84% dos brasileiros defendem aumento de impostos para super-ricos para financiar serviços essenciais

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Pesquisa Nós e as Desigualdades, da Oxfam Brasil/Datafolha, indica ainda o apoio da população para o aumento de impostos em geral para financiar políticas públicas sociais. O aumento da tributação para os mais ricos era apoiada por 77% em 2019 e subiu para 84% no ano passado. Ainda há desconfiança da população, em relação aos rumos que o país vem tomando nos últimos anos, especialmente com a gestão do governo federal e demais autoridades públicas com a pandemia

Mais da metade dos brasileiros (56%) defende o aumento de tributos para financiar políticas públicas sociais – educação, moradia e saúde – para as pessoas que precisam no Brasil e 84% concordam que os mais ricos devem pagar mais impostos para financiar esses serviços públicos essenciais. Os dados são da terceira edição da pesquisa Nós e as Desigualdades, parceria com o Instituto Datafolha, divulgada nesta segunda-feira (31/5).

A pesquisa traz uma fotografia da opinião pública a respeito das desigualdades em 2020, um ano marcado pela crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19. Também realizadas com o Instituto Datafolha, as duas edições anteriores foram lançadas em 2017 e 2019.

De acordo com os dados do levantamento, há um apoio crescente da sociedade brasileira ao aumento de tributação para o financiamento de políticas públicas. De 2019 para 2020, o apoio ao aumento de impostos para todos os brasileiros subiu 25 pontos percentuais. Era de 31% em 2019 e passou para 56% no ano passado. E o aumento da tributação para os mais ricos era apoiada por 77% em 2019 e subiu para 84% no ano passado.

“Isso revela que a população brasileira reconhece a importância do Estado e do financiamento de políticas públicas sociais por meio dos impostos que pagamos, principalmente no contexto da crise econômica e sanitária em que vivemos”, afirma Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil. “A defesa do aumento dos impostos para os mais ricos é significativa também, demonstrando que a população brasileira quer medidas que reduzam as desigualdades. Essa percepção está alinhada com o debate público que vemos atualmente no Brasil e globalmente. Não estamos isolados em relação ao mundo nessa questão, outros países têm refletido também sobre esse anseio para que os mais ricos contribuam mais para a solução dos problemas econômicos, sociais e sanitários.”

A nova pesquisa Nós e as Desigualdades da Oxfam Brasil/Datafolha revela ainda que 86% dos brasileiros e brasileiras afirmam que o governo tem a obrigação de reduzir a diferença entre os mais ricos e os mais pobres e 85% pensam que o governo precisa reduzir as desigualdades regionais no país.

“A percepção dos brasileiros e brasileiras está alinhada com um dos objetivos fundamentais da República, previsto no Art. 3º da Constituição Federal, que estabelece como diretriz a redução de desigualdades sociais e regionais”, diz Jefferson Nascimento, coordenador da área de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil e autor do relatório com análise da pesquisa.

A pesquisa revela ainda que a maior parte da população (64%) acha que vai melhorar de vida nos próximos cinco anos, mas o mesmo percentual acredita que o país não vai melhorar nesse período. Para Jefferson Nascimento, as pessoas mostraram que valorizam a importância do Estado na redução das desigualdades embora ainda demonstrem ceticismo quanto à concretização desse anseio. Isso indica um elemento de desconfiança em relação aos rumos que o país vem tomando nos últimos anos, especialmente com a gestão do governo federal e demais autoridades públicas com a pandemia.

“Essa tendência já estava nas pesquisas anteriores que fizemos (em 2017 e 2019). As pessoas parecem depositar suas esperanças sobre melhora de vida apenas no plano individual, conjugando com um olhar desalentado para sociedade como um todo”, diz

Gênero e raça

A pesquisa também registra relevante percepção dos brasileiros e brasileiras sobre a desigualdade salarial entre homens e mulheres, e brancos e negros – 76% afirmam que a cor da pele influencia a contratação por empresas, 58% concordam que os negros ganham menos por serem negros e 67% afirmam que o fato de ser mulher impacta negativamente na renda obtida.

Além disso, 84% dos entrevistados acreditam que a cor da pele influencia a decisão de uma abordagem policial e 78% concordam que a Justiça é mais dura com pessoas negras.

Alguns outros destaques da 3ª edição da pesquisa Nós e as Desigualdades

Saúde como prioridade

• 62% dos brasileiros acreditam que “ter acesso à saúde” é uma das três principais prioridades para uma vida melhor, ao lado de “estudar” e “fé religiosa”

• 73% defendem universalidade para atendimento em postos de saúde e hospitais, ante 72% em 2019

• 52% concordam que os governos estaduais fizeram tudo o que era necessário para proteger a vida das pessoas, além de garantir diagnóstico e tratamento de saúde durante a pandemia. 53% discordam que o governo federal cumpriu esse papel

• “Investimento público em saúde” está entre as medidas prioritárias para a redução de desigualdade (nota média: 9,5)

Mérito não resolve

• 60% duvidam que o trabalho sirva como equalizador das chances dos mais pobres, ante 58% em 2019

• 52% não creem que a educação das crianças pobres equaliza suas chances de uma vida bem-sucedida; em 2019, eram 51%.

