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“As últimas atitudes do ministro da Defesa e dos comandantes das Forças Armadas são inaceitáveis, quando ameaçam o presidente da CPI da Pandemia, que vem desnudando a corrupção no Ministério da Saúde dirigido pelo ex-ministro general Pazuello, em especial nas compras das vacinas superfaturadas, algumas em mais de 20 vezes o preço de mercado. Enxergo como necessário o debate da função das Forças Armadas, pois não podemos tolerar nenhum tipo de ameaça à democracia por parte de quem usa armas. Interferir em uma CPI com ameaças é inaceitável”
Sandro Cezar*
Os militares não entendem qual o seu papel na República, ameaçam novamente as instituições. Ninguém esquece a interferência nas últimas eleições, quando o comandante do Exército intimidou o Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a prisão ilegal do presidente Lula para que não ganhasse a eleição presidencial.
O governo mais militar da história do Brasil já deixa a sua marca como uma tragédia sanitária, com os militares estrelando os principais escândalos: do leite condensado, do whisky e do bacalhau superfaturados; do vacinoduto, dos reajustes salariais dos militares fantasiados de reforma da Previdência e dos acúmulos dos salários das altas patentes com os dos cargos civis, a maior mamata da história da República!
Toda sociedade vem perdendo com a pandemia, mais os militares seguem incólumes com seus privilégios, incluindo as pensões das suas filhas, que já nascem “aposentadas”, sem nunca terem contribuído para a Previdência Social.
As últimas atitudes do ministro da Defesa e dos comandantes das Forças Armadas são inaceitáveis, quando ameaçam o presidente da CPI da Pandemia, que vem desnudando a corrupção no Ministério da Saúde dirigido pelo ex-ministro general Pazuello, em especial nas compras das vacinas superfaturadas, algumas em mais de 20 vezes o preço de mercado.
O envolvimento de militares na política nacional já surge junto com a República em 1889, lá se vai mais de um século de um país tutelado pelas baionetas e os coturnos. A vocação de totalitarismo dos militares brasileiros é sistêmica, mas já é hora de voltarem para os quartéis, de onde não deveriam ter saído jamais!
O triste de tudo isso, é que além de não assumirem o fracasso retumbante do governo deles, que tem o capitão enlouquecido no comando e milhares de militares recebendo supersalários na administração pública federal, ainda se acham no direito de se colocarem na falsa posição de paladinos da moral e dos bons costumes.
Enxergo como necessário o debate da função das Forças Armadas, pois não podemos tolerar nenhum tipo de ameaça à democracia por parte de quem usa armas. Interferir em uma CPI com ameaças é inaceitável. Só o povo na rua poderá impedir que os militares tutelem as investigações da CPI da covid-19.
O que há por trás dos arroubos autoritários contra a CPI da covid é a tentativa desesperada de esconder as digitais dos militares no esquema de corrupção que vem matando milhares de brasileiros.
É hora de reforçar as mobilizações nas ruas pelo impeachment de Bolsonaro e pela defesa das instituições democráticas, inclusive, pela independência da CPI na apuração da corrupção durante a pandemia: não era só negacionismo, era um vergonhoso caso de corrupção.
As forças democráticas estão no caminho certo da unidade nas ruas. Agora é necessário reforçar a acusação contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional e, desde já, alertar aos quartéis que o mundo mudou, quem atentar contra a democracia responderá dentro e fora do Brasil.
Ditadura Nunca Mais. Todos às ruas no 24J!
*Sandro Cezar – Presidente da CUT-Rio
Por meio de nota, as entidades destacam que “o momento nos chama à união e à luta”. “Não nos interessa que tais manifestações sejam atribuídas apenas a um segmento da sociedade. Que sejam manifestações de um país, de uma nação! E para chegarmos a esse patamar precisamos ter a decência, a humildade e a inteligência de superar eventuais diferenças”, apelam
“É hora de mostrar para este governo que, conforme a história já mostrou, com diálogo e amplitude política somos capazes de combater as forças do atraso e construir um caminho de desenvolvimento pelo bem do País.
Por isso, no Dia 24 de Julho, todos que desejam e lutam por um País democrático, justo, com empregos, vacina para todos, renda, moradia digna e transporte de qualidade devem participar dos Atos programados nas centenas de cidades do País”, reiteram as centrais sindicais.
Veja a nota:
“O período que hoje atravessamos exige que resgatemos aquele espírito que conduziu as manifestações pelas Diretas Já, em 1984, quando Luís Inácio Lula da Silva, Leonel Brizola, Fernando Henrique Cardoso, Luís Carlos Prestes, João Amazonas, Miguel Arraes, Franco Montoro, Teotônio Vilela, Roberto Freire, entre tantos outros, se uniram pelo fim da ditadura militar.
Isso porque o desgoverno de Bolsonaro está destruindo o país. Por sua incompetência e corrupção já morreram quase 600 mil brasileiros de Covid-19, sem contar aqueles vitimados pelo desemprego, pela miséria, pela fome e pela violência que decorre de tal cenário.
No auge da pandemia, o governo cortou mais da metade do auxílio emergencial e levou cinco meses para retomar os recursos. O desastre econômico se impõe. São 70 milhões de trabalhadores sem emprego ou na informalidade. Com o alto custo de vida e os constantes aumentos no preço do gás de cozinha e da energia elétrica, entre outros produtos e serviços essenciais para as famílias, mais de 20 milhões passam fome e carecem de necessidades elementares. Não bastasse isso, Bolsonaro nos ameaça constantemente com a volta da mais cruel e arbitrária situação de repressão ocorrida durante a famigerada ditadura militar.
A inviabilidade do governo é evidente, o que o deixa cada vez mais isolado e impopular. O povo não aguenta mais e com a chegada da vacina, mesmo que tardia, já se sente seguro para ir às ruas e fazer valer sua vontade.
Cresce em todo o país a unidade e a mobilização para salvar a nação. Todas as Centrais Sindicais, representando milhões de trabalhadores, além de movimentos sociais, partidos políticos, governadores, prefeitos e parlamentares se unem para desencadear uma formidável onda popular e democrática.
Para envolver todo o país no processo de denúncias e repúdio contra a política genocida do governo, o movimento faz bem em ampliar suas articulações e unindo todos e todas que hoje levantam a bandeira da vida, da vacina, da democracia e do Estado de Direito.
