Antecipação do Imposto de Renda – Somente em dois casos vale à pena

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“Do ponto de vista financeiro é um péssimo negócio. O brasileiro, como sempre, paga com dinheiro pela ansiedade de ter tudo na hora. É exatamente a mesma situação de quando se compra parcelado”, afirma especialista

Os bancos já começaram a oferecer aos clientes a antecipação do Imposto de Renda. Na prática, é um empréstimo em que a instituição financeira antecipa um valor que sabe que provavelmente o correntista receberá no futuro. Por ter garantia, a taxa de juros é mais baixa. Entretanto, pode existir alguns problemas no meio do caminho. “A pessoa pode cair na malha fina da Receita Federal e atrasar a restituição ou ainda receber menos do que deveria. Entretanto, o empréstimo precisará ser quitado na data acordada em contrato”, explica Fabrizio Gueratto, financista do Canal 1Bilhão Educação Financeira. Para se conseguir a antecipação basta ter indicado no IR aquela instituição para receber a restituição.

Um outro problema da antecipação é que, como todo empréstimo, existe a cobrança da taxa de juros, que neste caso é de no mínimo 2,25% ao mês. Apenas como comparação, a poupança rende 0,38% no mesmo período. “Do ponto de vista financeiro é um péssimo negócio. O brasileiro, como sempre, paga com dinheiro pela ansiedade de ter tudo na hora. É exatamente a mesma situação de quando se compra parcelado. Ele não pode ter aquele objeto na hora, mas antecipa o desejo e paga mais caro. Isso é péssimo e faz com que dificulte a organização do orçamento e consequentemente não seja possível guardar recursos para investimentos financeiros”, ressalta.

Entretanto, existem duas hipóteses em que a antecipação da restituição do imposto de renda é um bom negócio. A primeira é se a pessoa tiver uma dívida mais cara, como cartão de crédito ou cheque especial, modalidades em que a taxa de juros facilmente ultrapassa 10% ao mês. “Neste caso compensa a antecipação, pois a taxa de juros é menor e o dinheiro pode ser usado para pagar a dívida com a taxa de juros maior. A pessoa continuará endividada, mas pagando menos”.

A outra situação em que pegar este empréstimo no banco pode ser vantajoso é se o contribuinte tiver a certeza de que este dinheiro proporcionará uma economia ou geração de renda imediata. “Por exemplo, um motorista de aplicativo que gasta muito com combustível e precisa colocar um kit gás no seu carro para ficar mais econômico. O valor economizado será maior do que a taxa de juros cobrada no empréstimo. Um outro exemplo é uma pessoa que faz comida congelada em casa para vender e pegou um pedido muito grande, mas só conseguirá atender se comprar uma máquina nova. São situação muito específicas”, finaliza Fabrizio Gueratto, financista do Canal 1Bilhão Educação Financeira.

Servidores – Nota pública – reforma da Previdência (PEC 06/2019)

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Tendo em vista os “excessos de equívocos”, na PEC 06/2019, que estabelece a reforma da Previdência, várias entidades do funcionalismo público federal alertam que “mudanças tão drásticas e draconianas configuram risco circunstancial de agressão à Constituição Federal e fonte inesgotável de judicialização de demandas”

“A Reforma da Previdência, como apresentada, joga para a população e para os servidores públicos a responsabilidade pela má gestão do dinheiro público, da corrupção, da sonegação fiscal e da dívida ativa da União. Traz consigo o corte radical de gastos com comprometimento de direitos sociais, sem a realização de um amplo debate com a sociedade civil e sem avaliar de forma atenta as consequências de suas escolhas. Medidas restritivas e excessivamente austeras gerarão aumento da desigualdade social e da pobreza, e não o contrário”, diz o texto.

As entidades sindicais reforçam, ainda que, se aprovada, na forma como está, “poderá prejudicar a própria sustentabilidade atual do sistema nacional de Previdência Pública, na medida em que, tornando inviável a permanência nos regimes atuais, veladamente direciona os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS (especialmente, na União, os que ingressaram entre 2003 s 2013) à migração para redes de previdência privada, basicamente geridas por instituições financeiras e sujeitas às vicissitudes dos mercados”

Veja a nota na íntegra:

“As entidades associativas abaixo subscritas, representativas dos mais diversos segmentos do serviço público brasileiro, ao tempo em que reconhecem a necessidade de ajustes e a possibilidade de aperfeiçoamentos no atual Regime Geral de Previdência Social, como também nos respectivos regimes próprios, e que louvam o esforço e o engenho dedicados pelo Governo Federal na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional n. 06/2019, apresentada ao Parlamento na última quarta-feira, mas à vista dos excessos e dos equívocos por ela veiculados, e que ainda podem ser corrigidos, vêm a público externar o seguinte.

