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MPF/RJ: Dinheiro recuperado em ações de combate à corrupção será aplicado em escolas
Termo de cooperação técnica prevê a devolução de valores para reforma de escolas públicas estaduais acompanhadas pelo MPEduc. A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro recuperou, até o momento, R$ 451,5 milhões em acordos de colaboração. Deste total, R$ 250 milhões foram devolvidos ao governo do estado em março de 2017 e permitiram o pagamento do 13º salário atrasado de cerca de 146 mil aposentados
Parte do dinheiro recuperado pela força-tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) poderá ser aplicado na reforma das escolas públicas do estado. Para a liberação dos recursos, o MPF/RJ, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Ministério da Educação (MEC), a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) assinarão, no dia 27 de fevereiro, às 14h30, termo de cooperação técnica que estabelece os critérios de aplicação.
Também assinarão o termo de cooperação técnica como intervenientes o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Como testemunhas, assinarão os membros do MPF e do MP-RJ que integram o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).
Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na execução de obras e melhoria de infraestrutura das escolas públicas estaduais. Um diagnóstico da rede estadual de ensino, do projeto MPEduc, em parceria com o Ministério Público Estadual, revelou que, entre outros problemas, a deficiência da estrutura física é um desafio em pelo menos 64% das 1.221 unidades escolares mapeadas no Rio de Janeiro.
O termo estabelece que os recursos liberados deverão ser recebidos através de fonte orçamentária diferenciada a fim de facilitar a fiscalização da sua devida aplicação. Igualmente não poderá, sob nenhuma circunstância, acarretar a diminuição do repasse de verbas para educação previstos em lei e não poderão ser computados no percentual de 25% que o Estado deve investir em educação.
Para obter o recurso, a Secretaria de Educação deverá solicitar à Justiça, por meio da PGE, a devolução dos valores recuperados nas ações judiciais que o MPF indicar. As escolas beneficiadas deverão constar de uma relação anexa ao termo, em ordem de prioridade a ser indicada pela Seeduc, assim como as respectivas intervenções, a previsão de custo e da quantidade de alunos beneficiados. O projeto básico de cada obra deverá ser apresentado em 60 dias a partir da assinatura do termo e a licitação, em até 30 dias após a liberação do recurso. Toda a execução das obras, bem como as respectivas prestações de contas, serão acompanhadas pelo FNDE, por sistema eletrônico já existente, porém adaptado para essa finalidade, não afastando, contudo, a competência dos demais órgãos de controle para tanto.
“O termo mostra como a atuação do MPF na tutela coletiva e na área criminal podem ser complementares e igualmente relevantes para a sociedade, bem como o tamanho do resultado que se pode alcançar quando todas as instituições unem-se em prol da educação. Esse pacto pela educação só foi possível mediante a colaboração de todos os entes públicos envolvidos, podendo ser o precursor para iniciativas semelhantes em outros estados brasileiros”, afirma a procuradora da República Maria Cristina Cordeiro, coordenadora do MPEduc. “Não há melhor forma de se retornar à sociedade recursos que lhe foram pilhados, senão através da educação. Sem educação de qualidade, continuaremos a enxugar gelo, construindo uma sociedade desigual, hostil e desprovida de pensamento crítico. De nada adianta nos debruçarmos na defesa de outros direitos do cidadão, sem priorizarmos o que verdadeiramente o emancipará para o exercício consciente dos demais. Não se transforma uma nação sem investimentos sérios em educação”, completa a procuradora.
A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro recuperou, até o momento, R$ 451,5 milhões em acordos de colaboração. Deste total, R$ 250 milhões foram devolvidos ao governo do estado em março de 2017 e permitiram o pagamento do 13º salário atrasado de cerca de 146 mil aposentados.
Estarão presentes Mendonça Filho, ministro da Educação; Wagner Rosário, ministro substituto da Transparência; Wagner Victer, secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro; Sílvio Pinheiro, presidente do FNDE; Diogo Souza Moraes, procurador-chefe da Procuradoria Federal do FNDE; André Fontes, presidente do TRF2; Márcia Morgado, procuradora-chefe da PRR2; José Schettino, procurador–chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro; Eduardo Gussem, procurador-geral de justiça do Estado do Rio de Janeiro; Cláudio Pieruccetti, subprocurador-geral do Estado do Rio de Janeiro; o procurador regional da República José Augusto Vagos e os procuradores da República Eduardo El Hage e Sérgio Pinel, integrantes da Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro; Maria Cristina Manella Cordeiro, procuradora da República e coordenadora do projeto MPEduc; Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes, promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação/MPRJ; e Rogério Pacheco Alves, promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação/MPRJ.
Assinatura do termo de cooperação técnica para aplicação de recursos em educação
Data: 27/02/2018
Local: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Rua Acre, 80, 3º andar (Plenário) – Centro – Rio de Janeiro
Horário: 14h30
Dicas para evitar que problemas financeiros terminem em divórcio ou separações
Estatisticamente comprovado. Metade dos casamentos acaba em divórcio. Um levantamento da Universidade Utah, nos EUA, constatou que os principais fatores que motivam as separações incluem desde a falta de maturidade do casal, passando pela ausência de ajuste de expectativas e chegam até os problemas financeiros – um dos maiores vilões. Uma realidade mundial, já que, no Brasil, uma pesquisa semelhante do Serasa indicou que 57% dos divórcios se concretizam devido a questões financeiras.