Não nos interessa que tais manifestações sejam atribuídas apenas a um segmento da sociedade. Que sejam manifestações de um país, de uma nação! E para chegarmos a esse patamar precisamos ter a decência, a humildade e a inteligência de superar eventuais diferenças.
Infelizmente, assistimos no último sábado (3 de Julho) casos de pura intolerância e autoritarismo por parte de militantes do Partido da Causa Operária (PCO). Diversas organizações foram agredidas com palavras e até mesmo fisicamente em uma grotesca demonstração de selvageria por parte dos Black blocs (que para nós são infiltrados) e de falta de discernimento sobre o que é a democracia. Repudiamos todo tipo de violência e não aceitamos as agressões ocorridas no último sábado.
O momento nos chama a união e a luta. É hora de mostrar para este governo que, conforme a história já mostrou, com diálogo e amplitude política somos capazes de combater as forças do atraso e construir um caminho de desenvolvimento pelo bem do País.
Por isso, no Dia 24 de Julho, todos que desejam e lutam por um País democrático, justo, com empregos, vacina para todos, renda, moradia digna e transporte de qualidade devem participar dos Atos programados nas centenas de cidades do País.
#ForaBolsonaro #600ContraFome
São Paulo, 7 de julho de 2021
Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
José Reginaldo Inácio, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
Ubiraci Dantas Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB)
José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor”
A Internacional de Serviços Público – Brasil (ISP) denuncia o presidente Jair Bolsonaro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). E pede medidas cautelares da CIDH em favor de trabalhadores de saúde do Brasil. A denúncia é contra práticas do Executivo prejudiciais ao funcionalismo, especialmente os servidores da saúde, que estão atuando à frente da pandemia. A medida foi totalmente apoiada pelas centrais sindicais e entidades representativas desses trabalhadores
Foto: Condsef
A PSI destaca, entre os argumentos, que é preciso “prevenir danos irreparáveis à saúde (artigo 10 do Protocolo de San Salvador), à integridade física (artigo 5.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos) e à vida (artigo 4.1 Convenção Americana de Direitos Humanos e ao trabalho digno (artigos 6 e 7 do Protocolo de San Salvador), diante dos atos da República Federativa do Brasil (Brasil), Estado-parte da Organização dos Estados Americanos”.
Durante a pandemia de Covid-19, a ISP tem feito pesquisas e campanhas em favor dos profissionais de serviços essenciais no país, dentre eles trabalhadores de saúde. Tem, também, denunciado a forma que Estado brasileiro tem “negado o direito ao diálogo social e a negociação coletiva garantida em legislação nacional e em convenções internacionais da OIT ratificadas pelo país. Da mesma forma, tem denunciado práticas antissindicais que atentam contra a democracia e reprimem a liberdade de expressão e organização sindical”.
No setor público e privado, registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério
da Saúde brasileiro, o pessoal da saúde são cerca de 3 milhões de pessoas, entre os que exercem funções assistenciais (75,75%) e administrativas (24,75%). As ocupações mais frequentes são como médicos, enfermeiros, odontólogos e técnicos de enfermagem, totalizando cerca de 1,3 milhão de pessoas.
“Trata-se, assim, de uma coletividade não só determinável, como individualizável pelo Estado brasileiro – como ocorreu recentemente, com a vacinação prioritária deste público -, nos termos do artigo 25.4.b do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, explica a PSI. A entidade detalha que o governo federal e instâncias subnacionais reiteradamente propagaram informações contraditórias, falsas e em desacordo com as recomendações científicas para enfretamento da pandemia de Covid-19.
“Foram feitas campanhas públicas contra o distanciamento social e uso de máscaras; mensagens contra a segurança de vacinas; além da produção, distribuição e recomendação indiscriminada de medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina (vulgarmente apelidados de “kit covid”) sabidamente ineficazes para Covid-19, cujo consumo traz efeitos maléficos para a população. Estudo minucioso feito pelo Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário – CEPEDISA e a Conectas Direitos Humanos indica sistematicidade e a intencionalidade dos atos do Estado brasileiro na criação de insegurança sanitária, de propagação da pandemia”, informa.
Veja a carta de apoio das centrais sindicais:
“Ao Senhor Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos
Nós entidades sindicais brasileiras, signatárias desta Carta, apoiamos integralmente a denúncia feita pela ISP – Internacional de Serviços Públicos sobre as condições de trabalho no setor saúde, solicitando medidas em favor dos trabalhadores e das trabalhadoras em saúde do país,nos estabelecimentos públicos e privados, por conta de violações aos direitos à vida, à integridade, à saúde e ao trabalho digno, previstos da Convenção Americana de Direitos e no Protocolo de San Salvador, cometidos pelo Estado brasileiro no contexto da pandemia de Covid-19.
A solicitação de medidas cautelares demonstra que durante toda a pandemia – e até o presente momento – trabalhadores e trabalhadoras de saúde que estão na frente de combate à pandemia do país, não tiveram acesso a equipamentos de proteção individual ou à testagem em quantidade e qualidade suficientes, não tiveram capacitação profissional para enfretamento à Covid-19, e vem sendo submetidos a condições inseguras e exaustivas de trabalho diante do colapso do sistema de saúde.
Estes fatores levaram a adoecimento, mortes e sofrimento mental evitáveis de trabalhadores e trabalhadoras em saúde e foram agravados pela ausência de ações coordenadas de enfrentamento à Covid-19 e da adoção de medidas que impediriam maior propagação da pandemia por parte do Estado brasileiro.
As condições de trabalho desfavoráveis em um serviço essencial como o da saúde estão afetando também quem precisa de atendimento, pois a qualidade cai e o risco de vida e de contágio aumenta e enquanto cidadãos e cidadãs referendamos o pleito e pedimos vossa atenção.
Desta forma, apoiamos as solicitações da ISP e reiteramos a necessidade do Estado brasileiro adotar as seguintes medidas urgentes:
1. aquisição de equipamentos de segurança individual.
2. testagem contínua para Covid-19;
3. capacitação técnica para os trabalhadores e as trabalhadoras de saúde;
4. condições dignas, saudáveis e seguras de trabalho;
5. contratação e recomposição das equipes desfalcadas;
6. aquisição de insumos para atenção devida a todos os pacientes (como medicamentos para intubação e oxigênio);
7. campanha clara em prol de medidas sanitárias recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
8. restauração da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS;
9. suspensão de recomendações de uso de medicamentos comprovadamente ineficazes ao tratamento de Covid-19.
