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A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público protocolou nesta segunda (10) requerimento de convocação do ministro Paulo Guedes.
O pedido é de esclarecimentos pela declaração de que servidores são “parasitas”, durante pronunciamento público do ministro, em seminário da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (7/2). Como a instalação das comissões da Câmara dos Deputados está prevista somente para depois do carnaval, o pedido foi protocolado diretamente no Plenário do Congresso Nacional.
Segundo o coordenador da Frente, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), “a postura do ministro impõe barreiras ao diálogo da reforma administrativa”. Para o parlamentar, o caráter persecutório e vilanização dos servidores dificulta a negociação de propostas entre governo, Congresso e entidades representativas do serviço público.
Composta por 235 deputados e 7 senadores, a Frente protagoniza a discussão da reforma administrativa nos bastidores do Legislativo. Entre os temas polêmicos no radar dos parlamentares estão o fim da estabilidade e o corte de salários.
AMB – Renata Gil assume o desafio de unir, dialogar e se aproximar da sociedade
Muito orgulhosa. Na representação das mulheres, no momento em que o Brasil discute a ascensão feminina, a voz da mulher na sociedade. Além dessa honrosa função de representar os 18 mi juízes brasileiros. Escuto muito que na iniciativa privada, ainda se nota muita diferença de salários. E no serviço público, nos cargos de maior relevância, as mulheres não ascendem ainda. Agora, as estruturas institucionais já estão discutindo os motivos desses entraves, alguns visualizados e outros invisíveis. O CNJ criou uma comissão para intensificar a Resolução 255, que trata exatamente da participação feminina no Poder Judiciário. Faço parte dessa comissão. Sou chamada há muito tempo a falar sobre aumento do feminicídio e do subregistro desse crime. Como sou juíza criminal, tenho acompanhado essas discussões também no âmbito carcerário.
Desde 2008, tenho atuado fortemente, tanto em relação ao movimento associativo, como no trabalho de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Sou integrante da Estratégia Nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Fui a primeira juíza estadual a participar do movimento que criou a estratégia anticrime. O juiz Sergio Moro (atual ministro da Justiça) trabalhava conosco, além do juiz Fausto de Santis, com a Receita Federal, Coaf (que hoje é o IFI). Todos esses órgãos sempre em conjunto, construindo as políticas e o fortalecimento das instituições, de acordo com os tratados internacionais que o Brasil subscreveu, ou seja, com os seus compromissos internacionais. E agora, minha vida em Brasília vai ser muito mais ativa no parlamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), no CNJ, em alguns órgãos da república que a magistratura tenha que ter essa interlocução. Tenho um trânsito muito bom em Brasília.
Vai ser firme e forte como ela tem sido. A AMB hoje é uma grande interlocutora da sociedade. Estamos produzindo documentos importantes para a história da nação brasileira. Uma pesquisa que acabamos de desenvolver, “Quem somos e a magistratura que queremos”, tem a apresentação de como o Judiciário pensa e como ele está estabelecido e consolidado hoje no país. Nós somos chamados em todas as audiências públicas, no Parlamento, no Supremo, para debater questões atinentes a magistratura. Como deve ser. Em determinados países, como Portugal, nenhum projeto de lei que toque em assunto relativo ao Judiciário pode ter seu andamento sem que a associação sindical seja ouvida antes. Esse papel hoje é exercido pela AMB de forma muito voluntária, é um reconhecimento do papel a AMB. E nossa ideia é que esse papel se fortaleça a cada dia
Pelo que ouvi nos jornais, parece que ela (a reforma) arrefeceu. O que se diz é que o governo teria reformulado o ânimo da reforma administrativa, muito em razão do que tem acontecido no Chile, e depois também dessa reforma da Previdência. Embora haja uma sinalização grande do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), de intenção mais severa de aprofundar a reforma administrativa. Nos já estamos em interlocução com o governo e com o parlamento, para explicar que questões referentes à magistratura têm proteção constitucional. Qualquer medida que venha em um pacote desses de governo tem que ter uma interlocução com o Judiciário. Quando se mexe na estrutura do Poder Judiciário, alterando salários, forma de acesso, estabilidade, se mexe na proteção da sociedade. Se tem um juiz com instabilidade funcional, se ele perder aquelas garantias que foram pensadas como proteção, a sociedade fica exposta.