1. A PEC n. 06/2019, da “nova” Reforma da Previdência, se aprovada nos seus atuais termos, poderá prejudicar a própria sustentabilidade atual do sistema nacional de Previdência Pública, na medida em que, tornando inviável a permanência nos regimes atuais, veladamente direciona os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS (especialmente, na União, os que ingressaram entre 2003 s 2013) à migração para redes de previdência privada, basicamente geridas por instituições financeiras e sujeitas às vicissitudes dos mercados . Se os benefícios e serviços da Previdência Social reduzirem-se a produtos de mercado, isentando o Estado do dever de assegurar o direito fundamental à previdência social e de preservar a dignidade de aposentadorias e pensões, as consequências para as atuais e futuras gerações serão danosas.

2. O art. 40, §1º, da CF, na redação do art. 1º da PEC n.06/19, promove uma inadequada desconstitucionalização da previdência social brasileira, configurando retrocesso nos âmbitos da proteção social e da segurança jurídica dos cidadãos. Caso aprovado o texto em questão, haverá grave incerteza quanto ao futuro das populações protegidas, cujas regras previdenciárias sujeitar-se-ão, doravante, à vontade da lei infraconstitucional, sob quóruns parlamentares bem inferiores àquele necessário para aprovar uma emenda constitucional.

3. Por sua vez, a instituição de regime obrigatório de capitalização individual (art. 40, § 6º, da CF, na redação do art. 1º da PEC n. 06/19), em oposição ao atual regime de repartição que inspira o sistema nacional de Previdência Pública, tenderá a corroer o valor dos benefícios previdenciários no futuro, reduzindo o poder aquisitivo dos segurados, e especialmente dos mais pobres. Depreende-se que, a médio e longo prazos, será completamente extinto o sistema constitucional de repartição, assim como o próprio resquício de solidariedade que restou para os servidores que ingressaram a partir de outubro de 2013, na medida em que se venha a suprimir as contribuições de governos e empresas para a constituição dos fundos capitalizados de aposentadorias. Apenas servidores e trabalhadores cotizar-se-ão, abolindo-se o centenário tripé de sustentação da Previdência Social (patrão, trabalhador, governo).

4. De outra sorte, se a PEC da Previdência for aprovada nos moldes em que proposta, haverá sensível redução da arrecadação previdenciária pela fuga dos segurados da Previdência Social, dada a virtual inatingibilidade dos requisitos para obtenção dos benefícios vitalícios, como a aposentadoria. No plano da assistência social, idosos carentes, tendo entre 60 e 70 anos, poderão ter de sobreviver com R$ 400,00 ao mês.

5. A PEC n. 06/19 não apresentou solução para problema do regime de transição em prol dos servidores que ingressaram até 2003 e teriam direito à paridade e à integralidade, sacrificando outra vez a segurança jurídica (face mais nítida de um Estado de Direito) e desconhecendo a proteção da confiança que deve alcançar aqueles que têm direitos em vias de aquisição. Não há previsão de regras de transição aos que ingressaram antes de 2004, exigindo 65 anos de idade para acesso ao benefício integral para homens e mulheres. Completar os requisitos um dia depois da publicação da PEC n. 06/2019 poderá significar mais dez anos de serviço para se aposentar com integralidade (sendo certo que, em todos esses casos, os servidores terão contribuído sobre a totalidade de seus vencimentos, durante todo o período de serviço público).

6. No custeio, a imposição de aumento injustificável na contribuição previdenciária, com a instituição de alíquotas progressivas de servidores públicos que podem chegar a 22%, preordena notória ofensa ao princípio da vedação da utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório (artigo 150, VI, da CF), na medida em que a soma desse desconto com o do IRPF (27,5%) aproximar-se-á ou superará a marca de 50% da totalidade dos vencimentos. Além disso, a proposta joga a população contra os funcionários públicos, apostando na redução pura e simples da renda alimentar dos servidores ativos e inativos, enquanto segue poupando os verdadeiramente ricos, que vivem de dividendos. Nas condições atuais, as alíquotas de 11% já implicam em respeito à capacidade contributiva, uma vez que aqueles que recebem rendimentos mensais acima do teto do RGPS contribuem sobre uma base de cálculo maior do que aqueles que recebem abaixo do teto.