Atenciosamente.
Centrais Sindicais;
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP – CONLUTAS – Central Sindical e Popular
CTB -Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
FS – Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
Pública –Central do Servidor
UGT – União Geral dos Trabalhadores
Entidades;
ABEN- Associação Brasileira de Enfermagem
CONFETAM- Confederação Nacional dos Trabalhadores Municipais
CONTRACS – Confederação dos Trabalhadores no Comercio e Serviços
FNU – Federação Nacional dos Urbanitários
FMB – Federação Médica Brasileira
FNN – Federação Nacional dos Nutricionistas
FENAFAR- Federação Nacional dos Farmacêuticos
FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos
FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Sociais
FENAJUD – Federação Nacional dos Servidores do Judiciários nos Estados
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
RNMP – Rede Nacional de Médicos e Médicas Populares
SINDNAÇÕES – Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos
Internacionais e Empregados que laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo
Diplomático Estrangeiro no Brasil
SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
STIEENNF – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica do Norte e Noroeste
Fluminense
SINDCOP – Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo”
“O protagonista deste pleito é você, eleitor. Está em sua mão a arma do povo contra o arbítrio, a desigualdade, o desalento, o desemprego, esse documento em papel ou digital emitido pelas autoridades eleitorais: o título”
Vilson Antonio Romero*
A cada quatro anos, em períodos pré-eleitorais, o dramaturgo e poeta alemão Eugen Bertholt Friedrich Brecht (1898-1956) é lembrado por seu texto intitulado “Analfabeto Político”.
No próximo domingo, devemos todos mitigar este estereótipo, comparecendo às zonas eleitorais, empunhando nossa arma em defesa da democracia: o título de eleitor.
Somos mais de 147 milhões de brasileiros, sendo a maioria do sexo feminino (52,49%), com um compromisso fundamental neste 15 de novembro: decidir quem vai comandar política e administrativamente os destinos de cada um dos 5.570 municípios brasileiros nos próximos quatro anos.
São mais de 517 mil candidatos em todo o país querendo o seu voto, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), num recorde de concorrentes aos 5.570 cargos de prefeitos, 5.570 de vice-prefeitos e 56,6 mil mandatos de vereadores ocupantes das Câmaras Municipais.
Em 95 municípios com mais de 200 mil habitantes poderemos ter um segundo turno na votação para a prefeitura em 29 de novembro.
Mas o protagonista deste pleito é você, eleitor. Ao digitar os sete algarismos (dois para prefeito e cinco para vereador) na urna eletrônica, você pode abrir a porta para a mudança, para a melhoria de condições de vida na sua cidade, onde você reside, onde estão os seus familiares e amigos.
Você pode contribuir com seu voto para preservar ou melhorar a qualidade dos serviços públicos, garantir liberdade, democracia, cidadania, enfim.
Está em sua mão a arma do povo contra o arbítrio, a desigualdade, o desalento, o desemprego, esse documento em papel ou digital emitido pelas autoridades eleitorais: o título.
Você, eleitor, vai decidir aqueles que, a partir de janeiro de 2021, estarão à frente da gestão dos municípios brasileiros, cuidando da iluminação pública, do recolhimento de lixo, do ensino infantil e fundamental, do transporte coletivo, das praças e parques, conservando ruas, avenidas, becos e vielas de nossas cidades Brasil afora.
Assuma seu papel de agente da mudança, para que não tenhamos que entoar o que sacramentou, através dos séculos, Bertholt Brecht: “O pior analfabeto é o analfabeto político./Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos./Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha,/do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas./O analfabeto político é tão burro que se orgulha/e estufa o peito dizendo que odeia a política./Não sabe o imbecil que da sua ignorância política/nasce a prostituta, o menor abandonado/e o pior de todos os bandidos,/que é o político vigarista, pilantra,/corrupto e lacaio das empresas/nacionais e multinacionais.”
Vote certo. Vote bem!
*Vilson Antonio Romero – Jornalista e auditor fiscal aposentado, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ex-presidente da Anfip
O eleitor e os candidatos devem ter a consciência que a eleição definirá os rumos das cidades brasileiras nos próximos quatro anos. Todas as regras sanitárias e legais são necessárias para fortalecer a democracia e escolher os representantes políticos no combate a pandemia, a desigualdade social e econômica e na retomada econômica e de empregos nos municípios brasileiros
Marcelo Aith*
Mais de 147 milhões de brasileiros irão às urnas para votar nos prefeitos e vereadores de seus municípios no próximo domingo, dia 15 de novembro. Apenas Macapá, capital da Amapá, não terá votação, por conta dos problemas decorrentes do apagão na cidade, que já dura dias e está longe de uma solução. E no estado do Mato Grosso haverá também a escolha de um senador. Por ser uma votação em meio a uma pandemia, surgem diversas dúvidas do que pode e o que não pode ser feito no dia da eleição.
Desde 1996 a votação no Brasil se dá por meio eletrônico, ou seja, através das urnas eletrônicas. A eleição será decidida no primeiro turno nas cidades com menos de 200 mil eleitores. Nas demais localidades, poderá ter segundo turno, que está agendado para o dia 29 de novembro.
Vale destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou regras de conduta para as eleições municipais deste ano, em meio à pandemia do novo coronavírus. Segundos as orientações, eleitores com sintomas ou quadro confirmado de Covid-19 não devem comparecer à votação. Ou seja, aquele que apresentar febre no dia de votar ou tiver sido diagnosticado com o vírus nos 14 dias anteriores à votação não deve participar das eleições.
A recomendação é que o eleitor justifique a ausência, em um outro momento, e informe que deixou de votar por questões de saúde. Se a pessoa com febre ou diagnóstico for mesária, deverá avisar a zona eleitoral para que haja uma substituição na escala. Embora o controle seja um enorme obstáculo, tendo em vista o número de zonas eleitorais espalhados pelo país, a Justiça Eleitoral, na pessoa do presidente Luís Roberto Barroso, apresenta bastante sensibilidade para a grave crise sanitária.