Ninguém inicia uma relação pensando na separação, mas é necessário entender o quanto o dinheiro pode influenciar o sucesso de um relacionamento e seguir algumas dicas para evitar os problemas causados por ele:
1. Converse sobre o assunto com o seu parceiro
Alinhe suas expectativas, fale abertamente com o seu parceiro a respeito das finanças. Crie um orçamento familiar, especificando quanto será a contribuição de cada um para as despesas em comum. Ficará mais fácil e transparente determinar o quanto você terá disponível para os seus gastos pessoais.
2. O Dinheiro não comprará o amor
Presentes materiais podem aliviar as tensões, mas não garantirá a paz entre vocês durante muito tempo. A segurança financeira assegura o equilíbrio da relação, mas outros fatores também contribuem para manter a felicidade do casal: atenção, carinho, preocupação com o bem-estar do outro e diálogo, muito diálogo.
3. O gerenciamento do dinheiro
O controle excessivo gera discórdia. Se temos um parceiro extremamente controlador e outro que compra compulsivamente, é o momento de abordar o assunto delicado e procurar um acordo sobre como administrar as finanças.
4. A divisão da renda do casal
Alguns casais preferem manter contas conjuntas, outros optam por contas independentes. Não há certo ou errado, mas o indicado é criar um sistema que não dê origem a brigas por causa da divisão ou do uso da renda individual. Preparem um orçamento mensal de maneira objetiva.
5. As dívidas
Seja honesto a respeito da sua situação financeira. Empréstimos, gastos com cartão de crédito ou outro tipo de comprometimento de renda podem se transformar em algo desconfortável. Omitir não é a solução. Vocês devem enfrentar a questão como parceiros.
6. A ocultação de gastos
Esconder compras que tenham um peso importante na gestão financeira do casal é um hábito comum. Em algum momento, elas serão descobertas e poderão acarretar um problema bem maior do que teriam se tudo fosse colocado às claras desde o início. Pense nisso.
7. Recorrer à família
Em momentos de crise, é natural pedir socorro à família. Mas, planeje o reembolso para não criar motivos de desentendimentos com o cônjuge e cobranças desnecessárias. Analise as suas despesas e priorize a devolução do valor concedido.
8. Um cônjuge ganha mais do que o outro
Ao invés de causar ressentimentos, o fato de o parceiro ter uma renda maior pode ser uma condição favorável para uma conversa sobre como aproveitar melhor esta diferença em benefício do casal.
9. Reconheça o valor do dinheiro em uma relação
Assuma que a questão financeira interfere emocionalmente na sua relação. Mais uma vez, o diálogo sobre como o casal se sente ao tratar este aspecto tão importante e como planejar o futuro evitarão conflitos maiores.
10. Não seja egoísta
Compartilhe os ganhos na realização de um objetivo comum. Uma viagem, a compra de um imóvel, de um bem que possa ser usufruído pelo casal. Esta atitude reforçará e fortalecerá os seus vínculos com o parceiro.
O segredo do sucesso é ter as questões financeiras e as expectativas de vida do casal alinhadas desde o início da relação, fato que ocorre nos relacionamentos Sugar. O conceito desse tipo de relacionamento foi trazido ao país pela matchmaker e CEO do site Meu Patrocínio, Jennifer Lobo. “Notei que no Brasil poucas pessoas falavam sobre os aspectos financeiros do casal no início, como se o dinheiro fosse um tabu, como se não estivesse em jogo nas parcerias, o que acaba gerando frustrações e separações pela falta de diálogo”, conta Jennifer.
Sindireceita alerta: nova tentativa de golpe contra aposentados e pensionistas
A diretoria executiva nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) recebeu nova denúncia sobre golpe que tem como alvo principal aposentados e pensionistas, por meio de telefonema, em que uma pessoa se apresenta como o presidente da entidade
De acordo com o Sindireceita, no decorrer do contato, o fraudador, ao telefone, afirma ter informações sobre pagamento de valores devidos em processos judiciais de interesse dos analistas – tributários, inclusive utilizando dados de processos nos quais figura como parte o Sindireceita, na qualidade de substituto processual de seus filiados. Na mesma oportunidade, solicita dados pessoais e bancários do “beneficiário” do processo judicial.
Ao final do telefonema, explica a entidade sindical, o criminoso orienta a vítima a entrar em contato com um suposto procurador da Fazenda Nacional.
“O Sindireceita orienta aos filiados que redobrem a atenção e de forma alguma repassem informações ou pagamentos a essas pessoas. Trata-se de uma nova tentativa de golpe utilizando o nome do presidente do sindicato e de procuradores da Fazenda Nacional”, destaca a nota de alerta.