O governo tem essa sugestão. Só que tem uma situação que já é consolidada para 18 mil juízes. Não se pode mexer. E a gente também vai apresentar informações sobre a necessidade de uma remuneração condigna, por todas as limitações que a carreira tem e de não termos determinados benefícios sociais
Hoje o portal da transparência de qualquer tribunal pode ser acessado e aferido. Em determinadas situações, alguns magistrados tem verbas indenizatórias que recebem, as vezes, de uma só vez. Mas pelas decisões recentes do CNJ esses recebimentos não estão mais permitidos. Isso aconteceu no passado. Há verbas que estão consolidadas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), caso do auxílio-moradia que foi extinto. Há verbas que ainda não são universais. Nosso trabalho é de equalização, com relação aos federais e aos estaduais. Os federais também têm algumas verbas diferentes da dos estaduais: quando magistrados federais fazem mudança tem direito a essa verba de remoção, o que o estadual não tem. Algumas diferenças nas carreiras precisam ser equalizadas. A AMB tem feito esse trabalho junto ao conselho nacional.
Há PECs com essa proposição. Isso foi cogitado em tese na reforma administrativa. Se alguns magistrados não fazem uso dos 60 dias, isso é exceção. Em geral nós fazermos uso por necessidade. Nós da AMB sustentamos que a profissão do magistrado é de risco. Tanto assim que tivemos inúmeros casos de vítimas. É uma profissão absolutamente estressante. A sociedade precisa entender que, como a magistratura é teto remuneratório, está distante do piso, o salário mínimo. Isso gera incompreensão, em um país com milhões de desempregados, em que há uma enorme desigualdade social. Discussão que precisa ser enfrentada pelo governo brasileiro. Em todos os países, categorias têm remuneração diferenciada. Somos membros de poder e responsáveis por entregar a sociedade a resposta de uma última porta, de uma última via. É sempre o juiz que vai tratar da ação de improbidade, das grandes questões nacionais. Então, tem que ter uma diferenciação. E isso não foi invenção nossa. Está na Constituição.
O Poder Judiciário vai ser bem compreendido quando ele for bem conhecido pela sociedade. A gente nota até em determinados embates que os próprios parlamentares, principalmente os recentemente eleitos, não conhecem como funciona a estrutura interna. Outro dia mesmo no debate sobre a permuta de juízes, um parlamentar me perguntou por que a queremos por meio de PEC e não pedimos também para os servidores. É discriminatório, disse o parlamentar. Ai explicamos que os servidores já têm esse direito. E o nosso sistema está na Constituição, por isso, a gente precisa de PEC. Isso demonstra um completo desconhecimento. Esse distanciamento é o nosso grande desafio. E fui eleita por todos os estados brasileiros com recorde de votos. Conheço todos os estados. Sei detalhes de cada região. Temos juízes maravilhosos, histórias maravilhosas e funcionamento da Justiça de acordo com as diferentes realidades. É isso que a gente precisa mostrar.
A gente ainda não conseguiu apresentar para a sociedade esse trabalho, que é artesão. Tem números, tem produtividade, que o conselho nos cobra. É um trabalho muito intelectual e muito artesanal. Então o nosso desafio, como AMB, é diminuir esse distanciamento com uma forma de comunicação mais direta. Temos as dificuldades de linguagem, já detectamos, e vamos pelo menos apresentar à sociedade um trabalho mais efetivo. O tempo do processo ainda não é o que nós esperamos. Por quê? Grande número de recursos e o funcionamento burocrático da máquina. São desafios que, eu como presidente da AMB, quero trazer à discussão e apresentar para o Conselho Nacional e para os tribunais .
Meu discurso interno e externo é de unidade. Sou uma pessoa agregadora por natureza. O que eu puder fazer para diminuir essa belicosidade, vou fazer. Existem, de todos os lados, pessoas de bem, comprometidas com o nosso bem maior. Nós somes o Estado brasileiro. Somos Brasil. Queremos o fortalecimento da nossa soberania. E eu quero que o Judiciário brasileiro seja referência mundial. Já considero que temos os melhores juízes do mundo, pelo eu visito, pelo que eu conheço do sistema de justiça dos outros países. Então, minha ideia é agregar e unir.
Não teremos reajuste porque o Supremo não entregou o pedido, atendendo a regulamentação da limitação de gastos (a lei do teto). Há um percentual histórico a ser considerado, em torno de 16% – que não foram concedidos ao longo dos últimos anos. Teve um reajuste em 2016, mas não contemplou toda a defasagem. É importante dizer que esse não é um pedido que o Poder Judiciário faz porque quer. O nosso regime de teto remuneratório, estabelecido na Constituição, prevê uma correção anual conforme artigo 39.
