sociedade em Geral
Os auditores-fiscais do Trabalho vêm a público informar que, a partir de hoje, 8 de julho de 2016, retomam a mobilização em busca do fortalecimento da carreira, por melhores condições de trabalho e pela recomposição da remuneração, corroída pela inflação nos últimos anos.
O movimento, que iniciou em maio de 2015, foi interrompido em março deste ano com a assinatura de Termo de Acordo entre o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e o Ministério do Planejamento. Tal acordo, que não atendeu à totalidade das reivindicações apresentadas, vem sendo observado integralmente pela categoria, inclusive com a compensação integral dos dias de greve, conforme as diretrizes fixadas.
No entanto, ao contrário dos auditores-fiscais do Trabalho, que honram os compromissos assumidos, o governo federal não tomou nenhuma medida para dar cumprimento ao que foi firmado, nem tem demonstrado intenção de fazê-lo. Pior do que isso, tem dito que pretende desconsiderar os termos do acordo, em flagrante desrespeito com toda a categoria.
Não podemos mais permanecer inertes. O tratamento que vem sendo dispensado à Inspeção do Trabalho agride não só os seus membros, mas também todos aqueles que contam com essa importante atividade pública para garantir um ambiente de trabalho legal, saudável e seguro.
A mobilização, que está sendo retomada neste momento, só se encerrará quando o governo federal cumprir com aquilo que se comprometeu. Os prejuízos, para trabalhadores e empregadores, decorrentes da mobilização, são de responsabilidade exclusiva daqueles que não respeitam os compromissos assumidos. Apenas estes, poderão ser responsabilizados por, mais uma vez, forçarem os auditores-fiscais do Trabalho a tomarem medidas extremas como as que se seguirão.”