Transferência de renda e pós-pandemia

• 62% apoiam a manutenção, após a pandemia, do auxílio emergencial para as pessoas que têm direito hoje

Metodologia

Técnica
Pesquisa quantitativa, com abordagem pessoal dos entrevistados em pontos de fluxo populacionais. As entrevistas foram realizadas mediante a aplicação de questionário estruturado com cerca de 20 minutos de duração.
Universo
População brasileira com idade entre 16 anos ou mais.

Abrangência
Abrangência nacional, incluindo Regiões Metropolitanas e Cidades do Interior de diferentes portes, em todas as Regiões do Brasil. As entrevistas foram realizadas em 130 municípios de pequeno, médio e grande porte.

Coleta de Dados
As entrevistas foram realizadas entre os dias 07 a 15 de dezembro de 2020

Amostra
A amostra total nacional foi de 2.079 entrevistas. Essa amostra permite a leitura dos resultados no total do Brasil, pelas regiões: Sudeste, Sul, Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

Margem de Erro
A margem de erro para o total da amostra nacional é de 2 pontos para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. Isto significa que se fossem realizados 100 levantamentos com a mesma metodologia, em 95 os resultados estariam dentro da margem de erro prevista.

 

Servidores consideram equivocada a pauta econômica do Congresso Nacional

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em resposta ao pronunciamento dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) informa que considera equivocada a decisão do Congresso Nacional de priorizar pautas econômicas que alterem a forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais sem argumentos sólidos ou razoáveis

Por meio de nota, o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), presidente da Servir Brasil, destaca que, até o momento, a Frente aguarda a apresentação de dados e cálculos do Ministério da Economia que justifiquem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a Reforma Administrativa. “Os argumentos apresentados, por hora, pelo governo federal e por outros importantes atores do debate econômico, são inconsistentes”, afirma o parlamentar.

O documento aponta, ainda, que, embora essas pautas sejam tratadas como “necessárias ao crescimento e
desenvolvimento do nosso país” – nas palavras ditas hoje (03) pelo presidente da Câmara dos Deputados –, a Frente Servir Brasil entende que a PEC 32/2020 e a PEC Emergencial (186/2019) não produzirão os efeitos agora previstos – de “apresentar soluções efetivas para os problemas do Brasil” –, como também reforçou, hoje, o presidente do Senado.

“Extinguir a estabilidade ou reduzir salários e jornadas de trabalho de professores (educação básica com média de R$ 3.280,05) e profissionais da saúde (média de R$ 4.769,1), principalmente daqueles que atuam nos municípios (6 em cada 10 servidores), não serão a solução para os problemas fiscais da União e não “destravarão a economia do país”. A Frente Servir Brasil reitera que a Reforma Administrativa é baseada em dogmas, não em fatos. E mantém a luta incondicional, incansável e inflexível em defesa da dignidade, da história e da capacidade profissional dos servidores públicos brasileiros”, diz a Frente Servir Brasil.

Covid, trabalho e a necessária ação para a retomada econômica do país

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Segue o Brasil quebrando seus recordes de inanição intelectual governamental numa infindável espécie de esquizofrenia narcisista (nova modalidade instalada), onde o monstro se vê belo no espelho e se sente perseguido por todos, mesmo que a perseguição transite apenas na sua mente sombria pelo fato dele mesmo ser desprovido de qualquer valor digno de nota.

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães*

“Tenho menos medo do vírus do que dos demônios interiores da humanidade: ódio, ganância e ignorância” (Yuval Noah Harari)

Os números da pandemia provocada pela Covid-19 crescem e estamos chegando ao absurdo número de quase 1.500 mortes por dia, o que facilmente dobrará em razão da inadequação de políticas públicas e ausência plena e incontestável de gerenciamento da crise por aqueles que elegemos. Segue o Brasil quebrando seus recordes de inanição intelectual governamental numa infindável espécie de esquizofrenia narcisista (nova modalidade instalada), onde o monstro se vê belo no espelho e se sente perseguido por todos, mesmo que a perseguição transite apenas na sua mente sombria pelo fato dele mesmo ser desprovido de qualquer valor digno de nota.

Nesse cenário pouco pudico, no que se refere ao contexto administrativo da crise instalada, prefere-se comprar – e todos devem saber a real razão – aparelhos de respiração ao custo de R$ 150 mil a comprar uma dose de vacina ao preço de aproximadamente R$ 50,00. Nessa ambiência ululante de desapego ao humano, acompanhado de um olhar apenas na direção do poder, o jogo se estreita tendo como objeto vidas, vidas de brasileiros que se perdem todos os dias.

Como nos antigos desenhos animados do “He-man” e “She-ra” se trata a pior questão de saúde pública mundial em terrae brasilis como se o humano super herói, sozinho, fosse capaz com a realização de exercícios ou tomando suco de laranja, vencer essa doença mortal com diferentes cepas.