Sim. Senão a Constituição faria essa ressalva. Mas não fez exceção. O governo, por questões financeiras, teve que aplicar uma redução e o Poder Judiciário obedeceu. Tanto que não enviou o pedido de reajuste. Mas há uma defasagem.
Exatamente. E está escrito. A recomposição do subsídio existe exatamente como proteção à independência do magistrado. Ele não pode ficam refém de pedir ao parlamento. Pela independência dos poderes, a Constituição previu que o Parlamento tem que fazer essa revisão. Lutaremos firmemente pela independência. Esse é o maior valor, o mais precioso, é a nossa joia rara.
Se você trabalhasse internamente na AMB, ia ficar assustada com o volume de leis e PECs que alteram todo funcionamento do Poder Judiciário. Desde questões de competência, voltando atrás questões estruturais, o que ocasionaria, inclusive, mais gastos para o Estado brasileiro, em razão das despesas que teria para implementar as medidas. Essas peças vêm de parlamentares de diversos partidos. Cada um enxerga a Justiça de uma determinada forma e não há uma concentração ou nenhuma interlocução racionalizada para apresentação dessas PECs.
Eu atribuo ao momento em que o Judiciário é vitrine. É protagonista de um processo anticorrupção no país. Isso me parece muito claro. E isso foi dito pelos senadores na aprovação da lei do abuso de autoridade, que a gente chama de lei da impunidade. Eles foram ao púlpito dizer que por questões de processos pessoais, deles, achavam que era a hora da aprovação da lei. A gente teve o incidente da busca e apreensão do gabinete do líder do governo que a acabou gerando a queda de todos os vetos que teriam sido apresentados pelo governo. Então, isso é muito sintomático na ação do Poder Judiciário.
É possível. Nos temos grandes homens na República. Eu acredito no estado brasileiro e na força das instituições, nos seus homens. As instituições são comandadas por homens. E esses homens são brasileiros imbuídos de espírito público, de manter o país nos trilhos, de manter o país no caminho certo. Com esses homens, nós queremos dialogar.
O Ministério da Economia (ME) esclarece que, diferente do citado na matéria “Governo iniciará reforma administrativa por Emenda Constitucional”, mantém diálogo transparente com as entidades representativas dos servidores públicos federais no que se refere às relações de trabalho na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
De Janeiro a outubro de 2019, o ministério realizou 37 reuniões com sindicatos e associações de servidores, algumas dessas reuniões com a participação de diversas entidades. Para se ter clareza da relevância das reuniões realizadas, o grupo de entidades atendido representa mais de 500 mil servidores.
As investidas sobre o serviço público, com o discurso orquestrado de autoridades do Executivo e do Legislativo sobre reforma administrativa, provocaram reações distintas. Os servidores estão perdidos diante da falta de proposta concreta do governo. Parte das categorias do funcionalismo federal quer diálogo e parte, o enfrentamento. Todos concordam, no entanto, que houve equivocada correção de rumos: o governo percebeu que teria dificuldade em concretizar a reforma tributária e decidiu cortar despesas a qualquer preço, afirmam.
O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) vai se encontrar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda esse mês (data a ser definida), e levar propostas sobre o assunto. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Federais (Condsef, representa 80% do funcionalismo), com as centrais sindicais, fará um ato no dia 30, em frente ao Ministério da Economia, “para dar um duro recado a Guedes de que não será admitida retirada de direitos”.
Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, há muita especulação e pouca informação. “O governo joga notícias em várias frentes para ver a reação. Diante da situação, estamos nos preparando para alertar a sociedade sobre as mentiras. A estabilidade do servidor é um patrimônio do país e a máquina não é cara. A despesa com o servidor deveria ser de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Está em 40%. Vamos reagir ao desmonte do Estado”, avisou.
Por outro lado, a repentina convergência de pensamento entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente Jair Bolsonaro, “tem toda cara de retaliação”, disse George Alex Lima de Souza, diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). “Talvez querendo dar resposta a uma carreira específica que fez busca e apreensão em gabinetes. A reforma tributária deveria ser prioridade, para tirar o peso do Estado e salvar o empresariado”, disse.
Alternativas
No próximo dia 15, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público vai lançar o documento “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, no salão nobre da Câmara. “Se depender do servidor, vai ter diálogo e não beligerância. A nossa arma será o debate técnico”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fonacate. Um dos principais mitos é o de que a estabilidade do funcionalismo é privilégio.