Todos os procedimentos judiciais para recebimento de dinheiro de ações judiciais, reitera, são acompanhados pela diretoria de assuntos jurídicos do Sindireceita e por escritórios devidamente contratados pelo sindicato, conforme divulgado em especial nos boletins publicados no site do sindicato na internet.
“O Sindireceita reafirma o seu compromisso na defesa dos direitos de seus filiados e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas, das 8h às 17h, pelo telefone (61) 3962.2304 e/ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br”, aponta o aviso.
Defasagem da tabela do IR é de 88,4% e achata renda, mostra Sindifisco Nacional
Apesar de a inflação oficial do ano passado ter encerrado no menor índice desde 1998 – o IPCA fechou em 2,95% –, a defasagem da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) não para de aumentar. Está em 88,40%, de 1996 para cá, conforme estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)
“Ao se apossar daquilo que não tem direito, o governo achata a renda do trabalhador. Obriga-o a pagar mais imposto, dinheiro que poderia ser mais bem aplicado – na poupança, no aprimoramento da formação educacional, no consumo etc.”, criticou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.
Se a faixa de isenção atual chega aos contribuintes que ganham até R$ 1.903,98, corrigida livraria todo assalariado que ganha até R$ 3.556,56 de reter imposto na fonte. Representa dizer que essa diferença de R$ 1.652,58 pune as camadas de mais baixa renda. Importante lembrar que a tabela do IRPF não é reajustada desde 2016.
Isso, porém, não afeta somente o trabalhador de menor salário. Todas as demais faixas obrigam o contribuinte a pagar mais imposto de renda do que deveria. E piora à medida que os descontos permitidos no IR também são menores. O desconto por dependente, por exemplo, de R$ 189,59/mês (R$ 2.275,08 anual), deveria ser R$ 357,19/mês (R$ 4.286,28 anual). Com educação, se corrigido, chegaria a R$ 6.709,90, mas, pela tabela de 2017, o teto foi de R$ 3.561,50.
“O prejuízo do contribuinte não ficou maior porque o IPCA de 2017 foi um dos mais baixos em quase 20 anos”, alertou Damasceno. O estudo também está disponível no site www.sindifisconacional.org.br.
Regulamentação dos jogos de azar e os impactos no mercado de trabalho
Os cassinos e jogos de azar virtuais são um negócio absolutamente real e lucrativo. A Internet permite o acesso instantâneo. E isso em qualquer lugar, por meio de computador pessoal, tablet ou smartphone. A legalização no Brasil poderá representar um viés de excelência social muito interessante, que desdobra-se em dois modelos: a) dique de contenção à corrupção advinda da marginalidade; b) criação de uma orda de empregos novos
Antonio Carlos Aguiar*
Em tempos de discussão sobre os efeitos da reforma trabalhista, fatos e acontecimentos ligados à corrupção e ausência de ética, que podem até servir para impedir o avanço reformista, torna-se, no mínimo, interessante (e relevante) tratar de assunto de igual destaque e reflexão social: a necessária regulamentação dos jogos de azar no Brasil e os impactos nas relações trabalhistas, até porque esse tema atrai para si ambos ingredientes sociais presentes na ordem do dia: trabalho (e desemprego) e corrupção (gerada pelo submundo da ilegalidade).
Aliás, uma boa pergunta merece ser feita neste sentido, ou seja, se essa proibição ainda tem razão de ser atualmente, uma vez que, independentemente dos aspectos morais e/ou ideológicos que possam estar por trás dessa proibição, a indagação persiste quanto à real efetividade desta medida proibitiva, diante do avanço “sem freios’ (incluam-se aqui os legais) de prática absolutamente equivalente efetivada no Mundo Virtual. Os cassinos e jogos de azar virtuais são um negócio absolutamente real e lucrativo.
O mundo está cada vez mais virtual. E essa transformação atinge também o universo dos jogos de azar. As pessoas, cada dia mais, interagem entre si por meio de dispositivos digitais, bem como com tudo que está ao seu redor: desde transações bancárias até compras em supermercado. Por que seria diferente com os jogos de azar? Logo, elas jogam; fazem suas apostas em cassinos, salas de jogos, tudo online. A Internet permite o acesso instantâneo. E isso em qualquer lugar, por meio de computador pessoal, tablet ou smartphone.
Essa propagação virtual e aumento significativo da demanda pelo oferecimento de cassinos digitais tem feito com que vários países autorizem/legalizem os jogos de azar online. Os sites de apostas geram muito dinheiro na economia, criando empregos e receitas fiscais.Assim, a rápida e eficaz indústria de jogos de azar online espraia-se mundo afora, fazendo com que cada país adote medidas próprias e adequadas, a fim de se adaptar legalmente a esse “novo”. O Brasil, certamente, não ficará de fora dessa roda.
O Reino Unido apresenta-se como líder dessa indústria, com um mercado de mais dois bilhões de libras. E como a aposta pode ser feita em qualquer lugar, muitos apostadores do Reino Unido recorrem a sites de apostas no exterior em lugares como Gibraltar. Para neutralizar a perda de impostos com o aumento das apostas em sites fora do país, o Reino Unido aprovou uma lei para taxar o jogo online baseado na residência do jogador. Esse tipo de estratégica financeiro-tributária certamente estará na agenda daqueles profissionais que forem trabalhar com esse tipo de atividade.