E não são só mortes, há com essa postura pífia o desmantelamento do sistema econômico e de emprego que são imbricados e interdependentes, tal qual faces de uma única moeda. Se temos 14,1 milhões de desempregados, e aproximadamente 716 mil empresas fechadas após a chegada da pandemia, sem falar da economia informal de quase 12 milhões de pessoas, isso significa que o moinho perdeu completamente a força para girar. A economia brasileira encolheu cerca de 4,4% em 2020, com uma redução de 9,7 milhões de pessoas ocupadas e um aumento de mais de 12 milhões de pessoas fora da força de trabalho, ou seja, humanos que não conseguem sequer procurar emprego, pois impedidas pelas sequelas econômicas da pandemia.

Não há fórmula mágica para resolver esse imbróglio, contudo, temos absoluta convicção que a histeria do não fazer em posicionamento absolutamente omisso, só trará mais mortes e a piora do sistema econômico.

O sistema do abre e fecha do mercado e do comércio em geral não soluciona a questão, impedindo apenas por um período a plena disseminação que com a reabertura volta a todo vapor. A história de 7 séculos atrás – ocorrência da peste negra – nos mostrou o contágio de todo o mundo, sendo que cidades italianas foram reduzidas pela metade em termos populacionais, sem que existisse à época qualquer dos meios de transportes existentes hoje. Nessa linha, fechar fronteiras pode ser um remédio interessante, mas ter protocolos sérios para não as fechar para evitar a bancarrota da economia seria algo que nos parece bem mais inteligente.

Ao ouvir, e com muita dificuldade, o que se diz pelos governantes (o que se repete há longos anos) que não há dinheiro, não há orçamento, não há aquilo, não há isso, é situação que revela uma incompetência plena e sem fim. Há que se ter uma solução.

Aqui, se apresenta uma solução, que uma criança de 12 anos poderia dar, sem que sejamos ministro da economia, presidente da república, governador ou ocupe qualquer posição de poder, vamos a ela: Temos uma população hoje de aproximadamente 212 milhões de pessoas. Há em larga escala na iniciativa privada, inúmeros laboratórios, hospitais, clínicas e empresas até mesmo de outros setores querendo comprar a vacina e com caixa para isso, havendo nesse interesse um duplo significado. Empresas que não são do setor laboratorial ou hospitalar necessitam vacinar seus empregados e os familiares desses para que sua produtividade volte e como consequência suas vendas, seu lucro volte a existir. Noutras palavras, necessitam voltar suas operações.

As empresas específicas como hospitais, laboratórios e clínicas comprariam as vacinas evidentemente para obter lucro com a venda dessas. Num raciocínio simplista, com o custo de R$ 50,00 por dose da vacina, o governo poderia liberar a compra pela iniciativa privada nos seguintes moldes: Cada dose comprada pelos laboratórios, hospitais, etc., poderia ser vendida no preço máximo de R$ 350,00, desde que a cada dose comprada, o laboratório comprasse duas e efetivasse aplicação ou direcionamento para o SUS, realizando a doação dessas duas doses. Nessa simples fórmula, o lucro – e evidentemente realizado de uma forma simples – seria de mais de 100% ou pelo menos igual a 100% para essas empresas.

Pesquisa recente desenvolvida pela empresa HSR Health a respeito do comportamento do brasileiro sobre o acesso à imunização mostra que 80% dos entrevistados aceitariam pagar um preço entre R$ 50 e R$ 99 pela aplicação da vacina. O estudo foi feito entre 16 e 27 de julho por meio de painel online, com 1.509 brasileiros de todos os estados, de 18 a 65 anos. Sem dúvidas, milhões de brasileiros não poderiam pagar pela vacina, mas caso 70 milhões de brasileiros se dispusessem a pagar por essas doses, os outros 140 milhões as receberiam de graça, o que nos levaria para a imunidade coletiva. Nessa circunstância apontada o governo não gastaria nada, a iniciativa privada teria lucro e cumpriria uma função social importante e conseguiríamos ir adiante com o combate de forma séria e programada, além de retomar a economia e o mercado de trabalho com maior brevidade.

De acordo com notícias recentes, clínicas privadas brasileiras já estão negociando a aquisição de 5 milhões de doses da vacina indiana Covaxin e empresas brasileiras buscam adquirir um lote de 33 milhões de doses da Oxford/AstraZeneca. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e Sesi (Serviço Social da Indústria) avaliam a possibilidade de obter os imunizantes contra a Covid-19, mas aguardam as coordenadas governamentais para dar andamento na compra das vacinas. Existe um sinal de que os setores da indústria e do comércio pretendem auxiliar e acelerar o plano de imunização nacional, que está, atualmente, devagar, quase parando.

Importante salientar, que sequer envolvemos aqui os planos de saúde, que com generoso aumento aplicado recentemente, e com inúmeros pacientes internados utilizando seus planos de saúde para tratar a doença, poderiam também ser chamados para subsidiar parte de tudo isso. Nem se diga que a referida postura seria capaz de gerar tratamento diverso para supostas classes sociais com alguma ofensa ao texto constitucional, no sentido de possibilitar vacinar uns e não vacinar outros, pois aqui, todos teriam acesso a imunização. Trata-se aqui de viver ou morrer, não de ilações jurídicas.

Não parece haver segredo, e sim explícita e escancarada má vontade de atuação unida ao pleno despreparo.