“Falso. A estabilidade é prerrogativa do cargo público para preservar a continuidade das políticas que atendem a população e para coibir a subjetividade do político na gestão da força de trabalho. E a administração já conta com instrumentos para dispensar o mau servidor. Entre 2003 e 2018 foram demitidos 7.500 servidores federais”, aponta o documento que também pretende mostrar, com números, que as reformas da previdência e administrativa não vão restaurar o crescimento econômico e o investimento público.
O governo já garantiu no passado que o desenvolvimento viria com a reforma trabalhista. E não aconteceu. “Com base nos anúncios do governo, medidas já tomadas, documentos do Banco Mundial e de consultorias privadas (dos economistas Armínio Fraga, Ana Carla Abrão Costa e Carlos Ari Sundfield), quatro diretrizes foram identificadas para controlar despesas e incrementar a produtividade no serviço público, todas elas falsas”, aponta a Frente, pois afirmam que as despesas com pessoal na União são muito altas e descontroladas.
“Hoje, em percentual do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país), as despesas são menores do que em 2002: 4,4% contra 4,8%. O crescimento recente se deve à estagnação do PIB”.Em 2014, antes da crise, as despesas chegaram a 3,8% do PIB. “Não há descontrole”, afirma o Fonacate. O Regime de Previdência (RPPS) também já está equacionado após 2013, com a instituição da previdência complementar. E por fim, não se sustentam as declarações que o Estado é intrinsecamente ineficiente. “Hoje fazemos mais do que no passado com o mesmo número de servidores, como mostram os dados de atendimento no SUS, concessão de benefícios a aposentados, alunos em universidades públicas, entre outros”.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp) chamam a atenção para a falta de segurança a que são submetidos os magistrados. “Não se justifica, em nenhuma hipótese, colocar vidas em risco por motivo de restrições orçamentárias”, Destacam, também, que “o momento político em que vivemos, por sua vez, com a interdição do diálogo e a polarização ideológica, contribuem para o acirramento dos ânimos e para o desrespeito crescente às instituições”
“Veja a nota:
A Ajufe e Ajufesp vêm a público manifestar sua indignação em face do covarde ataque sofrido pela Juíza Federal Louise Filgueiras, nas dependências do Tribunal Regional Federal da 3a Região.
A ousadia e a violência do ataque, desferido pelo Procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção, trazem à tona grandes preocupações e questões relevantes.
A falta de segurança que acomete o ofício dos Magistrados é crônica. Não se justifica, em nenhuma hipótese, colocar vidas em risco por motivo de restrições orçamentárias. A segurança, a ser garantida por profissionais devidamente treinados, é essencial para o exercício do ofício judicante. A Magistratura carece de um mínimo de tranquilidade para trabalhar em paz.
O momento político em que vivemos, por sua vez, com a interdição do diálogo e a polarização ideológica, contribuem para o acirramento dos ânimos e para o desrespeito crescente às instituições. O Poder Judiciário tem sido objeto de ataques vis, que maculam a sua independência e botam em xeque a sua autoridade. Essa quebra de institucionalidade pode causar consequências nefastas para toda a sociedade, autorizando manifestações de ódio que podem resultar em violência de toda a ordem.
Manifestamos nossa irrestrita solidariedade à colega e pedimos a apuração rigorosa dos fatos. A Magistratura Federal exige respeito e segurança para exercer com a necessária independência o seu mister constitucional.”
É preciso abandonar a mania de transformar divergência em agressão. Só assim vamos superar a polarização e recuperar a autoestima do povo, do país e voltaremos a ser altivos, a investir na unidade nacional e não na divisão ou no sectarismo, como ocorre atualmente no Brasil e em parte do mundo.
Antônio Augusto de Queiroz*
Para pacificar o país é preciso distensionar as relações pessoais e sociais, desinterditar o debate, descriminalizar as instituições democráticas e os agentes políticos, praticar a tolerância política, fortalecer a cidadania e fugir da mania de transformar divergência em agressão.
Distensionar as relações passa por diálogo, por compreensão, por busca de equilíbrio e, principalmente, por respeito. O fundamentalismo, em grande parte, é responsável pela discórdia porque é uma crença cega, que não é capaz de contextualizar os fatos em seu tempo histórico.
Como regra, pela natureza das relações em comunidade, temos mais convergência que divergência. Entretanto, temos a propensão de priorizar a divergência em detrimento da convergência. Precisamos controlar nossos instintos “primitivos”. Somos seres humanos.