7. Outrossim, a PEC n. 06/2019 ainda elimina o caráter público das fundações de previdência complementar dos servidores públicos, além de facultar que os respectivos fundos sejam integralmente geridos por entidades abertas de previdência, mediante simples licitação, o que significa privatizar fundos, gestão e meios, sem garantias para o servidor (inclusive para aqueles que, tendo ingressado no serviço público antes de 2004, optaram por migrar para o regime de previdência pública complementar, confiando nas balizas predispostas pela EC nº 41/2003).

8. Mudanças tão drásticas e draconianas configuram risco circunstancial de agressão à Constituição Federal e fonte inesgotável de judicialização de demandas. A Reforma da Previdência, como apresentada, joga para a população e para os servidores públicos a responsabilidade pela má gestão do dinheiro público, da corrupção, da sonegação fiscal e da dívida ativa da União. Traz consigo o corte radical de gastos com comprometimento de direitos sociais, sem a realização de um amplo debate com a sociedade civil e sem avaliar de forma atenta as consequências de suas escolhas. Medidas restritivas e excessivamente austeras gerarão aumento da desigualdade social e da pobreza, e não o contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 2019.

Assinam a presente nota:

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – Frentas

Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado – Fonacate

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe

José Robalinho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República -ANPR

Jayme de Oliveira
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp

Floriano Martins de Sá Neto
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil– Anfip

Kleber Cabral
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco

Petrus Elesbão
Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU – Sindilegis

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Elisio Teixeira
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT

Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – Apesp

Telmo Lemos Filho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – Anape

Jordan Alisson Pereira
Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal

Bráulio Cerqueira
Secretário executivo do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – Unacon Sindical

Fábio Francisco Esteves

Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – Amagis – DF”

ADPF – “Sem concurso, não tem como fazer milagre”, alerta Edivandir Paiva

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O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edivandir Paiva, comemorou a notícia de que PF e Ministério da Justiça começam a conversar com o Ministério da Economia sobre a criação de nova turma do curso de formação para mais mil aprovados excedentes no concurso da PF. O único impedimento para a turma é a falta de recursos. Fontes do governo que não quiseram se identificar afirmam que, neste exato momento, a prioridade é a reforma da Previdência. Porém, até sexta-feira, os excedentes da PF entram na pauta de Sérgio Moro, Paulo Guedes e de Maurício Valeixo. É esperar para ver. E torcer para que seja verdade!

“O grande gargalo é o dinheiro. Estamos com dificuldades para conseguir repor o quadro porque não tem ainda a autorização orçamentária”, destacou Edivandir Paiva. Mas o importante, segundo ele, é que, agora, há vontade política tanto do MJ quanto da PF. “O MJ tem planos de investir no combate à corrupção e de colocar a PF para reprimir facções criminosas. Sem concurso, não tem como fazer milagre. O discurso nos agrada, mas tem que haver ações concretas para repor os quadros”, destacou. O último certame, em 2018, teve custo inicial de R$ 18 milhões. A última etapa é o curso de formação da Academia Nacional de Polícia (ANP).

Edivandir Paiva, na última sexta-feira (15/02), contou a novidade pelas redes sociais. “Recebemos uma excelente notícia. Estamos cada vez mais próximos de convocar mais mil novos policiais para engrossar as fileiras da nossa instituição. O Ministério da Justiça (MJ) e a PF trabalham nesse momento pela aprovação de orçamento junto ao Ministério da Economia para duas turmas de formação”, disse. Na ocasião, também defendeu novo concurso para suprir os cerca de 4,5 mil cargos vagos. “Paralelamente, continuaremos lutando por um novo concurso, no mais breve espaço de tempo”, complementou. De acordo com Paiva, a primeira turma começará em junho deste ano, e a próxima, no primeiro semestre de 2020.

Desde o ano passado, uma Comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Federal 2018 tenta convencer o governo a mudar o item do edital que estabelece prazo de validade de 30 dias, renovado por igual período, para o concurso. E também a criar duas turmas consecutivas de novos policiais, com a ampliação da primeira – entre junho e novembro de 2019 – de 500 para 600 concursados, e a convocação para uma segunda logo em seguida, por causa da capacidade ANP, que é de 600 pessoas. Paiva não sabe a razão de prazo de validade tão curto. “O ideal seria concursos periódicos, bianuais. Não como acontece agora, entre cinco e 10 anos”, destacou.