Enquanto a vida significar menos que “ter poder” e a ingratidão pelo povo e seu voto for o trilho a ser seguido, continuaremos sendo a república das bananas como no conto “O almirante”, seguindo o Brasil como uma simples colônia.

*Ricardo Pereira de Freitas Guimarães – Advogado, especialista, mestre e doutor pela PUC-SP, titular da cadeira 81 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e professor da especialização da PUC-SP (COGEAE) e dos programas de mestrado e doutorado da FADISP-SP

Covid-19: a cada 48 segundos um profissional da saúde é contaminado

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Os profissionais da saúde estão entre os que mais se expuseram a riscos de contágio da covid-19, entre todos que desempenham serviços essenciais, em 2020. No setor de educação, “piso magistério” não é reajustado, para 2021, e professores ficam com salário reduzido

Em novembro de 2020, havia 3,1 milhões de ocupados na área, a maioria (74%) mulheres. Desse total, 490 mil testaram positivo para a doença, informa o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “É como se, entre março e novembro, um(a) médico(a) ou enfermeiro(a) fosse contaminado(a) a cada 48 segundos”, contabiliza o órgão.  Entre os que se infectaram, 13% tinham nível superior e 14%, nível médio. “Apesar do reconhecimento conquistado durante a pandemia, os trabalhadores de nível médio têm rendimento abaixo da média de profissionais de outras áreas: R$ 2.005, contra R$ 2.111”.

Até novembro, foram registrados mais de 6,3 milhões de casos de covid-19 no país – 3% da população, nos cálculos do Dieese. “Entre os trabalhadores, estima-se que 4% dos ocupados tinham testado positivo para a covid-19, segundo a Pnad–Covid-19 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geograϐia e Estatística).

Sindicatos lutam para garantir formas de preservar a saúde do trabalhador

Desde o início da pandemia, os sindicatos que representam os trabalhadores da saúde, um dos grupos mais expostos ao coronavírus, negociaram, além de cláusulas relativas à Medida Provisória(MP 936, que definiu redução de jornada e suspensão temporária dos contratos de trabalho), várias disposições de preservação da saúde desses profissionais.

Exemplos de cláusulas:

Trabalhadores com suspeita ou contaminados

“A empregadora se compromete a fornecer atendimento médico preliminar, feito por médico do trabalho, aos empregados que apresentarem sintomas respiratórios, independentemente de quadro febril, por meio do serviço de medicina do trabalho. Realizada a avaliação médica, os procedimentos adotados serão:

  1. a) Caso descartada a suspeita de síndrome gripal por testagem: o empregado deverá retornar ao trabalho, quando tiver condições de exercer as atividades, sendo reforçadas as orientações sobre higiene pessoal no ambiente de trabalho e o uso correto dos EPIs;
  2. b) Caso o empregado seja diagnosticado com uma síndrome gripal: o médico fornecerá atestado de afastamento por pelo menos 14 dias; orientará sobre as práticas de isolamento domiciliar e higiene pessoal; e o encaminhará para a realização de exames – RT-PCR em tempo real para SARS-Cov-2;

b.1) Depois de realizados os procedimentos do item “b”, na hipótese de o empregado continuar afebril, sem o uso de antitérmicos e, apresentando melhora clínica por no mínimo 72 horas antes do fim do afastamento e o teste para covid-19 der negativo, ele poderá retornar ao trabalho, utilizando máscara, de forma ininterrupta, durante toda a jornada de trabalho, sendo reforçada a higiene pessoal até completados 14 dias após o retorno ao trabalho, independente da prestação assistencial ao paciente;

b.2) Depois de realizados os procedimentos do item “b”, na hipótese de o empregado continuar com os sintomas da síndrome gripal, após findos os 14 dias de afastamento, ele será encaminhado para nova avaliação médica, no setor de medicina do trabalho e, após 14 dias a contar do início dos sintomas, a empresa providenciará o afastamento do funcionário junto ao INSS, a partir do 16º dia;

  1. c) Caso seja diagnosticado com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, o empregado será encaminhado imediatamente a um pronto atendimento, caso tenha plano de saúde ou, para uma UPA, caso não seja acobertado por plano de saúde;
  2. d) A empregadora também oferecerá orientação psicológica para os colaboradores diagnosticados com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, enquanto perdurar o tratamento.

Regime de teletrabalho

O presente instrumento autoriza a empresa a adotar o regime de teletrabalho para os empregados cuja presença física não seja essencial ao funcionamento e suporte dos atendimentos médicos, ambulatoriais e hospitalares, bem como qualquer outro setor estratégico/financeiro para manutenção geral da empresa acordante, enquanto perdurar a Estado de Emergência de Saúde em decorrência da pandemia do coronavírus – covid-19 […].

Parágrafo primeiro: Os trabalhadores colocados em regime de teletrabalho que não possuírem em casa os equipamentos e ambiente de rede necessários para o exercício de suas atividades (computadores, softwares, conexão à internet etc.) terão tais equipamentos e ambiente de rede fornecidos pela empresa, sem ônus para o empregado.