Na Itália os cassinos online necessitam de uma licença própria e específica para cada site, com valores de apostas que atingem cerca 100 bilhões de euros anualmente, compreendendo 15% das apostas mundiais em jogos de azar online. Alguns dos operadores mais populares na Itália são: Lottomatica, Bwin/Party, Snai, Paddy Power, Sisal e William Hill.
Essa onda virtual de jogos de azar, ao longo do mundo, onde qualquer um, em qualquer lugar do planeta, pode se, e quando quiser realizar apostas, enfraquece, sobremaneira, restrições locais quanto à sua legalização, sob o argumento de algum tipo de prejudicialidade, na medida em que as oportunidades estão às turras via um simples clique.
Pois bem. Diante dessa inconteste realidade, não há como negá-la e fingir que não existe. Deve-se, obrigatoriamente, enfrentá-la. Saber como conviver, entender e trabalhar com medidas e contramedidas eficazes de convício sociolaboral. Para isso, a legalização dos jogos é o caminho, que não deve estar muito longe, levando-se em consideração as avançadas discussões sobre o Marco Regulatório dos jogos no Brasil.
Mas, não basta legalizar. Há de se estudar os efeitos daí derivados, em especial, no Mundo do Trabalho.
Os cassinos obedecem toda uma “lógica funcional” para atrair e reter os jogadores. Dentre elas, por exemplo, a ausência proposital de relógios. É importante que o jogador não os encontre. Que se esqueça do tempo. O tempo não tem qualquer importância num casino. Logo, além de não existirem relógios, também não se têm janelas ou luz natural, justamente para que o cliente não tenha qualquer acesso com o exterior. Não saiba se é dia ou de noite. Desligue-se.
O empregado, todavia, tem de estar (muito) ligado. Sem dúvida alguma, não devem ser-lhe impingidos e aplicados os efeitos “diferenciados” desse tipo de ambientação. Aliás, mesma prática ambiental de “desligamento” tem assento funcional perante os tapetes berrantes com padrões estranhos e psicodélicos existentes num cassino. São confeccionados com cores vivas para manter os clientes despertos.
Acresça-se a esse meio ambiente “diferenciado” sons constantes e muitas luzes; de todos os tons. Luzes brilhantes e reluzentes provenientes das máquinas de slots e os sons otimistas e felizes para cativar (anestesiar os sentidos) dos jogadores, para excitá-los a ter (cada vez mais) esperança de ganhar e ganhar.
E como ficam os empregados? Certamente, não podem estar anestesiados.
E as rotas de fuga? Afinal, em ambiente com tantas pessoas, ela é fundamental, tanto para os clientes, como para os empregados.
Porém, para o cassino as saídas não devem estar à mostra com facilidade. Os clientes não podem (devem) querer partir. O design do ambiente tem de se aproximar a um caminho por entre o labirinto de irresistíveis das máquinas. Máquinas sempre dispostas a atrair e convidar ao jogo. Os cassinos não têm pontos de referência. O intuito é que o jogador se perca. Esse estratagema, contudo, em hipótese alguma, deve alcançar e/ou induzir a erro os empregados.
Treinamentos para desqualificar e desmistificar essas práticas são imprescindíveis. Disciplina por meio de códigos de ética e conduta, atrelados a uma rígida política de compliance, tem natureza de implementação primordial.
Neste sentido, insere-se à gestão e administração de mecanismos de atração da clientela que, mal entendidos e não plenamente compreendidos, podem levar o empregado a um desvalor principiológico ou até de gerador de doenças, com desdobramentos na sua vida pessoal. Exemplo disso verifica-se perante a distribuição gratuita de bebidas alcoólicas, que tem o objetivo de alterar as percepções normais do jogador, tornando-o mais “corajoso e audacioso” para arriscar, cada vez mais, seu dinheiro. Exames e treinamentos periódicos e específicos são mais do que necessários. São imperiosos.
Vale ressaltar também as “funções e cargos” diferenciados que são desenvolvidos num cassino, que exige formação profissional adequada e atualmente inexistente. Cursos de formação profissional devem, desde já, ser pensados e programados, por escolas especializadas, seja no campo técnico, na graduação e até na pós-graduação.
Conhecer jogos, táticas, formas de estimular a sensação dos jogadores, questões relativas à segurança, etc. São elementos de formação própria dessa atividade, que não são desenvolvidos separadamente, nesta indústria, que é diferente da ideia de empreendimento hoje existente.
O momento atual exige, assim, estratégia e execução para enfretamento deste novo. Uma espécie de conexão em cascata dentro do movimento positivo atual de enfrentamento da corrupção. Portanto, a legalização poderá representar um viés de excelência social muito interessante, que desdobra-se em dois modelos: a) dique de contenção à corrupção advinda da marginalidade; b) criação de uma orda de empregos novos.
Vamos legalizar. A liberdade encontra-se justamente na igualdade que a leis imprimem ao comportamento das pessoas, tratando-as sem diferenciações.