A comissão dos aprovados já declarou que a iniciativa anunciada por Paiva vai poupar tempo e dinheiro aos cofres públicos e colaborar diretamente para levar à frente com rapidez a prioridade do atual governo, que é a segurança. “Um novo concurso, com base nos cronogramas anteriores, levaria cerca de dois anos da aprovação até a nomeação dos novos policiais”, afirmou Thiago Rossetto Afonso, concursado para o cargo de escrivão. Na prática, futuros aprovados em 2019 só tomariam posse em 2021. A PF convive com um déficit que tende a aumentar, devido à previsão de 435 aposentadorias esse ano: 673 delegados; 2.395 agentes; 126 peritos; 960 escrivães; e 129 papiloscopistas. A PF e o MJ não retornaram até a hora do fechamento. O último concurso ofereceu 180 vagas para agente, 150 para delegado, 80 de escrivão, 60 de perito e 30 para papiloscopista.

Sem retorno da LPA, CLDF deixa de economizar R$ 1,4 milhão

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Dezenove servidores no total excederam o teto e estavam passíveis de desconto, de acordo com auditoria do TCDF. Desses, apenas nove questionaram na Justiça. Mas se todos devolvessem o que “supostamente receberam indevidamente a mais, o retorno financeiro para os cofres do DF seria de pouco mais de R$ 1,4 milhão”, nos cálculos da Câmara Legislativa

A Justiça do Distrito Federal suspendeu a ordem de desconto nos contracheques de servidores aposentados da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) do montante a mais que teriam recebido na época em que fizeram a conversão em dinheiro da licença-prêmio por assiduidade (LPA). De acordo com o advogado Rodrigo Castro, a decisão levou em conta que os valores foram recebidos de boa-fé. “Evitamos o desconto que já ia ser lançado na folha de pagamento que a ser fechada em 8 de fevereiro, cujo dinheiro entra na conta dos servidores no dia 20”, explicou Rodrigo Castro, do escritório Mauro Menezes & Advogados que representou cinco inativos nas ações de pedido de tutela de urgência.

A determinação partiu do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal e da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, pela imediata suspensão da dedução nos rendimentos de quantias “supostamente indevidas”. Na sentença, o juiz substituto Andre Silva Ribeiro, da 1ª Vara de Fazenda, destaca que, “se o servidor público não concorreu para o lançamento da vantagem remuneratória auferida de forma irregular, ou se não há evidente equívoco da Administração, perceptível de plano, tenho que deve ser prestigiada a legítima expectativa de que os valores então recebidos eram devidos, não comportando devolução ao erário o montante percebido”.

Rodrigo Castro chama a atenção para duas peculiaridades na exigência do TCDF que devem ter interferido na decisão do juiz. A primeira é que, após a auditoria das contas, o TCDF isentou de qualquer responsabilidade os agentes que fizeram o cálculo. “Mas quis cobrar de quem recebeu”, estranhou. Além disso, a discussão do mérito (se considera ou não o teto) ainda está pendente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Benesse

Segundo informações da CLDF, 19 servidores no total excederam o teto e estavam passíveis de desconto, de acordo com a corte de Contas. Desses, apenas 9 questionaram na Justiça questionando. Mas se todos devolvessem o que “supostamente receberam indevidamente a mais, o retorno financeiro para os cofres do DF seria de pouco mais de R$ 1,4 milhão”. A LPA está prevista na Lei Complementar nº 840, que trata do funcionalismo do DF. É uma espécie de presente para os que deixam os quadros da CLDF e do TCDF. Em 2017, os dois órgão juntos desembolsaram R$ 20,6 milhões em LPA. Entre 2015 e 2017, o Governo do Distrito Federal (GDF) devia R$ 500 milhões em licenças-prêmio não gozadas. De acordo com a lei, o servidor tem direito a usufruir três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados.