“Piso do magistério” fica sem reajuste em 2021

No Caderno de Negociação divulgado pelo Dieese, a entidade lembra que, em 26 de novembro de 2020, o governo federal publicou a Portaria Interministerial nº 3, reduzindo os recursos do Valor Aluno Ano (VAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ainda para o exercício de 2020. O valor mínimo investido por aluno, que era de R$ 3.643,16, passou para R$ 3.349,56 (-8,06%). O montante anual previsto para ser gasto caiu de R$ 172,1 bilhões para R$ 160,9 bilhões.

“É a primeira vez que o VAA é reduzido, impactando o investimento na educação básica. Nesse momento de pandemia e crise econômica e política, em que as desigualdades sociais se aprofundam, seria necessário, no mínimo, manter os investimentos na educação como forma de tentar minimizar o avanço dessa crise na sociedade”, informa o Dieese. A medida teve impactos negativos no piso salarial profissional nacional, conhecido como “piso do magistério”, que permaneceu em R$ 2.886,15, isto é, sem reajuste para 2021, mesmo com a inflação nos últimos 12 meses chegando a 5,45%, puxada pelo grupo alimentação e bebidas.

“A lei do piso determina o valor mínimo que um professor de educação básica pública deve receber por uma carga horária de 40 horas semanais. Tem como objetivo valorizar os professores, a fim de tornar a remuneração deles compatível com a dos demais profissionais de mesma formação. Hoje, um professor ganha, em média, 35% a menos que os demais profissionais”, calcula o Dieese. Ao mesmo tempo em que a remuneração do professor caiu, o custo da cesta básica (que mede o preço de alimentos essenciais) aumentou, em novembro e dezembro do ano passado, em nove das 17 capitais pesquisadas pelo Dieese.

Anape reforça a importância da união de todos para o efetivo combate à pandemia

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) defende a execução de um programa nacional de vacinação e afirma que “procuradores em todo o país têm trabalhado diuturnamente para garantir que os planos estaduais de vacinação comecem a ser executados imediatamente após o imunizante ser autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”

Veja a nota:

“Diante da inaceitável situação enfrentada no Amazonas e do iminente colapso do sistema de saúde em outras unidades da Federação, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) reforça a importância da união de todos para o planejamento e execução de um programa de vacinação nacional que permita à população brasileira enfrentar a pandemia de Covid-19.

Procuradores dos Estados em todo o país têm trabalhado diuturnamente para garantir que os planos estaduais de vacinação comecem a ser executados imediatamente após o imunizante ser autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quanto mais cedo isso acontecer, e com a maior eficácia, vidas serão preservadas e, consequentemente, maiores são as chances de uma célere recuperação econômica.

Com o apoio das procuradorias, os estados podem ter a certeza de que estarão trilhando o melhor caminho jurídico/fiscal na compra dos insumos necessários para o plano de vacinação. O momento é de muita dor, mas também é de esperança, é de união. Acreditamos na força do brasileiro para dar as mãos e salvar vidas no Amazonas, no Pará, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina… em todo o Brasil. Mais de 206 mil famílias choram a perda de seus entes queridos e não podemos permitir que essa tragédia aumente ainda mais.

Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)”

Cuidados e regras no dia das eleições

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O eleitor e os candidatos devem ter a consciência que a eleição definirá os rumos das cidades brasileiras nos próximos quatro anos. Todas as regras sanitárias e legais são necessárias para fortalecer a democracia e escolher os representantes políticos no combate a pandemia, a desigualdade social e econômica e na retomada econômica e de empregos nos municípios brasileiros

Marcelo Aith*

Mais de 147 milhões de brasileiros irão às urnas para votar nos prefeitos e vereadores de seus municípios no próximo domingo, dia 15 de novembro. Apenas Macapá, capital da Amapá, não terá votação, por conta dos problemas decorrentes do apagão na cidade, que já dura dias e está longe de uma solução. E no estado do Mato Grosso haverá também a escolha de um senador. Por ser uma votação em meio a uma pandemia, surgem diversas dúvidas do que pode e o que não pode ser feito no dia da eleição.

Desde 1996 a votação no Brasil se dá por meio eletrônico, ou seja, através das urnas eletrônicas. A eleição será decidida no primeiro turno nas cidades com menos de 200 mil eleitores. Nas demais localidades, poderá ter segundo turno, que está agendado para o dia 29 de novembro.

Vale destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou regras de conduta para as eleições municipais deste ano, em meio à pandemia do novo coronavírus. Segundos as orientações, eleitores com sintomas ou quadro confirmado de Covid-19 não devem comparecer à votação. Ou seja, aquele que apresentar febre no dia de votar ou tiver sido diagnosticado com o vírus nos 14 dias anteriores à votação não deve participar das eleições.

A recomendação é que o eleitor justifique a ausência, em um outro momento, e informe que deixou de votar por questões de saúde. Se a pessoa com febre ou diagnóstico for mesária, deverá avisar a zona eleitoral para que haja uma substituição na escala. Embora o controle seja um enorme obstáculo, tendo em vista o número de zonas eleitorais espalhados pelo país, a Justiça Eleitoral, na pessoa do presidente Luís Roberto Barroso, apresenta bastante sensibilidade para a grave crise sanitária.