O eleitor terá que usar obrigatoriamente a máscara de proteção facial no momento de exercer seu direito de votar. Assim, o eleitor terá que permanecer de máscara desde o momento em que sair de casa, evite contato físico com outras pessoas e cumpra o dever cívico da forma mais ágil possível, sem permanecer tempo desnecessário nos locais de votação. Além do uso obrigatório da máscara, o TSE recomenda que os eleitores levem sua própria caneta para assinar o caderno de votação com a identificação do eleitor. O presidente do TSE afirmou que as regras do protocolo de segurança são obrigatórias e quem não as seguir ficará impedido de votar.
Para votar, o eleitor terá que levar, obrigatoriamente, um documento oficial de identificação com foto, que pode ser o RG, a CNH, a carteira de de trabalho, o certificado de reservista, o passaporte ou a carteira de categoria profissional reconhecida por lei. Levar o título de eleitor é recomendável, mas não obrigatório, ou seja, mesmo quem perdeu o título pode votar.
O eleitor que estiver impedido de votar no próximo dia 15 ou 29 de novembro tem que justificar a sua ausência. Isso porque quem deixa de votar e não justifica a ausência recebe multa e uma série de sanções. Entre elas, não pode assumir cargo público nem obter empréstimo em bancos do governo. Também não pode tirar passaporte nem carteira de identidade. E se deixar de votar em três eleições consecutivas, não se justificar e não pagar a multa, terá o título cancelado.
Importante ressaltar que, pela lei, o voto é obrigatório para os cidadãos de 18 a 70 anos. E facultativo para analfabetos, jovens entre 16 e 17 anos e para idosos com mais de 70 anos. O eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral no dia da eleição pode justificar em locais de votação e nos sites do TSE e tribunais regionais eleitorais. No dia da eleição, o eleitor deve entregar o requerimento de justificação de ausência em qualquer local de votação ou em pontos de justificativa.
No dia de votação é proibido distribuir santinhos na seção eleitoral, mas é permitido o uso de peças de vestuário e acessórios, bem como o uso de bandeiras. Os mesários não podem usar vestuário ou objetos com propaganda de partido político ou candidato. Cumpre frisar também que é proibido levar telefone celular ou câmera fotográfica para a cabine de votação.
Os candidatos estão proibidos, por determinação legal, de realizar, no dia da eleição, comícios e carreatas, propaganda de boca de urna e uso de alto-falantes e amplificadores de som. E, até o término do horário de votação, são proibidas aglomerações de pessoas com roupa padronizada e propaganda, com ou sem uso de veículos.
Cabe destacar também que é crime eleitoral a venda de votos. A pena é de até quatro anos de detenção e pagamento de multa. Além disso, o candidato pode ter o registro ou o diploma cassados.
O eleitor e os candidatos devem ter a consciência que a eleição definirá os rumos das cidades brasileiras nos próximos quatro anos. Todas as regras sanitárias e legais são necessárias para fortalecer a democracia e escolher os representantes políticos no combate a pandemia, a desigualdade social e econômica e na retomada econômica e de empregos nos municípios brasileiros.
*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito
Direção do BNDES ameaça impedir intermediação da associação de servidores
A Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES), que funciona desde 1954, denuncia a situação, considerada uma “afronta à democracia”, em carta enviada a líderes parlamentares no Congresso Nacional, após ter entrado com pedido de protesto judicial no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Vários deles já prometerem gravar um vídeo em solidariedade aos funcionários. O impasse não envolve questões salariais ou benefícios econômicos
“A atual administração não é a primeira com quem temos diferenças, mas é a primeira que, aparentemente, pretende resolvê-las buscando inviabilizar nossa existência”, aponta a associação. “A AFBNDES é parceira para que o BNDES continue presente na infraestrutura, no agronegócio, no comércio exterior, no desenvolvimento sustentável de novos mercados, em logística, meio ambiente, inovação, tecnologia, novas parcerias, saúde, educação, capacitação e treinamento”, reforça.
Veja a carta:
“Prezado Líder,
Estamos no meio de um impasse inédito no BNDES e vimos por meio desta chamar sua atenção para a gravidade do problema e, dada à influência de V. Exa., pedir sua ajuda para tentar resolvê-lo.
Estamos tratando de uma questão que envolve a democracia no nosso país e as condições de operação, com integridade e excelência técnica, do BNDES. O problema torna-se particularmente grave dada a conjuntura que o país vive, marcada pela crise do novo coronavírus e pela necessidade urgente de retomada do investimento na indústria e na infraestrutura e do financiamento à expansão do comércio exterior. Para todas essas tarefas o governo conta com o BNDES como ferramenta fundamental.
Infelizmente, no meio dessa verdadeira guerra contra a crise econômica, o BNDES encontra-se completamente imerso numa crise interna. Diretoria e técnicos do BNDES não se entendem sobre a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020. Essa crise já dura dois meses. Somos a única instituição bancária que ainda não chegou à conclusão da negociação. Os demais bancos, privados e públicos, já fecharam seus ACTs no final de agosto. Se ainda estamos negociando, é porque entramos com pedido de protesto judicial junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que nos garantiu estender o prazo por mais um mês.
O impasse, é importante esclarecê-lo desde já, é bastante peculiar. Não é motivado por questões salariais ou relativas a benefícios econômicos demandados por empregados do BNDES. Essas questões nunca foram o foco da controvérsia e já se encontram, inclusive, pacificadas.
O impasse no BNDES decorre fundamentalmente de duas divergências de princípio sobre democracia e autonomia técnica dos empregados do Banco. Ambas as questões são fundamentais para o bom funcionamento de uma instituição tão importante para o país.
A diretoria do BNDES propôs um ataque frontal à legitimidade e à representatividade da AFBNDES (Associação de Funcionários do BNDES) e um ataque a uma cláusula de proteção contra a demissão arbitrária, que é fundamental para a autonomia técnica dos empregados do BNDES.
Pedimos sua paciência para que possamos desenvolver um pouco mais cada uma dessas questões que estão em controvérsia.
Deputado, a AFBNDES é a principal entidade representativa dos trabalhadores do BNDES. Tem quase a mesma idade do BNDES. Funciona desde 1954, há mais de 66 anos. É mantida por contribuição voluntária de seus associados. Dos 2.400 empregados do BNDES, mais de 2.000 estão filiados à AFBNDES, além de cerca de 1.000 empregados aposentados. Desde o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho firmado no Banco, em 1985, a AFBNDES esteve presente como representante dos trabalhadores – e, desde 1989, ao lado dos Sindicatos dos Bancários.