*Antonio Carlos Aguiar é advogado, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC-SP, professor da Fundação Santo André (SP) e diretor do Instituto Mundo do Trabalho
Desembargador estadual autorizou o governo do Rio Grande do Norte a usar verba da saúde. Raquel Dodge afirma que a medida é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Houve desvio de finalidade. O convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (2), o pedido de suspensão da liminar que permitiu ao governo do Rio Grande do Norte utilizar recursos destinados à área de saúde para o pagamento de pessoal. A medida foi concedida por um desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado, em mandado de segurança coletivo. No entanto, de acordo com o recurso de Raquel Dodge, a medida é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Além disso, houve desvio de finalidade, porque o convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde. Por fim, a decisão foi proferida por autoridade judicial incompetente para o feito, já que só a Justiça Federal pode decidir questões relativas ao destino de dinheiro de convênio federal. Na petição, que será apreciada pela presidente do corte, a ministra Cármen Lúcia, a procuradora-geral solicita a suspensão imediata da liminar sob o argumento que a medida é irreversível, representando lesão grave à ordem pública constitucional, à saúde e à economia.
A PGR destaca que o estado do Rio Grande Norte enfrenta grave crise financeira que, entre as consequências, provocou o atraso do pagamento dos servidores públicos. Lembra ainda que, em decorrência desse atraso, houve um colapso nas forças de segurança pública, com a polícia militar retirando-se de sua função de policiamento ostensivo, e a polícia civil sem exercer a investigação de delitos. Na tentativa de conseguir resolver o problema, o Estado recorreu ao Ministério do Planejamento que apresentou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da possibilidade de a União fazer um repassar suplementar de recursos ao ente federativo.
Na petição, a procuradora-geral reproduz trecho da decisão do TCU em que o tribunal deixa claro que a União pode fazer o incremento financeiro mas apresenta condicionantes para a medida. Uma delas é a que estabelece que o respeito ao princípio da finalidade. “Logo, verbas federais transferidas para uma finalidade específica não podem ser utilizadas para qualquer outra, muito menos para pagamento de pessoal: no caso em exame, verbas federais destinadas no convênio para financiamento de ações e serviços de saúde não podem financiar folha de pagamento, porque a Constituição o proíbe”, enfatiza Raquel Dodge no documento.
Em relação à incompetência do desembargador Cornélio Alves, a procuradora-geral frisou que, como tratam-se de recursos federais, a competência para analisar o caso é a Justiça Federal. A procuradora-geral destaca que, ao indicar disponibilidade financeira para o pagamento dos salários atrasados, o desembargador mencionou dados de verbas federais, fiscalizadas pelo TCU. “A mensagem é clara no sentido de que o Poder Judiciário foi utilizado, com o conhecimento e consentimento do Estado do Rio Grande do Norte, para não observar as restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União e pela Secretaria de Orçamento Federal SOF”, frisou.
Íntegra da Suspensão de Segurança nº 5215.
Bônus de eficiência – Briga entre Fazenda e Planejamento tende a continuar em 2018
O ano de 2017 termina com mais uma queda de braço entre os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Em mais um capítulo da corriqueira briga pelo bônus produtividade e eficiência, no último dia 18, enquanto as atenções da sociedade estavam voltadas para a contagem de votos da reforma da Previdência no Congresso, a Fazenda publicou a Portaria 548, com a programação da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Para custear o bônus de cerca de 9,5 mil auditores-fiscais e 7,5 mil analistas tributários, Henrique Meirelles destinou R$ 1,388 bilhão (R$ 1,288 bilhão dos juros de dívidas tributárias e R$ 100 milhões de leilões de mercadorias apreendidas), somente para os servidores ativos do Leão.
Nos cálculos de fontes ligadas à Receita Federal, a benesse, que hoje representa um acréscimo de R$ 3 mil mensais nos salários dos auditores e R$ 2,8 mil, nos ganhos dos analistas, vai quase triplicar em 2018. Auditores deverão engordar os contracheques com R$ 8,214 a mais, e analistas, com R$ 4,236. Para os técnicos que fizeram as contas, o montante, inserido na peça orçamentária do ano que vem, mais que uma expansão de gastos, soa como um desafio ao ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que já declarou, garantem, que, mesmo cumpridas todas as metas, “o governo não está disposto a pagar mais de R$ 3,6 mil mensais de bônus”. Esse seria o limite, porque não há dinheiro disponível, muito menos interesse de suscitar a sanha reivindicatória de outras carreiras de Estado.
A provocação, reforçam, toma proporções, pelas rubricas usadas na portaria – a de número 132, juros, e 139, leilões. Os leilões, em conjunto com as multas de dívidas, estavam na Medida Provisória (MP 765/2016), de autoria do Executivo. As multas causaram tanta confusão, a ponto de suspender as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao se transformar na Lei nº 13.464/2017, esses dois itens foram retirados. Ficou um vácuo. “A situação é complicada. Os juros sequer estavam na MP. Mas originam das multas, que são resultantes das fiscalizações e julgamentos dos auditores, motivo de o Congresso as ter retirado.Um Comitê Gestor será formado para definir de onde vai sair o dinheiro. Mas como a Fazenda reincluiu os leilões, afrontou o Parlamento e acabou por impor o que deverá ser feito”, reforçou o técnico.