O eleitor terá que usar obrigatoriamente a máscara de proteção facial no momento de exercer seu direito de votar. Assim, o eleitor terá que permanecer de máscara desde o momento em que sair de casa, evite contato físico com outras pessoas e cumpra o dever cívico da forma mais ágil possível, sem permanecer tempo desnecessário nos locais de votação. Além do uso obrigatório da máscara, o TSE recomenda que os eleitores levem sua própria caneta para assinar o caderno de votação com a identificação do eleitor. O presidente do TSE afirmou que as regras do protocolo de segurança são obrigatórias e quem não as seguir ficará impedido de votar.

Para votar, o eleitor terá que levar, obrigatoriamente, um documento oficial de identificação com foto, que pode ser o RG, a CNH, a carteira de de trabalho, o certificado de reservista, o passaporte ou a carteira de categoria profissional reconhecida por lei. Levar o título de eleitor é recomendável, mas não obrigatório, ou seja, mesmo quem perdeu o título pode votar.

O eleitor que estiver impedido de votar no próximo dia 15 ou 29 de novembro tem que justificar a sua ausência. Isso porque quem deixa de votar e não justifica a ausência recebe multa e uma série de sanções. Entre elas, não pode assumir cargo público nem obter empréstimo em bancos do governo. Também não pode tirar passaporte nem carteira de identidade. E se deixar de votar em três eleições consecutivas, não se justificar e não pagar a multa, terá o título cancelado.

Importante ressaltar que, pela lei, o voto é obrigatório para os cidadãos de 18 a 70 anos. E facultativo para analfabetos, jovens entre 16 e 17 anos e para idosos com mais de 70 anos. O eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral no dia da eleição pode justificar em locais de votação e nos sites do TSE e tribunais regionais eleitorais. No dia da eleição, o eleitor deve entregar o requerimento de justificação de ausência em qualquer local de votação ou em pontos de justificativa.

No dia de votação é proibido distribuir santinhos na seção eleitoral, mas é permitido o uso de peças de vestuário e acessórios, bem como o uso de bandeiras. Os mesários não podem usar vestuário ou objetos com propaganda de partido político ou candidato. Cumpre frisar também que é proibido levar telefone celular ou câmera fotográfica para a cabine de votação.

Os candidatos estão proibidos, por determinação legal, de realizar, no dia da eleição, comícios e carreatas, propaganda de boca de urna e uso de alto-falantes e amplificadores de som. E, até o término do horário de votação, são proibidas aglomerações de pessoas com roupa padronizada e propaganda, com ou sem uso de veículos.

Cabe destacar também que é crime eleitoral a venda de votos. A pena é de até quatro anos de detenção e pagamento de multa. Além disso, o candidato pode ter o registro ou o diploma cassados.

O eleitor e os candidatos devem ter a consciência que a eleição definirá os rumos das cidades brasileiras nos próximos quatro anos. Todas as regras sanitárias e legais são necessárias para fortalecer a democracia e escolher os representantes políticos no combate a pandemia, a desigualdade social e econômica e na retomada econômica e de empregos nos municípios brasileiros.

*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito

Injustiça histórica contra aposentados e trabalhadores

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Centrais sindicais se manifestam contra a possibilidade de congelar aposentadorias e pensões depois, na manhã de hoje, o presidente Jair Bolsonaro descartar a ideia, supostamente apresentada pela sua equipe econômica

Veja a nota:

“A intenção do governo de congelar o valor das aposentadorias e pensões e restringir o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada) é uma injustiça histórica contra os trabalhadores e aposentados do País. Não podemos nos calar diante desta visão míope e da lógica equivocada do governo, que esta tentando, mais uma vez, prejudicar os menos favorecidos economicamente.

Ao contrário dos tecnocratas do governo que, com a frieza das planilhas, criticam o valor das aposentadorias, entendemos que o aumento é uma forma de distribuir renda e contribuir para fortalecer e fomentar a economia e o mercado interno. Com mais rendimentos, os aposentados irão fomentar o consumo, a produção e, consequentemente, a geração de novos postos de trabalho.

É fundamental ressaltar, ainda, que o aumento do salário mínimo é fruto da luta que resultou no acordo entre as Centrais Sindicais e o governo, que estabeleceram, em 2006, com início em 2007, uma política de valorização do piso nacional e a recomposição do seu valor de compra. É importante lembrar que esta conquista do movimento sindical vigorou até 2019.

Vale destacar também nossa luta pela extensão do auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro. As Centrais Sindicais irão mobilizar suas bases para sensibilizar os parlamentares para garantir este direito legítimo aos trabalhadores brasileiros.

São Paulo, 15 de setembro de 2020

Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah – Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores
José Calixto Ramos – Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
Álvaro Egea – Secretário geral da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)”

“Estão fazendo com que o servidor público tenha vergonha de ser servidor”, diz Sérgio Ronaldo da Silva

servidor
Publicado em Deixe um comentárioServidor

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, entidade que representa 80% do funcionalismo, destaca que sempre que se fala em reforma administrativa, os mais prejudicados é “o andar de baixo”

Sérgio Ronaldo da Silva, durante o debate Correio Talks Reforma Administrativa (assista ao debate abaixo), nesta quarta-feira (9/9), destacou que todas as reformas (trabalhista, da Previdência ou até mesmo as regras sobre terceirização) tinham o objetivo de alavancar emprego, incentivar a atividade econômica e o desenvolvimento. Na prática, porém, nenhuma delas teve o resultado pretendido. Da mesma forma, ele não crê que a economia anunciada esta manhã pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de R$ 300 milhões, em 10 anos, seja efetiva. Mesma opinião expressa pelo economista Raul Velloso, outro debatedor do webinar.