Se países com interesses antagônicos mantêm relações diplomáticas e negociam acordos e tratados internacionais, porque os brasileiros, que falam a mesma língua, habitam o mesmo território, têm interesses semelhantes, não conseguem se relacionar civilizadamente? Algo está muito errado! Evidentemente que nações desenvolvidas também são submetidas a situações semelhantes.
Desinterditar o debate, por sua vez, passa por priorizar os conteúdos em substituição aos meros julgamentos morais. Devemos identificar os problemas comuns, propor soluções e não apenas apontar supostos culpados.
Uma das principais motivações da interdição do debate é que os brasileiros, em lugar de priorizarem o diálogo sobre políticas públicas que possam resultar em justiça, em igualdade e em liberdade, preferem explorar reações e emoções, ampliando a polarização.
Como para o senso comum é mais fácil a compreensão de temas polêmicos (como família, religião, futebol e patriotismo), do que de outros mais complexos (como macroeconomia, compreensão do funcionamento das instituições e da própria democracia), os líderes populistas se aproveitam dessa situação para inserir suas visões de mundo na mente das pessoas. Afinal de contas, boa parte da sociedade parece ser capaz de concordar ou discordar de temas como aborto, casamento gay — temas morais — mas poucos são capazes de debater em alto nível temas como a reforma da Previdência, tributária, etc.
O diálogo sobre o conteúdo da política pública, que é objetivo, pode estabelecer laços de pertencimento entre diferentes, especialmente se os problemas e soluções identificados atingirem a todos, diferentemente dos julgamentos morais, que mais dividem do que unem.
Quem, em sã consciência, poderia ser contra, por exemplo:
1) a políticas de proteção social;
2) a utilização dos recursos públicos para combater desigualdades regionais e de renda; e
3) a inclusão social de vulneráveis e excluídos?
Com calibragem na linguagem é perfeitamente possível, sem abrir mão de valores e convicções, dialogar e conviver, pacífica e amistosamente, com a diversidade, bastando que respeitemos a opinião alheia.
Vivemos um momento de muita intolerância política, com esquerda e direita, situação e oposição se hostilizando reciprocamente. Precisamos desenvolver a capacidade de controlar nossos impulsos, controlar nossa cólera e não nos deixar envenenar por palavras.
Desde as manifestações de 2013, quando os brasileiros já vinham externando, de modo mais ostensivo, suas divergências sobre a condução do país, e isso se ampliou nas eleições de 2014, chegando ao apogeu durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma.
A eleição de Jair Bolsonaro acirrou ainda mais os ânimos e a divisão entre os brasileiros, que se assumiram com os rótulos de esquerda e direita, sendo considerados de esquerda os defensores dos governos do PT e também os que discordam do atual governo, e de direita, a maioria dos adeptos do antipetismo e os bolsonaristas.
A percepção de degradação moral do país, exposto de modo ostensivo pela Lava-Jato, e agravada pelas fake news, de um lado, e a facilidade de comunicação, via redes sociais, de outro, potencializaram esse comportamento de torcida entre os brasileiros.
Com a Lava-Jato, operação que rapidamente transformou-se em “caça às bruxas”, foi entalhada a retórica de que a crise fiscal pela qual o Brasil atravessa é consequência única e exclusiva da má conduta dos agentes políticos, o que não é totalmente verdade.
Os 2 ingredientes necessários para alimentar e difundir o conflito estavam presentes: a mensagem, no caso a suposta degradação moral do Brasil associada a um partido de massas, e o meio, no caso a internet.
O fenômeno da internet, com acesso fácil e gratuito, deu voz aos ignorantes (incultos, broncos ou boçais) que, sentindo-se empoderados, se tornaram arrogantes e formaram verdadeiros exércitos digitais para espalhar boatos e notícias falsas, por desconhecimento ou má-fé.
Aliás, a mistura de arrogância com ignorância, que Roberto Campos, economista, ex-senador, ex-deputado e ex-ministro do Planejamento do governo Castello Branco, para se referir pejorativamente à esquerda, chamava de “arrognância”, tomou conta das redes sociais e agora é quase monopólio da direita bolsonarista.
Essa é uma junção perigosa, que pode levar ao autoritarismo, especialmente quando estimulada pelos governantes de plantão. Por isso, é urgente conter esse movimento insano. E para isto, a senha é a tolerância.
Praticar a tolerância é, sobretudo, respeitar os limites alheios, compreender os déficits de informação e educação formal. É preciso substituir a indiferença e a agressão pela generosidade. A carência de formação das pessoas, na esmagadora maioria das vezes, é mais produto da falta de oportunidade, do que de vontade própria.