De acordo com a assessoria de imprensa da Receita Federal, semelhante à Portaria é editada todos os anos. A rubrica 139, admitiu, se refere mesmo a leilões. “Mas esse item não foi excluído pelo Congresso. Só as multas. Além disso, o ministro fez apenas a divisão dos recursos. Não significa que vai utilizar todo esse dinheiro somente para o bônus. Além da decisão do Comitê Gestor, se a Receita não conseguir uma boa performance, o valor pode diminuir”, discordou o órgão. O Planejamento destacou que os questionamentos sobre a Portaria 548 devem ser dirigidos à Fazenda.
“Quanto aos valores do bônus a serem pagos a cada servidor, com base no valor total previsto na Portaria do Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento registra que não faz conferência de cálculos efetuados por terceiros”, informou a assessoria. De acordo com Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), a portaria da Fazenda é apenas um documento executivo, que não substitui um decreto. “É o presidente da República que precisa regulamentar o bônus”, destacou.
A Associação Nacional dos Auditores da Receita (Anfip), por outro lado, destacou que os valores trazidos na portaria para o próximo ano “representam mera expectativa, já que ao final de um exercício a Fazenda faz a projeção dos valores do Fundo para o período subsequente a fim de constar no projeto de Lei Orçamentária Anual”. A regulamentação do bônus e o Comitê é que definirão os critérios para seu pagamento. E, segundo levantamento da Anfip, “por falta de acordo entre o Planejamento e a Receita, não há previsão para a publicação dos atos legais”.
Mulheres com mais de 62 anos e homens a partir de 65 já podem sacar as cotas do Fundo PIS/Pasep
Saque foi liberado nesta quinta (14) e não há data limite para retirada do dinheiro. Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa. Servidores públicos, no Banco do Brasil.
O governo federal liberou nesta quinta-feira (14) o saque das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep para mais um grupo de beneficiários. Mulheres com 62 anos ou mais e homens a partir de 65 anos já podem sacar o dinheiro, informou o Ministério do Trabalho. Cerca de 7,8 milhões de trabalhadores que estavam cadastrados no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988 têm algum valor para receber. A soma chega a R$ 15,2 bilhões.
O pagamento das cotas para mulheres com mais de 62 anos e homens com mais de 65 foi autorizado pela Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, que mudou o critério da idade para saque. Antes era preciso ter mais de 70 anos. Em outubro, foram liberados os primeiros saques. Aposentados de qualquer idade também já foram beneficiados.
De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, é justo que os trabalhadores recebam esse dinheiro. “O governo federal vem divulgando amplamente a informação de que os trabalhadores têm esse benefício e reduziu a idade para o saque, contemplando mais pessoas”, destaca.
Sobre as cotas
O Fundo Pis/Pasep foi criado na década de 1970. Os empregadores depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas aos trabalhadores, como ocorre hoje com o FGTS. Com a Constituição de 1988, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher à União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro-Desemprego e Abono Salarial.
No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que o governo reduziu. Após liberado o saque, não há data limite para retirada.
SERVIÇO
Onde sacar
- Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa
- Servidores públicos, no Banco do Brasil.
Como sacar
No caso da Caixa, quem tem até R$ 1,5 mil a receber, poderá retirar o valor com a Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento. Entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil, é necessário ter o Cartão do Cidadão e senha.
Valores acima de R$ 3 mil só poderão ser retirados nas agências bancárias. Quem tem conta corrente, Caixa Fácil ou poupança na Caixa terá o valor depositado diretamente nas contas.
O Banco do Brasil também vai depositar os valores diretamente na conta dos trabalhadores que já forem clientes do banco. Os demais precisarão fazer uma consulta do saldo e, em seguida, uma transferência bancária.
Quem tem direito
Tem direito ao saque quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:
- Aposentadoria.
- Falecimento (dependentes podem solicitar o saque da cota).
- HIV-Aids (Lei 7.670/88).
- Neoplasia maligna – Câncer (Lei 8.922/94).
- Reforma militar.
- Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).
- Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).
- Reserva remunerada.
- Idade igual ou superior a 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
- For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).
- Morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
Para consultar seu saldo
Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa. Acesse o link
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A maior parte dos brasileiros se declara favorável ao aumento de impostos no país desde que seja aplicado apenas aos “muito ricos” para financiar melhorias nas áreas de educação, saúde e moradia, segundo dados da pesquisa Oxfam Brasil/Datafolha, lançada nesta quarta-feira (6/12).
Para 71% dos entrevistados, é preciso desonerar a classe média e os mais pobres em prol de uma maior tributação da renda dos “muito ricos”. Além disso, 72% apoiam a redução da carga indireta de impostos (aqueles cobrados sobre o consumo) e aumento da carga direta (sobre renda) para as pessoas de altíssima renda.