O texto enviado pelo Executivo, segundo ele, vai na contramão do que o serviço público necessita. “Se aprovada essa reforma, e vamos fazer de tudo para que não seja, significa transferir servidores a uma situação ‘para chamar de seu’, como quiseram fazer com a Polícia Federal, ou como ‘os guardiões do Crivella’. E isso não vamos admitir. Querem voltar à mamata do passado. Nós resistiremos. Queremos a modernização do Estado, mas não essa reforma”, destacou.

“Muitos dos nossos pares são adjetivados como os barnabés do serviço público. Esse adjetivo nos incomoda bastante. Mas isso quer dizer que somos excluídos. Há de se perguntar por que sempre que se fala em reforma, os atingidos são sempre ao do andar de baixo, do segundo ao trigésimo andar”, questionou o dirigente. “Estão fazendo com que o servidor concursado tenha vergonha de ser servidor e de estudar para passar no concurso”, reforçou. Essa prática, disse, vem nas últimas três décadas, desde o governo de Fernando Collor, que prometeu “caçar os marajás”.

Órgãos foram extintos à época e servidores demitidos ou colocados à disposição, mas de acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, os privilégios continuaram. “Trinta anos depois, Collor pediu desculpas pelo estrago que fez”, assinalou. “Vamos aos fatos, falaram que se realizassem reforma trabalhista, a economia iria bombar e o emprego bater de vento em popa para os mais de 30 milhões que estão na informalidade e para os que perderam emprego. A terceirização idem, e não funcionou também. Falácias. O teto dos gastos que congela investimentos por 20 anos não está funcionando. Estão discutindo até quebrar o teto”, destacou.

Militares

Para Silva, os R$ 100 bilhões com o teto dos gastos, nos próximos 10 anos, privilegiou os de cima. Os militares, lembra, foram brindados com reformas de reestruturação. “Esse R$ 100 bilhões foram repassados para a reestrturação dos militares, que agora conseguiram mais uma benesse, mais 73% de benefícios”. Ele ainda lembrou a Lei Complementar nº 173, que criou o auxílio emergencial. “Guedes e Bolsonaro consideram o servidor como inimigo. Com a LC 173, com o congelamento dos salários, seriam economiados R$ 130 bilhões. Significa quem está bancando o auxílio são os servidores estaduais, municipais e federais”, disse.

Ele também considerou o momento inoportuno para discutir a reforma administrativa, uma ez que, devido à pandemia e ao isolamento social, não é possível conversar “tête-à-tête com a sociedade e com os parlamentares. “Rodrigo Maia (presidente da Câmara) descende de chileno e Paulo Guedes quer o Brasil no chile da década de 1980”, ironizou Silva. “Maia disse que quer diálogo. Conosco, nunca foi feito. Temos proposta, mas infelizmente a resposta tem sido o silêncio”, destacou.

O dirigente, por fim, afirmou que a proposta (PEC 32/2020) é tão trágica quanto “aquela reunião ministerial do dia 22 de abril”. Foi encaminhada por por pressão do mercado e de Rodrigo Maia. “Assisti seu discurso e ele disse que produtividade não é palavra que existe no serviço público. Vou convidá-lo a visitar a Ebserh, um hospital público ou uma entidade da área da ciência. Ele vai mudar a visão em relação à produtividade do serviço público”, ironizou.

Vitórias e derrotas dos trabalhadores no Congresso Nacional

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Estudo da Contatos Assessoria Política aponta que o primeiros semestre de 2020 na política foi marcado por um Legislativo atuante e com respostas rápidas para a pandemia do Coronavírus (Covid-19). Na agenda, muitas mudanças mexeram no mercado de trabalho. Algumas delas articuladas desde o início dessa gestão

De acordo com o balanço dos seis primeiros meses de 2020, feito pela Contatos Assessoria Política, foi na Câmara e no Senado que as soluções para Estados e municípios, empresários e trabalhadores tiveram maior vasão, assim como os debates para o enfrentamento da crise de saúde e econômica que se instalaram, uma sendo a consequência da outra.

No Executivo, brigas internas, demissão de ministros e falta de coordenação política foram a tônica do semestre. Um número recorde de Medidas Provisórias que perderam a validade e a falta de base de apoio no Congresso fizeram com que o governo do presidente Jair Bolsonaro se rendesse ao Centrão (grupo político de variados partidos) para tentar corrigir sua trajetória política. “A aproximação foi tardia e ainda não trouxe resultados efetivos para o governo”, destaca o balanço.

Veja quais foram as vitórias e as derrotas:

O Senado Federal ao retirar da pauta de votação o PLV 18/2020, resultado da MP 927/2020, que dispõe sobre mudanças nas relações de trabalho em função do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, representou mais uma vitória para os trabalhadores no Congresso Nacional.