Se o período não for gozado, pode ser feita a conversão em pecúnia quando é pedida a aposentadoria. A legislação prevê que o pagamento deve acontecer em até 60 dias após a baixa do serviço público. Mas pela falta de dinheiro em caixa, tem sido adiado. Devido ao acúmulo, os valores vão sendo inflados. Há notícias de que apenas um servidor, com remuneração no teto, foi beneficiado com cerca de R$ 600 mil. “Quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto destes, ante a boa-fé do administrado”, explicou Rubstenia Silva, do escritório Mauro Menezes & Advogados.

Empréstimos para negativados – Cuidado para não cair em armadilhas

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Se está com o nome sujo e precisa de dinheiro extra, fique atento aos vários golpes que existem na praça, para não ter dor de cabeça e, em caso de falecimento, deixar a fatura para a família. Herdeiros têm que pagar dívida de empréstimo consignado com o INSS em caso de morte de servidor ou aposentado. A dívida do servidor público ou do aposentado do INSS não se extingue com a morte do tomador do empréstimo. Segundo a Justiça, cabe aos herdeiros arcar com a dívida. Cada tipo de crédito um preço. Confira.
Como conseguir empréstimo para negativado?
Quando se está com o “nome sujo”, ou seja, com CPF no Serasa ou SPC, fica difícil de conseguir financiamento ou parcelar as contas. Mas é exatamente neste momento que a pessoa se encontra sem dinheiro e precisa de uma certa quantia para quitar as dívidas. Como conseguir esse dinheiro? Confira abaixo os empréstimos para negativados listados pelo Poupe Já.
O que é o empréstimo para negativado?
Quando as dívidas se acumulam a ponto do CPF ficar registrado no Serasa ou SPC, a pessoa fica na situação conhecida como negativado. Algumas financeiras oferecem crédito para quem está nessa situação. Mas é preciso atenção.
Cuidados para quem está negativado
É comum golpes nessa situação, então muito cuidado. Empresas fraudulentas podem querer cobrar adiantado… Se possível, pesquise e observe as informações no site, como o endereço e o contato. É importante ficar atento aos juros antes de assinar, pois se as parcelas ficarem muito caras, vai ser difícil de manter.
Tipos de créditos
  • Empréstimo consignado – Aqui, o pagamento fica vinculado com algum benefício, como INSS ou folha de pagamento.
  • Refinanciamento de imóvel – Um imóvel próprio quitado é colocado como garantia, então é preciso ficar atento às regras do contrato.
  • Refinanciamento de veículo – Neste tipo de crédito, um carro ou moto quitado é colocado como garantia.
Produzido por: Poupe Já
Fontes: Serasa Consumidor | IQ 360

Brumadinho: Vale pagará auxílio funeral

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Benefícios incluem despesas com cartório, sepultamento e auxílio em dinheiro. O pagamento do auxílio funeral para as famílias das vítimas fatais é no valor de R$3.928,34, após identificação do beneficiário e confirmação dos dados cadastrais e bancários

Por meio de nota, a Vale informa que está dando assistência e auxílio funeral para as famílias das vítimas fatais atingidas pelo rompimento da barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, sejam empregados próprios, prestadores de serviço ou comunidade.

A assistência funeral é feita por meio de uma empresa especializada. A cobertura inclui procedimentos como despesas com cartório, incluindo certidão de óbito, translado de corpos, urnas, adornos, jazigos, sepultamento e afins.

Para atender aos familiares das vítimas, uma equipe especializada está de plantão no Instituto Médico Legal (IML). Quem preferir, também poderá solicitar o serviço de atendimento psicossocial nos Postos de Atendimento ou pelos canais de contato da empresa, abaixo informados.

Além da assistência, haverá o pagamento do auxílio funeral para as famílias das vítimas fatais, no valor de R$3.928,34, efetuado após identificação do beneficiário e confirmação de seus dados cadastrais e bancários.

Outros atendimentos

A Vale destaca ainda que uma equipe de voluntários e profissionais, entre médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros, está à disposição das vítimas e familiares nos Postos de Atendimento (PAs).

A Vale já providenciou cerca de 10.200 itens de farmácia, e o volume de água mineral entregue já passa de 7.900 litros. A empresa também disponibiliza acomodações para a comunidade atingida. O apoio às vítimas e seus familiares continua sendo a prioridade da empresa.

Todas as informações estão sendo atualizadas em vale.com/brumadinho .