A forma de desigualdade mais percebida pela população é a de renda: 91% dos entrevistados concordam que, no Brasil, “poucas pessoas ganham muito dinheiro enquanto muitos ganham pouco”.
A Oxfam Brasil considera os “muito ricos” como aqueles pertencentes ao 0,1% da população, com ganhos a partir de 80 salários mínimos mensais.
A pesquisa do Oxfam Brasil/Datafolha ouviu 2.025 pessoas em todo o país, em agosto de 2017.
Leia aqui nossa nota informativa “Nós e as Desigualdades” sobre os resultados da pesquisa Oxfam Brasil/Datafolha.
E também:
Artigo Desigualdades no Brasil, onde você está?, assinado por Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil, e Oded Grajew, presidente do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, publicado nesta quarta-feira (6/12) na Folha de S. Paulo.
Reportagem 9 em cada 10 brasileiros acham que estão entre metade mais pobre do país, publicada nesta quarta-feira (6/12) na Folha de S. Paulo, sobre os resultados da pesquisa Nós e as Desigualdades, da Oxfam Brasil/Datafolha.
O resultado do levantamento Oxfam Brasil/Datafolha ganha ainda mais força à luz de dados como os da Receita Federal, que apontam que os muito ricos brasileiros têm grande isenção de impostos. O grupo que compõe o 0,1% da população brasileira tem 66% de isenção de impostos. Já a classe média (que recebe entre 3 e 20 salários mínimos), tem apenas 17% de isenção, em média.
Dados do relatório A Distância Que Nos Une, lançado pela Oxfam Brasil em setembro passado, dão ainda maior peso aos resultados da pesquisa Oxfam Brasil/Datafolha. De acordo com o relatório, um trabalhador que vive com um salário mínimo mensal no Brasil levaria 19 anos para ganhar o que um muito rico ganha em um mês. E mais: 5% da população tem a mesma fatia da renda nacional que os demais 95%.
A pesquisa Oxfam Brasil/Datafolha também revela que a maioria das pessoas desconhece seu lugar na pirâmide social, subestimando a classificação da sua renda no conjunto de todos os brasileiros. Metade dos entrevistados (47%) acredita que é necessária uma renda mensal superior a R$ 20 mil para compor o grupo dos 10% mais ricos do País.
Contudo, a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/IBGE, 2015) mostra que as pessoas que recebem R$ 20 mil representa apenas 1% da população. Curioso notar que a falsa premissa é repetida mais vezes pelos que ganham mais do que 5 salários mínimos (68%). “Para a população de alta renda, os ricos são os outros”, diz o estudo da Oxfam Brasil.
Numa escala de renda que varia de 0 a 100 – sendo 0 o mais pobre e 100 o mais rico –, o estudo revela que 40% dos entrevistados acreditam que fazem parte do pior grupo de renda do país, de 0 a 25. Se somarmos essas pessoas aos que imaginam estar no segundo quartil da escala de pobreza (25-50), veremos que 88% da população imagina pertencer à metade mais pobre do Brasil. Apenas 10% da população se enxerga no patamar acima (50-75) e 2% afirmam fazer parte do topo da pirâmide social (grupo 75-100).
Essa percepção também contrasta com as estatísticas reais. A faixa dos 20% mais ricos tem início numa renda familiar per capita (isto é, a soma de todos os ganhos da família divididos pelo seu número de membros) a partir de R$ 1.433, de acordo com a mesma PNAD.
“Esse imenso contingente de brasileiros com baixa renda esconde a dimensão da desigualdade existente no País”, afirma Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil. “As pessoas têm a impressão de que estão numa situação difícil, quando na verdade há camadas muito mais pobres do que ela”, explica. Para Katia, quando a sociedade não consegue se localizar na pirâmide social, a luta contra a desigualdade perde a força.
A pesquisa do Oxfam Brasil/Datafolha ouviu 2.025 pessoas em todo o país, em agosto de 2017. A seguir, alguns resultados do estudo:
- Apesar de avanços nos indicadores sociais nas duas últimas décadas, 58% da população consultada acredita que nada ou pouco mudou no quesito desigualdade entre ricos e pobres.
- Dois terços dos entrevistados acham que a diferença entre ricos e pobres não vai diminuir. O grupo formado por negros e pessoas de baixa renda revelou-se mais otimista.
- No geral, destacam-se como soluções para a desigualdade a oferta de empregos (71%), os investimentos públicos em educação (67%) e a reforma do sistema político (61%). A faixa de alta renda defende mais a educação (79%) e reforma no sistema político (66%). Já os que recebem até um salário mínimo quer, relativamente, mais emprego (74%) e saúde (51%).
- Diante da afirmação de que “os pobres, com muito esforço de trabalho, têm chances equivalentes aos ricos de alcançar uma vida bem-sucedida, 60% das pessoas discordam (ou discordam em parte) dessa premissa. Mas ainda há 38% que acreditam na meritocracia plena (totalmente ou em parte).
- Para 50% dos entrevistados, é falsa a afirmação de que “os negros ganham menos do que os brancos por causa do racismo no Brasil”. Dos que concordam com a frase, 56% eram negros.