A tentativa da atual administração do BNDES de impedir a participação da AFBNDES na mesa de negociação foi rechaçada por uma assembleia com 2.000 votantes e 97% de votos favoráveis à participação dos dirigentes da Associação. Depois do início das negociações, que se iniciaram às vésperas da data-base (1º de setembro), duas propostas encaminhadas pela diretoria do Banco tiveram orientação negativa pela AFBNDES e foram rechaçadas por 97% e 86% dos empregados do Banco, em assembleias com mais de 2.000 votantes. A segunda proposta da diretoria que foi rejeitada envolveu a mobilização em peso de toda a diretoria do BNDES. A representatividade da AFBNDES entre os empregados é uma realidade tão concreta quanto o prédio do BNDES na Av. República do Chile 100, no Centro do Rio de Janeiro.
A diretoria propõe suprimir da AFBNDES o direito de convocar reuniões, usar auditório, pedir informações de interesse do corpo funcional, ter o desconto em folha das contribuições voluntárias de seus associados e ainda propõe acabar com a liberação de empregados para servir à Associação como dirigentes. Esta liberação é um instituto que já existia quando foi firmado o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho no BNDES, em meados da década de 1980. O mesmo instituto existe na Caixa Econômica Federal e acabou de ser renovado. Em todo setor bancário, público e privado, em entidades representativas de procuradores, magistrados etc., há o instituto da liberação de empregados para exercer a função de representantes dos trabalhadores.
A diretoria do BNDES acusa essa liberação de imoral e ilegal. Se isso for verdade, pelos menos 30 anos de prática no BNDES, com a ciência e a aprovação da Secretaria das Empresas Estatais (SEST), estará condenada, assim como a prática e o recente acordo assinado na Caixa!
A AFBNDES tem sido crítica da atual gestão do BNDES usando as alternativas que a democracia permite. Publicamos artigos no nosso semanário, publicamos artigos em alguns dos mais importantes jornais do Brasil. Toda nossa publicação é argumentativa, apontando fatos, questionando e desenvolvendo argumentos. Temos preocupações sérias com a atual agenda para o BNDES, que envolve a venda da carteira acionária da BNDESPar sem uma política clara de reinvestimentos e a devolução dos aportes do Tesouro Nacional na instituição.
É completamente antidemocrático, a nosso ver, que nossa Associação seja alvo de retaliação por atuar dentro do espaço que a democracia nos garante. Entendemos o contraponto de ideias como saudável para a operação do BNDES.
A atual administração não é a primeira com quem temos diferenças, mas é a primeira que, aparentemente, pretende resolvê-las buscando inviabilizar nossa existência.
O segundo ponto responsável pelo impasse no BNDES é a tentativa da atual administração de modificar a cláusula de demissão imotivada. A cláusula estipula que a demissão no BNDES precisa passar por um processo administrativo, garantindo-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa proteção é fundamental para a manutenção da autonomia técnica dos empregados do Sistema BNDES. Um técnico do Banco pode ser destituído de uma função comissionada, mas não demitido por divergências técnicas. Num Banco que tem passado por administrações com orientações tão diversas e com a exposição dos empregados a pressões empresariais e políticas, a autonomia técnica é a grande responsável pela imposição de restrições à atuação do Banco, que tem garantido a gestão sustentável e íntegra do BNDES.
Comprometer a autonomia técnica do BNDES é colocar em risco o bom funcionamento do BNDES.
Temos feito um grande esforço negocial, apelado para a diretoria participar efetivamente da negociação, permitindo que nossas posições e premissas possam ser confrontadas. Mas o diálogo tem sido muito difícil. Estamos chegando a mais uma data decisiva, o final do mês de setembro, e ainda não temos respostas negociais concretas da diretoria na mesa.
Por não saber mais a quem recorrer, trazemos esse problema ao Congresso Nacional, esperando que a principal Casa da Democracia Brasileira – que recebeu a AFBNDES por diversas vezes em audiências públicas e em audiências específicas com deputados e senadores de todos os partidos – será sensível ao nosso pedido de ajuda no diálogo com a atual administração do BNDES.
Estamos também recorrendo ao apoio da Justiça do Trabalho e, na segunda-feira, 28 de setembro, teremos audiência de mediação no TST.
Estamos certo de que muita coisa está em jogo, razão desse apelo a V. Exa.
Deputado, além de sua ciência, contamos com seu apoio, como líder de partido e como representante popular, para que toda a sociedade tenha ciência das dificuldades que a atual administração tem colocado nesta negociação de ACT e ao corpo funcional do BNDES.
Importante reafirmar que a AFBNDES é parceira para que o país cresça. Acreditamos que o BNDES seja a principal ferramenta para o governo fazer políticas públicas em prol do investimento, principalmente no pós-pandemia. A AFBNDES é parceira para que o BNDES continue presente na infraestrutura, no agronegócio, no comércio exterior, no desenvolvimento sustentável de novos mercados, em logística, meio ambiente, inovação, tecnologia, novas parcerias, saúde, educação, capacitação e treinamento.
Temos orgulho de ser BNDES e desejamos que assim permaneçamos!
Rio de Janeiro, aos 25 de setembro de 2020.
ARTHUR KOBLITZ
Presidente da AFBNDES – Associação dos Funcionários do BNDES”
A Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed) é uma organização sem fins lucrativos e suprapartidária, que atua para construir um projeto de desenvolvimento para o Brasil sustentável, dinâmico e inclusivo, para a redução das desigualdades sociais e regionais, eliminação da fome e da pobreza, respeito ao meio ambiente e aos direitos da cidadania, assim como para a valorização da cultura e da identidade e soberania nacional.
Por meio de nota, a entidade se manifesta contra a reforma administrativa. “O fato é que são pífias ou inexistentes as preocupações do governo Bolsonaro com o desempenho governamental ou com a melhoria das condições de vida da população brasileira. Travestida de reforma administrativa, trata-se na verdade de mais uma medida de ajuste fiscal”, destaca.