Serviço

Postos de Atendimento:

– Estação Conhecimento de Brumadinho

– Ginásio Poliesportivo, Brumadinho (sede)

– Escola de Casa Branca

– Associação Comunitária Parque da Cachoeira

– Centro Comunitário Córrego do Feijão

– IML – BH

– Hotel Intercity BH (próximo ao IML)

– Hotel Go Inn BH

Telefones para informações:

0800 031 0831 (Alô Brumadinho)

0800 285 7000 (Alô Ferrovia – prioritário)

0800 821 5000 (Ouvidoria da Vale)

Operação Quinto Ano

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A Polícia Federal informa que, na manhã de hoje, 31 de janeiro, iniciou a 59ª fase da Operação Lava Jato denominada “Quinto Ano”. Há indícios de que diversas empresas pagaram vantagens indevidas a executivos da Transpetro, em um percentual de propina que alcançou o montante de até 3% do valor de 36 contratos formalizados com a estatal entre 2008 e 2014, que somam o total de mais de R$ 682 milhões

De acordo como órgão, estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão e 3 de prisão temporária por 60 policiais federais, com o apoio de 16 auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, em São Paulo (SP) e Araçatuba (SP). Os mandados foram expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Participaram das investigações a PF, a RFB e a Força Tarefa do MPF em Curitiba.

A partir de acordo de colaboração premiada, homologada pelo STF, a investigação colheu indícios de que diversas empresas pagaram vantagens indevidas de forma sistemática a executivos da Transpetro, em um percentual de propina que alcançou o montante de até 3% do valor de 36 contratos formalizados com a estatal entre 2008 e 2014. Consta que os contratos somam o total de mais de R$ 682 milhões.

Calcula-se que foram repassados no período mais de uma centena de milhões de reais a agentes políticos, sendo que o colaborador teria recebido R$ 2 milhões, por ano, a título de vantagem indevida, além de R$70 milhões no exterior.

Há indícios de que um escritório de advocacia teria sido utilizado para a movimentação de valores ilícitos e geração de dinheiro em espécie em favor das empresas do grupo investigado.

O sistema utilizado para a ocultação e dissimulação da vantagem indevida, ocorreu mediante a utilização de contas de passagem e estruturação de transações financeiras (fracionamento) para evitar comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Existem fortes suspeitas de que todo esse esquema criminoso só foi possível em razão da bem acertada associação entre os investigados.

Os investigados responderão pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Os presos e o material apreendido serão levados para a Superintendência da Policia Federal em Curitiba/PR.

 

96 anos da Previdência de todos nós

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“Como comprovou a recente CPI da Previdência Social feita no Senado Federal, há sim necessidade de mudanças profundas no seguro social brasileiro. Mas o que recomenda o relatório, aprovado por unanimidade, inclusive com voto do líder do governo de então, é que antes que sejam atingidos de forma radical os direitos e conquistas dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, sejam tomadas medidas muito efetivas e eficazes para conter desvios, fraudes, incentivos, sonegação e inadimplência. O atual governo já editou uma medida provisória neste sentido que espera recuperar em dois anos alguns bilhões surrupiados do sagrado dinheiro dos aposentados. Mas é pouco, muito pouco”

Vilson Romero*

Num recente vídeo institucional que saúda os 96 anos de existência oficial da Previdência Social brasileira (o marco inicial é a Lei Eloi Chaves, de 24 de janeiro de 1923), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostra que está em todos os rincões do Brasil, seja no agreste nordestino, nas margens amazônicas, na campanha gaúcha, na selva de pedra paulistana ou perto das praias cariocas.

Por trás da autarquia que administra o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , há milhares de funcionários que atendem a massa trabalhadora formal de quase 90 milhões de brasileiros e mantém religiosamente os pagamentos a mais de 34 milhões de beneficiários, aposentados e pensionistas.

Pois esta grande parcela da população brasileira, mais o universo de cerca de 10 milhões de servidores públicos civis e militares, ativos e aposentados ou reservistas (no caso militar), está em polvorosa desde 2016 e, mais ainda, no início do atual governo.

A previdência, em quase um século de existência, consolidou-se como o maior instrumento estatal antidesigualdade, ao beneficiar hoje direta e indiretamente quase 60% da população brasileira e manter e movimentar a economia de mais de 80% dos municípios.

Mesmo assim, o Senhor Mercado mantém seu olhar de cobiça sobre os bolsos dos trabalhadores. Está na raiz disto tudo a anunciada capitalização compulsória pretendida pelo atual governo que ao contrário do que prova a história, teima em dizer que “a previdência é uma fábrica de desigualdades”.