Nessa perspectiva, é preciso paciência, tolerância, didatismo e abordagem amigável. Ou seja, é necessário que sejam respeitadas, além da deficiência de formação, as diferenças culturais (que incluem os valores, costumes e comportamentos) para que se tenha uma convivência saudável.
Outra forma eficaz de enfrentar o impasse instalado é investir no fortalecimento da cidadania e da educação. E a cidadania traduz a ideia de participação do cidadão em todos os aspectos políticos da sociedade, em especial, na construção e usufruto de direitos, o que pressupõe não apenas conhecimento sobre o Estado, suas instituições políticas e as leis, mas também a consciência das obrigações. A boa educação sustenta o crescimento social e econômico, pois sem uma boa base educacional não há desenvolvimento sustentável.
Ser cidadão é, antes de tudo, ter consciência política e fazer valer seus direitos e cumprir seus deveres. Não pode ser considerado cidadão, no sentido literal do termo, quem bate no peito e se orgulha de negar a importância da política e o papel do Estado, que tem a função de regular a relação entre as pessoas e entres estas e as instituições, públicas e privadas.
A política foi a invenção mais criativa da humanidade, porque permite mediar e resolver, de forma pacífica e democrática, os conflitos e contradições que o indivíduo, na sociedade, não pode nem deve avocar para si, sob pena de retorno da barbárie.
Todas as conquistas do processo civilizatório foram produto de decisão política: os direitos e as liberdades individuais, os direitos políticos, os direitos sociais, econômicos e culturais, os direitos coletivos e difusos, os direitos bioéticos, entre outros, sem os quais não teria havido progresso humano.
O Estado, por sua vez, detém os monopólios:
1) de impor conduta e punir seu descumprimento (o direito de uso legítimo da força, da violência, para fazer valer suas decisões;
2) de legislar (fazer leis obrigatórias para todos e para cada um, seja criando direitos, seja impondo deveres; e
3) de tributar (arrecada compulsoriamente de toda a sociedade).
Esse ambiente de disputa, de negação da política, das instituições e dos agentes políticos, não produzirá prosperidade, esperança, nem tampouco confiança ao povo, só desalento. Enquanto não inventarem outra forma de organização social, caberá ao Estado, por intermédio da política, mediar as relações e organizar a vida em sociedade.
As instituições do Sistema Político são fundamentais e precisam ser valorizadas porque, além de mediar conflitos e intermediar demandas da sociedade, tem a finalidade de:
1) satisfazer necessidades humanas;
2) estruturar as interações ou relações sociais; e
3) determinar, mediante regulação, os processos de tomada de decisão.
O pluralismo das ideias é a espinha dorsal da democracia. Os líderes políticos, que representam visões ideológicas distintas, têm a obrigação de conviver de modo civilizado, respeitando os ritos do sistema democrático, que devem guiar as instituições políticas.
Vencedores comemoram e governam, mas precisam respeitar àqueles que representam correntes minoritárias de pensamento. Também os derrotados devem reconhecer os vencedores, recompondo suas forças e fazendo oposição, com responsabilidade para garantir conquistas histórias e com pensamento voltado sempre à coletividade.
É preciso, portanto, em nome da unidade nacional, do interesse do povo brasileiro, pacificar as relações e desinterditar o debate. É preciso adotar a cultura de “acender uma vela em lugar de condenar à escuridão”. É preciso abandonar a mania de transformar divergência em agressão. Só assim vamos superar a polarização e recuperar a autoestima do povo, do País e voltaremos a ser altivos, a investir na unidade nacional e não na divisão ou no sectarismo, como ocorre atualmente no Brasil e em parte do mundo.
*Antônio Augusto de Queiroz – Jornalista, analista e consultor político, diretor licenciado de Documentação do Diap e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais e Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas.
13 de agosto – Dia Nacional de luta contra a Reforma da Previdência
Na última segunda-feira (15), Central Única dos Trabalhadores (CUT) aprovou um calendário de luta e, para repetir as grandes mobilizações que a CUT, demais centrais, UNE e movimentos sociais vêm fazendo desde abril contra a PEC 06/2019 e cortes na educação, decidiu apoiar a mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) no dia 13 de agosto, no Dia Nacional de Mobilização, Paralisações, Assembleias e Greves Contra a Reforma da Previdência, em Defesa da Educação Pública e por Empregos
Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT, destacou que ficou claro nos debates que a pressão e a luta feitas até agora foram importantes para amenizar as “maldades do governo de Jair Bolsonaro (PSL) contra a classe trabalhadora, mas a reforma ainda têm pontos muito cruéis e a luta precisa continuar. A gente não tem outro jeito de defender os direitos previdenciários do trabalhador e da trabalhadora a não ser lutar”, afirmou.