Veja a nota:
“A Abed-DF vem a público se manifestar contra a proposta de reforma administrativa que o governo federal apresentou à sociedade brasileira por meio da PEC 32/2020. Ela parte do pressuposto equivocado de que o péssimo desempenho econômico do país se deve quase exclusivamente aos salários de servidores públicos. Para sustentar esse argumento falacioso, distorce e sonega informações, tal como ocorrera com as reformas trabalhista e previdenciária, sem que nenhum resultado positivo ou prognóstico do governo e da grande mídia tenham até o momento se realizado.
No que diz respeito à proposta da equipe do governo Bolsonaro, há ao menos três aspectos negativos que precisam ser destacados:
1. A proposta prevê o fim do Regime Jurídico Único para novos contratados, exceção feita àqueles que ingressarem nas chamadas carreiras típicas de Estado, as quais tampouco estão definidas na PEC, reforçando a ideia de que esse conceito já está, em si mesmo, ultrapassado; afinal, o que seria mais típico de Estado no atual contexto pandêmico que as carreiras das áreas de saúde, assistência social, educação e meio-ambiente?
Para as demais formas de contratação alinhavadas na PEC, prevê-se o fim da estabilidade funcional dos servidores nos respectivos cargos públicos, introduzindo-se, a partir de então, problemas notórios de assédio moral e institucional contra funcionários e organizações, riscos de fragmentação e descontinuidade das políticas públicas de caráter permanente e aumento da incerteza da população e mesmo dos empresários com relação à qualidade, tempestividade e cobertura social e territorial das entregas de bens e serviços por parte do Estado.
2. A proposta prevê a explicitação – com sua respectiva priorização – do princípio da subsidiariedade, por meio do qual inverter-se-á o espírito original da Constituição Federal de 1988, fazendo com que o Estado atue de forma subsidiária, coadjuvante – poderíamos dizer, subalterna – aos setores empresariais privados na provisão de bens e serviços à sociedade. O Estado auxiliaria e supriria a iniciativa privada em suas deficiências e carências, só a substituindo excepcionalmente. A atuação do Estado seria a exceção, não a regra. Se aprovada, esta proposta reforçará sobremaneira os vetores de exclusão, desigualdades, pobreza e heterogeneidades já presentes em larga escala na realidade brasileira.
3. A proposta prevê a criação de super poderes ao presidente da República, ao transferir para seu raio de discricionaridades as decisões (unilaterais) sobre criação ou destruição de organizações, carreiras e cargos no âmbito da administração pública federal. Obviamente, esta medida, em si mesma antirrepublicana e antidemocrática, reforçará os traços patrimoniais-oligárquicos da cultura política tecnocrática e autoritária brasileira, que de modo lento, mas correto, estava sendo transformada desde a Constituição de 1988 pela ampliação da transparência e da participação cidadã no trato da coisa pública.
O fato é que são pífias ou inexistentes as preocupações do governo Bolsonaro com o desempenho governamental ou com a melhoria das condições de vida da população brasileira. Travestida de reforma administrativa, trata-se na verdade de mais uma medida de ajuste fiscal.
O Brasil não possui número excessivo de servidores públicos
Contra o argumento oficial que busca justificar a reforma administrativa, faz–se mister ressaltar que não há número excessivo de servidores no Brasil. Dados do Banco Mundial revelam que a razão entre a quantidade de funcionários públicos e a população no país é de apenas 5,6%. Essa proporção é um pouco maior que a média da América Latina, de 4,4%, mas menor que a média da OCDE, que é de aproximadamente 10%.
Como proporção da população economicamente ativa, e considerando uma série de dados de 1992 a 2017, verifica-se que o percentual de vínculos públicos passou de 9% a tão somente 11% do total, desautorizando interpretações que insistem em destacar um movimento explosivo do emprego público no Brasil.
A esfera federal representa apenas 12% do funcionalismo público total do país. Significa que a expansão dos vínculos públicos se concentrou essencialmente em âmbito municipal. Entre 1986 e 2017, os vínculos públicos passaram de 1,7 milhões para 6,5 milhões nos municípios; de 2,4 milhões para 3,7 milhões nos estados e de pouco menos de 1 milhão para apenas 1,2 milhão no nível federal, considerando servidores civis e militares.
Aumentam escolarização e qualificação dos funcionários públicos
Dados oficiais mostram que a força de trabalho ocupada no setor público brasileiro se escolarizou e se profissionalizou para o desempenho de suas funções. A expansão ocorreu com vínculos públicos que possuem nível superior completo de formação, que passaram de pouco mais de 900 mil para 5,3 milhões, de 1986 a 2017. Percentualmente, este nível saltou de 19% do contingente de vínculos em 1986 para 47% em 2017.
Nos municípios, a tendência de aumento de escolarização foi também bastante acentuada. A escolaridade superior completa aumentou de 10% para 40% entre 1986 e 2017. Nesse nível federativo, chama atenção as ocupações que constituem o núcleo dos serviços de assistência social, saúde e educação (tais como professores, médicos, enfermeiros e agentes de assistência e saúde), que correspondem atualmente a 40% do total dos vínculos públicos existentes no Brasil, razão essa suficiente para desaconselhar qualquer reforma administrativa que objetive reduzir ou precarizar essas ocupações.
O Judiciário é quem melhor remunera
Ao analisar os rendimentos do conjunto do Poder Executivo, observa-se que sua remuneração média mensal, considerando os três níveis federativos, aumentou em termos reais, de R$ 3,3 mil em 1986 para R$ 3,9 mil em 2017, o que representa um aumento médio real de 0,56% ao ano e aumento real acumulado de apenas 17% em 30 anos.
Por sua vez, a remuneração média mensal para o conjunto do Poder Judiciário, nos níveis federal e estadual, aumentou de R$ 6,6 mil para R$ 12 mil, no mesmo período. O crescimento médio anual real foi de 2,1% e o crescimento real acumulado foi de 82%, o maior de todos os três poderes da União.
O mito das distorções entre setores público e privado
Importante registrar que quando comparadas as remunerações do Poder Executivo municipal com as remunerações do setor privado nacional, constata-se que setores público e privado apresentam remunerações equivalentes. De acordo com o IBGE, a remuneração média do trabalho principal no setor privado nacional foi da ordem de R$ 2,1 mil em 2018. No nível Municipal, a remuneração mensal média dos funcionários públicos é de R$ 2,9 mil, o que representou crescimento médio de 1,2% ao ano e aumento real acumulado de apenas 45% entre 1986 e 2017 para o conjunto das remunerações dos poderes executivo e legislativo nesse nível.