Como comprovou a recente CPI da Previdência Social feita no Senado Federal, há sim necessidade de mudanças profundas no seguro social brasileiro.

Mas o que recomenda o relatório da referida Comissão, aprovado por unanimidade, inclusive com voto do líder do governo de então, é que antes que sejam atingidos de forma radical os direitos e conquistas dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, sejam tomadas medidas muito efetivas e eficazes para conter desvios, fraudes, incentivos, sonegação e inadimplência. O atual governo já editou uma medida provisória neste sentido que espera recuperar em dois anos alguns bilhões surrupiados do sagrado dinheiro dos aposentados. Mas é pouco, muito pouco.

Além da privatização, os anúncios preliminares e as especulações apontam para a continuidade de tramitação e aproveitamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016.

Esta proposta, ainda do governo anterior, traz em seu cerne a extinção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, transformando-as em aposentadoria voluntária, somente a partir dos 65 anos de idade, desde que o trabalhador ou a trabalhadora, do campo ou da cidade, do serviço público ou da iniciativa privada, tenha contribuído por 25 anos.

Além disto, pretende a extensão do teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) a todos os servidores públicos, com prazo de dois anos para implantação de previdência complementar; e proibição de acumulação de aposentadoria e pensão por morte a partir de determinado valor.

Mas todos os anúncios somente falam em “rombo”, “rombo” e mais “rombo”. Olvidam de mitigar as isenções e renúncias previdenciárias, de melhorar e aperfeiçoar os serviços de fiscalização e combate à sonegação, de agilizar a cobrança da mastodôntica dívida ativa previdenciária, de reequilibrar o financiamento do sistema rural, entre outras providências.

Do Orçamento Geral da União de R$ 3,38 trilhões aprovado para 2019, foram destinados R$ 637,9 bilhões para a Previdência Social, com todos os seus efeitos redistributivos já mencionados. Porém para o refinanciamento da dívida pública foram alocados R$ 758,7 bilhões (quase 20% a mais). E não se discute a dívida pública que tem efeitos redistributivos somente para o mercado financeiro.

Seguiremos debatendo este assunto, fundamental a cada um dos brasileiros, pois como diz a campanha publicitária do INSS, a Previdência Social é de todos nós e está em todos os lugares. Cuidado ao tentar mudá-la, sem diálogo com a sociedade e as partes envolvidas!

Longa vida à Previdência Social, nos seus 96 anos!

*Vilson Romero – Jornalista, auditor fiscal aposentado, diretor da Associação Riograndense de Imprensa, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e assessor de Estudos Socioeconômicos da Anfip

Globalista, proposta do BC contra crimes financeiros e terrorismo divide especialistas

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Advogados especializados em mercado financeiro e direito criminal avaliam que as possíveis revisões vão abranger tanto aspectos administrativos quanto criminais. Quanto ao mérito, há divergências

Depois de fortalecer o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com um novo estatuto, o Governo Bolsonaro tomou outra medida para endurecer regras de fiscalização. Na semana passada, o Banco Central abriu uma consulta pública para colher subsídios para uma revisão das normas de controles internos de bancos e instituições financeiras para obrigá-los a classificar clientes, funcionários, prestadores de serviços quanto ao grau de risco de envolvimento com crimes financeiros, lavagem de dinheiro e apoio ao terrorismo.

“O que temos assistido nos últimos anos é uma crescente aplicação de imputações criminais”, diz Armando Mesquita Neto, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, que vê ameaças à vista. “O desenvolvimento do Direito Penal moderno segue em total desarmonia aos preceitos constitucionais do Direito Criminal clássico”, destaca.

Bruno Garcia Borragine, criminalista do Bialski Advogados, vê avanços. “A iniciativa do Banco Central é louvável, pois demonstra que as autoridades à frente do poder instituído estão obviamente preocupadas em sempre aperfeiçoar os mecanismos de combate à lavagem e ao terrorismo, inclusive seguindo diretrizes internacionais”, explica Borragine, numa referência ao Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização intergovernamental criada para desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo com quem o BC está alinhado.