“E para fazer uma grande mobilização no dia 13 é preciso manter o ritmo de pressão nos parlamentares em suas bases, nos municípios onde eles moram e foram eleitos, nos aeroportos e no Congresso Nacional”, reforçou Nobre. O dirigente disse, ainda, que é preciso continuar intensificando a coleta de assinaturas para o abaixo-assinado contra a reforma da Previdência porque é uma ferramenta importante de diálogo com a população.
Ele orientou que, nas conversas com a sociedade, os dirigentes e militantes não podem dizer apenas que a reforma da Previdência é ruim, tem de dar detalhes, exemplos de como as mudanças podem afetar a vida de cada um. “Temos que falar sobre os pontos que afetam de fato a vida do povo, entre eles, a redução do valor da pensão das viúvas”.
Os diretores e as diretoras das CUT’s nos Estados e nos Ramos definiram o dia 13 de agosto como mobilização nacional, mas estarão de olho e atentos na agenda do Congresso Nacional. Na avaliação deles, há uma disposição dos parlamentares em votar a proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro (PSL) entre os dias 5 e 8 de agosto. A reforma precisa ser aprovada pela Câmara em dois turnos, antes de ir para o Senado. Na quarta-feira (10), foi aprovada em primeiro turno. O segundo turno ficou para depois do recesso.
“Estaremos de olho na movimentação em Brasília e prontos para qualquer mobilização contra a retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. E até agosto não sairemos das ruas nem das redes pressionando os deputados e deputadas para votar em defesa de uma aposentadoria digna para o povo”, finalizou Sérgio Nobre.
Agenda de mobilização da CUT
19 a 26 de julho: Plenárias para discutir a reforma e mobilização das categorias para o dia 13 de agosto e outras ações contra a PEC que praticamente acaba com a aposentadoria.
29 de julho a 02 de agosto: Semana Nacional de Coleta de Assinaturas para o abaixo-assinado contra a reforma da Previdência.
05 a 12 de agosto: atividades contra a reforma da Previdência em suas bases, como assembleias nas portas de fábricas, panfletagens, protestos, atos e panfletagens.
Senado debate demissão de servidor por insuficiência de desempenho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal tem audiência pública nesta terça-feira (01/07), às 14h30, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, sobre a demissão por “insuficiência de desempenho” na administração pública
Parlamentares, representantes dos servidores – entre eles do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) – e do governo vão discutir o assunto. A matéria, aprovada anteriormente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ainda em outubro de 2017, aguarda análise na CAS, onde a relatora, senadora Juíza Selma (PSL/MT), apresentou parecer no último dia 25 de abril.
Servidores tentam diálogo com o Senado sobre o tema, desde o início da tramitação. Entendem que a subjetividade dos critérios de avaliação do agente público, por exemplo, é um ponto de crítica do funcionalismo. A falta de estrutura básica ao desempenho das funções, comum a vários órgãos, é outro fator que preocupa as representações sindicais. Também, as possíveis punições em represália a movimentos reivindicatórios diversos das carreiras.
Convidados para a audiência:
Neuriberg Dias
Assessor Parlamentar da Central Única dos Trabalhadores – CUT
Paulo Spencer Uebel
Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia
Roberto Uchôa de Oliveira Santos
Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef
Ana Carla Abrão
Economista
Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate
Renata Vilhena
Ex-Secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais
João Domingos Gomes dos Santos
Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
TST – Tripulantes da Avianca devem manter no mínimo 60% das operações durante a greve
Os aeronautas anunciaram paralisação total por tempo indeterminado a partir da 6h de sexta-feira (17). A empresa alegou que a paralisação total prejudicaria o atendimento das reivindicações dos empregados e poderia resultar até mesmo na decretação de falência
A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que mantenham no mínimo 60% dos associados empregados da Avianca (Oceanair Linhas Aéreas S/A, em recuperação judicial) nos aeroportos de Congonhas (São Paulo-SP), Santos Dumont (Rio de Janeiro-RJ), Juscelino Kubitschek (Brasília-DF) e Luiz Eduardo Magalhães (Salvador-BA). A decisão foi tomada em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo ajuizada pela Avianca, diante da informação de que seus tripulantes deliberaram paralisar as atividades a partir das 6h de sexta-feira (17) por tempo indeterminado.