Esta constatação demonstra que estão metodologicamente equivocadas as comparações genéricas recorrentemente feitas por organismos internacionais, grande mídia e até mesmo pela área econômica do governo federal, acerca da suposta discrepância radical entre remunerações do setor público e privado no Brasil.
A necessidade de proteger o funcionário público da pressão política e do assédio
Diante do anterior, deve-se ter presente as particularidades e, em grande medida, a insubstitutibilidade do emprego público pelo emprego privado na grande maioria das situações e ocupações que envolvem a formulação, implementação, gestão, fiscalização, controle e avaliação das políticas públicas.
Daí que a própria estabilidade funcional dos servidores públicos, por exemplo, presente em boa parte das democracias no mundo, assegura a independência dos funcionários frente à pressão política, garante a continuidade intergeracional na prestação dos serviços e permite o planejamento das carreiras públicas e a sua profissionalização permanente ao longo do tempo.
Por um Estado eficaz, inclusivo e democrático
Por todas essas razões, a Abed-DF vem a público manifestar-se contra a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro. Há, sem dúvida, enorme necessidade de melhoria da prestação de serviços públicos no país. Os problemas existem e não são poucos, estando localizados em formas de organização e de funcionamento da administração pública que frequentemente privilegiam relações pouco republicanas, pouco democráticas e bastante seletivas do Estado com agentes do mercado e que excluem parcelas imensas da população, ainda hoje alijadas da cidadania plena e dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Para que o Brasil cresça de forma sustentada, enfrentando sua enorme dívida social e ambiental, é preciso que o governo seja capaz de implementar políticas públicas, não somente aumentando a cobertura social e territorial, como aprimorando a qualidade dos serviços prestados. Para tanto, o papel dos servidores públicos é central, já que, em essência, a maior parte das prestações públicas realizadas pelo Estado ainda é dependente do envolvimento direto de pessoas capazes em todas as etapas do circuito das políticas públicas. Por isto mesmo, lutamos para o fortalecimento do Estado, jamais pelo seu enfraquecimento.”
Denúncias sobre imposição do ensino remoto emergencial na UFRRJ são “equivocadas”
“Se falharmos em mudar nossos pontos de vista e agir decisivamente, impulsionados pela arrogância e negação, as pessoas incorrerão em dor e sofrimento desnecessários, talvez dor intolerável e sofrimento. Milhões de famílias verão seus futuros desaparecerem. A esperança desaparecerá por muito tempo. A tristeza entrará em nossas casas e nossos jovens perderão a fé na democracia e nos próprios valores de liberdade e justiça que apoiam a sociedade. E, na vida, isso é tudo o que temos. Mas isso não precisa necessariamente acontecer”
Rodrigo Guedes Nunes*
Acabamos de passar por um dia importante e simbólico para o Brasil. A data de 9 de julho se trata de um dia comemorativo para nossa história doméstica. É o aniversário da “Revolução de 1932”, quando os paulistas foram obrigados a pegar em armas e lutar contra a repressão imposta pelo então ditador Getúlio Vargas. Esse tempo passou, mas as lições, ao que parecem, não foram completamente aprendidas.
O Brasil está, lenta e dolorosamente, percebendo o que está acontecendo no mundo. A pandemia está trazendo para nossa economia uma recessão sem precedentes que, se não for tratada com todas as forças e remédios disponíveis, fará com que dezenas de milhões fiquem fora do mercado de trabalho por talvez uma década ou mais, fazendo com que a fome, o abuso e o mal prosperem.
A grande depressão de 1929 ensinou ao mundo algumas lições preciosas que deveriam ser, até agora, conhecidas de cor por cada líder político, não importa se do Estado ou do setor privado.
É importante que todos reconheçamos o tamanho do choque econômico e psicológico que está chegando até nós neste momento. A pandemia do Covid-19 está devastando a economia mundial de maneiras que nenhuma pessoa viva já experimentou no passado. Está dando poder a ditadores e demagogos mais uma vez. E pode ficar muito pior se não agirmos imediatamente, transformando-se em um pesadelo que nenhum indivíduo jamais imaginou possível.
Se falharmos em mudar nossos pontos de vista e agir decisivamente, impulsionados pela arrogância e negação, as pessoas incorrerão em dor e sofrimento desnecessários, talvez dor intolerável e sofrimento. Milhões de famílias verão seus futuros desaparecerem. A esperança desaparecerá por muito tempo. A tristeza entrará em nossas casas e nossos jovens perderão a fé na democracia e nos próprios valores de liberdade e justiça que apoiam a sociedade. E, na vida, isso é tudo o que temos.
Mas isso não precisa necessariamente acontecer. O tempo para a liderança política do mundo livre subir às suas posições e tarefas relevantes surgiu e, em alguns anos, ficará claro se estávamos à altura do desafio ou se, mais uma vez, deixamos nossos demônios mais sombrios crescerem e prevalecerem, às vezes apenas fechando nossos olhos para a injustiça.
Este não é o momento para a divisão política, para o ressentimento ou a raiva nos cegarem diante a enorme tarefa que enfrentamos agora. É hora da união, da bondade e da razão ocupar nossas mentes e almas.
Nós temos uma chance. Talvez uma pequena chance. Mas uma chance. Podemos decidir continuar negando a realidade. Podemos sempre decidir que o sofrimento de milhões de famílias e pessoas em desvantagem valerá seu preço. Como tínhamos feito, equivocadamente, muitas vezes antes na história, com resultados horríveis.
Mas, diferentemente, também podemos aproveitar este momento extremamente difícil e fazer algo de bom. Podemos mudar e começar a entender que, em um mundo onde nem todos são capazes de ter a oportunidade de criar seus filhos e filhas com liberdade e dignidade, ninguém jamais viverá em paz.
As medidas devem e podem ser tomadas com efeitos imediatos. Nossas economias não devem diminuir em 20, 30 ou 50% para que percebamos que é hora de os governos, juntamente com os atores privados, liderarem um esforço sem precedentes para criar estímulos e, ao mesmo tempo, modernizar a infraestrutura e os padrões de vida, criando a base para uma economia mais moderna e justa quando essa doença devastadora puder ser controlada.