- Já na comparação salarial entre gêneros, houve um consenso maior: 57% concordam que “as mulheres ganham menos pelo fato de serem mulheres”, contra 41% de respostas contrárias.
- Enquanto 84% das pessoas no Sudeste concordam que o Estado precisa promover maior igualdade entre as regiões brasileiras, com essa afirmação, no Nordeste esse percentual cai para 78%.
Soluções – Com base nesta pesquisa, a Oxfam Brasil reitera sua agenda de combate às desigualdades, com foco em seis os eixos:
1) TRIBUTAÇÃO – diminuição da incidência de tributos indiretos; aumento dos tributos diretos; aumento do peso da tributação sobre patrimônio na arrecadação total; aumento da progressividade do IRPF para as camadas de rendas mais altas, criando faixas e respectivas alíquotas; eliminação dos juros sobre capital próprio; fim da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos; avanço no combate a mecanismos de evasão e elisão fiscal; e fim de paraísos fiscais;
2) GASTOS SOCIAIS – orçamentos públicos das esferas federal, estadual e municipal com recursos adequados para políticas sociais, e que governos os executem; expansão de gastos públicos em educação, saúde, assistência social, saneamento, habitação e transporte público; revisão do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95; e medidas que melhorem a qualidade do gasto público, tornando-o mais transparente, mais eficiente, mais progressivo e com efetiva participação social;
3) EDUCAÇÃO – drástico aumento na oferta de vagas em creches e escolas infantis, tanto pelo efeito educacional na criança quanto pelo papel de inclusão da mulher no mercado de trabalho; priorização de políticas sobre a preocupante evasão escolar – sobretudo de jovens negros – e a baixa qualidade do ensino público no País; aumento do alcance do ensino superior, sobretudo para jovens negros e de baixa renda; e implementação do Plano Nacional de Educação, o PNE;
4) COMBATE À DISCRIMINAÇÃO – políticas afirmativas para reverter o quadro de discriminação e violência; maior inserção em ambientes excludentes, como universidades, serviço público, mercado de trabalho, entre outros; combate à violência institucional, sobretudo à violência de policiais contra jovens negros e no atendimento à saúde da mulher negra; e inclusão da igualdade de gênero e valorização das diversidades nas políticas públicas como base fundamental para a superação da discriminação racial, de gênero e outras;
5) MERCADO DE TRABALHO – direito ao exercício do trabalho decente no Brasil; revisão da reforma trabalhista aprovada recentemente, nos pontos em que ocorreu perda de direitos; salário mínimo em aumento contínuo em termos reais;
6) DEMOCRACIA – mecanismos de prestação de contas e transparência, incluindo uma efetiva regulação da atividade de lobby e o fortalecimento das instâncias de participação da sociedade civil; combate à corrupção, algo central para o fortalecimento do poder público como agente de redistribuição de renda, riqueza e serviços; mudanças no sistema político, em debate amplo com a sociedade, no sentido de aprofundar nossa democracia, possibilitando a concretização das suas três dimensões, representativa, participativa e direta.
Receita Federal apura crime de Lavagem de Dinheiro praticado por organização criminosa estelionatária. O grupo também vinha captando recursos de investidores que queriam legalizar recursos não declarados ao Fisco.
A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (21/11) a operação Ouro de Ofir, com o objetivo de combater organização criminosa que vinha atuando como uma espécie de instituição financeira clandestina, induzindo suas vítimas a investirem dinheiro com a promessa de recebimento futuro de quantias milionárias.
O grupo também vinha captando recursos de investidores que queriam legalizar recursos não declarados ao Fisco. Como modus operandi, eram celebrados com os “investidores” contratos de doação de montantes expressivos, requerendo unicamente o pagamento dos “custos operacionais” utilizados para a repatriação de comissão obtida com a negociação de toneladas de ouro ou para a liberação de uma antiga Letra do Tesouro Nacional-LTN.
Com o objetivo de dar credibilidade e aparência de licitude à sua atuação, a organização criminosa utilizava-se da falsificação de documentos públicos federais, como do Banco Central do Brasil, e de outras instituições financeiras públicas e privadas. Foi constatada ainda evolução patrimonial, em tese, fictícia. O patrimônio de um dos investigados saltou de R$ 11 mil para R$ 4 bilhões em apenas um ano.
Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em residências de investigados e empresas supostamente ligadas à organização criminosa, bem como 4 mandados de prisão temporária e 4 de condução coercitiva. Participam das ações 14 auditores-fiscais e 6 analistas-tributários da Receita Federal do Brasil, além de 60 policiais federais e policiais civis e militares.
O golpe pode ser considerado um dos maiores já investigados, uma vez que foram constatadas, como vítimas, pessoas de diversas camadas sociais e localizadas em quase todas as unidades da federação.
O nome da operação faz referência a uma passagem Bíblica, na qual o ouro da cidade de Ofir era finíssimo, puro e raro, sendo o mais precioso metal da época. Ofir nunca foi localizada e nem o metal precioso dela oriundo.
As ações ocorrem simultaneamente em Goiânia/GO, Brasília/DF, Campo Grande/MS e Terenos/MS.