O alinhamento a normas de fiscalização internacionais — o globalismo é um tema polêmico no atual governo — não pode, no entanto, sobrepor garantias individuais. “O Banco Central do Brasil se preocupa em atender as exigências de órgãos internacionais por um maior controle das movimentações financeiras, a fim de coibir a lavagem de dinheiro, principalmente de escala transnacional, que alimenta organizações criminosas e células terroristas por todo o globo”, lembra Gustavo Paniza, advogado do departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados. “Por outro lado, não seria prudente agir de forma precipitada, a fim de obter aprovação de órgãos fiscalizadores internacionais, apressando e enrijecendo procedimentos já previstos na Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e no Código de Processo Penal, pois dispõem de amplos instrumentos de combate ao crime de lavagem de dinheiro, sendo que a banalização de tais ferramentas jurídicas pode ocasionar graves violações às garantias constitucionais fundamentais dos cidadãos, como o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, por exemplo.”

Vai na mesma linha Luciano Santoro, sócio do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados e professor de Direito Penal. Para ele, a proposta do Banco Central “vem em sintonia com o que se verifica há duas décadas no Direito Penal Econômico, que são mandados de criminalização internacionais, com as normas sendo produzidas para satisfazer interesse de grupos internacionais, como o GAFI.” Para Santoro, o grande risco é “ferir” direitos e garantias individuais previsto na Constituição Federal.

Controvérsias à parte, as novas normas do BC seguem na esteira do fortalecimento do COAF e obrigarão bancos e corretoras a adotarem novos paradigmas de compliance, diz o professor do IDP-SP João Paulo Martinelli. “ Os bancos terão de avaliar os clientes que entram em seu cadastro, tanto na relação risco, quanto no controle de movimentações”, diz Martinelli.

Quem não se adaptar poderá ter problemas. Para Armando Mesquita Neto, apesar de a nova regulação contemplar efeitos administrativos, poderá haver implicações criminais por conta da Lei Antilavagem. “Uma revisão no compliance terá o objetivo de evitar passivos criminais.”

O criminalista Marcelo Egreja Papa, sócio do Guillon & Bernardes Jr. Advogados, complementa. “No ordenamento jurídico brasileiro, está previsto o crime de gestão temerária de instituição financeira, do qual não é possível extrair, apenas da leitura do tipo penal, quais são as ações ou omissões que se pretendeu criminalizar, ou seja, isso depende de normas administrativas para se definir as condutas que de fato geram um risco juridicamente desaprovado a ponto de tipificar o delito”. Segundo o advogado, com normas de controle mais rigorosas nas instituições financeiras, poderá haver “mais imputações do crime de gestão temerária”.

Reajuste dos aposentados e pensionistas do INSS

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As aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrarão nos contracheques de janeiro com um valor maior

O Ministério da Economia publicou, hoje, no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 9 com a divulgação de reajuste de 4,61% para quem ganha o piso nacional, que passa a ser de R$ 998, e de 3,43%, para os que recebem acima do salário mínimo. A correção dos benefícios acima do salário mínimo é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado em 2018. O teto subiu de R$ 5.645,80 para R$ 5.839,45. De acordo com a tabela do INSS, o dinheiro entrará na conta entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro.

De acordo com a portaria, nenhum benefício poder ter valor inferior ao mínimo: Benefício de Prestação Continuada (BPC), aos pescadores, aeronautas, seringueiros, amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência, renda mensal vitalícia e a vítimas de várias doenças (autorizadas por lei). O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.364,43.

A Portaria define, ainda, o valor da cota do salário-família por filho até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2019, é de:

I – R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77;

II – R$ 32,80 para quem tiver remuneração mensal superior a R$ 907,77e igual ou inferior a R$ 1.364,43.

O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

Quem passou a receber o benefício, em 2018, terá reajuste proporcional à inflação acumulada do período (veja a tabela).

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2018 3,43
em fevereiro de 2018 3,20
em março de 2018 3,01
em abril de 2018 2,94
em maio de 2018 2,72
em junho de 2018 2,28
em julho de 2018 0,84
em agosto de 2018 0,59
em setembro de 2018 0,59
em outubro de 2018 0,29
em novembro de 2018 0,00
em dezembro de 2018 0,14

De acordo com a tabela do INSS, o pagamento é feito em dias diferentes, de acordo com o número final do benefício, sem considerar o dígito. Quando o dia do pagamento cai em um feriado, o depósito é feito no dia útil seguinte.

Veja também a tabela dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração:

Salário de contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

até 1.751,81

8%

de 1.751,82 até 2.919,72

9%

de 2.919,73 até 5.839,45

11 %