Temos aliados. Temos todo um conjunto de países que são impulsionados pelos mesmos valores de justiça, liberdade e democracia. Nós temos um ao outro.
Esses países e pessoas muito livres estão agora, de repente, entendendo o quão pequeno este planeta é e como um único vírus pode se espalhar fora de controle e destruir a base de nossa felicidade.
Que possamos aproveitar essa oportunidade para crescer unidos e, juntos, apoiar nossos aliados com não apenas recursos para a implementação de projetos extraordinários de infraestrutura que sustentarão nossa produtividade e grandeza por mais um século, mas também com carinho e cuidado interpessoais.
O mundo, agora está claro, é muito pequeno para permitirmos que etnias inteiras vivam com medo e sem liberdade. No final, todos nós perdemos nossas liberdades quando nem todos podem apreciá-la.
Que Deus proteja a todos nós. E, por Deus, quero dizer qualquer deus que nos ensine justiça, tolerância e solidariedade.
Que possamos nos unir. Isso é tudo com que podemos contar agora.
*Rodrigo Guedes Nunes – Advogado de Direitos Humanos do escritório Guedes Nunes Advogados
Assembleia aprova a fundação da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público
Nasce a Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (Fenaud). A eleição dos membros da diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Representantes aconteceram, hoje, 29 de junho, em assembleia nacional. Segundo os associados-fundadores, “a data entra para a história do Controle Interno Público do Brasil”
O presidente da Unacon, Rudinei Marques, foi eleito presidente da Federação. O vice-presidente da entidade, Daniel Lara, e o diretor de Finanças, Arivaldo Sampaio, também integrarão a diretoria. Debora Ceciliotti, presidente da Associação Nacional dos Auditores do MEC (Unamec), destacou a importância da entidade.
“Entendo a constituição da Fenaud como um marco para o fortalecimento do Controle Interno Público, em especial com esperança de delimitarmos e fortalecermos suas macrofunções. Com as linhas de defesa bem esclarecidas e com a auditoria interna robusta, entregaremos mais valor para os cidadãos, agora em nível nacional”, afirmou .
“Temos a confiança de que, a partir daqui, caminharemos juntos rumo a um Controle Interno homogêneo, forte e efetivo, em todos os recantos do nosso país”, observou a vice-presidente para Assuntos Municipais adjunta eleita, Nathalia Carvalho, da Associação dos Servidores de Controle Interno do Recife (Ascire).
Força
Na posse, Rudinei Marques pontuou que a entidade nasce em momento bastante desafiador. “Estamos sob ataques reiterados, não só o Controle, mas todo o serviço público e a própria democracia e, neste contexto, a criação da Fenaud nos permitirá lutar com mais união e força. Enfrentaremos com altivez estas ameaças e trabalharemos com vigor para o aperfeiçoamento e a consolidação do Controle Interno Público.”
Na mesma linha, o secretário executivo da Unacon, Bráulio Cerqueira, e o vice-presidente Nacional eleito, Jaran de Brito, do Sindifico-DF, destacaram que a entidade será uma importante ferramenta frente aos desafios que se avizinham.
“Diante da crise provocada pela pandemia da Covid-19, que, de um lado, evidenciou a importância de um Estado forte, e de outro, tornou-se pretexto para retirada de direitos, a atuação de uma entidade nacional, que congrega servidores de todas as esferas, será, sem dúvida, decisiva”, afirmou Bráulio.
“A criação da Fenaud é de primordial importância, pois possibilitará o debate mais eficaz em busca de um diapasão que possibilite, de forma coordenada, o crescimento e o fortalecimento do Controle Interno de todos os entes federados, engrossando as fileiras de proteção do Estado brasileiro”, completou Jaran.
Anjuli Tostes, auditora federal de Finanças e Controle (AFFC), elogiou a iniciativa e lembrou que o fortalecimento do Controle Interno é intrínseco à construção de uma democracia forte. “O controle, horizontal e vertical (social), tem como finalidade promover o realinhamento da atuação governamental ao interesse público. Uma iniciativa como a Fenaud, que visa fortalecer o desempenho de uma função tão essencial às democracias, deve ser louvada”, concluiu.
Prontos para dar os próximos passos, os associados também debateram o trabalho em conjunto com as demais instâncias de mobilização do serviço público. “Vamos atuar para fortalecer a articulação nacional da carreira e, ao mesmo tempo, buscar estreitar o relacionamento com parceiros estratégicos, como conselhos profissionais e outras entidades representativas, além de instituições relevantes, como Congresso Nacional, Ministério Público e Poder Judiciário”, enfatizou Rodrigo Amorim, vice-presidente da Associação dos Auditores da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (Assae).
Veja os nomes que estarão à frente da Fenaud pelos próximos três anos.
Diretoria
Presidente: Rudinei Marques/Unacon-Nacional;
Vice-Presidente Nacional: Jaran de Brito/Sindifico-DF;
Vice-Presidente para Assuntos Federais: Paulo Marcelo Santana Barbosa (Unamec/IFPE); Adjunto – Adonilton Luiz Pizzatto (IFC/SC);
Vice-Presidente para Assuntos Estaduais e Distrital: Paulo Pelissari – ES; Adjunto – Patrícia Maia – PE;
Vice-Presidente para Assuntos Municipais: Heloisa Bezerra – Ascire/Recife-PE; Adjunto – Nathalia Carvalho – Ascire/Recife-PE;
Diretor de Defesa Profissional: Elaine Elesbão (Sindifico/DF); Adjunto – Darcy Júnior (PI);
Diretor Jurídico e de Defesa de Aposentados e Pensionistas: José Wagner De Queiroz (Unasus); Adjunto – Francisco Nazareno Avelino de Lima (Unasus);
Diretor Administrativo-Financeiro: Daniel Xavier Lara (Unacon/DF); Adjunto – Arivaldo Sampaio (Unacon/DF).
Conselho Fiscal
Maria da Glória Moreira Santos (Audin/MG)
Nelson Norio (SP);
Fernando de Almeida de Souza (Audin/MG);
Suplente: Sandra Riejtens (SP).
Associados Individuais para o Conselho de Representantes
André Luiz Costa Ferreira (CGE/MT);
Carlos Arthur Saldanha (UFPEL/RS);
Thehunnas Mariano de Peixoto Santos (PE).