Paralisação total
Na ação, a Avianca informou que, na segunda-feira (13), havia sido notificada da paralisação, que teria como motivos a falta de diálogo e de negociação da empresa com o sindicato, os reiterados atrasos das verbas trabalhistas e o descumprimento de compromissos firmados para os pagamentos. Segundo a empresa, o SNA teria solicitado aos seus empregados que paralisassem totalmente os serviços, à exceção das decolagens com órgãos para transplantes ou enfermos a bordo.
No pedido de cautelar, a Avianca argumenta que, embora em recuperação judicial, vem desenvolvendo esforços para manter suas operações o mais próximo da normalidade possível e para regularizar o pagamento de salários e demais benefícios dos aeronautas. A paralisação total, a seu ver, prejudicaria o atendimento das reivindicações dos empregados e poderia resultar até mesmo na decretação de falência da empresa. Por isso, pedia que o TST determinasse a manutenção de 100% dos aeronautas em serviço e que o sindicato se abstivesse de medidas que criassem embaraços a empregados, clientes e prestadores de serviços nos aeroportos.
Situação caótica
No exame do pedido, a ministra Dora Costa observou que a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) impõe limites ao exercício desse direito, sobretudo quando se tratam de atividades essenciais, como os de transporte aéreo, cuja paralisação pode causar expressivos transtornos à coletividade. “É de conhecimento público a situação caótica instalada nos aeroportos em relação aos cancelamentos dos voos da Avianca – a qual se encontra em processo de recuperação judicial -, e que poderia se agravar ainda mais com a paralisação total das aeronaves ainda operantes”, assinalou.
Segurança dos voos
Por outro lado, a ministra ponderou que não há como desconsiderar que a razão para a deflagração da greve é o atraso das verbas trabalhistas e o descumprimento dos compromissos firmados para os respectivos pagamentos, agravados pelas atuais condições de trabalho e por notícias de dispensas efetuadas, aspectos que, a seu ver, acarretam mudanças das condições emocionais dos pilotos das aeronaves, levando ao comprometimento da segurança dos voos. “Essa circunstância impede que seja deferida integralmente a liminar, quanto ao contingente de aeronautas, nos moldes pleiteados”, afirmou.
Acesso
Em relação ao acesso aos locais de trabalho e aos aeroportos, a ministra entendeu necessário o deferimento do pedido, considerando o direito à locomoção. Ela negou, no entanto, a pretensão da Avianca de que oficiais de justiça fiscalizem o cumprimento da decisão nos locais de operação, uma vez que a greve ainda não foi deflagrada.
De acordo com a decisão, o SNA deve se abster de promover atos que impeçam o acesso de empregados, clientes e prestadores de serviços às áreas do aeroporto, de manutenção e de apoio e de promover a interdição ou o bloqueio, total ou parcial, dos acessos aos aeroportos e ao saguão ou respectivos anexos. O sindicato também não deve adotar qualquer meio que possa impedir os empregados da Avianca de comparecer ao trabalho ou de exercer suas atividades e de praticar atos que possam causar constrangimento ou embaraço aos usuários do transporte aéreo que queiram obter informações nos balcões de atendimento da empresa.
A multa diária foi fixada em R$ 100 mil em relação a cada determinação descumprida.
(CF)
Processo: DCG-1000365-51.2019.5.00.0000
Por meio de nota, o Ministério da Educação informa que se coloca à disposição para o debate das soluções que “garantam o bom andamento dos projetos e pesquisas em curso” e destaca que o “bloqueio preventivo realizado nos últimos dias atingiu 3,4% do orçamento total das universidades federais”
Veja a nota:
“O MEC informa que está aberto ao diálogo com todas as instituições de Ensino para juntos buscarem o melhor caminho para o fortalecimento do ensino no pais. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, recebeu diversos reitores de Institutos Federais e Universidades desde que tomou posse no dia 9 de abril. A pasta se coloca à disposição para debater sobre soluções que garantam o bom andamento dos projetos e pesquisas em curso.
Quanto ao bloqueio preventivo realizado nos últimos dias atingiu 3,4% do orçamento total das universidades federais. Importante frisar que o MEC, mesmo diante de um quadro de contingenciamento imposto pelo Decreto nº 9.741, de 28 de março de 2019 e da Portaria nº 144, de 2 de maio de 2019, manteve os salários de todos os professores e profissionais de ensino, assim como seus benefícios já adquiridos.
Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação Social
Ministério da Educação”