A MP 927, que perdeu a validade no dia 19 de março, foi definitivamente enterrada pelo Congresso Nacional, para o bem dos trabalhadores, que viam mais alguns de seus direitos na iminência de serem destroçados pelo governo Bolsonaro.

E, para entender melhor toda agenda colocada para votação desde o início da atual legislatura, em 2019, a Contatos sistematizou um placar com vitórias e derrotas, sendo totais ou parciais, nas 10 principais propostas de interesse dos trabalhadores e servidores examinadas no Congresso Nacional.

Vitória dos trabalhadores

Contribuição sindical – MP 873/2019, que não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional, teve seu prazo de validade expirado em 28/06/2019. A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) ao tentar impedir o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita por boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.

Liberdade Econômica – MP 881/2019 transformada na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, teve durante sua tramitação mudanças na tentativa de introduzir a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público e a revogação da Lei nº 4.178/1962, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos finais de semana. Portanto, ameaçava a jornada de trabalho dos bancários, que garante folga aos sábados.

Carteira de Trabalho Verde e Amarelo – MP 905/2019, publicada em 12/11/2019, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, buscava implementar uma nova reforma trabalhista com diversas alterações e inovações relevantes também nas legislações previdenciária e tributária. Aprovada na Câmara dos Deputados, e sem consenso no Senado Federal, a MP caducou em 20/04/2020.

Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, diferentemente do texto original enviado pelo governo, durante a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi aprovada com mudanças relevantes nas regras que permitiram melhorar a participação dos sindicatos nos acordos e convenções coletivas e na compensação para os trabalhadores da redução de salários e da jornada de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

Contratação temporária no serviço público – MP 922/2020, que buscava ampliar regras de contratação temporária no serviço público, perdeu a validade em 29/06/2020. O texto da medida provisória permitia a contratação dos servidores para várias áreas como, por exemplo, de professores substitutos e o suprimento de demandas excepcionais para aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Participação dos trabalhadores no FAT e Caixa Econômica Federal como operador do FGTS – MP 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, foi aprovada permitindo aos trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS um saque imediato de até R$ 500, criou o saque aniversário e autorizou outras medidas relativas à gestão e aplicação dos recursos do FGTS, mas pela pressão dos trabalhadores, foi possível derrotar a intenção do governo e do relator de retirar a Caixa Econômica Federal como gestora exclusiva do Fundo e de acabar com a participação dos trabalhadores no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Derrota dos trabalhadores

Extinção do Mistério do Trabalho e Emprego – a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, pela MP 870/2019, convertida na Lei nº 13.844/2019, que reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme vinha anunciando o presidente durante o período de transição de governo. Ela foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 01/01/2019.

Reforma da previdência – Aprovada no Congresso Nacional, a reforma da previdência que tramitou como PEC 6/2019, foi promulgada como Emenda Constitucional 103, mesmo com mudanças importantes que afetavam as pessoas mais vulneráveis, trabalhadores rurais e professores, dentre outros assuntos, a reforma trouxe enorme retrocesso com a perda de direitos tanto para trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas ao pedir o benefício previdenciário.

Congelamento do salário dos servidores – o Veto ao PLP 39/2020, que condicionou a ajuda a estado e municípios à proibição de aumento para servidores até 2021. Deputados e senadores incluíram no texto a possibilidade de excetuar algumas carreiras, entre elas a de saúde e segurança, mas o presidente vetou esse trecho. O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto do presidencial.

 

 

 

Eleições para a presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em nota conjunta dos ministérios da Economia e das Relações Exteriores, o governo brasileiro se associa à a vários outros países contra a deterioração da atividade econômica em consequência da pandemia pela Covid-19 e defende que a eleição do presidente do Banco seja mantida nos dias 12 e 13 de setembro de 2020

Veja a nota:

“Declaração sobre a eleição para a presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

Os governos de Bahamas, Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, El Salvador, Estados Unidos da América, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, Panamá, Paraguai, República Dominicana, Suriname e Venezuela,

Compartilham a preocupação com a situação atual da pandemia Covid-19 e seu impacto na deterioração sem precedentes da atividade econômica.

Recordam que a Diretoria Executiva, pela Resolução DE-80/20 aprovada em 9 de julho de 2020, decidiu que a eleição do presidente do Banco ocorrerá nos dias 12 e 13 de setembro de 2020, em reunião extraordinária do Conselho de Governadores, que se realizará por meio de plataforma de software eletrônico da sede do Banco em Washington DC.

A data da eleição foi fixada dentro do prazo exigido pelo Regulamento do BID para a Eleição do Presidente do Banco, a qual foi aprovada pela Assembleia de Governadores. A eleição do presidente do BID é de extrema importância para nossa região e para conduzir o Banco no enfrentamento do maior desafio da era contemporânea.

Instam todos os países-membros a cumprir, no prazo e forma indicados, as resoluções já aprovadas pelos Diretores e Governadores. Será extremamente importante preservar a integridade desse processo e das decisões tomadas pelos Diretores e Governadores do Banco para proteger os interesses da região, bem como a soberania hemisférica de nosso banco interamericano. Nossos povos precisam de soluções que não podem ser adiadas.”